Portaria 224-A/2013
Data: 09 Julho, 2013
Jurisdição: Portugal
Tipo de diploma: Portaria
Número: 224-A/2013
Publicação: Diário da República n.º 130/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-07-09
Páginas: 3970-(2) a 3970-(2)
Emissor: Ministério da Saúde
ELI: Clique para ver
Fonte: DRE.pt
- Legislação
- Portaria 224-A/2013
Aa
-
A
Portaria n.º 224-A/2013
Diário da República n.º 130/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-07-09
Ministério da Saúde
Sumário
Primeira alteração à Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes
Texto completo:
de 9 de julho
A portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio, veio estabelecer o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como definir as obrigações de informação a prestar aos utentes. A implementação da prescrição e dispensa por Denominação Comum Internacional (DCI) tem estimulado a utilização de medicamentos genéricos e permitido assinaláveis poupanças, nomeadamente pela utilização de medicamentos menos onerosos para o utente.
Fruto da experiência de implementação e das iniciativas em curso tendentes à completa desmaterialização do circuito de prescrição, dispensa em farmácia de oficina e conferência de medicamentos, importa promover reajustes operacionais que facilitem o desenvolvimento desta iniciativa e a maximização do seu potencial de racionalidade.
Deste modo, e tendo presente o contexto da desmaterialização e os novos requisitos dos sistemas eletrónicos de prescrição, a separação das receitas para efeitos da adequada monitorização pelas Comissões de Farmácia e Terapêutica das Administrações Regionais de Saúde, passa a ser obtida por via eletrónica, não se justificando assim a manutenção da exigência de segregação física entre diferentes tipos de prescrição.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro, no n.º 4 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, com a última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, e no artigo 30.º-A do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, aditado pelo Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de outubro:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.
Artigo 2.º
Alteração à Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio
O artigo 6.º da Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 6.º
[...]
1 - [...];
2 - [...];
3 - [...];
4 - [...];
5 - [revogado];
6 - Considera-se não verificada a exceção prevista na alínea b) do n.º 2 nas seguintes situações:
a) [...].
b) [revogada];
c) [...].
7 - [...].
8 - Para efeitos da monitorização e controlo da prescrição de medicamentos a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE envia, em formato digital, às Comissões de Farmácia e Terapêutica Regionais a informação relativa às prescrições previstas no n.º 3.
9 - [...]. (anterior n.º 8);
10 - [...]. (anterior n.º 9).
Artigo 3.º
Disposição revogatória
São revogados o n.º 5 e a alínea b) do n.º 6 do artigo 6º da Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em 1 de julho de 2013.
|
Decreto Regulamentar n.º 61/94
Diário da República n.º 236/1994, Série I-B de 1994-10-12 Ministério da Justiça |
|
Decreto-Lei n.º 176/2006
Diário da República n.º 167/2006, Série I de 2006-08-30 Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera ...
|
|
Decreto Regulamentar n.º 28/2009
Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12 Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga
|
|
Decreto-Lei n.º 106-A/2010
Diário da República n.º 192/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-01 Ministério da Saúde
Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio
|
|
Portaria n.º 137-A/2012
Diário da República n.º 92/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-05-11 Ministério da Saúde |
|
Decreto-Lei n.º 20/2013
Diário da República n.º 32/2013, Série I de 2013-02-14 Ministério da Saúde |
|
Portaria n.º 224-A/2013
Diário da República n.º 130/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-07-09 Ministério da Saúde |
|
Portaria n.º 224-A/2013
Diário da República n.º 130/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-07-09 Ministério da Saúde |
|
Portaria n.º 224/2015
Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27 Ministério da Saúde |
|
Portaria n.º 284-A/2016
Diário da República n.º 212/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-11-04 Saúde
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, na redação resultante das Portarias n.os 417/2015, de 4 de dezembro, e 138/2016, de 13 de maio, e à sua republicação (Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)
|
Esta publicação foi disponibilizada publicamente pelo Diário da República Eletrónico.
Esta página não dispensa a leitura da versão original publicada no Jornal Oficial