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    Jorge Bacelar Gouveia

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    A autonomia creditícia das autarquias locais: critérios, procedimentos e limites

    Lusíada. Direito, Vol. 2004, No. 2, 199-257

    Artigo
    O regime do contrato individual de trabalho da administração pública e a constituição Portuguesa

    Lusíada. Direito, Vol. 2005, No. 3, 331-361

    Artigo
    A lei n.º 52-A/2005 e os direitos dos titulares dos órgãos de governo próprio da região autónoma da madeira

    Lusíada. Direito, Vol. 2007, No. 4, 361-384

    Artigo
    O uso da força no direito internacional público - doi: 10.9732/p.0034-7191.2013v107p149

    Revista Brasileira de Estudos Políticos, Vol. 107, No. 1, 149-200

    Artigo
    Procedimento expropriatório e administração pública dialógica: estudo comparativo da expropriação no brasil e portugal

    Revista Brasileira de Estudos Políticos, Vol. 113, No. 1

    Artigo

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