Declaração de Retificação n.º 22/2015


Diário da República n.º 100/2015, Série I de 2015-05-25

Assembleia da República

Sumário

Declaração de retificação à Lei n.º 30/2015, de 22 de abril «Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico»

Texto completo:


Declaração de Retificação n.º 22/2015

Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, «Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 22 de abril de 2015, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica:

No título, onde se lê:

«Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico»

deve ler-se:

«Trigésima sexta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico»

Assembleia da República, 20 de maio de 2015. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

Lei n.º 50/2007

Diário da República n.º 168/2007, Série I de 2007-08-31

Assembleia da República

Lei n.º 19/2008

Diário da República n.º 78/2008, Série I de 2008-04-21

Assembleia da República

Lei n.º 20/2008

Diário da República n.º 78/2008, Série I de 2008-04-21

Assembleia da República

Lei n.º 30/2015

Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22

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Declaração de Retificação n.º 22/2015

Diário da República n.º 100/2015, Série I de 2015-05-25

Assembleia da República

Lei n.º 34/87

Diário da República n.º 161/1987, Série I de 1987-07-16

Assembleia da República

Declaração de Retificação n.º 22/2015

Diário da República n.º 100/2015, Série I de 2015-05-25

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