Sem sinopse

No Direito bancário, a carta de conforto é uma missiva dirigida a uma instituição de crédito por uma entidade - a entidade-mãe - que detém interesses dominantes ou significativos numa terceira entidade - a entidade-filha. Nessa carta, a entidade-mãe afirma conhecer um compromisso assumido ou a assumir pela entidade-filha perante a destinatária e, depois, conforta ou tranquiliza a instituição de crédito em causa quanto à seriedade da recomendada ou quanto ao cumprimento dos deveres por ela assumidos.

No período anterior à introdução do euro muitos analistas anteciparam, e bem, que o mercado de dívida, e em particular o mercado de dívida pública, uma vez eliminada a barreira cambiária, se iria transformar num mercado único de dívida euro. O que a maior parte deles não seria capaz de antever foi a rapidez com que este mercado único se está a desenvolver, pese embora a persistência de algumas segmentações que o impedem de se tornar mais eficiente, ou seja, um verdadeiro mercado único.

Sem sinopse

Designam-se por instrumentos derivados, ou simplesmente derivados (“derivative”, “Finanzderivate”, “instruments dérivés”, “derivati”), os instrumentos financeiros resultantes de contratos a prazo celebrados e valorados por referência a um determinado activo subjacente.

No âmbito dos Temas de Direito Civil do Plano de Formação 2015-2016, um dos dias foi dedicado a uma matéria recorrente mas cada vez mais actual, por suscitar novos e complexos problemas jurídicos: a Responsabilidade Civil Profissional. Em meados da década de 90 do século passado Alain Etchegoyen assinalava que “fazer da responsabilidade um valor, é indicar deveres. Se sou responsável por, devo fazer isto e não aquilo; mas devo agir; e, mais ainda, não devo ser negligente. O dever impõe-se à minha consciência. Na solidão de uma consciência que sabe não estar sozinha. Perseguida pela presença do Outro, nem juiz, nem inferno, nem carrasco. Este Outro a quem devo responder, a quem quero responder”. Quase no fim da segunda década do século XXI, tudo é ainda mais exigente, tudo é ainda mais exposto, tudo é ainda mais intrincado. E o legislador não costuma “ajudar”… Ao Centro de Estudos Judiciários cabe o papel de contribuir para a formação e actualização de juízes e magistrados do Ministério Público, mas também de Advogados e da restante Comunidade Jurídica. No amplo leque de profissões em que a responsabilidade podia ser apreciada, a escolha passou pela apreciação do regime respeitante a cinco: Médico, Advogado, Revisor Oficial de Contas, Contabilista Certificado e Agente de Execução. A abordagem dos temas é - nuns casos – exaustiva - noutros – inovadora – noutros, ainda - sistematizadora, mas o resultado final aponta para a conclusão de que, qualquer dos textos aqui coligidos (dos Juízes Desembargadores Ezagüy Martins e Torres Vouga, do Juiz de Direito Virgínio Ribeiro e do Advogado Orlando Guedes da Costa) passará a ser imprescindível para profissionais e estudantes que tenham de se confrontar no futuro com a temática. Este novo e-book da “Coleção Formação Contínua” vai ajudar a compreender a matéria da Responsabilidade Civil Profissional e, “compreender” é – dizia Almada Negreiros – “um verbo que entretém imenso. Ainda bem, vamos estar entretidos. Infelizmente, o verbo compreender é o verbo mais difícil de compreender. Mas tanto melhor, nós só gostamos do mais difícil”…

(ETL)

Pode diter-se com verdade que o problema da inconstitucionalidade das leis figura na ordem do dia do direito público contemporâneo. E, se a todos os eseritores da especialidade êle deve interessar, entre nós, a circunstância de a Constituição haver adoptado o ótimo princípio de conhecerem os tribunais da inconstitucionalidade das leis tornou verdadeiramente indispensável o estudo da questão. O que hoje apresento, não é decerto, o estudo desejado, nem o estudo necessário, mas apenas um ensaio, que procurarei valoriz..ar tendo sempre em contemplação o aspccto nacional. O preblema da inconstitucionalidade da lei porventura só o propôs a doutrina do constitucionalismo, só a aparição das Constituições? Decido-me pela negativa, e no primeiro capítulo do meu ensaio me esforço por demonstrá-lo. É certo que a significação do problema é diversa no regímen político dito absoluto? Mas justamente assim o considero.

Contrato de cessão financeira ( ou de factoring) é o contrato pelo qual uma entidade - o cliente ou o aderente - cede a outra - o cessionário financeiro ou o factor - os seus créditos sobre um terceiro- o devedor ou debitor - mediante uma remuneração.

Esta noção é apenas aproximativa. Como adiante melhor se verá, o contrato de cessão financeira pode apresentar configurações diversas da anunciada. Os três intervenientes apontados - o cliente, o cessionário financeiro e o terceiro devedor- são, porém, constantes, enquanto que os papéis respectivos apresentam contactos com a noção acima adiantada.