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    Filipe Brito Bastos

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    Lista de publicações

    Referência bibliográfica

    Comentário ao regime jurídico do património imobiliário público


    Almedina, 2017

    Livro

    Referência bibliográfica

    A defesa administrativa do domínio público


    Estudos de direito administrativo dos bens, 2015, 57-258

    Capítulo

    Referência bibliográfica

    A arbitragem em direito administrativo e o direito fundamental de acesso ao direito nos tribunais portugueses


    Arbitragem e direito público, 2015, 75-98

    Capítulo

    Referência bibliográfica

    O enriquecimento forçado no regime da gestão de negócios e a tutela do enriquecimento de boa fé


    Almedina, 2011

    Livro

    Referência bibliográfica

    O enriquecimento forçado no regime da gestão de negócios e a tutela do enriquecimento de boa fé


    O direito, Vol. 143, No. 1 (2011), 135-147

    Artigo

    Referência bibliográfica

    Autonomia institucional e anticomunitariedade de actos administrativos nacionais


    Direito & política, Vol. 1, No. 2 (2013), 22-55

    Artigo

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