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A pessoa colectiva funciona através dos seus órgãos. Entre eles, sobressai a administração: nas relações exteriores como no manejo colectivo, ela traduz a actuação do ente, donde promana.

A configuração concreta da administração varia: depende do tipo de pessoa colectiva em jogo. Nas sociedades previstas no Código das Sociedades Comerciais, ela é assegurada por gerentes - artigos 192°/1, 252°/1 e 470º/1 - por administradores ou por directores - artigo 278º/1: a todos cabe a designação geral de administradores.

Para além da sua configuração concreta, a administração obedece a regras jurídicas de diversa natureza: explícitas ou implícitas, gerais ou especiais, legais, estatutárias ou convencionais. As soluções concretas, originadas por tais regras, são produto da Ciência do Direito.

Este livro, apesar da sua feição sintetica e sistematica, não tem a pretensão de ser uma completa exposição doutrinaria, mais propria d'um tratado de direito do que das modestas proporções em que foi elaborado. E' tão somente, ou, melhor, deseja o seu autor que ele seja, a demonstração do que se lhe afigura uma verdade scientifica ou, pelo menos, uma aceitavel hipotese, deduzida da analize dos factos e tirada como consequencia das doutrinas juridicas que os mesmos factos comportam. Pretendemos demonstrar como o direito, que é anterior e superior ao Estudo e sofre, na sua lenta elaboração, sobretudo a influencia do interesse social e, consequentemente, da economia. social, passa neste momento, principalmente o direito publico, por uma radical transformação, correspondente, na sciencia que o estuda, á compreensão realista e positiva dos fenomenos políticos, fóra de toda a metafisica criada pela já hoje anacrouica tecnica juridica baseada na soberania do Estado. A ideia da soberania como explicação fundamental do direito publico é uma ideia condenada. Analizando-a e confrontando-a com a realidade dos factos, nós encontramos-lhe todas as contradições que poderiamos encontrar em qualquer ideia metafisica, sendo certo que aos seus proprios defensores não lhes falta até aquela feição especial com que, nas longas discussões sobre pontos de doutrina, os teologos explicam as mais absurdas concepções (...)

O tema da recorribilidade de decisões jurisdicionais proferidas sobre sanções administrativas suscita o problema prévio da determinação do próprio conceito de sanção administrativa: nele podem, na verdade, ser abrangidas múltiplas realidades, muitas delas relevantes na área do direito dos valores mobiliários, como é o caso das sanções contraordenacionais e das designadas sanções administrativas revogatórias.

Pode diter-se com verdade que o problema da inconstitucionalidade das leis figura na ordem do dia do direito público contemporâneo. E, se a todos os eseritores da especialidade êle deve interessar, entre nós, a circunstância de a Constituição haver adoptado o ótimo princípio de conhecerem os tribunais da inconstitucionalidade das leis tornou verdadeiramente indispensável o estudo da questão. O que hoje apresento, não é decerto, o estudo desejado, nem o estudo necessário, mas apenas um ensaio, que procurarei valoriz..ar tendo sempre em contemplação o aspccto nacional. O preblema da inconstitucionalidade da lei porventura só o propôs a doutrina do constitucionalismo, só a aparição das Constituições? Decido-me pela negativa, e no primeiro capítulo do meu ensaio me esforço por demonstrá-lo. É certo que a significação do problema é diversa no regímen político dito absoluto? Mas justamente assim o considero.

Working paper sobre o regime da oferta pública de aquisição obrigatória e a sua interligação com o poder de exoneração que integra o "status socii". É também analisado o problema da circulação intra-grupo e de eventuais requisitos implícitos para o surgimento do dever de lançar a OPA. Destina-se a ser publicado na Revista de Direito e Estudos Sociais. Podem ser enviados comentários para diogo.duarte@fd.ul.pt 

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Designam-se por instrumentos derivados, ou simplesmente derivados (“derivative”, “Finanzderivate”, “instruments dérivés”, “derivati”), os instrumentos financeiros resultantes de contratos a prazo celebrados e valorados por referência a um determinado activo subjacente.