Denise Lucena Cavalcante e Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

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Considerações preliminares acerca do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz): o Convênio ICMS no 70/2014 como um sem sentido deôntico

Revista Jurídica da Faculdade 7 Setembro, Vol. 12 (2015), No. 2