A pessoa colectiva funciona através dos seus órgãos. Entre eles, sobressai a administração: nas relações exteriores como no manejo colectivo, ela traduz a actuação do ente, donde promana.

A configuração concreta da administração varia: depende do tipo de pessoa colectiva em jogo. Nas sociedades previstas no Código das Sociedades Comerciais, ela é assegurada por gerentes - artigos 192°/1, 252°/1 e 470º/1 - por administradores ou por directores - artigo 278º/1: a todos cabe a designação geral de administradores.

Para além da sua configuração concreta, a administração obedece a regras jurídicas de diversa natureza: explícitas ou implícitas, gerais ou especiais, legais, estatutárias ou convencionais. As soluções concretas, originadas por tais regras, são produto da Ciência do Direito.

No período anterior à introdução do euro muitos analistas anteciparam, e bem, que o mercado de dívida, e em particular o mercado de dívida pública, uma vez eliminada a barreira cambiária, se iria transformar num mercado único de dívida euro. O que a maior parte deles não seria capaz de antever foi a rapidez com que este mercado único se está a desenvolver, pese embora a persistência de algumas segmentações que o impedem de se tornar mais eficiente, ou seja, um verdadeiro mercado único.

No âmbito dos Temas de Direito Civil do Plano de Formação 2015-2016, um dos dias foi dedicado a uma matéria recorrente mas cada vez mais actual, por suscitar novos e complexos problemas jurídicos: a Responsabilidade Civil Profissional. Em meados da década de 90 do século passado Alain Etchegoyen assinalava que “fazer da responsabilidade um valor, é indicar deveres. Se sou responsável por, devo fazer isto e não aquilo; mas devo agir; e, mais ainda, não devo ser negligente. O dever impõe-se à minha consciência. Na solidão de uma consciência que sabe não estar sozinha. Perseguida pela presença do Outro, nem juiz, nem inferno, nem carrasco. Este Outro a quem devo responder, a quem quero responder”. Quase no fim da segunda década do século XXI, tudo é ainda mais exigente, tudo é ainda mais exposto, tudo é ainda mais intrincado. E o legislador não costuma “ajudar”… Ao Centro de Estudos Judiciários cabe o papel de contribuir para a formação e actualização de juízes e magistrados do Ministério Público, mas também de Advogados e da restante Comunidade Jurídica. No amplo leque de profissões em que a responsabilidade podia ser apreciada, a escolha passou pela apreciação do regime respeitante a cinco: Médico, Advogado, Revisor Oficial de Contas, Contabilista Certificado e Agente de Execução. A abordagem dos temas é - nuns casos – exaustiva - noutros – inovadora – noutros, ainda - sistematizadora, mas o resultado final aponta para a conclusão de que, qualquer dos textos aqui coligidos (dos Juízes Desembargadores Ezagüy Martins e Torres Vouga, do Juiz de Direito Virgínio Ribeiro e do Advogado Orlando Guedes da Costa) passará a ser imprescindível para profissionais e estudantes que tenham de se confrontar no futuro com a temática. Este novo e-book da “Coleção Formação Contínua” vai ajudar a compreender a matéria da Responsabilidade Civil Profissional e, “compreender” é – dizia Almada Negreiros – “um verbo que entretém imenso. Ainda bem, vamos estar entretidos. Infelizmente, o verbo compreender é o verbo mais difícil de compreender. Mas tanto melhor, nós só gostamos do mais difícil”…

(ETL)

No Direito bancário, a carta de conforto é uma missiva dirigida a uma instituição de crédito por uma entidade - a entidade-mãe - que detém interesses dominantes ou significativos numa terceira entidade - a entidade-filha. Nessa carta, a entidade-mãe afirma conhecer um compromisso assumido ou a assumir pela entidade-filha perante a destinatária e, depois, conforta ou tranquiliza a instituição de crédito em causa quanto à seriedade da recomendada ou quanto ao cumprimento dos deveres por ela assumidos.

Sem sinopse

No capitulo IX d'este livro se refere, que do legado de cincoenta milhões de francos instituido por M. Carnegie em Dezembro de 1910 para constituir um fundo permanente, cujos rendimentos sejam empregados em fazer progredir a causa da paz internacional, estava desde 1914 sendo uma das aplicações a subvenção a nada menos de duzentos escriptores, d'entre jurisconsultos, economistas e historiadores, da Europa, Asia e duas Americas, para a produção de trabalhos n'essa conformidade da nova ethica dos povos. Podendo alguns leitores ignorar, que a escolha d'esses escriptores tinha de recair nos mais eminentes da sua classe, para esses tenho a declarar, que a presente publicação não tem com tal acto do benemerito instituto outro vinculo ou relação, que não seja a d'uma mera coincidencia. Inicialmente logo tive ocasião de lhe denunciar a origem (...)

Contrato de cessão financeira ( ou de factoring) é o contrato pelo qual uma entidade - o cliente ou o aderente - cede a outra - o cessionário financeiro ou o factor - os seus créditos sobre um terceiro- o devedor ou debitor - mediante uma remuneração.

Esta noção é apenas aproximativa. Como adiante melhor se verá, o contrato de cessão financeira pode apresentar configurações diversas da anunciada. Os três intervenientes apontados - o cliente, o cessionário financeiro e o terceiro devedor- são, porém, constantes, enquanto que os papéis respectivos apresentam contactos com a noção acima adiantada.

O Curso “Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: casos nacionais” tem como objetivo a análise de casos nacionais submetidos à apreciação do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) e a relevância da jurisprudência do TEDH na conformação da ordem jurídica portuguesa.