Decreto-Lei 4/2012
Data: 16 Janeiro, 2012
Jurisdição: Portugal
Tipo de diploma: Decreto-Lei
Número: 4/2012
Publicação: Diário da República n.º 11/2012, Série I de 2012-01-16
Páginas: 177 - 180
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
ELI: Clique para ver
Fonte: DRE.pt
- Legislação
- Decreto-Lei 4/2012
Aa
-
A
Decreto-Lei n.º 4/2012
Diário da República n.º 11/2012, Série I de 2012-01-16
Presidência do Conselho de Ministros
Sumário
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Texto completo:
Decreto-Lei n.º 4/2012
de 16 de janeiro
No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de preparação das leis orgânicas dos ministérios e dos respectivos serviços.
Trata-se de algo absolutamente estruturante, por um lado, para o início de uma nova fase da reforma da Administração Pública, no sentido de a tornar eficiente e racional na utilização dos recursos públicos e, por outro, para o cumprimento dos objectivos de redução da despesa pública a que o país está vinculado. Com efeito, mais do que nunca, a concretização simultânea dos objectivos de racionalização das estruturas do Estado e de melhor utilização dos seus recursos humanos é crucial no processo de modernização e de optimização do funcionamento da Administração Pública.
Importava decididamente repensar e reorganizar a estrutura do Estado, no sentido de lhe dar uma maior coerência e capacidade de resposta no desempenho das funções que deverá assegurar, eliminando redundâncias e reduzindo substancialmente os seus custos de funcionamento.
No contexto do PREMAC ficou determinado que as leis orgânicas dos ministérios devem traduzir organizações que reflictam o resultado de um primeiro exercício de supressão de estruturas e de níveis hierárquicos, com base na avaliação das atribuições da Administração Central do Estado.
Neste quadro, a Secretaria-Geral do Ministério da Cultura fundiu-se com a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) e este serviço passou a assumir atribuições antes prosseguidas pelo Centro Jurídico (CEJUR).
Dessa fusão, que exclui as atribuições da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura nos domínios do apoio jurídico-contencioso e da gestão administrativa e financeira do Fundo de Fomento Cultural, que foram integradas no Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC), resultou uma significativa redução dos cargos dirigentes, ainda que tenha sido necessário criar um segundo secretário-geral-adjunto, de modo a assegurar uma melhor gestão do pessoal e do património provenientes do referido serviço do extinto Ministério da Cultura.
Para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros transitaram também as atribuições do CEJUR nos domínios da gestão do DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento e da Informação Jurídica, da administração da PCMLEX e da publicação dos diplomas do Governo, tendo sido recuperado o modelo que desde sempre tem atribuído àquela Secretaria-Geral intervenção nestas matérias e concebido o CEJUR como um serviço de exclusivo apoio jurídico ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro e aos restantes membros de Governo integrados na PCM.
Finalmente, extingue-se o conselho técnico consultivo do DIGESTO, porque este órgão nunca chegou a funcionar nem foram definidas a sua composição e competências, passando o secretário-geral a deter competência para a promoção da conexão do DIGESTO com outras bases de dados de informação jurídica.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Natureza
1 - A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), abreviadamente designada por SG, é um serviço central da administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa.
2 - A SG depende do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem aquele delegar.
Artigo 2.º
Missão e atribuições
1 - A SG tem por missão assegurar e coordenar o apoio jurídico, informativo, técnico e administrativo à PCM, bem como as funções de inspecção e auditoria, através da apreciação da legalidade e regularidade dos actos praticados pelos serviços e organismos da PCM, ou sob tutela dos membros do Governo integrados na PCM, bem como avaliar a sua gestão e os seus resultados, através do controlo de auditoria técnica, de desempenho e financeiro, com excepção dos serviços e organismos dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura.
2 - A SG prossegue as seguintes atribuições:
a) Prestar ao Conselho de Ministros, Primeiro-Ministro, ministros e aos demais membros do Governo integrados na PCM a assistência técnica, jurídica e administrativa que lhe seja solicitada, assegurando ainda todo o apoio informativo, técnico, administrativo e documental às entidades e serviços integrados na PCM cuja orgânica não contemple estruturas de prestação desse apoio;
b) Gerir os contratos de prestação de serviços de suporte não integrados em entidades públicas prestadoras de serviços partilhados, bem como centralizar o expediente relativo às aquisições de bens e serviços para a PCM, no quadro do funcionamento do sistema de compras públicas, assegurando as funções de unidade ministerial de compras;
c) Instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos a Conselho de Ministros, ou a despacho do Primeiro-Ministro, dos ministros e dos demais membros do Governo integrados na PCM, cuja tramitação não esteja cometida a outro serviço ou organismo, designadamente no que respeita ao reconhecimento de utilidade pública e de fundações;
d) Assegurar o apoio ao processo legislativo do Governo, na medida em que tal lhe seja solicitado;
e) Administrar, conservar e zelar pela segurança dos imóveis afectos à PCM e à residência oficial do Primeiro-Ministro, e respectivos recheio e equipamentos, sem prejuízo das atribuições cometidas aos serviços e organismos responsáveis pela administração do património cultural imóvel e instalações museológicas;
f) Recolher e centralizar a informação a prestar ao Ministério das Finanças respeitante a todo o património imobiliário da PCM, excluindo a referente ao património cultural imóvel, no âmbito das suas funções de unidade de gestão patrimonial;
g) Promover boas práticas de gestão de documentos nos serviços e organismos da PCM e proceder à recolha, tratamento, conservação e comunicação dos arquivos que deixem de ser de uso corrente por parte dos organismos produtores;
h) Gerir a documentação e informação técnicas, assegurando o funcionamento de centros de documentação e arquivos dos gabinetes dos membros do Governo integrados na PCM e da SG;
i) Assegurar as actividades de comunicação e relações públicas da PCM e dos serviços e organismos nela integrados, designadamente difundir a agenda pública do Conselho de Ministros, do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo e proceder à distribuição de comunicados e notas à comunicação social;
j) Promover a aplicação das medidas de política de gestão de recursos definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando os serviços e organismos da PCM na respectiva implementação;
l) Emitir pareceres em matéria de organização, recursos humanos e criação ou alteração de mapas de pessoal no âmbito da PCM;
m) Praticar os actos de administração relativos ao pessoal em situação de mobilidade especial que lhe seja afecto e assegurar a articulação com a entidade gestora da mobilidade, nos termos legais;
n) Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, a inovação, a modernização e a política de qualidade, no âmbito da PCM, e assegurar a articulação com os organismos com competências interministeriais nestas áreas;
o) Assegurar a elaboração do orçamento de funcionamento e do orçamento de investimento da PCM, bem como acompanhar a respectiva execução;
p) Assegurar o pagamento, por conta da rubrica adequada do respectivo orçamento, dos subsídios atribuídos a entidades públicas ou privadas por despacho do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem este delegar;
q) Gerir o DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento e da Informação Jurídica, assegurando o tratamento da informação jurídica e a difusão de informação legislativa e jurídica de base, e administrar a PCMLEX;
r) Promover a publicação dos diplomas do Governo, garantindo o registo, preparação, envio e controlo da publicação dos diplomas no Diário da República;
s) Realizar acções de inspecção e auditoria aos serviços e organismos integrados na PCM ou sujeitos à tutela e superintendência dos membros do Governo integrados na PCM, com excepção dos serviços e organismos dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura.
Artigo 3.º
Órgãos
A SG é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por dois secretários-gerais-adjuntos, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.
Artigo 4.º
Secretário-geral
1 - Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao secretário-geral:
a) Exercer, de harmonia com a lei e as orientações do membro do Governo de que dependa, a representação da SG;
b) Coordenar os sistemas de informação e comunicação da SG;
c) Exercer as funções de oficial público nos actos e contratos em que participem como outorgantes os membros do Governo integrados na PCM;
d) Coordenar o relacionamento institucional com outras entidades congéneres, nacionais ou estrangeiras, de acordo com as instruções fixadas pelo membro do Governo competente;
e) Assegurar que o DIGESTO é gerido de acordo com as orientações superiormente estabelecidas e promover a sua conexão com outras bases de dados de informação jurídica;
f) Coordenar a produção de informação jurídica pela PCMLEX, assegurando, nomeadamente, o tratamento e inscrição da 1.ª e 2.ª séries do Diário da República, de todos os actos normativos da República e de todos os actos normativos anteriores ainda em vigor.
2 - O secretário-geral tem direito a uma quantia mensal para despesas de representação de montante igual à fixada para o cargo de secretário-geral da Presidência da República.
3 - Os secretários-gerais-adjuntos exercem as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo secretário-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 5.º
Tipo de organização interna
A organização interna da SG obedece ao seguinte modelo estrutural misto:
a) Nas áreas relativas à gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, à auditoria e inspecção, à documentação e arquivos, às relações públicas e ao apoio ao Conselho de Ministros e ao planeamento e avaliação, o modelo de estrutura hierarquizada;
b) Nas áreas relativas à gestão do DIGESTO, à administração da PCMLEX e à publicação dos diplomas do Governo, o modelo de estrutura matricial.
Artigo 6.º
Receitas
1 - A SG dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 - A SG dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
a) As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;
b) O produto de venda de publicações e de trabalhos por si editados;
c) Os subsídios, subvenções e comparticipações de entidades públicas e privadas;
d) Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
3 - As quantias cobradas pela SG são fixadas e periodicamente actualizadas por despacho do membro do Governo de que aquela depende e do membro do Governo responsável pela área das finanças, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indirectos de funcionamento.
Artigo 7.º
Despesas
Constituem despesas da SG as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.
Artigo 8.º
Mapa de cargos de direcção
Os lugares de direcção superior de 1.º e 2.º graus e de direcção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 9.º
Critérios de selecção de pessoal
São fixados os seguintes critérios gerais e abstractos de selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições da SG:
a) O desempenho de funções na Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, com excepção das áreas de apoio jurídico-contencioso e de gestão administrativa e financeira do Fundo de Fomento Cultural;
b) O desempenho de funções no Centro Jurídico (CEJUR), nas áreas de gestão do DIGESTO, da administração da PCMLEX e da publicação dos diplomas do Governo.
Artigo 10.º
Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares
Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.
Artigo 11.º
Sucessão
A SG sucede nas atribuições da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, com excepção das atribuições nos domínios do apoio jurídico-contencioso e da gestão administrativa e financeira do Fundo de Fomento Cultural, bem como nas atribuições do CEJUR nos domínios da gestão do DIGESTO, da administração da PCMLEX e da publicação dos diplomas do Governo.
Artigo 12.º
Norma revogatória
São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 89/2007, de 29 de Março;
b) O Decreto-Lei n.º 161/2007, de 3 de Maio.
Artigo 13.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de 2011. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar.
Promulgado em 10 de Janeiro de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 12 de Janeiro de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO
(a que se refere o artigo 8.º)
Mapa de pessoal dirigente
(ver documento original)
|
Declaração de Retificação n.º 15/2012
Diário da República n.º 55/2012, Série I de 2012-03-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Portaria n.º 79/2012
Diário da República n.º 62/2012, Série I de 2012-03-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças |
|
Declaração de Retificação n.º 18/2012
Diário da República n.º 69/2012, Série I de 2012-04-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 28/2012
Diário da República n.º 108/2012, Série I de 2012-06-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 35/2012
Diário da República n.º 133/2012, Série I de 2012-07-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 36/2012
Diário da República n.º 135/2012, Série I de 2012-07-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 33/2012
Diário da República n.º 132/2012, Série I de 2012-07-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 34/2012
Diário da República n.º 132/2012, Série I de 2012-07-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 37/2012
Diário da República n.º 138/2012, Série I de 2012-07-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 173/2012, de 25 de maio, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações das águas subterrâneas situadas no concelho da Nazaré, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 25 de maio de 2012
|
|
Declaração de Retificação n.º 39/2012
Diário da República n.º 142/2012, Série I de 2012-07-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 30 de maio de 2012
|
|
Declaração de Retificação n.º 39-A/2012
Diário da República n.º 142/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-07-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 41/2012
Diário da República n.º 147/2012, Série I de 2012-07-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 42/2012
Diário da República n.º 161/2012, Série I de 2012-08-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto n.º 19/2012, de 7 de agosto, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio integrada no perímetro florestal denominado serra da Cabreira, no concelho de Cabeceiras de Basto, e que se destina à instalação de equipamentos desportivos, de lazer e de recreio sem fins lucrativos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 7 ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 44/2012
Diário da República n.º 174/2012, Série I de 2012-09-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, do Ministério da Economia e Emprego, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de julho de 2012
|
|
Declaração de Retificação n.º 45/2012
Diário da República n.º 176/2012, Série I de 2012-09-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2012, de 13 de julho, que estabelece os objetivos e a composição da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e disciplina o exercício das funções executivas de apoio à respetiva atividade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 13 de julho de 2012
|
|
Declaração de Retificação n.º 48/2012
Diário da República n.º 181/2012, Série I de 2012-09-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2012/A, de 27 de julho, que recomenda que seja assegurado o funcionamento regular e de acessibilidade funcional das ligações à Internet no Grupo Ocidental, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de julho de 2012
|
|
Declaração de Retificação n.º 50/2012
Diário da República n.º 182/2012, Série I de 2012-09-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 47/2012
Diário da República n.º 180/2012, Série I de 2012-09-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 49/2012
Diário da República n.º 181/2012, Série I de 2012-09-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2012
|
|
Declaração de Retificação n.º 51/2012
Diário da República n.º 184/2012, Série I de 2012-09-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 54/2012
Diário da República n.º 189/2012, Série I de 2012-09-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 55/2012
Diário da República n.º 189/2012, Série I de 2012-09-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho, do Ministério da Educação e Ciência, que cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e estabelece o regime relativo à organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos, bem como o regime de organização das iniciações em Dança e em Música no 1.º Ciclo do Ensino Básico, publicada no Diário da República, 1.ª série, ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 52/2012
Diário da República n.º 185/2012, Série I de 2012-09-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência, que altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, publicada no Diário da República, ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 53/2012
Diário da República n.º 188/2012, Série I de 2012-09-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 56/2012
Diário da República n.º 192/2012, Série I de 2012-10-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, do Ministério das Finanças, que transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 27 de agosto de 2012
|
|
Declaração de Retificação n.º 57/2012
Diário da República n.º 198/2012, Série I de 2012-10-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 58/2012
Diário da República n.º 198/2012, Série I de 2012-10-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, suplemento, de 13 de agosto de 2012
|
|
Declaração de Retificação n.º 59/2012
Diário da República n.º 198/2012, Série I de 2012-10-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, publicada no Diário da República, 1.ª série, ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 61/2012
Diário da República n.º 210/2012, Série I de 2012-10-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 296/2012, de 28 de setembro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2012
|
|
Declaração de Retificação n.º 60/2012
Diário da República n.º 205/2012, Série I de 2012-10-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 62/2012
Diário da República n.º 212/2012, Série I de 2012-11-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 310/2012, de 10 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que reorganiza vários agrupamentos de centros de saúde integrados na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 10 de outubro de 2012
|
|
Declaração de Retificação n.º 65/2012
Diário da República n.º 222/2012, Série I de 2012-11-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, do Ministério da Justiça, que altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 19 de setembro de 2012
|
|
Declaração de Retificação n.º 63/2012
Diário da República n.º 217/2012, Série I de 2012-11-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 64/2012
Diário da República n.º 220/2012, Série I de 2012-11-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2012, de 3 de outubro, que altera o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Cidadela - Forte de São Julião da Barra, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/98, de 19 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2012
|
|
Declaração de Retificação n.º 67/2012
Diário da República n.º 227/2012, Série I de 2012-11-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 290/2012, de 24 de setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de setembro de 2012
|
|
Declaração de Retificação n.º 68/2012
Diário da República n.º 227/2012, Série I de 2012-11-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de setembro de 2012
|
|
Declaração de Retificação n.º 66/2012
Diário da República n.º 225/2012, Série I de 2012-11-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 325-A/2012, de 16 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração, publicada no Diário da República,1.ª série, n.º 200, suplemento, de 16 de outubro de 2012
|
|
Declaração de Retificação n.º 69/2012
Diário da República n.º 227/2012, Série I de 2012-11-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 70/2012
Diário da República n.º 227/2012, Série I de 2012-11-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012
|
|
Declaração de Retificação n.º 72/2012
Diário da República n.º 233/2012, Série I de 2012-12-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retificação do Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 4/2012, de 6 de novembro, que nomeia o Dr. Sérgio Humberto Rocha de Ávila Vice-Presidente do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, a Prof.ª Doutora Maria da Piedade Lima Lalanda Gonçalves Mano Secretária Regional da Solidariedade Social, o Dr. Luís Mendes Cabral Secretário Regional da Saúde, o Prof. Doutor Luiz Manuel Fagundes Duarte Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura, o Eng.º ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 71/2012
Diário da República n.º 232/2012, Série I de 2012-11-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2012
|
|
Declaração de Retificação n.º 75/2012
Diário da República n.º 243/2012, Série I de 2012-12-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 343/2012, de 26 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, que define o modo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens, publicada no Diário da República n.º 208, 1.ª série, de 26 de outubro
|
|
Declaração de Retificação n.º 73/2012
Diário da República n.º 237/2012, Série I de 2012-12-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 194, de 8 de outubro de 2012
|
|
Declaração de Retificação n.º 74/2012
Diário da República n.º 237/2012, Série I de 2012-12-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade, publicado no Diário da República, ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 78/2012
Diário da República n.º 247/2012, Série I de 2012-12-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação, publicado no Diário da República, n.º 231, 1.ª série, de ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 79/2012
Diário da República n.º 249/2012, Série I de 2012-12-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, do Ministério da Saúde, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 210, 1.ª série, de 30 de outubro de 2012
|
|
Declaração de Retificação n.º 77/2012
Diário da República n.º 246/2012, Série I de 2012-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2012, de 7 de dezembro, que revê a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Economia Social, alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2010, de 4 de agosto, publicada a 7 de Dezembro no Diário da República n.º 237, I Série, de 7 de dezembro de 2012
|
|
Declaração de Retificação n.º 1-A/2013
Diário da República n.º 3/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-01-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro de 2012, do Ministério das Finanças, que no uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 2/2013
Diário da República n.º 11/2013, Série I de 2013-01-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 3/2013
Diário da República n.º 13/2013, Série I de 2013-01-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012
|
|
Declaração de Retificação n.º 4/2013
Diário da República n.º 13/2013, Série I de 2013-01-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, do Ministério da Administração Interna, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental, publicado no Diário da República, n.º 225, 1.ª série, de 21 de novembro de 2012
|
|
Declaração de Retificação n.º 6/2013
Diário da República n.º 21/2013, Série I de 2013-01-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, do Ministério da Educação e Ciência, que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, n.º 12, 1.ª série, de 17 de janeiro de 2013
|
|
Declaração de Retificação n.º 5-A/2013
Diário da República n.º 18/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-01-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria 18/2013, de 18 de janeiro, dos Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social, que regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC), publicada no Diário da República, n.º 13, 1.ª série, de 18 de janeiro de 2013
|
|
Declaração de Retificação n.º 7/2013
Diário da República n.º 31/2013, Série I de 2013-02-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro, publicado no Diário da República n.º 19, 1.ª série, de 28 de janeiro de 2013
|
|
Declaração de Retificação n.º 9/2013
Diário da República n.º 38/2013, Série I de 2013-02-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 8/2013
Diário da República n.º 33/2013, Série I de 2013-02-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 12/2013
Diário da República n.º 43/2013, Série I de 2013-03-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 91/2013, de 28 de fevereiro, do Ministério da Saúde, que estabelece para 2013 os países de referência e os prazos de revisão anual de preços dos medicamentos, e revoga a Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de outubro, publicada no Diário da República, n.º 42, 1.ª série, de 28 de fevereiro de 2013
|
|
Declaração de Retificação n.º 13/2013
Diário da República n.º 47/2013, Série I de 2013-03-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que define o modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo, e revoga a Portaria n.º 1466/2007, de 15 de novembro, publicada no Diário da República n.º 42, 1.ª série, de 28 de fevereiro de 2013
|
|
Decreto-Lei n.º 41/2013
Diário da República n.º 57/2013, Série I de 2013-03-21 Presidência do Conselho de Ministros |
|
Declaração de Retificação n.º 14/2013
Diário da República n.º 49/2013, Série I de 2013-03-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 97/2013, de 4 de março do Ministério da Economia e do Emprego sobre a primeira alteração à Portaria 3-A/2013, de 4 de janeiro que cria a medida de apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida, publicada no Diário da República, n.º 44, 1ª série, de 4 de março de 2013
|
|
Declaração de Retificação n.º 17/2013
Diário da República n.º 59/2013, Série I de 2013-03-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 64/2013, de 13 de fevereiro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Leiria, publicada no Diário da República n.º 31, 1.ª Série, de 13 de fevereiro de 2013
|
|
Declaração de Retificação n.º 18/2013
Diário da República n.º 60/2013, Série I de 2013-03-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 65-B/2013, de 13 de fevereiro do Ministério da Economia e do Emprego sobre primeira alteração à Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de julho que regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas, publicada no Diário da República 1ª série, n.º 31, suplemento, de 13 de Fevereiro
|
|
Declaração de Retificação n.º 18-A/2013
Diário da República n.º 60/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-03-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 117/2013 de 25 de março do Ministério das Finanças que estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes publicada no Diário da República n.º 59, 1ª série, de 25 de março
|
|
Declaração de Retificação n.º 20/2013
Diário da República n.º 67/2013, Série I de 2013-04-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Portaria n.º 159/2013
Diário da República n.º 79/2013, Série I de 2013-04-23 Presidência do Conselho de Ministros |
|
Declaração de Retificação n.º 22/2013
Diário da República n.º 78/2013, Série I de 2013-04-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Aviso n.º 34/2013, de 20 de março, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que a Confederação Helvética formulou uma reserva à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de maio de 2005, publicado no Diário da República n.º 56, 1.ª série, de 20 de março de 2013
|
|
Declaração de Retificação n.º 19-A/2013
Diário da República n.º 62/2013, 4º Suplemento, Série I de 2013-03-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 23/2013
Diário da República n.º 88/2013, Série I de 2013-05-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 24/2013
Diário da República n.º 90/2013, Série I de 2013-05-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 25/2013
Diário da República n.º 90/2013, Série I de 2013-05-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 27/2013
Diário da República n.º 97/2013, Série I de 2013-05-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 26-A/2013
Diário da República n.º 96/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-05-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2013, de 21 de março, que autoriza a realização da despesa relativa à celebração dos contratos da segunda fase do Programa de Parcerias Internacionais, à aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on e às quotizações de Portugal em organizações internacionais, publicada no Diário da República n.º 57, 1.ª Série, de 21 de março de 2013
|
|
Declaração de Retificação n.º 28/2013
Diário da República n.º 118/2013, Série I de 2013-06-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 31/2013
Diário da República n.º 141/2013, Série I de 2013-07-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 30/2013
Diário da República n.º 138/2013, Série I de 2013-07-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais", publicada no Diário da República n.º 105, 1.ª série, de 31 de maio de 2013
|
|
Declaração de Retificação n.º 29/2013
Diário da República n.º 133/2013, Série I de 2013-07-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 178/2013, de 13 de maio, dos Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2013, publicada no Diário da República n.º 91, I Série, de 13 de maio de 2013
|
|
Declaração de Retificação n.º 32/2013
Diário da República n.º 142/2013, Série I de 2013-07-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 196/2013, de 28 de maio, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março, publicada no Diário da República, n.º 102, 1.ª série, de 28 de maio de 2013
|
|
Declaração de Retificação n.º 34/2013
Diário da República n.º 149/2013, Série I de 2013-08-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 90/2013, de 10 de julho, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que cria e define as medidas fitossanitárias a aplicar às culturas, plantas, estufas e abrigos abandonados no território nacional e que constituam risco fitossanitário, à exceção dos povoamentos florestais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 10 de julho de 2013
|
|
Declaração de Retificação n.º 35/2013
Diário da República n.º 149/2013, Série I de 2013-08-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 11 de junho de 2013
|
|
Declaração de Retificação n.º 37/2013
Diário da República n.º 160/2013, Série I de 2013-08-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 230-A/2013, de 19 de julho, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares, publicada no Diário da República, n.º 138, 1.ª série, suplemento, de 19 de julho de 2013
|
|
Declaração de Retificação n.º 37-A/2013
Diário da República n.º 178/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-09-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2013, de 16 de setembro, que reconhece as condições excecionais dos incêndios ocorridos na Serra do Caramulo e em Picões, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 99.º e 100.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), publicada no Diário da República n.º 178, de 16 de setembro de 2013
|
|
Declaração de Retificação n.º 38/2013
Diário da República n.º 182/2013, Série I de 2013-09-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 232/2013, de 22 de julho, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de sete captações de água subterrânea que constituem as origens de água, no concelho de Sever do Vouga, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 22 de julho de 2013
|
|
Declaração de Retificação n.º 38-A/2013
Diário da República n.º 189/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público bem como a obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 2 de agosto de 2013
|
|
Declaração de Retificação n.º 40/2013
Diário da República n.º 197/2013, Série I de 2013-10-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 263/2013, de 14 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que cria cursos científico-tecnológicos de nível secundário de educação, com planos próprios, no Instituto de Educação e Desenvolvimento e define o respetivo regime de organização e funcionamento por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano letivo de 2013/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 14 de agosto de 2013
|
|
Declaração de Retificação n.º 41/2013
Diário da República n.º 201/2013, Série I de 2013-10-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, publicado no Diário da República ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 43/2013
Diário da República n.º 207/2013, Série I de 2013-10-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 284/2013, de 30 de agosto, do Ministério da Justiça, que procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 30 de agosto de 2013
|
|
Declaração de Retificação n.º 46/2013
Diário da República n.º 211/2013, Série I de 2013-10-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 44/2013
Diário da República n.º 207/2013, Série I de 2013-10-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Portaria n.º 323/2013
Diário da República n.º 211/2013, Série I de 2013-10-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças |
|
Declaração de Retificação n.º 45-A/2013
Diário da República n.º 209/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 47/2013
Diário da República n.º 213/2013, Série I de 2013-11-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, do Ministério da Saúde, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 48/2013
Diário da República n.º 215/2013, Série I de 2013-11-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 45/2013
Diário da República n.º 208/2013, Série I de 2013-10-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 50/2013
Diário da República n.º 217/2013, Série I de 2013-11-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 49/2013
Diário da República n.º 216/2013, Série I de 2013-11-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 51/2013
Diário da República n.º 234/2013, Série I de 2013-12-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, do Ministério da Saúde, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 192, de 4 de outubro de 2013
|
|
Declaração de Retificação n.º 52/2013
Diário da República n.º 235/2013, Série I de 2013-12-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 137/2013, de 7 de outubro, do Ministério da Saúde, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 52-A/2013
Diário da República n.º 247/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria 310/2013, de 21 de outubro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 424-E/2008, de 13 de junho, publicada no Diário da República n.º 203, 1.ª Série, de 21 de outubro de 2013
|
|
Declaração de Retificação n.º 52-B/2013
Diário da República n.º 247/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 1/2014
Diário da República n.º 20/2014, Série I de 2014-01-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declara sem efeito a publicação do Aviso n.º 4/2014, de 7 de janeiro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que a Suíça ratificou, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002, publicado no Diário da República n.º 4, 1.ª série, de 7 de janeiro de 2014
|
|
Declaração de Retificação n.º 5/2014
Diário da República n.º 23/2014, Série I de 2014-02-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 17/2014, de 27 de janeiro, do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de setembro que cria a medida Incentivo Emprego, publicada no Diário da República n.º 18, 1.ª série, de 27 de janeiro de 2014
|
|
Declaração de Retificação n.º 2/2014
Diário da República n.º 22/2014, Série I de 2014-01-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria 353-A/2013 de 4 de dezembro, dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação, publicada ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 3/2014
Diário da República n.º 22/2014, Série I de 2014-01-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes, publicada no Diário da República n.º 233, 1.ª série, 2.º suplemento, em 2 de dezembro de 2013
|
|
Declaração de Retificação n.º 4/2014
Diário da República n.º 22/2014, Série I de 2014-01-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia que estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização, publicada no Diário da República n.º 233, 1.ª série, 2.º suplemento, em 2 de dezembro de 2013
|
|
Declaração de Retificação n.º 7/2014
Diário da República n.º 27/2014, Série I de 2014-02-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 368/2013, de 24 de dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais e revoga a Portaria n.º 1003/99, de 10 de novembro, publicada no Diário da República n.º 249, 1.ª série, de 24 de dezembro de 2013
|
|
Declaração de Retificação n.º 9/2014
Diário da República n.º 31/2014, Série I de 2014-02-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 8/2014
Diário da República n.º 28/2014, Série I de 2014-02-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declara sem efeito a publicação do Aviso n.º 150/2013, de 27 de dezembro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que a República do Montenegro depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993, publicado no Diário da República, n.º 257, 1.ª série, de 27 de dezembro de 2013
|
|
Declaração de Retificação n.º 10/2014
Diário da República n.º 35/2014, Série I de 2014-02-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 8-A/2014, de 15 de janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores a realizar no âmbito da ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 9-A/2014
Diário da República n.º 32/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-02-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., procedendo à segunda alteração aos estatutos desta entidade, aprovados ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 11-A/2014
Diário da República n.º 38/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-02-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 45/2014, de 21 de fevereiro, do Ministério da Saúde, que procede à quinta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, Publicada no Diário da República n.º 37, 1.ª Série, de 21 de fevereiro de 2014
|
|
Declaração de Retificação n.º 12/2014
Diário da República n.º 42/2014, Série I de 2014-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 13/2014
Diário da República n.º 42/2014, Série I de 2014-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 14/2014
Diário da República n.º 42/2014, Série I de 2014-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 16/2014
Diário da República n.º 47/2014, Série I de 2014-03-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 8/2014, de 14 de janeiro, do Ministério da Saúde, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia, publicada no Diário da República, n.º 9, 1.ª série, de ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 15/2014
Diário da República n.º 46/2014, Série I de 2014-03-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro, dos Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que estabelece os procedimentos de repartição das receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, incluindo o plano anual de utilização das receitas e o modo de articulação do Fundo Português de Carbono com outros organismos na alocação e utilização dessas receitas, bem como os montantes a deduzir ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 19/2014
Diário da República n.º 58/2014, Série I de 2014-03-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, do Ministério da Economia, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2014
|
|
Declaração de Retificação n.º 22/2014
Diário da República n.º 64/2014, Série I de 2014-04-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 21/2014
Diário da República n.º 63/2014, Série I de 2014-03-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2014/A, de 18 de fevereiro, da Região Autónoma dos Açores, que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/A, de 12 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2014
|
|
Declaração de Retificação n.º 23/2014
Diário da República n.º 70/2014, Série I de 2014-04-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 25/2014
Diário da República n.º 72/2014, Série I de 2014-04-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 26/2014
Diário da República n.º 73/2014, Série I de 2014-04-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 24/2014
Diário da República n.º 71/2014, Série I de 2014-04-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 28/2014
Diário da República n.º 99/2014, Série I de 2014-05-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2014/A de 24 de abril, que recomenda ao Governo Regional a fusão das empresas "TRANSMAÇOR - Transportes Marítimos Açorianos, Lda.". e "ATLANTICOLINE, S. A.", publicada no Diário da República n.º 80, 1.ª série, de 24 de abril de 2014
|
|
Declaração de Retificação n.º 31/2014
Diário da República n.º 118/2014, Série I de 2014-06-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 77/2014 de 14 de maio, do Ministério da Economia, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, que aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., procedendo à reestruturação prevista nos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprovou a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 32/2014
Diário da República n.º 122/2014, Série I de 2014-06-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 29/2014
Diário da República n.º 115/2014, Série I de 2014-06-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2014, de 14 de maio, do Ministério da Economia que define os termos da extinção do SIEV - Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S.A., criado pelo Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de maio, publicado no Diário da República n.º 92, 1.ª série, de 14 de maio de 2014
|
|
Declaração de Retificação n.º 30/2014
Diário da República n.º 115/2014, Série I de 2014-06-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, publicado no Diário da República n.º 91, 1.ª série, de 13 de maio de 2014
|
|
Declaração de Retificação n.º 33/2014
Diário da República n.º 125/2014, Série I de 2014-07-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 78/2014 de 14 de maio, do Ministério da Economia, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 37/2014
Diário da República n.º 142/2014, Série I de 2014-07-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2014, de 24 de junho, que autoriza a realização da despesa relativa à execução das intervenções no Hospital das Forças Armadas, Polo de Lisboa e no Campus de Saúde Militar no Lumiar, para o triénio 2014-2016, publicada no Diário da República n.º 119, 1.ª Série, de 24 de junho de 2014
|
|
Declaração de Retificação n.º 36/2014
Diário da República n.º 139/2014, Série I de 2014-07-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, do Ministério da Educação e Ciência que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, suplemento, de 23 de maio
|
|
Declaração de Retificação n.º 40/2014
Diário da República n.º 177/2014, Série I de 2014-09-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 18 de agosto
|
|
Declaração de Retificação n.º 39/2014
Diário da República n.º 176/2014, Série I de 2014-09-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de agosto
|
|
Declaração de Retificação n.º 41/2014
Diário da República n.º 179/2014, Série I de 2014-09-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 132/2014, de 3 de setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, que cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro
|
|
Declaração de Retificação n.º 42/2014
Diário da República n.º 179/2014, Série I de 2014-09-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 43/2014
Diário da República n.º 187/2014, Série I de 2014-09-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declara ter sido dada sem efeito a Portaria n.º 187/2014, de 17 de setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera a designação do «marco de légua na [EN 12-1 (atual EN 10)], ao quilómetro 16,850» para «Marco da IV Légua da estrada real Lisboa-Santarém», em Alverca do Ribatejo, União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa, e fixa a zona especial de proteção ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 45/2014
Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 47/2014
Diário da República n.º 220/2014, Série I de 2014-11-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 216/2014, de 17 de outubro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação "Vinho Verde", publicada no Diário da República n.º 201/2014, 1.ª série, de 17 de outubro de 2014
|
|
Declaração de Retificação n.º 46-A/2014
Diário da República n.º 217/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 9 de setembro de 2014
|
|
Declaração de Retificação n.º 48/2014
Diário da República n.º 224/2014, Série I de 2014-11-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2014, de 4 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a realização da despesa destinada a suportar os encargos com a denúncia da participação de Portugal no Programa NH90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 4 de novembro de 2014
|
|
Declaração de Retificação n.º 51/2014
Diário da República n.º 239/2014, Série I de 2014-12-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Aviso n.º 100/2014, de 7 de novembro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do «Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estado-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro», assinado em Jacarta a 9 de novembro de 2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 50/2014
Diário da República n.º 237/2014, Série I de 2014-12-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 49/2014
Diário da República n.º 232/2014, Série I de 2014-12-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação, publicado no Diário da República n.º 211, 1ª série, de 31 de outubro de 2014
|
|
Declaração de Retificação n.º 52/2014
Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 6/2014, de 10 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais, aditando atribuições resultantes de novas responsabilidades cometidas a este serviço, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 10 de novembro de 2014
|
|
Declaração de Retificação n.º 1/2015
Diário da República n.º 2/2015, Série I de 2015-01-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 2/2015
Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, que cria o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e procede à respetiva regulamentação, publicada no Diário da República n.º 241, 1.ª série, de 15 de dezembro de 2014
|
|
Declaração de Retificação n.º 3/2015
Diário da República n.º 9/2015, Série I de 2015-01-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-B/2014, de 18 de dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, pelo período de três anos, publicada no Diário da República, n.º 244/2014, 2.º suplemento, 1.ª série, de 18 de dezembro de 2014
|
|
Declaração de Retificação n.º 3-A/2015
Diário da República n.º 11/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-01-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, do Ministério da Economia, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, publicado no Diário da República n.º 10, 1.ª série, de 15 de janeiro de 2015
|
|
Decreto-Lei n.º 24/2015
Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06 Presidência do Conselho de Ministros |
|
Declaração de Retificação n.º 7/2015
Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 286-A/2014, de 31 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015, publicada no Diário da República n.º 252, 1.ª série, 2.º suplemento, de 31 de dezembro de 2014
|
|
Declaração de Retificação n.º 4/2015
Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 8/2015
Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014, de 29 de dezembro, do Conselho de Ministros, que aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016, publicada no Diário da República n.º 250, de 29 de dezembro de 2014
|
|
Declaração de Retificação n.º 9-A/2015
Diário da República n.º 44/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 57-C/2015, de 27 de fevereiro, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo, previsto e regulado no Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, publicada no Diário da República, n.º 41, 1.ª Série, 3.º Suplemento, de 27 de fevereiro de 2015
|
|
Declaração de Retificação n.º 9-B/2015
Diário da República n.º 44/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-03-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Declaração de Retificação n.º 9-A/2015, de 4 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica a Portaria n.º 57-C/2015 de 27 de fevereiro que fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo, previsto e regulado no Decreto-Lei n.º 83-A/2014 de 23 de maio, publicada no Diário da República n.º 44, 1.ª série, 1.º suplemento, de 4 de março de 2015
|
|
Declaração de Retificação n.º 11/2015
Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 6/2015, de 9 de janeiro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção dos furos denominados por SO4, PS2, PS1 e SO3, situados na Mata do Urso, freguesia de Carriço, no concelho de Pombal e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2007, de 24 de abril, publicada no Diário da República n.º 6, 1.ª Série, de 9 de janeiro de ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 10/2015
Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 17-A/2015, de 30 de janeiro, do Ministério das Finanças, que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS, publicada no Diário da República n.º 21, suplemento, 1.ª série, de 30 de janeiro
|
|
Declaração de Retificação n.º 12/2015
Diário da República n.º 49/2015, Série I de 2015-03-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 13/2015
Diário da República n.º 66/2015, Série I de 2015-04-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 15/2015
Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 81/2015, de 18 de março, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., e revoga a Portaria n.º 425/2012, de 28 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2015
|
|
Declaração de Retificação n.º 17/2015
Diário da República n.º 82/2015, Série I de 2015-04-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2015, de 20 de abril, que nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 20 de abril de 2015
|
|
Declaração de Retificação n.º 18/2015
Diário da República n.º 84/2015, Série I de 2015-04-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 75/2015, de 12 de março, dos Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional e da Educação e Ciência, que estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes em exercício efetivo de funções integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 240/2011, de 21 de junho, publicada no Diário da República n.º 50, 1.ª série, ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 19/2015
Diário da República n.º 87/2015, Série I de 2015-05-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 46/2015, de 9 de abril, do Ministério das Finanças, que reconhece o interesse público do Complexo Europarque e disciplina os termos da aceitação da dação em cumprimento desse imóvel ao Estado, bem como da autorização de cedência de utilização do mesmo ao Município de Santa Maria da Feira, publicado no Diário da República n.º 69, 1.ª série, de 9 de abril de 2015
|
|
Declaração de Retificação n.º 21/2015
Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 77-A/2015, de 16 de março de 2015, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República n.º 52, 1.ª série, 1.º Suplemento, de 16 de março de 2015
|
|
Declaração de Retificação n.º 24/2015
Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 151/2015, de 26 de maio, do Ministério da Agricultura e do Mar, que estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 35.º da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», do Programa de Desenvolvimento Rural do ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 25/2015
Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 26/2015
Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 49/2015, de 10 de abril, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia que estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica, publicado no Diário da República n.º 70, 1.ª série, de 10 de abril de 2015
|
|
Declaração de Retificação n.º 29/2015
Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 30/2015
Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental, publicado no Diário da República n.º 90, 1.ª série, de 11 de maio de 2015
|
|
Declaração de Retificação n.º 27/2015
Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 152/2015, de 26 de maio, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 668/2010, de 11 de agosto, que reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde», publicada no Diário da República n.º 101, 1.ª série, de 26 de maio de 2015
|
|
Declaração de Retificação n.º 30-A/2015
Diário da República n.º 123/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, publicado no Diário da República n.º 84, 1º Suplemento, 1.ª série de 30 de abril de 2015
|
|
Declaração de Retificação n.º 30-B/2015
Diário da República n.º 123/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 181-B/2015, de 19 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que procede à primeira alteração à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização, publicada no Diário da República n.º 118, I série, 2.º suplemento, de 19 de junho de 2015
|
|
Declaração de Retificação n.º 31/2015
Diário da República n.º 127/2015, Série I de 2015-07-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 123/2015, de 5 de maio de 2015, dos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2015, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 86, de 5 de maio de 2015
|
|
Declaração de Retificação n.º 32/2015
Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência, que fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, 1.º suplemento, de 5 de junho de 2015
|
|
Declaração de Retificação n.º 33/2015
Diário da República n.º 134/2015, Série I de 2015-07-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, dos Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 22 de junho de 2015
|
|
Declaração de Retificação n.º 34/2015
Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 35/2015
Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 36/2015
Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 37/2015
Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 146/2015, de 3 de agosto, do Ministério da Defesa Nacional, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, transferindo as atribuições em matéria de turismo militar da Secretaria-Geral para a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, publicado no Diário da República n.º 149, 1.ª série, de 3 de agosto de 2015
|
|
Declaração de Retificação n.º 38/2015
Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, conformando-o com as Decisões de Execução n.os 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, e 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015, publicado no Diário da ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 41-B/2015
Diário da República n.º 184/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 47/2015
Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 7/2016
Diário da República n.º 88/2016, Série I de 2016-05-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 43/2016, de 11 de março, dos Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna e Justiça, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 11 de março de 2016
|
|
Declaração de Retificação n.º 9/2016
Diário da República n.º 92/2016, Série I de 2016-05-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 10-A/2016
Diário da República n.º 111/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-06-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 11/2016
Diário da República n.º 125/2016, Série I de 2016-07-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2016
|
|
Declaração de Retificação n.º 15/2016
Diário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2016/M, de 6 de julho, da Região Autónoma da Madeira, que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 17/2016
Diário da República n.º 185/2016, Série I de 2016-09-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 238/2016, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas que procede à segunda alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à referida portaria, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 31 de agosto de 2016
|
|
Declaração de Retificação n.º 16-A/2016
Diário da República n.º 184/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-09-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declara nula e de nenhum efeito a Portaria n.º 206/2016, de 26 de julho, das Finanças e do Ambiente, que autoriza a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, a proceder ao pagamento em 2016 das verbas referentes à contratação dos serviços de manutenção das frotas de material circulante do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 26 de julho de 2016
|
|
Declaração de Retificação n.º 18/2016
Diário da República n.º 190/2016, Série I de 2016-10-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de agosto do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto, publicado no Diário da República, n.º 161, 1.ª série, de 23 de agosto de 2016
|
|
Declaração de Retificação n.º 20/2016
Diário da República n.º 203/2016, Série I de 2016-10-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Declaração de Retificação n.º 15/2016, de 24 de agosto, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2016/M, de 6 de julho, que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 22/2016
Diário da República n.º 204/2016, Série I de 2016-10-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declara nula e de nenhum efeito a Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2016, de 13 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que propôs ao Conselho da Europa os representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regional para o mandato 2016-2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 13 de outubro de 2016
|
|
Declaração de Retificação n.º 21/2016
Diário da República n.º 203/2016, Série I de 2016-10-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 51/2016, de 23 de agosto, do Mar, que regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC), 1972, que é carregado num navio a que se aplique o capítulo VI da Convenção Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), 1974, e fixa as condições de credenciação necessárias, publicado no Diário da República, n.º 161, 1.ª ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 22-A/2016
Diário da República n.º 222/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-11-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2016, de 20 de setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações do Vouga, Mondego e Lis, do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Tejo e Ribeiras do Oeste, do Sado e Mira e das Ribeiras do Algarve, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2016
|
|
Declaração de Retificação n.º 22-B/2016
Diário da República n.º 222/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-11-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016 de 20 de setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Vouga e Mondego, do Tejo e Ribeiras Oeste, do Sado e Mira, do Guadiana e das Ribeiras do Algarve, publicada do Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2016
|
|
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2016
Diário da República n.º 227/2016, Série I de 2016-11-25 Presidência do Conselho de Ministros |
|
Declaração de Retificação n.º 4/2017
Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017, de 26 de janeiro, que cria uma estrutura temporária de projeto designada por Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro de 2017
|
|
Declaração de Retificação n.º 5/2017
Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 7/2017
Diário da República n.º 50/2017, Série I de 2017-03-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 11/2017
Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 12/2017
Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, das Finanças, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2017
|
|
Declaração de Retificação n.º 13/2017
Diário da República n.º 74/2017, Série I de 2017-04-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro, da Cultura, que procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, publicado no Diário da República, n.º 38, 1.ª série, de 22 de fevereiro de 2017
|
|
Declaração de Retificação n.º 14/2017
Diário da República n.º 80/2017, Série I de 2017-04-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 15-A/2017
Diário da República n.º 107/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, do Mar, que aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 4 de abril de 2017
|
|
Declaração de Retificação n.º 25/2017
Diário da República n.º 184/2017, Série I de 2017-09-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 26-A/2017
Diário da República n.º 188/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-09-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho, do Planeamento e das Infraestruturas que reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE, publicado no Diário da República, n.º 146, 1.ª série de 31 de julho de 2017
|
|
Declaração de Retificação n.º 29/2017
Diário da República n.º 191/2017, Série I de 2017-10-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 33/2017
Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 34/2017
Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 36-A/2017
Diário da República n.º 209/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-10-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 37/2017
Diário da República n.º 211/2017, Série I de 2017-11-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2017
|
|
Declaração de Retificação n.º 38/2017
Diário da República n.º 212/2017, Série I de 2017-11-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2017, de 6 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2017/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 6 de outubro de 2017
|
|
Declaração de Retificação n.º 39/2017
Diário da República n.º 224/2017, Série I de 2017-11-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, 1.º suplemento, de 6 de outubro de 2017
|
|
Declaração de Retificação n.º 40/2017
Diário da República n.º 226/2017, Série I de 2017-11-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 41/2017
Diário da República n.º 228/2017, Série I de 2017-11-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro, do Planeamento e das Infraestruturas que aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, 2.º suplemento, de 3 de novembro de 2017
|
|
Declaração de Retificação n.º 42/2017
Diário da República n.º 231/2017, Série I de 2017-11-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a ...
|
|
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2017
Diário da República n.º 234/2017, Série I de 2017-12-06 Presidência do Conselho de Ministros |
|
Decreto-Lei n.º 149/2017
Diário da República n.º 234/2017, Série I de 2017-12-06 Presidência e da Modernização Administrativa |
|
Declaração de Retificação n.º 43-A/2017
Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 298/2017, de 12 de outubro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que aprova o regime das taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário prestados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), enquanto organismos que atuam em estreita ligação com a DGAV, publicada no Diário da República, ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 44/2017
Diário da República n.º 243/2017, Série I de 2017-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 364/2017, de 29 de novembro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que determina que não há lugar ao pagamento de taxa no âmbito do pedido e instrução do processo para segunda via de emissão dos cartões de acesso ao abastecimento de gasóleo colorido e marcado, ou sua operacionalização, por motivo de extravio, no caso de beneficiários cujas explorações se localizem nos Municípios mencionados na presente portaria, publicada no Diário da República, ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 45/2017
Diário da República n.º 245/2017, Série I de 2017-12-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 359/2017, de 20 de novembro, da Saúde que procede à definição dos países de referência, a considerar em 2018, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 1/2018
Diário da República n.º 11/2018, Série I de 2018-01-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 2/2018, de 2 de janeiro, do Planeamento e das Infraestruturas sobre a quinta alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2018
|
|
Declaração de Retificação n.º 2/2018
Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 15/2018, de 11 de janeiro, da Saúde, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 35/2016, de 1 de março [Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço máximo dos reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas, lancetas e de outros dispositivos médicos para a finalidade de automonitorização de pessoas com diabetes, a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 3/2018
Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 3-A/2018
Diário da República n.º 20/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-01-29 Presidência do Conselho de Ministros |
|
Declaração de Retificação n.º 4/2018
Diário da República n.º 31/2018, Série I de 2018-02-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro, das Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018, publicada no Diário da República, n.º 13, 1.ª ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 5/2018
Publicação: Diário da República n.º 34/2018, Série I de 2018-02-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 15-C/2018, de 12 de janeiro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que procede à terceira alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, alterada pela Portaria n.º 233/2016, de 29 de agosto, e pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 7/2018
Publicação: Diário da República n.º 43/2018, Série I de 2018-03-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 35/2018, de 25 de janeiro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que procede à sexta alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova, em anexo, o regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura, publicada no Diário da República, 1.ª série, ...
|
|
Declaração de Retificação n.º 8/2018
Publicação: Diário da República n.º 43/2018, Série I de 2018-03-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 43/2018, de 6 de fevereiro, da Administração Interna e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, sobre aprovação do regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2018
|
|
Declaração de Retificação n.º 9/2018
Diário da República n.º 49/2018, Série I de 2018-03-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 10/2018
Diário da República n.º 54/2018, Série I de 2018-03-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2018, de 27 de fevereiro, que delega nos respetivos Ministros a competência para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2018
|
|
Declaração de Retificação n.º 11/2018
Diário da República n.º 57/2018, Série I de 2018-03-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, do Adjunto que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2018
|
|
Declaração de Retificação n.º 12/2018
Diário da República n.º 59/2018, Série I de 2018-03-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto n.º 6/2018, de 30 de janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros que promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro
|
|
Declaração de Retificação n.º 13/2018
Diário da República n.º 59/2018, Série I de 2018-03-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 14/2018
Diário da República n.º 63/2018, Série I de 2018-03-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, das Finanças e Planeamento e das Infraestruturas, que regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2018
|
|
Declaração de Retificação n.º 16/2018
Diário da República n.º 102/2018, Série I de 2018-05-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
|
Declaração de Retificação n.º 18/2018
Diário da República n.º 122/2018, Série I de 2018-06-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2018, de 19 de junho, que autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio para os anos letivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, |