No Direito bancário, a carta de conforto é uma missiva dirigida a uma instituição de crédito por uma entidade - a entidade-mãe - que detém interesses dominantes ou significativos numa terceira entidade - a entidade-filha. Nessa carta, a entidade-mãe afirma conhecer um compromisso assumido ou a assumir pela entidade-filha perante a destinatária e, depois, conforta ou tranquiliza a instituição de crédito em causa quanto à seriedade da recomendada ou quanto ao cumprimento dos deveres por ela assumidos.

Desenvolvimentos históricos e dogmáticos da doutrina do precedente vinculativo no Direito inglês.

Este livro, apesar da sua feição sintetica e sistematica, não tem a pretensão de ser uma completa exposição doutrinaria, mais propria d'um tratado de direito do que das modestas proporções em que foi elaborado. E' tão somente, ou, melhor, deseja o seu autor que ele seja, a demonstração do que se lhe afigura uma verdade scientifica ou, pelo menos, uma aceitavel hipotese, deduzida da analize dos factos e tirada como consequencia das doutrinas juridicas que os mesmos factos comportam. Pretendemos demonstrar como o direito, que é anterior e superior ao Estudo e sofre, na sua lenta elaboração, sobretudo a influencia do interesse social e, consequentemente, da economia. social, passa neste momento, principalmente o direito publico, por uma radical transformação, correspondente, na sciencia que o estuda, á compreensão realista e positiva dos fenomenos políticos, fóra de toda a metafisica criada pela já hoje anacrouica tecnica juridica baseada na soberania do Estado. A ideia da soberania como explicação fundamental do direito publico é uma ideia condenada. Analizando-a e confrontando-a com a realidade dos factos, nós encontramos-lhe todas as contradições que poderiamos encontrar em qualquer ideia metafisica, sendo certo que aos seus proprios defensores não lhes falta até aquela feição especial com que, nas longas discussões sobre pontos de doutrina, os teologos explicam as mais absurdas concepções (...)

O tema da recorribilidade de decisões jurisdicionais proferidas sobre sanções administrativas suscita o problema prévio da determinação do próprio conceito de sanção administrativa: nele podem, na verdade, ser abrangidas múltiplas realidades, muitas delas relevantes na área do direito dos valores mobiliários, como é o caso das sanções contraordenacionais e das designadas sanções administrativas revogatórias.

Sem sinopse

Contrato de cessão financeira ( ou de factoring) é o contrato pelo qual uma entidade - o cliente ou o aderente - cede a outra - o cessionário financeiro ou o factor - os seus créditos sobre um terceiro- o devedor ou debitor - mediante uma remuneração.

Esta noção é apenas aproximativa. Como adiante melhor se verá, o contrato de cessão financeira pode apresentar configurações diversas da anunciada. Os três intervenientes apontados - o cliente, o cessionário financeiro e o terceiro devedor- são, porém, constantes, enquanto que os papéis respectivos apresentam contactos com a noção acima adiantada.

Designam-se por instrumentos derivados, ou simplesmente derivados (“derivative”, “Finanzderivate”, “instruments dérivés”, “derivati”), os instrumentos financeiros resultantes de contratos a prazo celebrados e valorados por referência a um determinado activo subjacente.

No período anterior à introdução do euro muitos analistas anteciparam, e bem, que o mercado de dívida, e em particular o mercado de dívida pública, uma vez eliminada a barreira cambiária, se iria transformar num mercado único de dívida euro. O que a maior parte deles não seria capaz de antever foi a rapidez com que este mercado único se está a desenvolver, pese embora a persistência de algumas segmentações que o impedem de se tornar mais eficiente, ou seja, um verdadeiro mercado único.