Decreto-Lei 211/92

Data: 08 Outubro, 1992

Jurisdição: Portugal

Tipo de diploma: Decreto-Lei

Número: 211/92

Publicação: Diário da República n.º 232/1992, Série I-A de 1992-10-08

Páginas: 4692 - 4694

Emissor: Ministério do Planeamento e da Administração do Território

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Fonte: DRE.pt

Decreto-Lei n.º 211/92

Diário da República n.º 232/1992, Série I-A de 1992-10-08

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Sumário

Texto completo:

de 8 de Outubro

O Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, regula a elaboração, aprovação e ratificação dos planos municipais de ordenamento do território (PMOTs), que constituem um dos instrumentos fundamentais para um correcto ordenamento do território.

Constituem, entre outros, objectivos destes planos a promoção de uma racional gestão dos recursos naturais, bem como uma protecção eficaz do ambiente.

Ora, com a criação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, justifica-se que se proceda à actualização do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, a fim de permitir a sua intervenção numa área que se encontra ligada ao exercício das suas atribuições.

Por outro lado, após dois anos de experiência na aplicação desse diploma, considera-se oportuno introduzir ajustamentos no mesmo, no sentido de o aperfeiçoar e tornar mais operacional e de dar resposta à plena adesão das câmaras municipais na elaboração dos planos municipais de ordenamento do território.

Com estas alterações, pretende-se, nomeadamente, dar maior autonomia às câmaras municipais, quando se trate de aprovar planos de maior pormenor, que abranjam áreas sujeitas a plano de ordem superior, o que, aliás, corresponde a colocar as câmaras municipais em situação similar à dos particulares nos casos de operações de loteamento nessas condições.

Aproveita-se, igualmente, para conferir maior celebridade a todo o processo de aprovação de planos, através da redução dos prazos de consulta, parecer e decisão previstos na lei.

Foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. Os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 9.º, 10.º, 13.º, 18.º, 20.º, 21.º, 26.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Compete ao Governo, por resolução do Conselho de Ministros, ratificar os planos directores municipais.

4 - Compete ao Governo, por portaria do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, ratificar os planos de urbanização e os planos de pormenor, bem como as medidas preventivas e as normas provisórias relativas a planos municipais, nos termos do presente diploma.

5 - ...

Artigo 5.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) A salvaguarda dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

2 - ...

Artigo 6.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Tratando-se de plano de urbanização ou de pormenor, o acompanhamento é assegurado através da comissão de coordenação regional, em função das respectivas disponibilidades e nas condições a fixar por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, mediante solicitação da câmara municipal.

4 - A elaboração de um plano director municipal impõe sempre a constituição de uma comissão técnica integrada por representantes da comissão de coordenação regional, que preside, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, da delegação regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e de outros serviços cuja participação seja aconselhada no âmbito do plano.

5 - A composição da comissão técnica é acordada entre a câmara municipal, a comissão de coordenação regional, a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e a delegação regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos 30 dias subsequentes à comunicação referida no n.º 9.

6 - Para efeitos do número anterior, a composição fica sujeita à aprovação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, depois de obtida a concordância dos membros do Governo que superintendam nos restantes serviços intervenientes, cabendo a estes designar os seus representantes, a solicitação da comissão de coordenação regional.

7 - ...

8 - ...

9 - Para os efeitos previstos no presente artigo, cabe à câmara municipal dar conhecimento à comissão de coordenação regional, à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e à delegação regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais de teor da deliberação que haja determinado a elaboração dos planos municipais, devendo a comissão técnica estar constituída no prazo máximo de 90 dias a contar da referida deliberação.

Artigo 9.º

[...]

1 - ...

2 - O plano director municipal estabelece uma estrutura espacial para o território do município, a classificação dos solos, os perímetros urbanos e os indicadores urbanísticos, tendo em conta os objectivos de desenvolvimento, a distribuição racional das actividades económicas, as carências habitacionais, os equipamentos, as redes de transportes e de comunicações e as infra-estruturas.

3 - ...

4 - O plano de pormenor define, com minúcia, a tipologia de ocupação de qualquer área específica do município, estabelecendo no caso de área urbana a concepção do espaço urbano, dispondo, designadamente, sobre usos do solo e condições gerais de edificação, quer para novas edificações, quer para transformação das edificações existentes, caracterização das fachadas dos edifícios e arranjos dos espaços livres.

Artigo 10.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - A planta de implantação estabelece, designadamente, o parcelamento, alinhamentos, implantação de edifícios, número de pisos ou cérceas, número de fogos e respectiva tipologia, área total de pavimento e respectivos usos, demolição, manutenção ou reabilitação das construções existentes e natureza e localização dos equipamentos, bem como os arranjos paisagísticos e outras intervenções.

6 - ...

Artigo 13.º

[...]

1 - ...

2 - No caso de plano director municipal, cabe à comissão técnica solicitar o parecer referido no número anterior às entidades nela não representadas, devendo, para o efeito, a câmara municipal remeter à comissão técnica tantos exemplares do plano municipal quantos os que se revelarem necessários em função do número de serviços ou entidades a consultar, competindo a esta comissão emitir posteriormente o seu parecer final.

3 - Os pareceres solicitados são emitidos no prazo de 45 dias, interpretando-se a falta de resposta dentro desse prazo como parecer favorável.

4 - Após recolha dos pareceres referidos no n.º 1, e tratando-se de plano de urbanização e plano de pormenor, a câmara municipal ouve a comissão de coordenação regional, remetendo-lhe, para o efeito, o plano acompanhado daqueles pareceres, salvo se existir plano eficaz de ordem superior, caso em que é dispensada a audição da comissão de coordenação regional.

5 - Os pareceres da comissão técnica ou da comissão de coordenação regional referidos nos n.os 2 e 4 são emitidos no prazo de 45 dias, interpretando-se a falta de resposta dentro desse prazo como parecer favorável.

6 - ...

7 - ...

Artigo 18.º

[...]

1 - A publicação das resoluções do Conselho de Ministros e das portarias previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º é acompanhada da planta de síntese e do regulamento do referido plano.

2 - A planta de síntese e o regulamento dos planos de urbanização e dos planos de pormenor não sujeitos a ratificação, bem como das medidas preventivas e das normas provisórias relativas aos planos municipais, são publicados na 2.ª série do Diário da República, sendo a respectiva publicação promovida pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território.

3 - A câmara municipal respectiva promove, também, a publicação dos elementos referidos nos números anteriores no boletim municipal ou, quando este não exista, em editais afixados nos lugares de estilo.

4 - Das publicações referidas nos n.os 2 e 3 consta, obrigatoriamente, o teor do despacho de ratificação, caso exista, e a data do mesmo ou do registo.

5 - O plano entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República, adquirindo plena eficácia.

Artigo 20.º

[...]

1 - As disposições de um plano municipal podem sofrer alterações de pormenor ou decorrentes de modificações na legislação, especialmente no que se refere a restrições e servidões de utilidade pública, devendo a câmara municipal solicitar sobre as alterações parecer às entidades interessadas em função da natureza ou da área sobre a qual incidem, incluindo sempre nestas a comissão de coordenação regional e a delegação regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, antes de as submeter à aprovação da assembleia municipal.

2 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se alterações de pormenor todas as que não impliquem alterações aos princípios de uso, ocupação e transformação dos solos que estiveram subjacentes à elaboração do plano, nomeadamente alteração da tipologia de ocupação.

3 - Em qualquer dos casos a que se reporta o número anterior a câmara municipal promove a reformulação da planta de síntese e do regulamento do plano anterior e o seu envio, em duplicado, no prazo de 60 dias, à Direcção-Geral do Ordenamento do Território.

4 - Às alterações ao plano efectuadas nos termos deste artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 16.º a 18.º quanto a ratificação, registo e publicação.

Artigo 21.º

[...]

1 - ...

2 - A suspensão é sempre fundamentada, identifica as disposições ou áreas abrangidas, no caso de suspensão parcial, e será acompanhada de medidas preventivas ou de normas provisórias, nos termos dos artigos 7.º e 8.º deste diploma.

3 - ...

4 - ...

Artigo 26.º

[...]

1 - Sem prejuízo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, na redacção dada pela Lei n.º 18/91, de 12 de Junho, pode o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, em casos que considere de relevante interesse público, determinar o embargo de trabalhos ou a demolição de obras que violem plano municipal plenamente eficaz.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

Artigo 28.º

[...]

1 - ...

a) Espaços urbanos, caracterizados pelo elevado nível de infra-estruturação e concentração de edificações, onde o solo se destina predominantemente à construção;

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

2 - O conjunto do espaço urbano, do espaço urbanizável e dos espaços industriais que lhes sejam contíguos determina o perímetro urbano.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Agosto de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.

Promulgado em 16 de Setembro de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 22 de Setembro de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

| Legislação citada

Decreto-Lei n.º 69/90

Diário da República n.º 51/1990, Série I de 1990-03-02

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território

Lei n.º 18/91

Diário da República n.º 133/1991, Série I-A de 1991-06-12

Assembleia da República

Alteração do regime de atribuições das autarquias locais e das competências dos respectivos órgãos

Decreto-Lei n.º 211/92

Diário da República n.º 232/1992, Série I-A de 1992-10-08

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (planos municipais de ordenamento do território)

Decreto-Lei n.º 100/84

Diário da República n.º 75/1984, Série I de 1984-03-29

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea a) do artigo 1.º da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro]

| Citado por

Decreto-Lei n.º 211/92

Diário da República n.º 232/1992, Série I-A de 1992-10-08

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (planos municipais de ordenamento do território)

Portaria n.º 1206/92

Diário da República n.º 295/1992, Série I-B de 1992-12-23

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Palmatória, na Covilhã

Portaria n.º 1211/92

Diário da República n.º 296/1992, Série I-B de 1992-12-24

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor de Alfaçanhas, Escalrachal, no município de Palmela

Portaria n.º 1212/92

Diário da República n.º 296/1992, Série I-B de 1992-12-24

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial Concelhia da Batalha, no município da Batalha

Portaria n.º 1230/92

Diário da República n.º 299/1992, Série I-B de 1992-12-29

Ministérios do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Área Denominada Alto do Parque Eduardo VII, em Lisboa Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Portaria n.º 5/93

Diário da República n.º 3/1993, Série I-B de 1993-01-05

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial da Relvinha/Sarzedo, em Arganil

Portaria n.º 12/93

Diário da República n.º 5/1993, Série I-B de 1993-01-07

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor Que Altera o Plano de Pormenor da Zona a Sul da Avenida de Gulbenkian, no município de Viseu

Portaria n.º 13/93

Diário da República n.º 5/1993, Série I-B de 1993-01-07

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica as medidas preventivas do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Alcanena/Vila Moreira

Portaria n.º 32/93

Diário da República n.º 8/1993, Série I-B de 1993-01-11

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor do Núcleo Industrial de Murtede, no município de Cantanhede

Portaria n.º 52/93

Diário da República n.º 10/1993, Série I-B de 1993-01-13

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor de Recuperação Urbana de Linhares da Beira, no município de Celorico da Beira

Portaria n.º 101/93

Diário da República n.º 23/1993, Série I-B de 1993-01-28

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Campia, no município de Vouzela

Portaria n.º 111/93

Diário da República n.º 25/1993, Série I-B de 1993-01-30

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano Parcial de Urbanização da Rinchoa Poente, no município de Sintra

Portaria n.º 118/93

Diário da República n.º 27/1993, Série I-B de 1993-02-02

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica as normas provisórias do Plano Director Municipal de Santarém

Portaria n.º 265/93

Diário da República n.º 57/1993, Série I-B de 1993-03-09

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial do Socorro, em Fafe

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/93

Diário da República n.º 64/1993, Série I-B de 1993-03-17

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/93

Diário da República n.º 99/1993, Série I-B de 1993-04-28

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Poiares

Portaria n.º 444/93

Diário da República n.º 98/1993, Série I-B de 1993-04-27

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta de São Caetano (Parcela Sul), no município de Viseu

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/93

Diário da República n.º 103/1993, Série I-B de 1993-05-04

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de São João da Madeira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/93

Diário da República n.º 103/1993, Série I-B de 1993-05-04

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Lousã

Portaria n.º 468/93

Diário da República n.º 103/1993, Série I-B de 1993-05-04

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Envolvente da Circunvalação, da 1.ª Circular Sul (Jugeiros) e da Zona do Novo Hospital, no município de Viseu

Portaria n.º 496/93

Diário da República n.º 108/1993, Série I-B de 1993-05-10

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor de Urbanização da Caridade, no município de Ourém

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/93

Diário da República n.º 113/1993, Série I-B de 1993-05-15

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Vidigueira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/93

Diário da República n.º 114/1993, Série I-B de 1993-05-17

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Penela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/93

Diário da República n.º 114/1993, Série I-B de 1993-05-17

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Miranda do Corvo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/93

Diário da República n.º 117/1993, Série I-B de 1993-05-20

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Alvito

Portaria n.º 530/93

Diário da República n.º 115/1993, Série I-B de 1993-05-18

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para parte da área a abranger pelo plano de urbanização da cidade da Marinha Grande

Portaria n.º 531/93

Diário da República n.º 115/1993, Série I-B de 1993-05-18

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor do Bairro da Boavista, no município de Castelo de Vide

Portaria n.º 552/93

Diário da República n.º 125/1993, Série I-B de 1993-05-29

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Gião, em Santo Tirso

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/93

Diário da República n.º 127/1993, Série I-B de 1993-06-01

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Almeirim

Portaria n.º 559/93

Diário da República n.º 126/1993, Série I-B de 1993-05-31

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Fontiscos, no município de Santo Tirso

Portaria n.º 578/93

Diário da República n.º 131/1993, Série I-B de 1993-06-05

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico de Trancoso

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/93

Diário da República n.º 133/1993, Série I-B de 1993-06-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Cuba

Portaria n.º 585/93

Diário da República n.º 134/1993, Série I-B de 1993-06-09

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Celorico de Basto

Portaria n.º 600/93

Diário da República n.º 146/1993, Série I-B de 1993-06-24

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica as alterações ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila Nova de Poiares

Portaria n.º 608/93

Diário da República n.º 150/1993, Série I-B de 1993-06-29

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a zona de Santa Luzia, no concelho de Amarante

Portaria n.º 604/93

Diário da República n.º 149/1993, Série I-B de 1993-06-28

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor dos Quintalões, no município da Vidigueira

Portaria n.º 609/93

Diário da República n.º 150/1993, Série I-B de 1993-06-29

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a zona do Arquinho Queimado, no concelho de Amarante

Portaria n.º 639/93

Diário da República n.º 155/1993, Série I-B de 1993-07-05

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona da Bica (Azurva), no município de Aveiro

Portaria n.º 655/93

Diário da República n.º 160/1993, Série I-B de 1993-07-10

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira

Portaria n.º 665/93

Diário da República n.º 163/1993, Série I-B de 1993-07-14

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Guia, estrada nacional n.º 247, Cascais

Portaria n.º 677/93

Diário da República n.º 168/1993, Série I-B de 1993-07-20

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Nora, município da Mealhada, e altera o Plano Geral de Urbanização da Mealhada

Portaria n.º 678/93

Diário da República n.º 168/1993, Série I-B de 1993-07-20

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a revisão ao Plano Geral de Urbanização de Évora

Portaria n.º 681/93

Diário da República n.º 169/1993, Série I-B de 1993-07-21

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor Residencial de 3.ª Idade - Apartamento Rei Carol, no Estoril, município de Cascais, e altera o Plano de Urbanização da Costa do Sol na área abrangida por aquele

Portaria n.º 682/93

Diário da República n.º 169/1993, Série I-B de 1993-07-21

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Idanha-a-Nova, no município de Idanha-a-Nova

Portaria n.º 691/93

Diário da República n.º 170/1993, Série I-B de 1993-07-22

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona da Estação, no município da Covilhã

Portaria n.º 705/93

Diário da República n.º 177/1993, Série I-B de 1993-07-30

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Rectifica as normas provisórias da coroa envolvente da Zona Monumental da Ajuda/Belém

Portaria n.º 724/93

Diário da República n.º 185/1993, Série I-B de 1993-08-09

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a prorrogação das normas provisórias da sede do concelho da Figueira da Foz

Portaria n.º 730/93

Diário da República n.º 188/1993, Série I-B de 1993-08-12

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Área Central de Outorela-Portela, no município de Oeiras

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/93

Diário da República n.º 190/1993, Série I-B de 1993-08-14

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Manteigas

Portaria n.º 740/93

Diário da República n.º 191/1993, Série I-B de 1993-08-16

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Pormenor da Falagueira, no município da Amadora

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/93

Diário da República n.º 194/1993, Série I-B de 1993-08-19

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Santa Maria da Feira

Portaria n.º 745/93

Diário da República n.º 194/1993, Série I-B de 1993-08-19

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira de Frades

Portaria n.º 776/93

Diário da República n.º 207/1993, Série I-B de 1993-09-03

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área das freguesias da Damaia e da Venda Nova, no município da Amadora

Portaria n.º 777/93

Diário da República n.º 207/1993, Série I-B de 1993-09-03

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor do Monte Picoto, no município de Braga

Portaria n.º 806/93

Diário da República n.º 210/1993, Série I-B de 1993-09-07

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Soure

Portaria n.º 859/93

Diário da República n.º 216/1993, Série I-B de 1993-09-14

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Baixa de Vila Nova da Barquinha

Portaria n.º 860/93

Diário da República n.º 216/1993, Série I-B de 1993-09-14

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor do Quarteirão a Poente da Mata da Bicha, no município de Ovar

Portaria n.º 875/93

Diário da República n.º 217/1993, Série I-B de 1993-09-15

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Baixa de Tancos, em Vila Nova da Barquinha

Portaria n.º 896/93

Diário da República n.º 220/1993, Série I-B de 1993-09-18

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor dos Moinhos da Funcheira-Serra da Mira-Alto dos Moinhos, no concelho da Amadora

Portaria n.º 897/93

Diário da República n.º 220/1993, Série I-B de 1993-09-18

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica as medidas preventivas para o Núcleo Histórico de Belas, em Sintra

Portaria n.º 922/93

Diário da República n.º 223/1993, Série I-B de 1993-09-22

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a revisão do Plano de Pormenor do Parque Industrial do Alto do Barro, no município de São Pedro do Sul

Portaria n.º 951/93

Diário da República n.º 229/1993, Série I-B de 1993-09-29

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Zona Envolvente do Troço de Circunvalação entre a Praça de Carlos Lopes e a Praça de Paulo VI e Zona Envolvente da Praça de D. João I, em Viseu

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/93

Diário da República n.º 240/1993, Série I-B de 1993-10-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Castro Verde

Portaria n.º 1007/93

Diário da República n.º 239/1993, Série I-B de 1993-10-12

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação do Centro Histórico de Moura, no município de Moura

Portaria n.º 1037/93

Diário da República n.º 243/1993, Série I-B de 1993-10-16

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial do Sabugal

Portaria n.º 1048/93

Diário da República n.º 245/1993, Série I-B de 1993-10-19

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor do Arneiro Gregório, no município de Odemira

Portaria n.º 1061/93

Diário da República n.º 249/1993, Série I-B de 1993-10-23

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Norte do Instituto Politécnico de Viseu

Portaria n.º 1062/93

Diário da República n.º 249/1993, Série I-B de 1993-10-23

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Área do Novo Mercado junto à Rua de 21 de Agosto

Portaria n.º 1070/93

Diário da República n.º 251/1993, Série I-B de 1993-10-26

Ministério do Planeamento e da Administração do Territórios

Ratifica o Plano de Urbanização da Maia Leste, no município da Maia Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Portaria n.º 1090/93

Diário da República n.º 254/1993, Série I-B de 1993-10-29

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor de Reconversão Urbanística do Cabecinho-Almograve, em São Salvador, no concelho de Odemira

Portaria n.º 1091/93

Diário da República n.º 254/1993, Série I-B de 1993-10-29

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Pinhel

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/93

Diário da República n.º 257/1993, Série I-B de 1993-11-03

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Santiago do Cacém

Portaria n.º 1142/93

Diário da República n.º 260/1993, Série I-B de 1993-11-06

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica as normas provisórias do Plano Director Municipal de Carregal do Sal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/93

Diário da República n.º 261/1993, Série I-B de 1993-11-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Real

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/93

Diário da República n.º 262/1993, Série I-B de 1993-11-09

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Sátão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/93

Diário da República n.º 264/1993, Série I-B de 1993-11-11

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Seixal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/93

Diário da República n.º 265/1993, Série I-B de 1993-11-12

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Nelas

Portaria n.º 1198/93

Diário da República n.º 267/1993, Série I-B de 1993-11-15

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Pormenor do Quarteirão do Tribunal da Moita, no concelho da Moita

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/93

Diário da República n.º 268/1993, Série I-B de 1993-11-16

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Resende

Portaria n.º 1206/93

Diário da República n.º 268/1993, Série I-B de 1993-11-16

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Pormenor da Frente Nascente do Largo do Conde de Ferreira, no concelho da Moita

Portaria n.º 1224/93

Diário da República n.º 274/1993, Série I-B de 1993-11-23

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano Geral de Urbanização de Nisa

Portaria n.º 1234/93

Diário da República n.º 281/1993, Série I-B de 1993-12-02

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor dos Canaviais, em Évora

Portaria n.º 1254/93

Diário da República n.º 286/1993, Série I-B de 1993-12-09

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a alteração às Normas Provisórias do Plano Director Municipal de Setúbal

Portaria n.º 1255/93

Diário da República n.º 286/1993, Série I-B de 1993-12-09

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Cova da Onça, no município de Alcobaça

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/93

Diário da República n.º 292/1993, Série I-B de 1993-12-16

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vale de Cambra

Portaria n.º 1290/93

Diário da República n.º 297/1993, Série I-B de 1993-12-22

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor do Pólo Universitário da Universidade Técnica de Lisboa, no município de Lisboa

Portaria n.º 1312/93

Diário da República n.º 302/1993, Série I-B de 1993-12-29

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial I de Cantanhede (ampliação)

Portaria n.º 3/94

Diário da República n.º 1/1994, Série I-B de 1994-01-03

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica as normas provisórias do Plano de Urbanização do Caramulo, Tondela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/94

Diário da República n.º 5/1994, Série I-B de 1994-01-07

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Constância

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/94

Diário da República n.º 13/1994, Série I-B de 1994-01-17

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Melgaço

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/94

Diário da República n.º 15/1994, Série I-B de 1994-01-19

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Monchique

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/94

Diário da República n.º 23/1994, Série I-B de 1994-01-28

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Felgueiras

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/94

Diário da República n.º 27/1994, Série I-B de 1994-02-02

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Montemor-o-Novo

Portaria n.º 112/94

Diário da República n.º 41/1994, Série I-B de 1994-02-18

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Estrada da Serra, em Tomar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/94

Diário da República n.º 43/1994, Série I-B de 1994-02-21

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Pampilhosa da Serra

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/94

Diário da República n.º 47/1994, Série I-B de 1994-02-25

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Condeixa-a-Nova

Portaria n.º 116/94

Diário da República n.º 45/1994, Série I-B de 1994-02-23

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Rectifica o Plano de Pormenor da Encosta de Nossa Senhora do Castelo, no município de Aljustrel

Portaria n.º 138/94

Diário da República n.º 56/1994, Série I-B de 1994-03-08

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor do Ferragial da Forca, no município de Aljustrel

Portaria n.º 139/94

Diário da República n.º 56/1994, Série I-B de 1994-03-08

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor dos Currais, em Estremoz

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/94

Diário da República n.º 62/1994, Série I-B de 1994-03-15

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Paiva

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/94

Diário da República n.º 62/1994, Série I-B de 1994-03-15

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Alpiarça

Portaria n.º 155/94

Diário da República n.º 65/1994, Série I-B de 1994-03-18

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Nordeste de São Luís, em Odemira

Portaria n.º 156/94

Diário da República n.º 65/1994, Série I-B de 1994-03-18

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor do Parque Industrial de Vendas Novas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/94

Diário da República n.º 68/1994, Série I-B de 1994-03-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Oeiras

Portaria n.º 175/94

Diário da República n.º 73/1994, Série I-B de 1994-03-28

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica parcialmente o plano de pormenor de um terreno designado «Mação», em São Domingos de Rana, no município de Cascais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/94

Diário da República n.º 82/1994, Série I-B de 1994-04-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Lousada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/94

Diário da República n.º 86/1994, Série I-B de 1994-04-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Carregal do Sal

Portaria n.º 242/94

Diário da República n.º 90/1994, Série I-B de 1994-04-18

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor de Alvide - Gaveto da Rua de Alvide com a Rua de Catarina Eufémia, em Cascais, no município de Cascais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/94

Diário da República n.º 94/1994, Série I-B de 1994-04-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Coimbra

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/94

Diário da República n.º 99/1994, Série I-B de 1994-04-29

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Alcácer do Sal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/94

Diário da República n.º 103/1994, Série I-B de 1994-05-04

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Barreiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/94

Diário da República n.º 105/1994, Série I-B de 1994-05-06

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Velha de Ródão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/94

Diário da República n.º 105/1994, Série I-B de 1994-05-06

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia

Portaria n.º 269/94

Diário da República n.º 104/1994, Série I-B de 1994-05-05

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valorização do Centro Histórico de Campo Maior

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/94

Diário da República n.º 108/1994, Série I-B de 1994-05-10

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Lagoa

Portaria n.º 279/94

Diário da República n.º 108/1994, Série I-B de 1994-05-10

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica as medidas preventivas para parte da área abrangida pelo Anteplano de Urbanização da Covilhã

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/94

Diário da República n.º 111/1994, Série I-B de 1994-05-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Esposende

Portaria n.º 283/94

Diário da República n.º 110/1994, Série I-B de 1994-05-12

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica as medidas preventivas do Plano de Urbanização de Lamego

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/94

Diário da República n.º 114/1994, Série I-B de 1994-05-17

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Maia

Portaria n.º 291/94

Diário da República n.º 113/1994, Série I-B de 1994-05-16

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a prorrogação das medidas preventivas do Plano Director Municipal de Chaves, por mais um ano, com efeitos reportados a 4 de Dezembro de 1993

Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/94

Diário da República n.º 117/1994, Série I-B de 1994-05-20

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Braga

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/94

Diário da República n.º 117/1994, Série I-B de 1994-05-20

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Espinho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/94

Diário da República n.º 116/1994, Série I-B de 1994-05-19

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Marco de Canaveses

Portaria n.º 313/94

Diário da República n.º 118/1994, Série I-B de 1994-05-21

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação da Mouraria de Santarém

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/94

Diário da República n.º 125/1994, Série I-B de 1994-05-30

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Borba

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/94

Diário da República n.º 130/1994, Série I-B de 1994-06-06

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mortágua

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/94

Diário da República n.º 132/1994, Série I-B de 1994-06-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Paredes

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/94

Diário da República n.º 139/1994, Série I-B de 1994-06-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Figueira da Foz

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/94

Diário da República n.º 140/1994, Série I-B de 1994-06-20

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Idanha-a-Nova

Portaria n.º 393/94

Diário da República n.º 141/1994, Série I-B de 1994-06-21

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/94

Diário da República n.º 142/1994, Série I-B de 1994-06-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Amadora

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/94

Diário da República n.º 143/1994, Série I-B de 1994-06-23

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Paços de Ferreira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/94

Diário da República n.º 143/1994, Série I-B de 1994-06-23

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Lamego

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/94

Diário da República n.º 138/1994, Série I-B de 1994-06-17

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vouzela

Portaria n.º 479/94

Diário da República n.º 151/1994, Série I-B de 1994-07-02

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica as normas provisórias do Plano de Urbanização de Tondela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/94

Diário da República n.º 160/1994, Série I-B de 1994-07-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Penafiel

Portaria n.º 581/94

Diário da República n.º 160/1994, Série I-B de 1994-07-13

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano Geral de Urbanização da Mina de São Domingos e do Pomarão, em Mértola

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/94

Diário da República n.º 161/1994, Série I-B de 1994-07-14

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Loures

Portaria n.º 645/94

Diário da República n.º 163/1994, Série I-B de 1994-07-16

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a alteração ao Plano Geral de Urbanização de Arouca

Portaria n.º 640/94

Diário da República n.º 162/1994, Série I-B de 1994-07-15

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova o Plano de Urbanização da Zona de Intervenção da EXPO 98

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/94

Diário da República n.º 166/1994, Série I-B de 1994-07-20

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Guarda

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/94

Diário da República n.º 166/1994, Série I-B de 1994-07-20

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Castro Marim

Portaria n.º 673/94

Diário da República n.º 166/1994, Série I-B de 1994-07-20

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valorização do Centro Histórico de Constância, no município de Constância

Portaria n.º 674/94

Diário da República n.º 166/1994, Série I-B de 1994-07-20

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a revisão do Plano Geral de Urbanização de Castelo de Paiva, no concelho de Castelo de Paiva

Portaria n.º 675/94

Diário da República n.º 166/1994, Série I-B de 1994-07-20

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Urbanização da Comporta, no município de Alcácer do Sal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/94

Diário da República n.º 167/1994, Série I-B de 1994-07-21

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Proença-a-Nova

Portaria n.º 670/94

Diário da República n.º 165/1994, Série I-B de 1994-07-19

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Viadores, no município da Mealhada

Portaria n.º 683/94

Diário da República n.º 168/1994, Série I-B de 1994-07-22

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arraiolos

Portaria n.º 684/94

Diário da República n.º 168/1994, Série I-B de 1994-07-22

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a revisão do Plano Geral de Urbanização da Nazaré

Portaria n.º 691/94

Diário da República n.º 169/1994, Série I-B de 1994-07-23

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor - Localização de terrenos para comércio de grande superfície na zona da Azeda, no município de Setúbal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/94

Diário da República n.º 172/1994, Série I-B de 1994-07-27

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Soure

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/94

Diário da República n.º 172/1994, Série I-B de 1994-07-27

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Nisa

Portaria n.º 700/94

Diário da República n.º 172/1994, Série I-B de 1994-07-27

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a prorrogação das medidas preventivas dos Planos de Pormenor de Caixins, Tapada do Sítio, Encosta Norte, Camarção e Pederneira

Portaria n.º 696/94

Diário da República n.º 171/1994, Série I-B de 1994-07-26

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Moura

Portaria n.º 697/94

Diário da República n.º 171/1994, Série I-B de 1994-07-26

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial da Sertã

Portaria n.º 701/94

Diário da República n.º 173/1994, Série I-B de 1994-07-28

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a revisão do Plano de Pormenor da Zona do Museu, no município de Ílhavo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/94

Diário da República n.º 175/1994, Série I-B de 1994-07-30

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Mealhada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/94

Diário da República n.º 179/1994, Série I-B de 1994-08-04

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de São João da Pesqueira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/94

Diário da República n.º 183/1994, Série I-B de 1994-08-09

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Anadia

Portaria n.º 712/94

Diário da República n.º 182/1994, Série I-B de 1994-08-08

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor para as Ruas dos Voluntários da República e da Carrasqueira, no município de Tomar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/94

Diário da República n.º 185/1994, Série I-B de 1994-08-11

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo Branco

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/94

Diário da República n.º 184/1994, Série I-B de 1994-08-10

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Setúbal

Portaria n.º 742/94

Diário da República n.º 187/1994, Série I-B de 1994-08-13

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor do Monte Branco em Montes Velhos, no município de Aljustrel

Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/94

Diário da República n.º 190/1994, Série I-B de 1994-08-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Penamacor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/94

Diário da República n.º 190/1994, Série I-B de 1994-08-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Marvão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/94

Diário da República n.º 193/1994, Série I-B de 1994-08-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Oliveira de Frades

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/94

Diário da República n.º 197/1994, Série I-B de 1994-08-26

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Santa Comba Dão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/94

Diário da República n.º 194/1994, Série I-B de 1994-08-23

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mação

Portaria n.º 763/94

Diário da República n.º 194/1994, Série I-B de 1994-08-23

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Pombal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/94

Diário da República n.º 200/1994, Série I-B de 1994-08-30

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Sabrosa

Portaria n.º 778/94

Diário da República n.º 200/1994, Série I-B de 1994-08-30

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Estremoz

Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/94

Diário da República n.º 201/1994, Série I-B de 1994-08-31

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Sernancelhe

Portaria n.º 779/94

Diário da República n.º 200/1994, Série I-B de 1994-08-30

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a revisão do Plano de Pormenor de Santo Antonino Norte, no concelho de Coruche

Portaria n.º 785/94

Diário da República n.º 201/1994, Série I-B de 1994-08-31

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica as medidas preventivas para a área de intervenção do Plano de Pormenor dos Núcleos C e E de Alcochete

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/94

Diário da República n.º 206/1994, Série I-B de 1994-09-06

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Trancoso

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/94

Diário da República n.º 207/1994, Série I-B de 1994-09-07

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Boticas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/94

Diário da República n.º 207/1994, Série I-B de 1994-09-07

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Valença

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/94

Diário da República n.º 209/1994, Série I-B de 1994-09-09

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Valpaços

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/94

Diário da República n.º 210/1994, Série I-B de 1994-09-10

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Armamar

Portaria n.º 807/94

Diário da República n.º 211/1994, Série I-B de 1994-09-12

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor de Alberge, no município de Alcácer do Sal

Portaria n.º 803/94

Diário da República n.º 210/1994, Série I-B de 1994-09-10

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Tábua

Portaria n.º 804/94

Diário da República n.º 210/1994, Série I-B de 1994-09-10

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Borba, no concelho de Borba

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/94

Diário da República n.º 215/1994, Série I-B de 1994-09-16

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Famalicão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/94

Diário da República n.º 215/1994, Série I-B de 1994-09-16

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/94

Diário da República n.º 213/1994, Série I-B de 1994-09-14

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Porto de Mós

Portaria n.º 820/94

Diário da República n.º 215/1994, Série I-B de 1994-09-16

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Entrada Norte de Santa Clara-a-Nova, em Almodovar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/94

Diário da República n.º 218/1994, Série I-B de 1994-09-20

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Castanheira de Pêra

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/94

Diário da República n.º 218/1994, Série I-B de 1994-09-20

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Celorico de Basto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/94

Diário da República n.º 221/1994, Série I-B de 1994-09-23

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Santo Tirso

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/94

Diário da República n.º 221/1994, Série I-B de 1994-09-23

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Baião

Portaria n.º 842/94

Diário da República n.º 219/1994, Série I-B de 1994-09-21

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica as medidas preventivas para a área abrangida pelo Plano de Pormenor da Área Central da Vila de Valença

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/94

Diário da República n.º 224/1994, Série I-B de 1994-09-27

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Fafe

Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/94

Diário da República n.º 225/1994, Série I-B de 1994-09-28

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Penedono

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/94

Diário da República n.º 227/1994, Série I-B de 1994-09-30

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Sardoal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/94

Diário da República n.º 226/1994, Série I-B de 1994-09-29

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Lisboa Nota: Por lapso, a partir da página 5943, o número do Diário não está correctamente identificado. Deveria ser DR n.º 226

Portaria n.º 885/94

Diário da República n.º 229/1994, Série I-B de 1994-10-03

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a prorrogação das medidas preventivas do Plano de Urbanização de Macedo de Cavaleiros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/94

Diário da República n.º 231/1994, Série I-B de 1994-10-06

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Alcanena

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/94

Diário da República n.º 231/1994, Série I-B de 1994-10-06

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Tondela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/94

Diário da República n.º 233/1994, Série I-B de 1994-10-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Tomar

Portaria n.º 904/94

Diário da República n.º 234/1994, Série I-B de 1994-10-10

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a revisão ao plano de pormenor para a C. H. E. Popular - 2.ª fase, no concelho de Campo Maior

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/94

Diário da República n.º 237/1994, Série I-B de 1994-10-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Guimarães

Portaria n.º 910/94

Diário da República n.º 237/1994, Série I-B de 1994-10-13

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aplica o Plano de Urbanização de Avis

Portaria n.º 908/94

Diário da República n.º 236/1994, Série I-B de 1994-10-12

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor dos Penedos Altos, na Covilhã

Portaria n.º 909/94

Diário da República n.º 236/1994, Série I-B de 1994-10-12

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Urbanização da Zona Sul de Peniche

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/94

Diário da República n.º 240/1994, Série I-B de 1994-10-17

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Cinfães

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/94

Diário da República n.º 241/1994, Série I-B de 1994-10-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Alfândega da Fé

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/94

Diário da República n.º 241/1994, Série I-B de 1994-10-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Carrazeda de Ansiães

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/94

Diário da República n.º 251/1994, Série I-B de 1994-10-29

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Tabuaço

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/94

Diário da República n.º 250/1994, Série I-B de 1994-10-28

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Tábua

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/94

Diário da República n.º 253/1994, Série I-B de 1994-11-02

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mirandela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/94

Diário da República n.º 254/1994, Série I-B de 1994-11-03

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Monção

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/94

Diário da República n.º 257/1994, Série I-B de 1994-11-07

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Castro Daire

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/94

Diário da República n.º 259/1994, Série I-B de 1994-11-09

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Sabugal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/94

Diário da República n.º 260/1994, Série I-B de 1994-11-10

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Flor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/94

Diário da República n.º 258/1994, Série I-B de 1994-11-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Portalegre

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/94

Diário da República n.º 264/1994, Série I-B de 1994-11-15

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova da Barquinha

Portaria n.º 1040/94

Diário da República n.º 274/1994, Série I-B de 1994-11-26

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Ansião, no município de Ansião

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/94

Diário da República n.º 276/1994, Série I-B de 1994-11-29

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Cantanhede

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/94

Diário da República n.º 278/1994, Série I-B de 1994-12-02

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Sertã

Portaria n.º 1054/94

Diário da República n.º 278/1994, Série I-B de 1994-12-02

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização do Fundão

Portaria n.º 1055/94

Diário da República n.º 278/1994, Série I-B de 1994-12-02

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor no Monte Estoril, Cascais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/95

Diário da República n.º 9/1995, Série I-B de 1995-01-11

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Ribeira de Pena

Portaria n.º 30/95

Diário da República n.º 10/1995, Série I-B de 1995-01-12

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial ZI 3, em Canas de Senhorim, no município de Nelas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/95

Diário da República n.º 17/1995, Série I-B de 1995-01-20

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Cerveira

Portaria n.º 46/95

Diário da República n.º 17/1995, Série I-B de 1995-01-20

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a revisão ao Plano Geral de Urbanização de Aires, em Palmela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/95

Diário da República n.º 15/1995, Série I-B de 1995-01-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Peso da Régua

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/95

Diário da República n.º 19/1995, Série I-B de 1995-01-23

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Alijó

Portaria n.º 58/95

Diário da República n.º 21/1995, Série I-B de 1995-01-25

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor de Vale Tripeiro, em Benavente

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/95

Diário da República n.º 26/1995, Série I-B de 1995-01-31

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Moimenta da Beira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/95

Diário da República n.º 28/1995, Série I-B de 1995-02-02

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Avis

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/95

Diário da República n.º 27/1995, Série I-B de 1995-02-01

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Pouca de Aguiar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/95

Diário da República n.º 35/1995, Série I-B de 1995-02-10

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Figueiró dos Vinhos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/95

Diário da República n.º 35/1995, Série I-B de 1995-02-10

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Chaves

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/95

Diário da República n.º 38/1995, Série I-B de 1995-02-14

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Alenquer

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/95

Diário da República n.º 40/1995, Série I-B de 1995-02-16

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Azambuja

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/95

Diário da República n.º 46/1995, Série I-B de 1995-02-23

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Tarouca

Portaria n.º 159/95

Diário da República n.º 48/1995, Série I-B de 1995-02-25

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Urbanização de Reguengos de Monsaraz

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/95

Diário da República n.º 57/1995, Série I-B de 1995-03-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Montalegre

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/95

Diário da República n.º 68/1995, Série I-B de 1995-03-21

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Santa Marta de Penaguião

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/95

Diário da República n.º 70/1995, Série I-B de 1995-03-23

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Torre de Moncorvo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/95

Diário da República n.º 69/1995, Série I-B de 1995-03-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Aguiar da Beira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/95

Diário da República n.º 69/1995, Série I-B de 1995-03-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mesão Frio

Portaria n.º 230/95

Diário da República n.º 73/1995, Série I-B de 1995-03-27

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial da Marinha Grande

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/95

Diário da República n.º 76/1995, Série I-B de 1995-03-30

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Fronteira

Portaria n.º 250/95

Diário da República n.º 76/1995, Série I-B de 1995-03-30

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Valpaços, no município de Valpaços

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/95

Diário da República n.º 79/1995, Série I-B de 1995-04-03

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Lagos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/95

Diário da República n.º 80/1995, Série I-B de 1995-04-04

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Bragança

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/95

Diário da República n.º 81/1995, Série I-B de 1995-04-05

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Ponte da Barca

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/95

Diário da República n.º 85/1995, Série I-B de 1995-04-10

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo

Decreto-Lei n.º 79/95

Diário da República n.º 93/1995, Série I-A de 1995-04-20

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais