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Lei n.º 25/92
Diário da República n.º 200/1992, Série I-A de 1992-08-31
Assembleia da República
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro
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Portaria n.º 1182/92
Diário da República n.º 294/1992, Série I-B de 1992-12-22
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Regulamenta os parâmetros do dimensionamento das parcelas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/94
Diário da República n.º 27/1994, Série I-B de 1994-02-02
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Montemor-o-Novo
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/94
Diário da República n.º 94/1994, Série I-B de 1994-04-22
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Coimbra
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/94
Diário da República n.º 105/1994, Série I-B de 1994-05-06
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/94
Diário da República n.º 108/1994, Série I-B de 1994-05-10
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Lagoa
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/94
Diário da República n.º 125/1994, Série I-B de 1994-05-30
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Borba
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/94
Diário da República n.º 140/1994, Série I-B de 1994-06-20
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Idanha-a-Nova
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/94
Diário da República n.º 142/1994, Série I-B de 1994-06-22
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Amadora
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/94
Diário da República n.º 167/1994, Série I-B de 1994-07-21
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Proença-a-Nova
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/94
Diário da República n.º 190/1994, Série I-B de 1994-08-18
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Penamacor
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/94
Diário da República n.º 206/1994, Série I-B de 1994-09-06
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Trancoso
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/94
Diário da República n.º 209/1994, Série I-B de 1994-09-09
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Valpaços
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/94
Diário da República n.º 213/1994, Série I-B de 1994-09-14
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Porto de Mós
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/94
Diário da República n.º 218/1994, Série I-B de 1994-09-20
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Castanheira de Pêra
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/94
Diário da República n.º 224/1994, Série I-B de 1994-09-27
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Fafe
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/94
Diário da República n.º 225/1994, Série I-B de 1994-09-28
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Penedono
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/94
Diário da República n.º 226/1994, Série I-B de 1994-09-29
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Lisboa Nota: Por lapso, a partir da página 5943, o número do Diário não está correctamente identificado. Deveria ser DR n.º 226
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Portaria n.º 910/94
Diário da República n.º 237/1994, Série I-B de 1994-10-13
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Aplica o Plano de Urbanização de Avis
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/94
Diário da República n.º 264/1994, Série I-B de 1994-11-15
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova da Barquinha
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/94
Diário da República n.º 278/1994, Série I-B de 1994-12-02
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Sertã
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/95
Diário da República n.º 9/1995, Série I-B de 1995-01-11
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Ribeira de Pena
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/95
Diário da República n.º 28/1995, Série I-B de 1995-02-02
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Avis
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/95
Diário da República n.º 35/1995, Série I-B de 1995-02-10
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Figueiró dos Vinhos
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/95
Diário da República n.º 38/1995, Série I-B de 1995-02-14
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Alenquer
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/95
Diário da República n.º 40/1995, Série I-B de 1995-02-16
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Azambuja
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/95
Diário da República n.º 70/1995, Série I-B de 1995-03-23
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Torre de Moncorvo
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/95
Diário da República n.º 76/1995, Série I-B de 1995-03-30
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Fronteira
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/95
Diário da República n.º 79/1995, Série I-B de 1995-04-03
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Lagos
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/95
Diário da República n.º 103/1995, Série I-B de 1995-05-04
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Albufeira
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/95
Diário da República n.º 127/1995, Série I-B de 1995-06-01
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Abrantes
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/95
Diário da República n.º 132/1995, Série I-B de 1995-06-07
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Redondo
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/95
Diário da República n.º 193/1995, Série I-B de 1995-08-22
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Oleiros
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/95
Diário da República n.º 195/1995, Série I-B de 1995-08-24
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Loulé
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/95
Diário da República n.º 205/1995, Série I-B de 1995-09-05
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Cabeceiras de Basto
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/95
Diário da República n.º 225/1995, Série I-B de 1995-09-28
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Verde
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/95
Diário da República n.º 232/1995, Série I-B de 1995-10-07
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Arronches
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/95
Diário da República n.º 246/1995, Série I-B de 1995-10-24
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Santarém
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/95
Diário da República n.º 254/1995, Série I-B de 1995-11-03
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Estremoz
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/95
Diário da República n.º 261/1995, Série I-B de 1995-11-11
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Pedrógão Grande
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/95
Diário da República n.º 261/1995, Série I-B de 1995-11-11
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Batalha
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/95
Diário da República n.º 269/1995, Série I-B de 1995-11-21
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Arganil
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/95
Diário da República n.º 273/1995, Série I-B de 1995-11-25
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Viçosa
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/95
Diário da República n.º 279/1995, Série I-B de 1995-12-04
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Silves
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/95
Diário da República n.º 282/1995, Série I-B de 1995-12-07
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Benavente
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/95
Diário da República n.º 286/1995, Série I-B de 1995-12-13
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Cadaval
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/95
Diário da República n.º 292/1995, Série I-B de 1995-12-20
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Monforte
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Decreto-Lei n.º 334/95
Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Altera o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos)
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/97
Diário da República n.º 13/1997, Série I-B de 1997-01-16
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Nazaré
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/97
Diário da República n.º 27/1997, Série I-B de 1997-02-01
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Montijo
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/97
Diário da República n.º 60/1997, Série I-B de 1997-03-12
Presidência do Conselho de Ministros
Altera os artigos 17.º, 18.º, 19.º, 22.º e 33.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Vagos, ratificado pelo Despacho n.º 104/92, de 9 de Outubro, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/97
Diário da República n.º 139/1997, Série I-B de 1997-06-19
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Cascais
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/97
Diário da República n.º 193/1997, Série I-B de 1997-08-22
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Alcochete
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/98
Diário da República n.º 192/1998, Série I-B de 1998-08-21
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Serra de Carnaxide, no município da Amadora
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/98
Diário da República n.º 233/1998, Série I-B de 1998-10-09
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Montemor-o-Velho
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/99
Diário da República n.º 169/1999, Série I-B de 1999-07-22
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Quinta da Abrigada, no município de Alenquer
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/99
Diário da República n.º 210/1999, Série I-B de 1999-09-08
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Penacova
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/99
Diário da República n.º 231/1999, Série I-B de 1999-10-02
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Grândola, no município de Grândola
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2000
Diário da República n.º 126/2000, Série I-B de 2000-05-31
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Silveiras, no município de Montemor-o-Novo
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2000
Diário da República n.º 148/2000, Série I-B de 2000-06-29
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Lavre, no município de Montemor-o-Novo
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2000
Diário da República n.º 148/2000, Série I-B de 2000-06-29
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona de Expansão de Vialonga, no município de Vila Franca de Xira
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2000
Diário da República n.º 206/2000, Série I-B de 2000-09-06
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pela revisão do Plano Director Municipal do Porto
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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2000/A
Diário da República n.º 237/2000, Série I-B de 2000-10-13
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Ambiente
Ratifica, parcialmente, o Plano de Urbanização da Vila de Lagoa, concelho de Lagoa
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2001
Diário da República n.º 126/2001, Série I-B de 2001-05-31
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor do Passil Norte
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2001
Diário da República n.º 141/2001, Série I-B de 2001-06-20
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização de São Cosme e Valbom, no município de Gondomar
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2004
Diário da República n.º 172/2004, Série I-B de 2004-07-23
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a alteração ao Plano Director Municipal de Fronteira
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2007
Diário da República n.º 121/2007, Série I de 2007-06-26
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização da Zona Industrial de Tocadelos/Lousa, no município de Loures
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