Decreto-Lei 213/92

Data: 12 Outubro, 1992

Jurisdição: Portugal

Tipo de diploma: Decreto-Lei

Número: 213/92

Publicação: Diário da República n.º 235/1992, Série I-A de 1992-10-12

Páginas: 4759 - 4762

Emissor: Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

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Fonte: DRE.pt

Decreto-Lei n.º 213/92

Diário da República n.º 235/1992, Série I-A de 1992-10-12

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Sumário

Texto completo:

de 12 de Outubro

Nos termos da Lei Orgânica do XII Governo Constitucional, a comissão e as competências relativas à Reserva Ecológica Nacional transitaram do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

No sentido de possibilitar uma intervenção adequada da componente de política ambiental, prevê o Programa do Governo a necessidade de rever a legislação relativa à Reserva Ecológica Nacional.

Tendo em vista os objectivos referidos, o presente diploma atribui ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as competências necessárias para uma intervenção mais eficaz nesta área, bem como procedendo ainda à clarificação de determinados conceitos e procedimentos.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º Os artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 17.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/90, de 13 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

1 - Compete aos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, ouvida a Comissão referida no artigo 8.º, aprovar, por portaria conjunta, as áreas a integrar e a excluir da REN.

2 - As propostas de delimitação são elaboradas pelas delegações regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, com base em estudos próprios ou que lhes sejam apresentados por outras entidades públicas ou privadas, e ponderada a necessidade de exclusão de áreas legalmente construídas ou de construção já autorizada, bem como das destinadas à satisfação das carências existentes em termos de habitação, equipamentos ou infra-estruturas.

3 - Quando esteja em causa o domínio público hídrico, as propostas de delimitação referidas no número anterior são elaboradas em conjunto com as entidades com jurisdição nessa área.

4 - A elaboração das propostas mencionadas no n.º 2 deve ter a participação de outras entidades competentes em razão do território e da matéria.

5 - As propostas de delimitação são efectuadas à escala de 1:25000, ou superior, e devem ser acompanhadas de parecer dos municípios interessados e das comissões técnicas previstas no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, a solicitar pela delegação regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

6 - As propostas devem delimitar:

a) Todas as áreas incluídas no anexo I ao presente diploma;

b) As áreas que se encontrem objectivamente já comprometidas e ou sujeitas a servidões;

c) As áreas que se pretendam excluir e as razões estratégicas que suportam devidamente tais opções;

d) As áreas que efectivamente ficam sujeitas ao regime da REN.

7 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as propostas da REN que já tenham sido objecto de parecer pela Comissão Nacional da REN.

8 - A não emissão, no prazo de 45 dias, dos pareceres referidos no n.º 5 equivale a parecer favorável.

Artigo 4.º

[...]

1 - ...

2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior:

a) A realização de acções já previstas ou autorizadas à data da entrada em vigor da portaria prevista no n.º 1 do artigo anterior;

b) As instalações de interesse para a defesa nacional como tal reconhecidas por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e do Ambiente e Recursos Naturais;

c) A realização de acções de interesse público como tal reconhecido por despacho conjunto do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e do ministro competente em razão da matéria.

3 - Quando não exista plano municipal de ordenamento do território, valido nos termos da lei, exceptua-se do disposto no n.º 1 a realização de acções que, pela sua natureza e dimensão, sejam insusceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico daquelas áreas.

4 - Compete às delegações regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais confirmar, através de parecer elaborado para esse efeito, que deve ser emitido no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do projecto das obras ou empreendimentos, as excepções previstas no número anterior, interpretando-se como favorável a falta de emissão de parecer no referido prazo.

5 - Em caso de parecer favorável, as delegações regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais podem estabelecer condicionamentos de ordem ambiental e paisagística à realização das obras ou dos empreendimentos.

6 - O parecer referido no n.º 4 é solicitado pelas entidades competentes para o licenciamento das obras ou empreendimentos mencionados no n.º 1 ou pelo próprio interessado, nos casos em que o parecer seja requerido.

7 - O disposto no número anterior é também aplicável às entidades com competência para aprovação dos projectos de localização dos empreendimentos.

8 - Sempre que se verifique discordância de pareceres entre as delegações regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e as entidades que a nível do Estado são competentes para o licenciamento das obras ou empreendimentos mencionados no n.º 1, os projectos de localização serão aprovados por despacho conjunto do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e do ministro competente em razão da matéria.

Artigo 7.º

[...]

1 - Dos pareceres desfavoráveis emitidos ao abrigo do artigo 4.º do presente diploma cabe recurso, no prazo de 30 dias a contar da sua notificação, para o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

2 - O Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, ouvida a Comissão Nacional da REN, que deverá pronunciar-se no prazo de 60 dias, decidirá no prazo de 30 dias.

3 - ...

Artigo 8.º

[...]

A Comissão Nacional da REN funciona na dependência do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, competindo-lhe:

a) ...

b) ...

c) Prestar informação sobre recursos interpostos dos pareceres das delegações regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos do n.º 2 do artigo anterior;

d) ...

e) ...

f) ...

Artigo 9.º

[...]

1 - ...

a) Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - dois representantes, um dos quais presidirá;

b) Ministério do Planeamento e da Administração do Território - dois representantes;

c) Ministério da Agricultura - dois representantes;

d) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - dois representantes;

e) Ministério da Indústria e Energia - um representante;

f) Ministério Defesa Nacional - um representante;

g) Ministério do Comércio e Turismo - um representante;

h) Ministério do Mar - um representante;

i) Associação Nacional de Municípios Portugueses - um representante.

2 - Poderão ainda fazer parte da Comissão Nacional da REN dois cidadãos de reconhecido mérito científico no âmbito do ambiente e ordenamento do território, a nomear por despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, pelo prazo de dois anos.

3 - ...

4 - A Comissão Nacional da REN elaborará o seu próprio regimento, que será submetido ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais para efeitos de homologação.

5 - O apoio administrativo à Comissão Nacional da REN é assegurado pelo Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.

Artigo 10.º

[...]

As áreas integradas na REN são especificamente demarcadas em todos os instrumentos de planeamento que definam ou determinem a ocupação física do solo, designadamente planos regionais e municipais de ordenamento do território.

Artigo 11.º

[...]

1 - A fiscalização do cumprimento do presente diploma compete ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, às delegações regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, aos municípios e a quaisquer outras entidades competentes em razão da matéria ou da área de jurisdição.

2 - O Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza centralizará a informação relativa à fiscalização referida no número anterior, devendo as restantes entidades nele mencionadas participar-lhe todos os factos de que tomarem conhecimento e pertinentes a tal fim, enviando-lhe cópia dos autos de notícia ou participações, bem como dos embargos e demolições que forem ordenados.

Artigo 13.º

[...]

1 - A instrução dos processos contra-ordenacionais e a aplicação das coimas previstas no presente diploma competem à respectiva delegação regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

2 - O produto das coimas reverte:

a) 60% para o Estado;

b) 40% repartido, em partes iguais, pelo município da área e pela entidade autuante, salvo se o município tiver dado causa à contra-ordenação, caso em que reverte inteiramente para a entidade autuante.

Artigo 14.º

[...]

1 - Ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, às delegações regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, aos municípios e às demais entidades competentes por força da matéria ou da área de jurisdição compete embargar e demolir as obras, bem como fazer cessar outras acções realizadas em violação ao disposto no presente diploma.

2 - ...

3 - ...

Artigo 17.º

[...]

1 - Nas áreas incluídas e definidas, respectivamente, nos anexos II e III do presente diploma, que dele fazem parte integrante, que ainda não tenham sido objecto da delimitação a que se refere o artigo 3.º, as obras e os empreendimentos mencionados no n.º 1 do artigo 4.º estão sujeitos a aprovação por parte da delegação regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

2 - ...

3 - ...

4 - No caso de decisão desfavorável do pedido de aprovação, por parte da delegação regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, pode o interessado interpor recurso para a Comissão Nacional da REN.

5 - ...

6 - No caso de indeferimento pela Comissão da REN, qualquer dos Ministros com representantes naquela Comissão pode, no prazo de 30 dias, proceder à avocação do processo, para o sujeitar à aprovação, a prestar por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Agricultura, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar.

7 - ...

Artigo 21.º

O regime estabelecido no presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional a introduzir por decreto legislativo regional.

Art. 2.º - 1 - Os representantes na Comissão da REN, criada ao abrigo do artigo 8.º, com a redacção dada pelo artigo anterior, são nomeados no prazo de 30 dias contados a partir da data da publicação do presente diploma.

2 - Até à entrada em funções da Comissão a que se refere o número anterior, mantém-se em funções a actual Comissão da REN.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Julho de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Promulgado em 16 de Setembro de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 24 de Setembro de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

| Legislação citada

Decreto-Lei n.º 69/90

Diário da República n.º 51/1990, Série I de 1990-03-02

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território

Decreto-Lei n.º 93/90

Diário da República n.º 65/1990, Série I de 1990-03-19

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83 de 5 de Julho

Decreto-Lei n.º 316/90

Diário da República n.º 237/1990, Série I de 1990-10-13

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Prevê a intervenção do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais na gestão da Reserva Ecológica Nacional. Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março

Decreto-Lei n.º 213/92

Diário da República n.º 235/1992, Série I-A de 1992-10-12

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março (Reserva Ecológica Nacional)

| Citado por

Decreto-Lei n.º 213/92

Diário da República n.º 235/1992, Série I-A de 1992-10-12

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março (Reserva Ecológica Nacional)

Decreto-Lei n.º 232/92

Diário da República n.º 244/1992, Série I-A de 1992-10-22

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Regula a instalação e gestão de parques industriais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/93

Diário da República n.º 99/1993, Série I-B de 1993-04-28

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Poiares

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/93

Diário da República n.º 103/1993, Série I-B de 1993-05-04

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Lousã

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/93

Diário da República n.º 114/1993, Série I-B de 1993-05-17

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Penela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/93

Diário da República n.º 114/1993, Série I-B de 1993-05-17

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Miranda do Corvo

Decreto Regulamentar n.º 32/93

Diário da República n.º 242/1993, Série I-B de 1993-10-15

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece as regras de uso, ocupação e transformação do solo na orla litoral entre São Martinho do Porto e a lagoa de Óbidos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/93

Diário da República n.º 261/1993, Série I-B de 1993-11-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Real

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/93

Diário da República n.º 292/1993, Série I-B de 1993-12-16

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vale de Cambra

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/94

Diário da República n.º 27/1994, Série I-B de 1994-02-02

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Montemor-o-Novo

Decreto-Lei n.º 39/94

Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Suspende a execução do Plano Parcial de Urbanização da Meia Praia, no município de Lagos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/94

Diário da República n.º 43/1994, Série I-B de 1994-02-21

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Pampilhosa da Serra

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/94

Diário da República n.º 47/1994, Série I-B de 1994-02-25

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Condeixa-a-Nova

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/94

Diário da República n.º 82/1994, Série I-B de 1994-04-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Lousada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/94

Diário da República n.º 94/1994, Série I-B de 1994-04-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Coimbra

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/94

Diário da República n.º 99/1994, Série I-B de 1994-04-29

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Alcácer do Sal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/94

Diário da República n.º 103/1994, Série I-B de 1994-05-04

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Barreiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/94

Diário da República n.º 108/1994, Série I-B de 1994-05-10

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Lagoa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/94

Diário da República n.º 111/1994, Série I-B de 1994-05-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Esposende

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/94

Diário da República n.º 125/1994, Série I-B de 1994-05-30

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Borba

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/94

Diário da República n.º 132/1994, Série I-B de 1994-06-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Paredes

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/94

Diário da República n.º 143/1994, Série I-B de 1994-06-23

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Lamego

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/94

Diário da República n.º 167/1994, Série I-B de 1994-07-21

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Proença-a-Nova

Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/94

Diário da República n.º 172/1994, Série I-B de 1994-07-27

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Soure

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/94

Diário da República n.º 172/1994, Série I-B de 1994-07-27

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Nisa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/94

Diário da República n.º 175/1994, Série I-B de 1994-07-30

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Mealhada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/94

Diário da República n.º 183/1994, Série I-B de 1994-08-09

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Anadia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/94

Diário da República n.º 185/1994, Série I-B de 1994-08-11

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo Branco

Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/94

Diário da República n.º 190/1994, Série I-B de 1994-08-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Penamacor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/94

Diário da República n.º 190/1994, Série I-B de 1994-08-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Marvão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/94

Diário da República n.º 193/1994, Série I-B de 1994-08-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Oliveira de Frades

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/94

Diário da República n.º 194/1994, Série I-B de 1994-08-23

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/94

Diário da República n.º 206/1994, Série I-B de 1994-09-06

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Trancoso

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/94

Diário da República n.º 209/1994, Série I-B de 1994-09-09

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Valpaços

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/94

Diário da República n.º 215/1994, Série I-B de 1994-09-16

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/94

Diário da República n.º 213/1994, Série I-B de 1994-09-14

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Porto de Mós

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/94

Diário da República n.º 218/1994, Série I-B de 1994-09-20

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Castanheira de Pêra

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/94

Diário da República n.º 221/1994, Série I-B de 1994-09-23

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Santo Tirso

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/94

Diário da República n.º 224/1994, Série I-B de 1994-09-27

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Fafe

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/94

Diário da República n.º 231/1994, Série I-B de 1994-10-06

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Tondela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/94

Diário da República n.º 233/1994, Série I-B de 1994-10-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Tomar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/94

Diário da República n.º 237/1994, Série I-B de 1994-10-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Guimarães

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/94

Diário da República n.º 241/1994, Série I-B de 1994-10-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Alfândega da Fé

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/94

Diário da República n.º 241/1994, Série I-B de 1994-10-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Carrazeda de Ansiães

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/94

Diário da República n.º 253/1994, Série I-B de 1994-11-02

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mirandela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/94

Diário da República n.º 260/1994, Série I-B de 1994-11-10

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Flor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/94

Diário da República n.º 264/1994, Série I-B de 1994-11-15

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova da Barquinha

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/94

Diário da República n.º 278/1994, Série I-B de 1994-12-02

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Sertã

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/95

Diário da República n.º 28/1995, Série I-B de 1995-02-02

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Avis

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/95

Diário da República n.º 35/1995, Série I-B de 1995-02-10

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Figueiró dos Vinhos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/95

Diário da República n.º 38/1995, Série I-B de 1995-02-14

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Alenquer

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/95

Diário da República n.º 70/1995, Série I-B de 1995-03-23

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Torre de Moncorvo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/95

Diário da República n.º 69/1995, Série I-B de 1995-03-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mesão Frio

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/95

Diário da República n.º 76/1995, Série I-B de 1995-03-30

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Fronteira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/95

Diário da República n.º 79/1995, Série I-B de 1995-04-03

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Lagos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/95

Diário da República n.º 80/1995, Série I-B de 1995-04-04

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Bragança

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/95

Diário da República n.º 94/1995, Série I-B de 1995-04-21

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Marinha Grande

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/95

Diário da República n.º 127/1995, Série I-B de 1995-06-01

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Abrantes

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/95

Diário da República n.º 165/1995, Série I-B de 1995-07-19

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de São Brás de Alportel

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/95

Diário da República n.º 193/1995, Série I-B de 1995-08-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Oleiros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/95

Diário da República n.º 195/1995, Série I-B de 1995-08-24

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Loulé

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/95

Diário da República n.º 209/1995, Série I-B de 1995-09-09

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Celorico da Beira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/95

Diário da República n.º 220/1995, Série I-B de 1995-09-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Póvoa de Varzim

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/95

Diário da República n.º 220/1995, Série I-B de 1995-09-22

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Loulé

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/95

Diário da República n.º 226/1995, Série I-B de 1995-09-29

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vimioso

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/95

Diário da República n.º 231/1995, Série I-B de 1995-10-06

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mogadouro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/95

Diário da República n.º 232/1995, Série I-B de 1995-10-07

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Arronches

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/95

Diário da República n.º 237/1995, Série I-B de 1995-10-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Alter do Chão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/95

Diário da República n.º 237/1995, Série I-B de 1995-10-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Miranda do Douro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/95

Diário da República n.º 241/1995, Série I-B de 1995-10-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Gouveia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/95

Diário da República n.º 246/1995, Série I-B de 1995-10-24

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Santarém

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/95

Diário da República n.º 253/1995, Série I-B de 1995-11-02

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albergaria-a-Velha

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/95

Diário da República n.º 253/1995, Série I-B de 1995-11-02

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Batalha

Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/95

Diário da República n.º 253/1995, Série I-B de 1995-11-02

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Tarouca

Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/95

Diário da República n.º 254/1995, Série I-B de 1995-11-03

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Estremoz

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/95

Diário da República n.º 253/1995, Série I-B de 1995-11-02

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santa Comba Dão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/95

Diário da República n.º 253/1995, Série I-B de 1995-11-02

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vouzela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/95

Diário da República n.º 253/1995, Série I-B de 1995-11-02

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Pedrógão Grande

Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/95

Diário da República n.º 253/1995, Série I-B de 1995-11-02

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila de Rei

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/95

Diário da República n.º 256/1995, Série I-B de 1995-11-06

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cinfães

Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/95

Diário da República n.º 258/1995, Série I-B de 1995-11-08

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Fronteira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/95

Diário da República n.º 257/1995, Série I-B de 1995-11-07

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Idanha-a-Nova

Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/95

Diário da República n.º 258/1995, Série I-B de 1995-11-08

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oliveira de Frades

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/95

Diário da República n.º 257/1995, Série I-B de 1995-11-07

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ferreira do Zêzere

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/95

Diário da República n.º 257/1995, Série I-B de 1995-11-07

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Constância

Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/95

Diário da República n.º 259/1995, Série I-B de 1995-11-09

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município do Sardoal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/95

Diário da República n.º 261/1995, Série I-B de 1995-11-11

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Pedrógão Grande

Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/95

Diário da República n.º 261/1995, Série I-B de 1995-11-11

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Batalha

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/95

Diário da República n.º 265/1995, Série I-B de 1995-11-16

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Peniche

Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/95

Diário da República n.º 270/1995, Série I-B de 1995-11-22

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Castro Verde

Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/95

Diário da República n.º 269/1995, Série I-B de 1995-11-21

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Aljezur

Decreto Regulamentar n.º 30/95

Diário da República n.º 269/1995, Série I-B de 1995-11-21

Ministério da Indústria e Energia

Cria uma área de reserva para a exploração de feldspato, caulino e areias na região da Catraia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/95

Diário da República n.º 271/1995, Série I-B de 1995-11-23

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Crato

Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/95

Diário da República n.º 271/1995, Série I-B de 1995-11-23

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Monforte

Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/95

Diário da República n.º 272/1995, Série I-B de 1995-11-24

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila do Bispo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/95

Diário da República n.º 272/1995, Série I-B de 1995-11-24

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Monchique

Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/95

Diário da República n.º 273/1995, Série I-B de 1995-11-25

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Viçosa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/95

Diário da República n.º 273/1995, Série I-B de 1995-11-25

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Lagos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/95

Diário da República n.º 273/1995, Série I-B de 1995-11-25

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cascais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/95

Diário da República n.º 273/1995, Série I-B de 1995-11-25

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Borba

Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/95

Diário da República n.º 279/1995, Série I-B de 1995-12-04

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Silves

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/95

Diário da República n.º 281/1995, Série I-B de 1995-12-06

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mértola

Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/95

Diário da República n.º 281/1995, Série I-B de 1995-12-06

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mourão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/95

Diário da República n.º 282/1995, Série I-B de 1995-12-07

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Benavente

Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/95

Diário da República n.º 286/1995, Série I-B de 1995-12-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Póvoa de Lanhoso

Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/95

Diário da República n.º 286/1995, Série I-B de 1995-12-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Cadaval

Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/95

Diário da República n.º 288/1995, Série I-B de 1995-12-15

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mangualde

Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/95

Diário da República n.º 288/1995, Série I-B de 1995-12-15

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Barrancos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/95

Diário da República n.º 292/1995, Série I-B de 1995-12-20

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Monforte

Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/95

Diário da República n.º 294/1995, Série I-B de 1995-12-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Portel

Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/95

Diário da República n.º 296/1995, Série I-B de 1995-12-26

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Serpa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/95

Diário da República n.º 297/1995, Série I-B de 1995-12-27

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Mafra

Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/95

Diário da República n.º 297/1995, Série I-B de 1995-12-27

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Chamusca

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/96

Diário da República n.º 46/1996, Série I-B de 1996-02-23

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Moura

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/96

Diário da República n.º 62/1996, Série I-B de 1996-03-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Belmonte

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/96

Diário da República n.º 73/1996, Série I-B de 1996-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Revoga a resolução que recusou a ratificação do Plano Director Municipal de Almada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/96

Diário da República n.º 131/1996, Série I-B de 1996-06-05

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Ansião

Declaração de Rectificação n.º 11-E/96

Diário da República n.º 149/1996, 3º Suplemento, Série I-B de 1996-06-29

Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/96, que ratifica o Plano Director Municipal de Ansião, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 5 de Junho de 1996

Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/96

Diário da República n.º 201/1996, Série I-B de 1996-08-30

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Gavião

Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/96

Diário da República n.º 201/1996, Série I-B de 1996-08-30

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Cantanhede e a suspensão do Plano Geral de Urbanização de Cantanhede, no município de Cantanhede

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/97

Diário da República n.º 13/1997, Série I-B de 1997-01-16

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal da Nazaré

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/97

Diário da República n.º 13/1997, Série I-B de 1997-01-16

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Urbanização da Zona Envolvente da Via 8, no município de Vila Nova de Gaia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/97

Diário da República n.º 18/1997, Série I-B de 1997-01-22

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Viana do Alentejo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/97

Diário da República n.º 17/1997, Série I-B de 1997-01-21

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Bombarral

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/97

Diário da República n.º 23/1997, Série I-B de 1997-01-28

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/97

Diário da República n.º 27/1997, Série I-B de 1997-02-01

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Montijo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/97

Diário da República n.º 139/1997, Série I-B de 1997-06-19

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Tavira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/97

Diário da República n.º 174/1997, Série I-B de 1997-07-30

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo de Vide

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/98

Diário da República n.º 92/1998, Série I-B de 1998-04-20

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Vigia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/98

Diário da República n.º 114/1998, Série I-B de 1998-05-18

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Ferreira do Alentejo

Portaria n.º 505/98

Diário da República n.º 183/1998, Série I-B de 1998-08-10

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Desportiva/Escolar de Odemira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/98

Diário da República n.º 233/1998, Série I-B de 1998-10-09

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Montemor-o-Velho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/99

Diário da República n.º 55/1999, Série I-B de 1999-03-06

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Urbanização de Urrô, no município de Penafiel

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/99

Diário da República n.º 57/1999, Série I-B de 1999-03-09

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Fafe, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/94, de 14 de Julho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/99

Diário da República n.º 210/1999, Série I-B de 1999-09-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Penacova

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/99

Diário da República n.º 232/1999, Série I-B de 1999-10-04

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Sintra

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2000

Diário da República n.º 74/2000, Série I-B de 2000-03-28

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Urbanização de Évora (3.ª revisão)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2000

Diário da República n.º 144/2000, Série I-B de 2000-06-24

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sobral de Monte Agraço

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2000

Diário da República n.º 147/2000, Série I-B de 2000-06-28

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Braga

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2000

Diário da República n.º 148/2000, Série I-B de 2000-06-29

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) no concelho de Valongo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2000

Diário da República n.º 148/2000, Série I-B de 2000-06-29

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) no concelho da Lourinhã

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2000

Diário da República n.º 148/2000, Série I-B de 2000-06-29

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Mourão, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/95, de 6 de Dezembro, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/98, de 19 de Outubro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2000

Diário da República n.º 148/2000, Série I-B de 2000-06-29

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho da Póvoa de Varzim

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2000

Diário da República n.º 150/2000, Série I-B de 2000-07-01

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Amarante

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2000

Diário da República n.º 150/2000, Série I-B de 2000-07-01

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila do Bispo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2000

Diário da República n.º 150/2000, Série I-B de 2000-07-01

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Lagoa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2000

Diário da República n.º 150/2000, Série I-B de 2000-07-01

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) no município de Santarém

Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2000

Diário da República n.º 150/2000, Série I-B de 2000-07-01

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Miranda do Douro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2000

Diário da República n.º 150/2000, Série I-B de 2000-07-01

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Grândola

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2000

Diário da República n.º 150/2000, Série I-B de 2000-07-01

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Amares

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2000

Diário da República n.º 150/2000, Série I-B de 2000-07-01

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santa Maria da Feira. Revoga a Portaria n.º 107/94, de 17 de Fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2000

Diário da República n.º 153/2000, Série I-B de 2000-07-05

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Real

Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2000

Diário da República n.º 153/2000, Série I-B de 2000-07-05

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Rio Maior

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2000

Diário da República n.º 155/2000, Série I-B de 2000-07-07

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ílhavo. Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/96, de 27 de Julho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2000

Diário da República n.º 157/2000, Série I-B de 2000-07-10

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal do Fundão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2000

Diário da República n.º 161/2000, Série I-B de 2000-07-14

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Coruche

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2000

Diário da República n.º 161/2000, Série I-B de 2000-07-14

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Olhão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2000

Diário da República n.º 161/2000, Série I-B de 2000-07-14

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alcobaça

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2000

Diário da República n.º 163/2000, Série I-B de 2000-07-17

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Almeirim. Revoga a Portaria n.º 756/93, de 25 de Agosto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2000

Diário da República n.º 163/2000, Série I-B de 2000-07-17

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alpiarça. Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/96, de 13 de Abril

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2000

Diário da República n.º 196/2000, Série I-B de 2000-08-25

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Odemira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2000

Diário da República n.º 232/2000, Série I-B de 2000-10-07

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Beja (revisão)

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2000/A

Diário da República n.º 230/2000, Série I-B de 2000-10-04

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Ratifica o Plano Director Municipal de São Roque do Pico

Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2000

Diário da República n.º 261/2000, Série I-B de 2000-11-11

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Santa Comba Dão. Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/95, de 2 de Novembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2000

Diário da República n.º 268/2000, Série I-B de 2000-11-20

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Faro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2001

Diário da República n.º 40/2001, Série I-B de 2001-02-16

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor de Vila Verde de Ficalho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2001

Diário da República n.º 107/2001, Série I-B de 2001-05-09

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Castelo de Paiva

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2001

Diário da República n.º 113/2001, Série I-B de 2001-05-16

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Macedo de Cavaleiros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2001

Diário da República n.º 151/2001, Série I-B de 2001-07-02

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente uma alteração ao Plano Director Municipal de Portel

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2001

Diário da República n.º 146/2001, Série I-B de 2001-06-26

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova uma alteração, na área do município de Vizela, à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Guimarães, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/96, de 22 de Agosto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2001

Diário da República n.º 188/2001, Série I-B de 2001-08-14

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Condeixa-a-Nova, pelo prazo de dois anos, na área delimitada na planta anexa à presente resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2001

Diário da República n.º 252/2001, Série I-B de 2001-10-30

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente uma alteração ao Plano Director Municipal da Batalha

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2002/A

Diário da República n.º 24/2002, Série I-A de 2002-01-29

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o Plano Regional para 2002

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2002

Diário da República n.º 70/2002, Série I-B de 2002-03-23

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Benavente

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2002

Diário da República n.º 70/2002, Série I-B de 2002-03-23

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2002

Diário da República n.º 117/2002, Série I-B de 2002-05-21

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Torres Vedras

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2003

Diário da República n.º 24/2003, Série I-B de 2003-01-29

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Pampilhosa da Serra

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2003

Diário da República n.º 37/2003, Série I-B de 2003-02-13

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Arraiolos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2003

Diário da República n.º 70/2003, Série I-B de 2003-03-24

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão da aplicação do n.º 3 do artigo 54.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Rio Maior em pequenas áreas abrangidas pela Reserva Ecológica Nacional, até à entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2003

Diário da República n.º 81/2003, Série I-B de 2003-04-05

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Celorico de Basto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2003

Diário da República n.º 83/2003, Série I-B de 2003-04-08

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Arcos de Valdevez

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2003

Diário da República n.º 94/2003, Série I-B de 2003-04-22

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Redondo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2003

Diário da República n.º 94/2003, Série I-B de 2003-04-22

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Carregal do Sal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2003

Diário da República n.º 186/2003, Série I-B de 2003-08-13

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alter do Chão e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/97, de 14 de Maio

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2003

Diário da República n.º 186/2003, Série I-B de 2003-08-13

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Baião, aprovada pela Portaria n.º 1125/94, de 20 de Dezembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2003

Diário da República n.º 186/2003, Série I-B de 2003-08-13

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Belmonte e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/96, de 27 de Maio

Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2003

Diário da República n.º 186/2003, Série I-B de 2003-08-13

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Leiria e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/96, de 11 de Junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2003

Diário da República n.º 186/2003, Série I-B de 2003-08-13

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penacova e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/97, de 7 de Julho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2003

Diário da República n.º 199/2003, Série I-B de 2003-08-29

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Paredes

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2003

Diário da República n.º 186/2003, Série I-B de 2003-08-13

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vouzela e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/95, de 2 de Novembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2003

Diário da República n.º 199/2003, Série I-B de 2003-08-29

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Gondomar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2003

Diário da República n.º 231/2003, Série I-B de 2003-10-06

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município das Caldas da Rainha

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2004

Diário da República n.º 53/2004, Série I-B de 2004-03-03

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Alpiarça

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2004

Diário da República n.º 78/2004, Série I-B de 2004-04-01

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2004

Diário da República n.º 78/2004, Série I-B de 2004-04-01

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal do Fundão

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2004/A

Diário da República n.º 70/2004, Série I-B de 2004-03-23

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila do Porto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2004

Diário da República n.º 123/2004, Série I-B de 2004-05-26

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente a alteração do Plano Director Municipal de Loulé e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2004

Diário da República n.º 170/2004, Série I-B de 2004-07-21

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Portalegre, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/96, de 16 de Abril

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2004

Diário da República n.º 172/2004, Série I-B de 2004-07-23

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente a alteração ao Plano Director Municipal de Fronteira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2004

Diário da República n.º 170/2004, Série I-B de 2004-07-21

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Barrancos, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/96, de 24 de Abril

Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2004

Diário da República n.º 217/2004, Série I-B de 2004-09-14

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Almodôvar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/97, de 10 de Setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2004

Diário da República n.º 255/2004, Série I-B de 2004-10-29

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Porto de Mós

Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2004

Diário da República n.º 262/2004, Série I-B de 2004-11-08

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Ponte de Sor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2004

Diário da República n.º 260/2004, Série I-B de 2004-11-05

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Mação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2004

Diário da República n.º 270/2004, Série I-B de 2004-11-17

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Torres Vedras, na área de implantação de parques eólicos, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, pelo prazo de dois anos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2004

Diário da República n.º 299/2004, Série I-B de 2004-12-23

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Poiares pelo prazo de dois anos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2005

Diário da República n.º 32/2005, Série I-B de 2005-02-15

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Regulamento do Plano Director Municipal de Vagos, na área correspondente à de intervenção do futuro Plano de Pormenor da Zona de Equipamento Social de Ouca, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, pelo prazo de dois anos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2005

Diário da República n.º 63/2005, Série I-B de 2005-03-31

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Ponte de Lima e aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do mesmo município

Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2007

Diário da República n.º 189/2007, Série I de 2007-10-01

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor de Rasos, no município de Aveiro, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional deste município

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2008/A

Diário da República n.º 121/2008, Série I de 2008-06-25

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de Santa Maria

Decreto-Lei n.º 213/92

Diário da República n.º 235/1992, Série I-A de 1992-10-12

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

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