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    Limitações aos direitos fundametais na legislação infraconstitucional: especulação na nova lei de falência

    Revista Direito e Liberdade, Vol. 5, No. 1, 741-752

    Artigo
    Aspectos da responsabilidade civil em matéria ambiental

    Revista Direito e Liberdade, Vol. 8, No. 1, 485-500

    Artigo
    O atual estado regulatório e a proteção ambiental: análise das atribuições da agência nacional do petróleo

    Revista Direito e Liberdade, Vol. 11, No. 2, 335-350

    Artigo
    Estado regulador e a proteção ambiental: análise das atribuições da agência nacional do petróleo

    Revista Constituição e Garantia de Direitos, Vol. 3, No. 1

    Artigo

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