As fases designadas por 2.º Ciclo e Estágio, que se desenrolam num contexto puramente judiciário e que correspondem a dois terços de toda a formação inicial organizada pelo Centro de Estudos Judiciários, constituem um tempo e um lugar onde se cruzam auditores de justiça, formadores e Coordenadores. Ali se visa a qualificação de competências e práticas e conferir uma coerente sequência ao quadro de objectivos pedagógicos e avaliativos definidos como estruturantes para a preparação dos futuros magistrados do Ministério Público.

O fio-de-prumo nesse cruzar de vidas e funções tem no horizonte o desafio feito no Plano Estratégico do CEJ de incluir no «segundo ciclo (...) períodos e preocupações de reflexão crítica acerca da prática, em diálogo com os formadores no CEJ».

Orientados por uma prática que tende a realizar a articulação de um modelo formativo comum e continuado entre ciclos, a formação nesse tempo e lugar não tem só preocupações de formação pessoal.

Seguindo a metáfora pedagógica de que uma qualquer construção deve ser sustentada em alicerces seguros, a par da formação pessoal (o saber e o saber-ser) é fundamental desenvolver a dimensão institucional, traduzida na aquisição e aperfeiçoamento de competências, cultura, ética e deontologia judiciárias (o saber-fazer e o saber-estar).

Naqueles alicerces (objectivos, factores formativos, actores e competências a adquirir) se funda um sólido edifício formativo que se tem por coerente e consistente na preparação dos futuros magistrados.

É, pois, de competências e saberes práticos que se ocupa a formação nas fases de 2.º ciclo e estágio, testando a compreensão dos saberes académicos e lectivos do primeiro ciclo de formação no CEJ, que só estarão garantidos se for possível reconstruí-los na prática, já que só se compreende efectivamente aquilo que se sabe quando se demonstra a capacidade de o fazer.

A realidade respeitante ao direito estradal é transversal a jurisdições e a Tribunais.

A regulação da circulação, o acidente de viação, a sua prevenção e os seus efeitos, chamam à colação direito penal e contraordenacional, direito do trabalho e direito civil.

E foi por isso que o CEJ organizou em 2013 um Colóquio em que todas estas vertentes estiveram em análise.

Como refere o Conselheiro Gregório de Jesus num dos textos que agora se trazem à luz, "Numa humanidade cada vez mais febril, inquieta e ávida de celeridade na voragem do tempo, o veículo automóvel cedo se tornou num ícone, mesmo numa divindade em que o acidente de viação é o seu ritual de sangue e sacrifício".

Com uma realidade tão presente na nossa sociedade, esta publicação, dentro da Colecção Formação Contínua, será mais um contributo para a reflexão dos profissionais do Direito, com conteúdos de utilidade indiscutível (textos e vídeogravações das comunicações apresentadas, recolha jurisprudencial temática).

É, mais uma vez, o Centro de Estudos Judiciários, a procurar cumprir a sua função junto da Comunidade Jurídica!

(ETL)

Continuamos a tratar das Providências Tutelares Cíveis, na senda da tutela cível do superior interesse da criança. Neste TOMO II abordaremos os incumprimentos dos regimes estabelecidos em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais, o novo instituto do apadrinhamento civil, as relações da criança com terceiros de referência, a desejada articulação entre jurisdições actuando sobre o mesmo problema e a mediação familiar. Todas as referências bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais sobre o tema já foram incluídas no Tomo I, para o qual remetemos.

Liberdade de escolha e igualdade de direitos e de deveres entre cônjuges, afetividade no centro da relação, plena comunhão de vida, cooperação e apoio mútuo na educação dos filhos, quando os houver, eis os fundamentos do casamento nas nossas sociedades.

O casamento é, assim, entendido como um meio de realização pessoal, onde predominam os afetos e, quando estes deixam de existir, o cônjuge infeliz tem o direito a pôr termo a essa fonte de infelicidade.

Com a Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, foram introduzidas importantes alterações ao regime jurídico do divórcio, às suas consequências e ao exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores.

Este diploma legal resultou de uma proposta de lei apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (Projeto de Lei n.º 509/X), cujo texto final foi aprovado pela Assembleia da República sob o Decreto da Assembleia da República n.º 232/X e remetido para promulgação.

Contudo, face a um intenso debate que decorreu na sociedade civil1 e nos meios jurídicos, o Presidente da República vetou o diploma e devolveu-o à Assembleia da República com uma mensagem em que, enunciando um conjunto de questões sobre as quais entendia existirem dúvidas, solicitava a reapreciação do diploma submetido a promulgação.

Em face disso, a Assembleia da República efetuou a reapreciação do diploma vetado, com a introdução de algumas alterações2 , e o texto final viria a ser aprovado pelo Decreto da Assembleia da República n.º 245/X e submetido novamente a promulgação.

O diploma aprovado (Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro), em vigor desde 1 de dezembro de 2008, assenta na conceção do casamento como modo de realização pessoal e familiar, valorizando apenas a dimensão da relação afetiva em detrimento das imposições institucionais, do bem-estar individual em detrimento do bem-estar familiar.

Adotando esta conceção do casamento assente num princípio de liberdade, o legislador assume que ninguém deve permanecer casado contra a sua vontade se considerar que houve quebra do laço afetivo.

O curso “ O Bullying e as novas formas de violência entre os jovens – indisciplina e delitos em ambiente escolar” visa refletir e debater sobre o fenómeno da violência em meio escolar no contexto das intervenções de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo e tutelar educativa.

As fases designadas por 2.º Ciclo e Estágio, que se desenrolam num contexto puramente judiciário e que correspondem a dois terços de toda a formação inicial organizada pelo Centro de Estudos Judiciários, constituem um tempo e um lugar onde se cruzam auditores de justiça, formadores e Coordenadores. Ali se visa a qualificação de competências e práticas e conferir uma coerente sequência ao quadro de objectivos pedagógicos e avaliativos definidos como estruturantes para a preparação dos futuros magistrados do Ministério Público.

O fio-de-prumo nesse cruzar de vidas e funções tem no horizonte o desafio feito no Plano Estratégico do CEJ de incluir no «segundo ciclo (...) períodos e preocupações de reflexão crítica acerca da prática, em diálogo com os formadores no CEJ».

Orientados por uma prática que tende a realizar a articulação de um modelo formativo comum e continuado entre ciclos, a formação nesse tempo e lugar não tem só preocupações de formação pessoal.

Seguindo a metáfora pedagógica de que uma qualquer construção deve ser sustentada em alicerces seguros, a par da formação pessoal (o saber e o saber-ser) é fundamental desenvolver a dimensão institucional, traduzida na aquisição e aperfeiçoamento de competências, cultura, ética e deontologia judiciárias (o saber-fazer e o saber-estar).

Naqueles alicerces (objectivos, factores formativos, actores e competências a adquirir) se funda um sólido edifício formativo que se tem por coerente e consistente na preparação dos futuros magistrados.

É, pois, de competências e saberes práticos que se ocupa a formação nas fases de 2.º ciclo e estágio, testando a compreensão dos saberes académicos e lectivos do primeiro ciclo de formação no CEJ, que só estarão garantidos se for possível reconstruí-los na prática, já que só se compreende efectivamente aquilo que se sabe quando se demonstra a capacidade de o fazer.

A articulação de um modelo formativo comum e continuado entre ciclos de formação importa a colaboração, o envolvimento e a mobilização de todos os actores (Coordenadores, docentes, formadores, direcção) para se alcançarem os respectivos objectivos, promovendo o cruzamento e partilha de saberes e experiências ou boas práticas, favorecendo o equilíbrio de responsabilidades inerentes à existência de um espírito de equipa que, valorizando todos os intervenientes individualmente, teste a unidade do Ministério Público como magistratura autónoma (mas não individualista), indivisível e una (mas não solitária) e que se realiza apenas enquanto instrumento eficaz na tutela dos interesses, direitos e garantias dos cidadãos.

Neste contexto, o papel assumido pelos Coordenadores é de uma importância fulcral porquanto lhes estão atribuídas funções de orientação, acompanhamento, execução de actividades formativas, organização, direcção, avaliação e prestação de informações estruturadas em três áreas de desempenho funcional: funções de mediação, funções de articulação de um modelo formativo comum e continuado entre ciclos e funções de supervisão e avaliação.

Dado que os saberes funcionais tendem a conformar modelos práticos, importa então que a reflexão que sobre estes se faça seja promovida de forma a justificar a acção pedagógica e institucional de todos aqueles actores.

Contudo, as práticas, como tem sido comprovado, acabam por condicionar a produção de modelos de actuação e autorizam que os objectivos formativos e normativos sejam ajustados por perspectivas colhidas no terreno, onde ocorre a interacção entre a teoria e a prática, o que permite que a intervenção formativa daqueles actores identifique não só os valores que lhe estão subjacentes, mas a utilidade pedagógica e formativa lhes pode ser associada.

O contínuo ajustamento desses factores e a sua justificação enquanto prática, permitem, ao mesmo tempo, uma intervenção cada vez mais eficiente na formação, quer por via da mediação dos Coordenadores na definição de princípios da formação profissional dos magistrados quer no estabelecimento de directrizes que afinem a evolução dessa formação individual quer ainda na adequação do percurso formativo às aspirações da magistratura do Ministério Público quanto à qualidade da preparação funcional dos seus futuros magistrados.

Como corolário lógico dessas exigências, aos actores formativos em 2.º Ciclo (Coordenadores e formadores) é também atribuída a função avaliativa e de supervisão e validação de procedimentos funcionais de que atrás se falou. De facto, importa monitorizar, regular a evolução formativa, proceder a diagnósticos que permitem corrigir ou validar os procedimentos formativos face às normas definidas na lei ou em “Manual” organizativo, embora favorecendo um clima preferencialmente mais constitutivo do que inspectivo, que facilite a autonomia do formando, mas que pressupõe também nele um total comprometimento no processo de formação.

Neste quadro, o E-Book que agora se apresenta e que constitui o I Volume da Série “Formação Ministério Público", recolhem-se o conjunto dos trabalhos apresentados durante a semana temática, iniciativa que teve, com o 31º Curso, o seu terceiro ano consecutivo.

Estes trabalhos que agora se dão a conhecer foram elaborados e apresentados pelos vinte auditores de justiça do Ministério Público em formação no 2.º ciclo, enquanto componentes de um modelo de avaliação que se pretendeu ser simultaneamente formativo e que se traduziu na distribuição de trabalhos de investigação incidindo sobre temáticas que possuem uma dimensão e interesse não apenas teórico (na perspectiva da magistratura do Ministério Público) mas, e sobretudo, um interesse no seu tratamento prático ou de gestão processual.

A centralização desta acção, a dinamização que nela imprimiram os seus promotores e o bom acolhimento que a iniciativa teve por parte dos formandos permitiu confirmar o seu significado e impacto efectivo na execução da estratégia pedagógica coerente de que acima falámos.

A apresentação dos trabalhos temáticos serviu, assim, de teste à validação das competências práticas que iam sendo adquiridas na comarca, junto dos formadores, ao mesmo tempo que se avaliaram competências de adequação e de aproveitamento quanto a todos os auditores, uma vez que a apresentação dos trabalhos ocorreu na mesma oportunidade, perante os mesmos avaliadores e perante os pares, que assim também beneficiaram de efectiva formação.

A intencionalidade foi, assim, avaliativa e formativa.

Quanto à intencionalidade avaliativa, ela resulta evidenciada no facto de se ter tratado de uma oportunidade de eleição para apreciar todos os parâmetros avaliativos que importam tanto ao aproveitamento, como à adequação. Pelo trabalho escrito foi possível avaliar o conhecimento das fontes, a destreza do recurso às tecnologias de informação e comunicação, a eficácia da gestão da informação, a gestão do tempo, o domínio dos conceitos gerais, o nível de conhecimentos técnico-jurídicos, a capacidade de argumentação escrita e oral, a capacidade de síntese, o nível de abertura às soluções plausíveis, etc…

Por seu turno, a apresentação oral permitiu fazer um juízo sobre aspectos da oralidade e do saber-estar, sociabilidade e adaptabilidade (trabalho de equipa), etc., permitindo igualmente a apreciação da destreza de cada auditor no que respeita à capacidade de investigação, à capacidade de organização e método, à cultura jurídica, à capacidade de ponderação e sobretudo à atitude na formação, que tem que ser (ainda que difícil e exigente) uma atitude de autonomia e responsabilidade.

A tónica na preparação e supervisão dos trabalhos pelos Coordenadores assentou sobretudo nos aspectos da prática e da gestão do inquérito ou da gestão processual, que são tão mais importantes quanto impõem aos auditores uma transição entre a teoria e a prática, evitando-se trabalhos com intuito e conteúdo exclusivamente académico.

Alguns temas têm dificuldades associadas, mesmo na circunscrição de um objecto passível de tratar em espaço e tempo limitados. Essa também é uma oportunidade de testar a capacidade de gestão da informação e mesmo da destreza na identificação e formulação das questões essenciais, o nível de abertura às soluções plausíveis, a autonomia e personalização e o sentido prático e objectividade. A opção do auditor terá riscos e a limitação do objecto do trabalho também revelará a inteligência, o sentido prático, o grau de empenhamento individual e respectivo nível de iniciativa, de capacidade de indagação, de capacidade de gestão da informação, face aos limites que os Coordenadores traçaram aos trabalhos, e até de bom senso.

Outro objectivo que se almeja é que o auditor – além da equipa que forme com os colegas – envolva o formador na identificação das questões práticas e de gestão do inquérito ou do processo, pois isso é também fundamental para o juízo avaliativo que o formador faça desse trabalho e da forma como ele correu no terreno, onde os Coordenadores não estão permanentemente.

Os trabalhos temáticos não pretendem que o magistrado em formação cultive a polémica, a retórica ou o academismo do direito sem experiência e sem aplicação. Trata-se de uma oportunidade para teorizar a prática, em consonância com a fase de formação de 2.º ciclo, fazendo com que a praxis se abra à pluralidade de contextos sociais, económicos, comunicacionais, político-legislativos, em atenção concomitante aos sentimentos e opiniões sociais que fazem apelo às ideias de Justiça, reclamando dos princípios e normas a capacidade de se adaptarem a esses contextos e às suas mutações.

Em termos pedagógicos e avaliativos, os trabalhos temáticos e a sua apresentação oral reclamam dos auditores e formandos uma implicação dos níveis do saber-fazer, saber-ser e saber-estar, cientes de que o contexto da formação em 2.º ciclo é exactamente esse, em que a aprendizagem passa pela execução de tarefas reais com demonstração de todos esses níveis de capacidade e competência.

A ocasião da apresentação dos trabalhos temáticos (cujo registo vídeo consta deste EBook) constituiu, para além de uma mera sessão de trabalho, uma oportunidade de aprendizagem cruzada pelas singularidades distintas de cada uma das apresentações, que naturalmente se apoiam nos saberes que o auditor utiliza e domina, acomodando novas descobertas, mobilizando novas competências, demonstrando o que é que podem restituir das aprendizagens feitas ou o que descobriram entretanto dos princípios que constituem a base dessas aprendizagens pela praxis. A ocasião permitiu igualmente confirmar que a experiência enquanto auditores no 2.º ciclo desvelou encorajamento, motivação e autoregulação, que estão aptos a afirmar a autonomia, independência e imparcialidade que é requerida aos magistrados que querem ser no futuro, que acreditam na justeza e bondade das convicções de quem se prepara para a função de administrar justiça e que, reconhecendo o poder que vão exercer, são capazes do sentido de humildade e de moderação nesse exercício.

Uma breve nota final para uma breve descrição da forma como se operacionalizou a elaboração destes trabalhos.

Na sequência de prévias reuniões dos Coordenadores com o Director Adjunto, foram seleccionadas as temáticas que viriam a constituir o objecto dos trabalhos escritos.

Seguidamente foram difundidas aos auditores as seguintes orientações:

a) Um tema para cada grupo de Auditores de Justiça (sem possibilidade de repetição).

b) Cada trabalho temático escrito seria individual, sujeito a avaliação, embora a sua apresentação oral realize também uma partilha de saber e de estudo.

c) A escolha do tema e a constituição de cada grupo de auditores por tema decorreu de forma consensual entre os Auditores de Justiça. Em caso de dificuldade na organização consensual para a escolha do tema, seguiu-se a ordem de graduação.

d) A listagem final (contendo a respectiva distribuição e escolha) foi comunicada, em tabela própria, aos Coordenadores Regionais até uma data limite, ficando incumbido dessa comunicação um auditor previamente designado.

e) A partir dessa data iniciou-se a elaboração do trabalho escrito e a preparação da apresentação oral dos temas por cada um dos Auditores.

f) A data limite de envio do trabalho escrito e do suporte da respectiva apresentação foi definida e comunicada e o envio do trabalho escrito foi efectuado por via electrónica, para o endereço dos Coordenadores Regionais e para os respectivos secretariados, até à referida data limite.

g) O trabalho escrito teve o limite de 30 páginas A4, adaptado ao template de documentos actualmente em uso no CEJ, que foi previamente facultado.

h) Aos dois auditores que integraram a equipa que, em representação do Centro de Estudos Judiciários, esteve presente no concurso THEMIS da Rede Europeia de Formação Judiciária, foi permitida a substituição da realização e apresentação do trabalho escrito definido nas alíneas anteriores pelo que elaboraram no âmbito do referido concurso.

i) A apresentação oral teve lugar no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa, na semana de 23 a 25 de Maio de 2016.

j) A apresentação oral teve um limite temporal fixado em 20 minutos.

k) Nas apresentações foram utilizados meios de apoio, designadamente, o recurso a data-show (suporte «powerpoint» ou «Prezi»).

l) Os Auditores de Justiça que trabalharam o mesmo tema, sempre na prossecução do conceito de trabalho em equipa, foram encarregados de se articularem entre si, empreendendo as diligências necessárias por forma a investirem, na oportunidade devida, numa apresentação oral que resultasse coordenada, lógica e sequencial, sem repetição de conteúdos.

m) A comparência foi obrigatória para todos os auditores de justiça (incluindo nos dias que não estiveram reservados à respectiva intervenção).

Cientes da utilidade prática e da qualidade dos trabalhos apresentados no âmbito da semana temática do 2º Ciclo de formação inicial, procede-se a uma análise e actualização dos textos que neste âmbito foram apresentados em anos anteriores, no intuito de dar continuidade a esta série de publicações que agora se inicia.

O problema da violência doméstica constitui uma chaga social no nosso país. Na verdade e infelizmente correspondendo a uma cultura longamente enraizada em alguns meios sociais e familiares acerca do uso da violência contra familiares e próximos, o país continua a ser tragicamente conhecido por altas taxas deste tipo de criminalidade.

As consequências são conhecidas nas cifras negras das vítimas, na ocupação do sistema judicial, em números elevados de reclusão, em indemnizações não pagas pelos agressores, nas famílias desfeitas e, frequentemente, na reprodução de comportamentos delinquentes nas gerações seguintes dos carrascos e das vítimas.

Ao longo dos últimos anos, o Centro de Estudos Judiciários tem dedicado atenção particular a esta temática, quer no âmbito da formação inicial de magistrados, quer no da formação contínua de magistrados e de outros profissionais do Direito e, finalmente, também na formação de dirigentes das novas comarcas.

O tema desperta paixões mas impõe reflexão racional para quem com ele tem de lidar.

Foi o que se pretendeu fazer na Acção de Formação Contínua O Fenómeno "Alienação Parental" − Mito(s) e Realidade(s).

As importantes comunicações apresentadas são agora aqui publicadas em texto permitindo que toda a Comunidade Jurídica possa sopesar argumentos e abrir perspectivas. (ETL)

Em 2014 o CEJ realizou em colaboração com a Ordem dos Engenheiros uma acção de formação que − a propósito do Direito do Urbanismo − juntou magistrados e engenheiros a reflectir sobre linguagem técnica/pericial (e sua apreensão pelo judiciário), a aprofundar métodos e modelos de articulação entre justiças administrativa e penal na matéria de crime urbanístico, a analisar as principais dificuldades na responsabilização criminal e a abordar a matéria das principais contra-ordenações urbanísticas

Dessa formação resultaram os textos, vídeos e apresentações que aqui se reúnem em e-book e que continuam a ser um bom contributo para alargar a reflexão e permitir a melhoria do conhecimento e da percepção de matéria que implicam cruzamento de mundos de difícil permeabilidade.

Na semana em que o CEJ publica também o e-book "Direito do Urbanismo − 2014- 2017", no qual a vertente do direito administrativo é abordada, ficam publicados dois instrumentos de trabalho para magistrados/as, advogados/as (e, claro, para toda a Comunidade Jurídica), que permitem ao CEJ deixar o seu contributo para a leitura de várias das dimensões em que o Direito do Urbanismo se desdobra. (ETL)

No âmbito da cooperação institucional entre Portugal e Cabo Verde, o Centro de Estudos Judiciários foi chamado a organizar um Curso de Formação Inicial para Magistrados de Cabo Verde, que decorreu em Lisboa, no Centro de Estudos Judiciários, entre 14 de Abril e 4 de Outubro de 2016. Este curso de formação inicial teorico-prático foi especialmente concebido e planificado para a formação inicial de Magistrados de Cabo Verde, atendendo sempre ao direito vigente neste país, sendo que inicialmente se destinava apenas a Magistrados do Ministério Público (8 Procuradores Assistentes), mas acabou por ser alargado à participação de Magistrados Judiciais (7 Juízes Assistentes). Esta publicação engloba as principais temáticas (mas não únicas) ministradas na Jurisdição de Direito e Processo Penal, que contou com um total de 78 horas de formação:

1. Direito Penal Constitucional: princípios fundamentais e garantias do processo penal.

2. Habeas corpus e indemnização em virtude de privação ilegal da liberdade.

3. Aplicação da lei penal e processual penal no tempo e no espaço.

4. Suficiência da acção penal.

5. Regras e conflitos de competência.

6. Sujeitos do processo penal e outros intervenientes no processo. Impedimentos, suspeições e escusas.

7. Legitimidade e competência do Ministério Público para promover o processo penal. Notícia do crime. Queixa: legitimidade, caducidade, desistência e renúncia.

8. O Ministério Público e os Órgãos de Polícia Criminal. A Lei de Investigação Criminal (Lei nº30/VII/2008, de 21 de Julho).

9. Publicidade do processo e segredo de justiça.

10. Medidas cautelas processuais: Detenção. Constituição de arguido, estatuto processual do arguido e seu interrogatório.

11. Nulidades, irregularidades e demais excepções.

12. Prova: princípios gerais sobre recolha e produção de prova, princípios gerais ligados à sua apreciação e valoração. Métodos proibidos de prova.

13. Meios de prova (prova testemunhal, prova por declarações de arguido e de coarguido; prova por declarações do assistente e das partes civis; prova por acareação; prova por reconhecimento; prova por reconstituição do facto; prova documental e prova pericial). 2

14. Medidas preventivas e meios de protecção e de obtenção de prova (exames, revistas, buscas e apreensões).

15. Encerramento da Instrução: prazos de duração máxima da Instrução, comunicação dos actos, conceito de indícios suficientes. Arquivamento da Instrução. Arquivamento em caso de dispensa de pena. Suspensão provisória mediante injunções. Acusação.

16. Audiência contraditória preliminar.

17. Recursos em processo penal.

18. Processos especiais (processo sumário, processo de transacção e processo abreviado).

Integra ainda trabalhos elaborados pel@s Auditor@s de Justiça, hoje Magistrad@s de Cabo Verde, que serviram de base a apresentações feitas em sessão no âmbito dos crimes contra as pessoas, crimes contra o património e contra a fé pública, crimes contra a administração e realização da justiça e crimes relativos ao exercício de funções públicas.

Finalmente, esta publicação inclui ainda uma referência à Legislação de Cabo Verde e em breve será enriquecida com Jurisprudência dos Tribunais de Cabo Verde.

Esta publicação, como não poderia deixar de ser, é dedicado aos Juízes Assistentes e Procuradores Assistentes que integraram este Curso de Formação Inicial para Magistrados de Cabo Verde, pois só com eles e por causa deles tem razão de existir.

Um agradecimento sentido a tod@s e a cada um del@s, reconhecendo os seus méritos pelos excelentes resultados que alcançaram, e recordando com saudade a sua alegria e a dedicação e empenho com que abraçaram a formação.

A matéria da Responsabilidade Civil (extracontratual) do Estado tem a vindo a ocupar terreno de forma crescente na atividade dos Tribunais portugueses. Essa a justificação para a realização em 10 de maio de 2013, nas instalações do Centro de Estudos Judiciários, da ação de formação “Responsabilidade Civil do Estado”.

A ação foi organizada pelas Jurisdições Cível e Administrativa e Fiscal do Centro de Estudos Judiciários. Os textos agora reunidos correspondem às comunicações nela apresentadas.

O interesse da matéria, a sua atualidade e a qualidade dos textos produzidos justificam plenamente a sua edição em formato digital, assim se disponibilizando a toda a comunidade jurídica, na Coleção Formação Contínua.

Ac. n.º 229/2012, de 02-05-2012, processo n.º 82/10 (“Declara… a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 1, do artigo 51.º, do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, na medida em que prevê que o cumprimento da pena de prisão disciplinar tenha lugar logo após ter sido negado provimento ao recurso hierárquico apresentado, sem que seja garantida, no Regulamento de  Disciplina Militar, a possibilidade de impugnação junto do tribunal competente, em tempo útil, por violação do disposto no artigo 27.º, n.º 3, alínea d) da Constituição”), http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20120229.html;

Conforme se extrai do regime jurídico que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), a sua principal missão é a formação de magistrados para os tribunais portugueses – formação inicial e contínua. Mas a sua missão abrange igualmente a formação de magistrados ou de candidatos à magistratura de países estrangeiros.

Por via disto, compete ao CEJ assegurar a execução de actividades formativas no âmbito de redes ou outras organizações internacionais de formação e de protocolos de cooperação estabelecidos com entidades congéneres estrangeiras, em especial, de países de língua portuguesa. Compete-lhe ainda assegurar a execução de projectos internacionais de assistência e cooperação na formação de magistrados e acordos de cooperação técnica em matéria judiciária, celebrados pelo Estado português.

Por seu lado, a União Internacional dos Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP) é uma associação de cariz internacional que resultou de uma conjugação de esforços e vontades entre várias associações de juízes de países de língua portuguesa.

Criada no dia 12 de Novembro de 2010, na Cidade da Praia, em Cabo Verde, engloba actualmente as associações de juízes de todos os países de língua oficial portuguesa.

Na prossecução dos seus objectivos a UIJLP pretende, nomeadamente: defender a independência permanente, real e efectiva do poder judicial; salvaguardar a posição constitucional do poder judicial e pugnar pelo respeito dos direitos humanos e dos direitos fundamentais; defender a valorização permanente dos juízes; estudar os problemas jurídicos comuns a fim de obter o aperfeiçoamento das legislações e a sua harmonização; protagonizar a pesquisa e a permuta de conhecimentos; e promover a cooperação e a solidariedade mútuas, estreitando e fortalecendo a união entre os juízes dos países e territórios de língua oficial portuguesa.

A congregação de esforços entre estas duas instituições na prossecução dos respectivos objectivos era, pois, inevitável, dando origem a este primeiro trabalho conjunto: «Juízes e Ministério Público: Estatutos nos países de língua portuguesa».

Outros certamente se seguirão, é essa a norma firme convicção e vontade…

Pedro Miguel Vieira

(Secretário-Geral da UIJLP)

Há matérias básicas na formação de um Jurista completo que não podem faltar.

A Retórica é uma delas.

Porque tem que ver com argumentação. Com persuasão. Com comunicação.

Daí que anualmente o CEJ assuma a tarefa de a relembrar e sobre ela reflectir.

Em 2016 numa parceria com o Grupo de Trabalho de Retórica da SOPCOM (um incontornável grupo de investigadores nesta área) o CEJ organizou uma acção de formação intitulada "Faces da Retórica", que agora permite trazer à luz, através deste e-book, as comunicações apresentadas.

A moderação dessa formação esteve a cargo do Procurador-Geral Adjunto JLB Pena dos Reis o qual, um ano depois, acrescenta a esta edição um breve texto de enquadramento.

Com mais esta publicação, o CEJ volta a cumprir o seu objectivo de maior aproveitamento das suas acções para toda a Comunidade Jurídica (e não só). Que a todos seja útil!

(ETL)

Uma viagem…

O CEJ nasceu em 1979.

Fruto da revolução, da Democracia e do engenho dos seus percursores, alterou radicalmente a forma de acesso às magistraturas, bem como a sua formação inicial e contínua.

A memória do que ao longo destes anos se foi fazendo, por parte de Docentes e de Auditores/as faz parte de um património cultural muitas vezes (pres)sentido mas outras tantas, desconhecido.

A Memória, muito mais do que um mero recordatório, é um processo cultural de reflexão e de crítica sobre o passado que nos trouxe a este presente.

E é esse acto de cultura que se pretende celebrar com esta nova Colecção dentro das publicações digitais do CEJ.

O compromisso de manter atualizado o Guia Prático das Custas Judiciais leva agora à publicação da sua 4.ª edição.

Maior desenvolvimento relativamente a algumas das questões controvertidas abordadas, legislação - nomeadamente o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, o Regime Geral do Processo Tutelar Cível e a revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) - e jurisprudência entretanto publicada pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Constitucional, justificam esta nova edição.

Este e-book da Coleção Formação Contínua reúne os textos das comunicações apresentadas em duas ações de formação de Formação Contínua organizadas pelo Centro de Estudos Judiciários.

- Por um lado os "Temas de Direito Tributário" (junho de 2015), com as intervenções relativas à temática do IRC e à do IVA (intervenções que se revestem da maior pertinência, quer pela atualidade, quer pela frequência com que as questões nelas debatidas se colocam perante os tribunais, como ocorre com a interpretação feita pela jurisprudência do TJ das normas de isenção de IVA; ou a problemática das operações simuladas em sede de IVA - cf. art. 19.º, n.º 3 do CIVA).

Ainda neste contexto, pela sua especial acuidade destaca-se a abordagem do Regulamento de Execução (UE) n.º 1042/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013 e a Mini One Stop Shop (MOSS).

No que ao IRC diz respeito, releva a discussão sobre os preços de transferência e as alterações introduzidas pela recente reforma ao CIRC (através da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro), em particular relativamente ao regime da eliminação da dupla tributação económica, e à participation exemption e crédito de imposto, regime que, como é sublinhado, se revela “absolutamente essencial para a atração de 2 investimento estrangeiro” e “quase sempre decisivo na decisão de investir num país”.

- Por outro lado, "A Reforma do IRS" (20 de fevereiro de 2015), com as intervenções na ação de formação dedicada à reforma aprovada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro 2 e parcialmente revogada pelo art. 129.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, LOE 2016. Sublinhado particular para a comunicação sobre a Mobilidade Internacional e Residência Fiscal Parcial, pelo enfoque dado às importantes soluções introduzidas pela reforma no art. 16.º do CIRS.

O presente e-book cumpre assim o objetivo de aproveitar e potenciar a divulgação na Comunidade Jurídica do trabalho realizado nas ações de formação do CEJ.

A Coleção Formação Inicial publica materiais trabalhados e desenvolvidos pelos Docentes do Centro de Estudos Judiciários para a preparação das sessões com os Auditores de Justiça do 1º ciclo de Formação dos Cursos de Acesso à Magistratura.

Sendo esses os primeiros destinatários, a temática abordada e a forma integrada como é apresentada (bibliografia, legislação, doutrina e jurisprudência), pode também constituir um instrumento de trabalho relevante quer para juízes e magistrados do Ministério Público em funções, quer para a restante comunidade jurídica.

Cumprindo a sua função, o Centro de Estudos Judiciários disponibiliza mais este Caderno, o qual será periodicamente atualizado de forma a manter e reforçar o interesse da sua publicação.

O "Curso Complementar de Direito da Saúde: Responsabilidade civil, penal e profissional" é dirigido a juízes e magistrados do Ministério Público e a outros profissionais forenses com o objetivo de proporcionar uma análise sobre a temática do erro médico e suas consequências, o ónus de prova nas ações de responsabilidade, a apreciação de questões de exercício da medicina em prática isolada e em equipa e os seguros de responsabilidade e consequências processuais da intervenção de seguradoras.

O princípio democrático é um princípio medular do nosso ordenamento constitucional consubstanciado no artigo 2.º, da Constituição da República Portuguesa, o qual consagra a República Portuguesa como um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo da expressão e organização política democrática e no espírito e na garantia da efetivação dos direitos e liberdades fundamentais.

A dimensão representativa da democracia relaciona-se com a designação dos titulares dos órgãos públicos os quais desempenham os mandatos em nome da comunidade política.

Nos regimes democráticos, a eleição é o modo fundamental de designação dos titulares de cargos públicos na qual participam, através do voto, os cidadãos ativos de uma determinada comunidade estadual, seja por via da eleição direta, seja por via de uma designação mediatizada por partidos políticos.

O direito eleitoral tem, neste âmbito, lugar evidente e dele consta o princípio da periodicidade do voto e, de igual modo, o princípio democrático que, na sua dimensão representativa, impõe o sufrágio periódico e a renovação periódica dos cargos políticos, impedindo a vitaliciedade dos mandatos, articulando-o com o princípio do Estado de Direito.

O procedimento eleitoral pressupõe que a eleição, como ato jurídico-público, de natureza política e final, seja apenas o resultado de um percurso, que comporta diversas fases e que, nos regimes democráticos e por força da exigência de assegurar um conjunto de interesses constitucionalmente protegidos, se tem revelado cada vez mais complexo.

Aos tribunais são atribuídas as competências para o julgamento da regularidade e validade dos atos de processo eleitoral (artigo 113.º, n.º 7, da Constituição da República Portuguesa) e, em última instância, essa competência encontra-se atribuída ao Tribunal Constitucional (artigo 223.º, n.º 2, alínea c), da Constituição).

Este Guia destina-se essencialmente a servir de auxiliar ao trabalho dos juízes dos tribunais de 1.ª instância que irão ter intervenção nos diversos atos e procedimentos do processo eleitoral para a eleição dos deputados da Assembleia da República, quer durante a fase inicial de apresentação de candidaturas e verificação da sua regularidade, quer durante a fase de apuramento geral em cada círculo eleitoral, bem como no procedimento instrumental relacionado com o recenseamento eleitoral.