Desenvolvimentos históricos e dogmáticos da doutrina do precedente vinculativo no Direito inglês.

No capitulo IX d'este livro se refere, que do legado de cincoenta milhões de francos instituido por M. Carnegie em Dezembro de 1910 para constituir um fundo permanente, cujos rendimentos sejam empregados em fazer progredir a causa da paz internacional, estava desde 1914 sendo uma das aplicações a subvenção a nada menos de duzentos escriptores, d'entre jurisconsultos, economistas e historiadores, da Europa, Asia e duas Americas, para a produção de trabalhos n'essa conformidade da nova ethica dos povos. Podendo alguns leitores ignorar, que a escolha d'esses escriptores tinha de recair nos mais eminentes da sua classe, para esses tenho a declarar, que a presente publicação não tem com tal acto do benemerito instituto outro vinculo ou relação, que não seja a d'uma mera coincidencia. Inicialmente logo tive ocasião de lhe denunciar a origem (...)

A pessoa colectiva funciona através dos seus órgãos. Entre eles, sobressai a administração: nas relações exteriores como no manejo colectivo, ela traduz a actuação do ente, donde promana.

A configuração concreta da administração varia: depende do tipo de pessoa colectiva em jogo. Nas sociedades previstas no Código das Sociedades Comerciais, ela é assegurada por gerentes - artigos 192°/1, 252°/1 e 470º/1 - por administradores ou por directores - artigo 278º/1: a todos cabe a designação geral de administradores.

Para além da sua configuração concreta, a administração obedece a regras jurídicas de diversa natureza: explícitas ou implícitas, gerais ou especiais, legais, estatutárias ou convencionais. As soluções concretas, originadas por tais regras, são produto da Ciência do Direito.

Sem sinopse

Contrato de cessão financeira ( ou de factoring) é o contrato pelo qual uma entidade - o cliente ou o aderente - cede a outra - o cessionário financeiro ou o factor - os seus créditos sobre um terceiro- o devedor ou debitor - mediante uma remuneração.

Esta noção é apenas aproximativa. Como adiante melhor se verá, o contrato de cessão financeira pode apresentar configurações diversas da anunciada. Os três intervenientes apontados - o cliente, o cessionário financeiro e o terceiro devedor- são, porém, constantes, enquanto que os papéis respectivos apresentam contactos com a noção acima adiantada.

Designam-se por instrumentos derivados, ou simplesmente derivados (“derivative”, “Finanzderivate”, “instruments dérivés”, “derivati”), os instrumentos financeiros resultantes de contratos a prazo celebrados e valorados por referência a um determinado activo subjacente.

No Direito bancário, a carta de conforto é uma missiva dirigida a uma instituição de crédito por uma entidade - a entidade-mãe - que detém interesses dominantes ou significativos numa terceira entidade - a entidade-filha. Nessa carta, a entidade-mãe afirma conhecer um compromisso assumido ou a assumir pela entidade-filha perante a destinatária e, depois, conforta ou tranquiliza a instituição de crédito em causa quanto à seriedade da recomendada ou quanto ao cumprimento dos deveres por ela assumidos.