Decreto Regulamentar 7/90
Data: 24 Março, 1990
Jurisdição: Portugal
Tipo de diploma: Decreto Regulamentar
Número: 7/90
Publicação: Diário da República n.º 70/1990, Série I de 1990-03-24
Páginas: 1471 - 1471
Emissor: Ministério da Saúde
Fonte: DRE.pt
- Legislação
- Decreto Regulamentar 7/90
Aa
-
A
Decreto Regulamentar n.º 7/90
Diário da República n.º 70/1990, Série I de 1990-03-24
Ministério da Saúde
Sumário
Dispensa a utilização dos livros de receitas especiais para os preparados farmacêuticos que tenham menor capacidade de gerar dependência. Altera o Decreto Regulamentar n.º 71/84, de 7 de Setembro
Texto completo:
de 24 de Março
Desde 1984 que tem sido publicada uma tabela ao abrigo do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, na qual se incluem substâncias estupefacientes e psicotrópicas relativamente às quais a Organização das Nações Unidas recomenda restrição e controlo no seu tráfego e consumo.
Da tabela IV constam diversas dessas substâncias não se incluindo as benzodiazepinas, apesar de o Órgão Internacional de Fiscalização dos Estupefacientes da Organização das Nações Unidas se ter pronunciado pela sua inclusão, o que levaria à obrigatoriedade de prescrição através de receita médica do modelo previsto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 71/84, de 7 de Setembro.
Sendo intenção do Governo incluir na referida tabela essas substâncias e dado tratar-se de produtos de grande utilização no campo clínico, julga-se útil dispensar para alguns deles a obrigatoriedade da passagem de receita médica do modelo atrás referido, pelos incómodos e inconvenientes que advêm da sua utilização para os médicos, farmácias e utentes, bastando para o efeito apenas o uso já obrigatório da receita normal.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º O artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 71/84, de 7 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 28.º
Receitas médicas
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Os preparados que contenham substâncias incluídas na tabela IV, mas que, pela sua menor capacidade de gerar dependência e por não serem habitualmente consumidos abusivamente, não justifiquem o uso da receita médica referida no n.º 1, serão incluídos em lista a publicar mediante portaria conjunta dos Ministros da Justiça e da Saúde.
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - ...
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Fevereiro de 1990.
Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Arlindo Gomes de Carvalho.
Promulgado em 6 de Março de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 9 de Março de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
|
Portaria n.º 218/90
Diário da República n.º 70/1990, Série I de 1990-03-24 Ministérios da Justiça e da Saúde
Altera a tabela IV anexa ao Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, que adapta ao direito interno a ratificação que Portugal fizera em Dezembro de 1971 da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes e em Abril de 1979 da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, nele incluindo também as tabelas das substâncias e preparados sujeitos a controlo
|
|
Decreto Regulamentar n.º 7/90
Diário da República n.º 70/1990, Série I de 1990-03-24 Ministério da Saúde |
|
Decreto Regulamentar n.º 61/94
Diário da República n.º 236/1994, Série I-B de 1994-10-12 Ministério da Justiça |
|
Decreto Regulamentar n.º 28/2009
Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12 Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga
|
Esta publicação foi disponibilizada publicamente pelo Diário da República Eletrónico.
Esta página não dispensa a leitura da versão original publicada no Jornal Oficial