Diretiva sobre cuidados de saúde transfronteiriços reflete a preocupação da União Europeia com o direito humano à saúde, consubstanciado no direito de acesso aos cuidados de saúde, em termos de universalidade, equidade e qualidade. Através desta diretiva europeia, os Estados- Membros não podem vedar o livre acesso dos cidadãos não nacionais aos seus sistemas de saúde, tendo de assegurar a qualidade dos cuidados prestados em termos idênticos aos proporcionados aos seus cidadãos nacionais. A questão que suscitamos neste trabalho prende-se com o “erro médico”, com o desrespeito pela leges artis ad hoc medicinae ou com a violação dos princípios europeus constantes na diretiva e tratados, no decurso da prática dos cuidados de saúde transfronteiriços. Dito doutro modo, qual o regime jurídico que é aplicável e quais os mecanismos jurídicos que o doente lesado poderá acionar com vista ao ressarcimento dos seus danos? Será aplicável a legislação sobre responsabilidade médica do “Estado-Membro de tratamento” e simultaneamente os mecanismos de contencioso europeu ou, em alternativa, somente estes últimos porquanto estamos no âmbito de cuidados transfronteiriços de carácter jurídico europeu? [...]

O presente artigo tem por objeto o estudo do impacto da reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e do Código do Procedimento Administrativo (CPA) no processo e procedimento tributário. Esta reforma foi, no essencial, produzida por via do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, o qual, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de Julho, aprovou o “novo” CPA1 , e do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, o qual, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de Agosto, reviu, entre outros diplomas, o CPTA e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). Por facilidade expositiva, este complexo de alterações normativas será, abreviadamente designado por Reforma de 2015. A avaliação do impacto de tal reforma no procedimento e processo tributário resultará, necessariamente, da delimitação do âmbito de aplicação das normas daqueles diplomas no domínio tributário a fim de apurar se as alterações neles introduzidas se refletem neste domínio. [...]

Quando a bioética espraia as categorias da ética para a consideração do impacto que, na nossa existência, na nossa felicidade, na assunção e cumprimento dos nossos deveres, na sedimentação da nossa personalidade, têm aspectos involuntários do nosso suporte vital - a nossa mortalidade, a nossa morbilidade, a nossa vulnerabilidade, a nossa dependência, a nossa animalidade - , não está ela já a abrir caminho a um "descentramento" da ética relativamente à consideração isoladora (e exaltadora) da condição humana? Não está ela a legitimar a consideração niveladora de interesses e problemas exclusivamente humanos (ou, ao menos, apresentados como exclusivamente humanos, seja lá isso o que for) com interesses e problemas que conseguimos reconhecer em todos aqueles que, partilhando a sua existência terrena com a espécie humana, também manifestam nessa existência a sua mortalidade, a sua morbilidade, a sua vulnerabilidade, a sua dependência, a sua animalidade?

A investigação criminal depende, muitas vezes, do contributo dos investigados para dar resposta às questões que se levantam com o cometimento de crimes. Um dos meios mais eficazes de obter informações relevantes é a ingerência nas comunicações fechadas dos suspeitos (em que existe pré-determinação dos destinatários da mensagem), ou até mesmo de pessoas que se acredite estarem relacionadas com tal crime. Tal intromissão tem de ser feita, obviamente, de forma secreta, de modo a evitar o insucesso da própria investigação: se o suspeito ou pessoa investigada sabe que as suas comunicações estão a ser monitorizadas, o mais provável é que pare de as realizar, ou então que revele informações falsas de modo a inquinar o rumo da investigação propositadamente. Hoje é inegável a importância que a Internet tem na vida e comunicação dos indivíduos, o que se reflete a nível mundial, tendo a investigação criminal muito a ganhar se considerar tais comunicações, principalmente quando os indivíduos pretendem que essas sejam fechadas. A presente investigação tem como foco o estudo sobre os meios de obtenção de prova que se relacionam com a ingerência no conteúdo das comunicações eletrónicas, possibilitadas através da Internet, em Portugal. O seu mote prende-se com o facto de no ordenamento jurídico português serem consagrados diversos meios de obtenção de prova que se relacionam com a ingerência no conteúdo das comunicações eletrónicas, muitas vezes com soluções díspares entre si. De maneira a compreender as soluções encontradas pelo legislador português nesta matéria, é necessário estudar os diferentes meios de obtenção de prova consagrados, como as escutas telefónicas e outros meios consagrados no Código de Processo Penal, bem como os elencados na Lei do Cibercrime. Assim, a investigação criminal, doutrina e jurisprudência poderão ter mais certezas no momento de escolher qual o meio de obtenção de prova adequado, de modo a respeitar os trâmites legais exigidos pelo respeito pelos direitos fundamentais dos indivíduos, essenciais num Estado de Direito. [...]

The development of AI will bring with it a plethora of new economic and social opportunities. Areas that are as distinct as agriculture and health will be inevitably changed. However, this “new” technology also brings with it fundamental challenges and a new reality that our current legal framework is not yet prepared to deal with. In this paper, we will study the opportunities that AI brings to the European Union, the difficulties of regulating it, the current state of affairs, and the initiatives currently being drawn up to guarantee that the EU can keep up and even become a leader in this area. Our focus will be on the areas of health, labour market, liability rules and the challenges for the integration of robots in our daily lives. [...]

A pessoa colectiva funciona através dos seus órgãos. Entre eles, sobressai a administração: nas relações exteriores como no manejo colectivo, ela traduz a actuação do ente, donde promana.

A configuração concreta da administração varia: depende do tipo de pessoa colectiva em jogo. Nas sociedades previstas no Código das Sociedades Comerciais, ela é assegurada por gerentes - artigos 192°/1, 252°/1 e 470º/1 - por administradores ou por directores - artigo 278º/1: a todos cabe a designação geral de administradores.

Para além da sua configuração concreta, a administração obedece a regras jurídicas de diversa natureza: explícitas ou implícitas, gerais ou especiais, legais, estatutárias ou convencionais. As soluções concretas, originadas por tais regras, são produto da Ciência do Direito.

Com a presente dissertação pretendemos dar um contributo para a compreensão da delação premiada enquanto meio de obtenção de prova para os crimes de corrupção, pertencentes à criminalidade económico-financeira (white-collar criminality) e especialmente organizada. Para isso, estruturámos a nossa reflexão em cinco capítulos: I – O Crime de Corrupção; II – Análise da Questão à Luz da Legislação Portuguesa; III – Breve Análise Retrospetiva da Corrupção e da Delação Premiada; IV – Direito Comparado; V – A Delação Premiada na Luta Contra a Corrupção. No primeiro capítulo, avançamos as primeiras conceções atinentes aos crimes de corrupção. Concretamente, iniciamos a exposição com a apresentação do fundamento dogmático e suas delimitações conceptuais, traçando a distinção com figuras afins e aventando uma primeira aproximação à figura da delação premiada. No segundo capítulo, tentamos demonstrar de que forma é tratada esta problemática no nosso ordenamento jurídico, explorando o Código Penal, na chamada Corrupção Administrativa, e percorrendo depois alguns diplomas avulsos: a lei 34/87, de 16 de julho; a lei 50/2007, de 31 de agosto; e a lei 36/94, de 29 de setembro. No terceiro capítulo, apresentamos um breve enquadramento histórico da corrupção e da delação premiada. No quarto capítulo, tratamos de demonstrar e compreender o fenómeno em estudo no direito brasileiro e anglo-saxónico. No quinto capítulo, apresentamos a delação premiada enquanto mecanismo concreto de prevenção / repressão da corrupção, procurando indagar da sua (des)necessidade, (in)eficácia e (i)legitimidade. Toda a abordagem é feita tendo sempre em conta, por um lado, a especial complexidade e sensibilidade da criminalidade aqui em causa: estamos a lidar com um tipo de criminalidade que tem como particularidade minar as estruturas mais básicas da democracia, por advir daqueles de quem se espera um comportamento mais impoluto e por se caracterizar pela sua atuação em rede, característica da criminalidade organizada. E, por outro lado, sem nunca esquecer o paradoxo inerente ao seu meio de persecução aqui abordado: trata-se de um meio de obtenção de prova, que muito embora tenha a sua origem nos tempos mais remotos da História, assenta na traição, traição essa que desde os primórdios da humanidade sempre foi rejeitada, não só pela sociedade, como também pelos próprios Estados e, por isso, também pelo Direito. Assim sendo, o objetivo final será o de responder a estas três grandes questões: Será a delação premiada um mecanismo necessário? Será um mecanismo eficaz? E, finalmente, será um mecanismo legítimo? [...]

Contrato de cessão financeira ( ou de factoring) é o contrato pelo qual uma entidade - o cliente ou o aderente - cede a outra - o cessionário financeiro ou o factor - os seus créditos sobre um terceiro- o devedor ou debitor - mediante uma remuneração.

Esta noção é apenas aproximativa. Como adiante melhor se verá, o contrato de cessão financeira pode apresentar configurações diversas da anunciada. Os três intervenientes apontados - o cliente, o cessionário financeiro e o terceiro devedor- são, porém, constantes, enquanto que os papéis respectivos apresentam contactos com a noção acima adiantada.

A presente dissertação versa sobre um dos temas mais atuais e controversos da atualidade: O Mecanismo de Resolução Bancária. Eleito como objeto de estudo desta tese, essencialmente devido ao facto de poucos trabalhos existirem no seio da nossa doutrina quanto a este tema, sendo que a maior parte deles aborda apenas em teoria o Mecanismo, existindo escassa abordagem em relação à operacionalidade prática do mesmo. Assim, trata-se de um assunto de extrema importância, porquanto vivemos num período marcado por uma das maiores crises do século XXI, em que ficou assente que as Autoridades Nacionais e Internacionais não dispunham de meios suficientes e com capacidade para superar a crise avassaladora que teve início no ano de 2007. Partiremos da análise da crise imobiliária, cuja origem adveio dos EUA e se disseminou por toda a Europa, conduzindo-nos esta explanação até à insolvência bancária. Neste contexto, cumpre-nos questionar quais os meios que se encontram à nossa disposição para resolver uma situação desta magnitude. Centrar-nos-emos na situação bancária de Portugal, mais concretamente nos meios utilizados para combater a insolvência de grandes instituições bancárias, que não resistiram e colapsaram, nomeadamente o maior império português à data, o Banco Espírito Santo. Em suma, e como reflexo da análise efetuada, não poderão deixar de ser tecidas algumas considerações em relação à operacionalidade do Mecanismo de Resolução Bancária. [...]

O presente estudo pretende dissertar sobre a temática da desconformidade como alteração da vontade na venda de bens de consumo e a sua importância no desenvolvimento económico/financeiro das comunidades assim como, de todos os intervenientes nas relações comerciais, desde as profissionais às qualificadas de consumo. Só há relações comerciais entre profissionais porque, a jusante, existem relações de consumo. Apesar dos interesses, aparentemente divergentes, das partes, a desconformidade contratual como alteração da vontade em nada beneficia a confiança do, a final, destinatário de toda a produção em circulação no comércio, não beneficiando igualmente as partes, produtor, vendedor e consumidor. A intervenção jurídica, doutrinal e jurisprudencial não tem como fim único, tutelar os interesses do consumidor na medida de uma não proteção do produtor ou vendedor. Também os interesses destes, acrescidos dos económicos, financeiros, industriais e comerciais globais, são, através da promoção da confiança e equilíbrio contratual entre as partes, beneficiários da tutela conferida, a montante, ao consumidor pelo aumento da procura dos produtos. Daí o relevo da importância do objetivo protetor dos interesses do consumidor, considerado nos vários regimes jurídicos de proteção da vontade, perante desconformidades contratuais na venda de bens de consumo. Ao longo do desenvolvimento do trabalho iremos concluindo que as disposições jurídicas referenciadas, consideram a necessidade de, pelo menos, valores mínimos de proteção da vontade contratual e interesses do consumidor. Em paralelo, constataremos na esfera jurídica do produtor ou vendedor, um acréscimo de disposições legais criadoras de obrigações e responsabilidades contratuais. Concluímos o trabalho com a reflexão de que a diminuição ou ausência de consumidores a adquirir e a consumir, por consequência de desconformidades contratuais, tem como reflexo um abrandamento da economia e consequentemente um prejuízo quer para as empresas quer para todos os outros profissionais. [...]