Ac. n.º 229/2012, de 02-05-2012, processo n.º 82/10 (“Declara… a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 1, do artigo 51.º, do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, na medida em que prevê que o cumprimento da pena de prisão disciplinar tenha lugar logo após ter sido negado provimento ao recurso hierárquico apresentado, sem que seja garantida, no Regulamento de  Disciplina Militar, a possibilidade de impugnação junto do tribunal competente, em tempo útil, por violação do disposto no artigo 27.º, n.º 3, alínea d) da Constituição”), http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20120229.html;

Este e-book da Coleção Formação Contínua reúne os textos das comunicações apresentadas em duas ações de formação de Formação Contínua organizadas pelo Centro de Estudos Judiciários.

- Por um lado os "Temas de Direito Tributário" (junho de 2015), com as intervenções relativas à temática do IRC e à do IVA (intervenções que se revestem da maior pertinência, quer pela atualidade, quer pela frequência com que as questões nelas debatidas se colocam perante os tribunais, como ocorre com a interpretação feita pela jurisprudência do TJ das normas de isenção de IVA; ou a problemática das operações simuladas em sede de IVA - cf. art. 19.º, n.º 3 do CIVA).

Ainda neste contexto, pela sua especial acuidade destaca-se a abordagem do Regulamento de Execução (UE) n.º 1042/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013 e a Mini One Stop Shop (MOSS).

No que ao IRC diz respeito, releva a discussão sobre os preços de transferência e as alterações introduzidas pela recente reforma ao CIRC (através da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro), em particular relativamente ao regime da eliminação da dupla tributação económica, e à participation exemption e crédito de imposto, regime que, como é sublinhado, se revela “absolutamente essencial para a atração de 2 investimento estrangeiro” e “quase sempre decisivo na decisão de investir num país”.

- Por outro lado, "A Reforma do IRS" (20 de fevereiro de 2015), com as intervenções na ação de formação dedicada à reforma aprovada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro 2 e parcialmente revogada pelo art. 129.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, LOE 2016. Sublinhado particular para a comunicação sobre a Mobilidade Internacional e Residência Fiscal Parcial, pelo enfoque dado às importantes soluções introduzidas pela reforma no art. 16.º do CIRS.

O presente e-book cumpre assim o objetivo de aproveitar e potenciar a divulgação na Comunidade Jurídica do trabalho realizado nas ações de formação do CEJ.

A Coleção Formação Inicial publica materiais trabalhados e desenvolvidos pelos Docentes do Centro de Estudos Judiciários para a preparação das sessões com os Auditores de Justiça do 1º ciclo de Formação dos Cursos de Acesso à Magistratura.

Sendo esses os primeiros destinatários, a temática abordada e a forma integrada como é apresentada (bibliografia, legislação, doutrina e jurisprudência), pode também constituir um instrumento de trabalho relevante quer para juízes e magistrados do Ministério Público em funções, quer para a restante comunidade jurídica.

Cumprindo a sua função, o Centro de Estudos Judiciários disponibiliza mais este Caderno, o qual será periodicamente atualizado de forma a manter e reforçar o interesse da sua publicação.

A Coleção Formação Inicial publica materiais trabalhados e desenvolvidos pelos Docentes do Centro de Estudos Judiciários para a preparação das sessões com os Auditores de Justiça do 1º ciclo de Formação dos Cursos de Acesso à Magistratura.

Sendo esses os primeiros destinatários, a temática abordada e a forma integrada como é apresentada (bibliografia, legislação, doutrina e jurisprudência), pode também constituir um instrumento de trabalho relevante quer para juízes e magistrados do Ministério Público em funções, quer para a restante comunidade jurídica.

Cumprindo a sua função, o Centro de Estudos Judiciários disponibiliza mais este Caderno, o qual será periodicamente atualizado de forma a manter e reforçar o interesse da sua publicação.

Na ação de formação Temas de Direito Tributário organizada pelo Centro de Estudos Judiciários em junho de 2015, e que decorreu em Lisboa, foram objeto de debate algumas matérias candentes de direito fiscal internacional e europeu, áreas temáticas dinâmicas, de crescente complexidade e importância no labor dos magistrados.

O presente e-book, cumprindo o objetivo de aproveitar e potenciar a divulgação na comunidade jurídica das comunicações apresentadas nas ações de formação do CEJ, reúne textos referentes às intervenções do dia 19 de junho de 2015, as quais, pela sua qualidade e atualidade justificam mais esta publicação da Coleção Formação Contínua.

Como é hábito, o dossier com jurisprudência dos Tribunais Superiores completa o e-book, dando mais um contributo para a sua utilidade junto de magistrados, advogados e outros profissionais do Direito.

As acções de formação do Centro de Estudos Judiciários não se esgotam em si mesmas e, daí, o sempre reforçado objectivo de publicação de todas as intervenções ocorridas no seu âmbito.

Nos "Temas de Direito Tributário" que tiveram lugar a 1, 8, 15 e 22 de Abril de 2016, pela sua variedade e qualidade, houve lugar a várias comunicações que permitem a sua autonomização em e-book.

"IRC, avaliação indireta da matéria coletável e responsabilidade subsidiária - 2016" reúne os textos e vídeos das intervenções que respeitam a esta relevante matéria, não apenas no dia-a-dia dos Tribunais, das Faculdades, mas também da sociedade no seu todo.

A utilidade deste e-book será agora demonstrada com a sua leitura e utilização por juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e por toda a Comunidade Jurídica.

(ETL)

As acções de formação do Centro de Estudos Judiciários não se esgotam em si mesmas e, daí, o sempre reforçado objectivo de publicação de todas as intervenções ocorridas no seu âmbito.

Nos "Temas de Direito Tributário" que tiveram lugar a 1, 8, 15 e 22 de Abril de 2016, pela sua variedade e qualidade, houve lugar a várias comunicações que permitem a sua autonomização em e-book.

"Direito Fiscal Internacional e Europeu e Contencioso Aduaneiro - 2016" reúne os textos e vídeos das intervenções que respeitam a esta relevante matéria, não apenas no dia-a-dia dos Tribunais, das Faculdades, mas também da sociedade no seu todo.

A utilidade deste e-book será agora demonstrada com a sua leitura e utilização por juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e por toda a Comunidade Jurídica.

(ETL)

A Ordem Jurídica portuguesa viu nos últimos anos os seus mais relevantes códigos processuais sofrer significativas alterações.

O Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em 2015, trouxe muitas novidades e obrigou academia e profissionais do Direito a uma adaptação à nova realidade.

Ao nível da formação contínua o Centro de Estudos Judiciários foi acompanhando todo o processo de revisão, fazendo Colóquios e Seminários que foram dando conta do que estava a ser preparado e do que efectivamente resultou consolidado.

O resultado dessas Acções de Formação é agora espelhado neste "A Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos", dividido em dois volumes (sendo este o primeiro), onde se reúnem os textos correspondentes às comunicações que apresentadas por magistrados, advogados e académicos, sempre numa perspectiva prática .

Assim se cumpre o objectivo da divulgação do trabalho feito no Centro de Estudos Judiciários, com utilidade efectiva para toda a Comunidade Jurídica.

Noutro plano, na página da internet “A revisão do ETAF e do CPTA” , o CEJ mantém actualizado um acervo de informação sobre legislação, processo legislativo, doutrina e videogravações de colóquios, seminários e acções de formação relativas à revisão destes diplomas, que constitui um instrumento de trabalho incontornável para quem lida com estas temáticas.

(ETL)

No âmbito do Plano de Formação 2014-2015 foram várias as acções de formação que a Jurisdição Administrativa e Fiscal do CEJ organizou, na área do direito e processo administrativo.

Este e-book reúne os textos correspondentes às comunicações apresentadas nessas acções e que agora se trazem à luz.

As temáticas abordadas são as que são trazidas à decisão dos Tribunais e têm suscitado a discussão.

A excelência dos textos e a capacidade que têm de auxiliar os profissionais do Direito no cada vez melhor exercício das suas funções, justificam a edição.

É mais um ciclo que se fecha, em que o aproveitamento do trabalho feito no Centro de Estudos Judiciários culmina na sua disponibilização a toda a Comunidade Jurídica.

(ETL)

As acções de formação do Centro de Estudos Judiciários não se esgotam em si mesmas e, daí, o sempre reforçado objectivo de publicação de todas as intervenções ocorridas no seu âmbito.

Nos “Temas de Direito Tributário” que tiveram lugar em Janeiro de 2017, foram apresentadas várias comunicações que permitem a sua autonomização em e-book, atenta a sua variedade, qualidade e rigor. “Temas de Direito Tributário 2017 - Insolvência, Taxas, Jurisprudência do TEDH e do TJ”, reúne textos e vídeos das intervenções que respeitam a estas relevantes matérias, as quais têm utilidade prática no dia-a-dia dos Tribunais e da Academia.

Fica ainda um especial agradecimento a todos os autores que colaboram com o CEJ nas acções de formação e na publicação dos e-books.

A utilidade deste e-book será agora demonstrada com a sua leitura e utilização por juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e por toda a Comunidade Jurídica.

(ETL)

As acções de formação do Centro de Estudos Judiciários não se esgotam em si mesmas e, daí, o sempre reforçado objectivo de publicação de todas as intervenções ocorridas no seu âmbito.

Nos “Temas de Direito Tributário” que tiveram lugar em Janeiro de 2017, foram apresentadas várias comunicações que permitem a sua autonomização em e-book, atenta a sua variedade, qualidade e rigor.

“Temas de Direito Tributário 2017 - Procedimento Tributário e Custas Processuais” reúne textos e vídeos das intervenções que respeitam a estas relevantes matérias, as quais têm uma utilidade prática no dia-a-dia dos Tribunais e da Academia.

Fica um especial agradecimento a todos os autores que colaboram com o CEJ nas acções de formação e na publicação dos e-books.

A utilidade deste e-book será agora demonstrada com a sua leitura e utilização por juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e por toda a Comunidade Jurídica.

(ETL)

As acções de formação do Centro de Estudos Judiciários não se esgotam em si mesmas e, daí, o sempre reforçado objectivo de publicação de todas as intervenções ocorridas no seu âmbito.

Nos "Temas de Direito Tributário" que tiveram lugar a 1, 8, 15 e 22 de Abril de 2016, pela sua variedade e qualidade, houve lugar a várias comunicações que permitem a sua autonomização em e-book.

"Taxas, IVA e IMI - 2016" reúne os textos e vídeos das intervenções que respeitam a esta relevante matéria, não apenas no dia-a-dia dos Tribunais, das Faculdades, mas também da sociedade no seu todo.

A utilidade deste e-book será agora demonstrada com a sua leitura e utilização por juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e por toda a Comunidade Jurídica.

(ETL)

As acções de formação do Centro de Estudos Judiciários não se esgotam em si mesmas e, daí, o sempre reforçado objectivo de publicação de todas as intervenções ocorridas no seu âmbito.

Nos "Temas de Direito Tributário" que tiveram lugar a 1, 8, 15 e 22 de Abril de 2016, pela sua variedade e qualidade, houve lugar a várias comunicações que permitem a sua autonomização em e-book.

"Procedimento e Processo Tributário - 2016" reúne os textos, vídeos e anexos relevantes do que respeita a esta matéria tão particularmente relevante para quem tem de a enfrentar no dia-a-dia, nos Tribunais, nas Faculdades e no relacionamento com a Administração Tributária.

A utilidade deste e-book será agora demonstrada com a sua leitura e utilização por juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e por toda a Comunidade Jurídica.

(ETL)

A tutela jurisdicional que a Constituição garante, se por um lado pressupõe a garantia de acesso aos Tribunais, por outro, exige a existência de mecanismos (não meramente formais) que possam funcionar como válvulas de escape para a morosidade dos processos ou para a inadaptação da própria situação apresentada ao necessário cumprimento de todos os prazos e regras garantísticas que os códigos estatuem.

É nesse contexto que surge a tutela cautelar. Instrumental. Urgente.

No âmbito do Contencioso Tributário é uma matéria ainda pouco estudada, embora seja cada vez mais importante.

E essa foi a razão pela qual, em Novembro de 2015, o CEJ organizou uma acção de formação com o objectivo de analisar as especificidades do regime da tutela cautelar no contencioso tributário, procurando verificar o regime constante no CPPT, a relação com o CPTA e a sua crescente importância no contexto das recentes alterações ao contencioso urgente associado à execução fiscal.

É o resultado dessa discussão e desse estudo que aqui vai agora disponibilizado.

A Comunidade Jurídica pode agora beneficiar do acesso aos textos e vídeogravações das comunicações apresentadas, a que se junta uma recolha jurisprudencial dos Tribunais superiores com enorme utilidade prática.

Para quem lida com os Tribunais Tributários, mas também para os cultores do processo civil, esta será uma obra incontornável, que deixa o CEJ com a satisfação do dever cumprido.

(ETL)

O compromisso de manter atualizado o Guia Prático das Custas Judiciais leva agora à publicação da sua 4.ª edição. Maior desenvolvimento relativamente a algumas das questões controvertidas abordadas, legislação - nomeadamente o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, o Regime Geral do Processo Tutelar Cível e a revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) - e jurisprudência entretanto publicada pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Constitucional, justificam esta nova edição.

As acções de formação do Centro de Estudos Judiciários não se esgotam em si mesmas e, daí, o sempre reforçado objectivo de publicação de todas as intervenções ocorridas no seu âmbito.

Nos “Temas de Direito Tributário” que tiveram lugar em Janeiro de 2017, foram apresentadas várias comunicações que permitem a sua autonomização em e-book, atenta a sua variedade, qualidade e rigor.

“A prova no processo tributário - 2017” reúne textos e vídeos das intervenções que respeitam a esta relevante matéria, a qual reveste uma enorme utilidade prática no dia-a-dia dos Tribunais e da Academia.

Fica um especial agradecimento a todos os autores que colaboram com o CEJ nas acções de formação e na publicação dos e-books.

A utilidade deste e-book será agora demonstrada com a sua leitura e utilização por juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e por toda a Comunidade Jurídica.

(ETL)

A temática da nacionalidade, estrangeiros e asilo tem vindo a sofrer alterações que impõem a actualização e revisão da primeira edição deste e-book, ao nível da legislação e da jurisprudência nacional, aproveitandose para introduzir mais referências jurisprudenciais internacionais. Com esta revisão é igualmente actualizada a legislação internacional e da União Europeia e são adicionados dois novos textos doutrinários.

Sendo o direito e o contencioso da nacionalidade uma área fortemente marcada pela jurisprudência havia urgência em atualizar o acervo já constante da 1ª edição do e-book, nele incluindo a jurisprudência de uniformização entretanto surgida, assim como alguma da jurisprudência do Tribunal Constitucional que se foi pronunciando sobre estas matérias.

Integrado na “Coleção Formação Inicial“, que publica materiais trabalhados e desenvolvidos pelos Docentes do Centro de Estudos Judiciários para a preparação das sessões com os Auditores de Justiça do 1º ciclo de Formação dos Cursos de Acesso à Magistratura, este ebook encerra agora as referências essenciais e mais atuais em termos de legislação, doutrina e jurisprudência em sede de contencioso da nacionalidade, visando fornecer a magistrados, advogados e outros profissionais de Direito um acervo centralizado de informação sobre o assunto.

Sublinha-se que a jurisprudência dos tribunais portugueses vem apresentada por temas, o que permite uma melhor compreensão das diversas tendências jurisprudenciais.

O conjunto de textos doutrinais agora disponibilizados, por seu turno, pronuncia-se sobre a matéria tal como a mesma tem vindo a ser discutida jurisprudencialmente, o que dá aos destinatários do e-book elementos de trabalho de enorme qualidade e actualidade.

Com esta 2ª edição, o Centro de Estudos Judiciários continua a cumprir a sua função e o declarado objectivo de manter actualizadas as suas publicações, reforçando o interesse com que a Comunidade Jurídica as encara.

(ETL)

O Juiz Desembargador Rui Torres Vouga já tinha abordado a problemática da Responsabilidade Civil Médica numa acção de formação da Jurisdição Civil em 2016, dando origem ao excelente e exaustivo texto que consta no e-book desta colecção, "Responsabilidade Civil Profissional", de Maio de 2017.∗

Foi a partir daqui que surgiu o novo convite para a sua participação nos "Temas de Direito Administrativo", do Plano de Formação 2016-2017, analisando a mesma temática na área dos Tribunais administrativos.

A análise passou a incidir sobre um pano semelhante, mas num fundo distinto: A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA (decorrente de actos médicos praticados em hospitais públicos).

De fora ficou apenas o estudo da matéria do consentimento informado e o da perda de chance, por ainda não existir nesta Jurisdição jurisprudência publicada (não tendo sido questões levantados nas acções instauradas contra o Estado nos Tribunais administrativos). De todo o modo, estas problemáticas estão já abordadas no já referido e-book.

De assinalar que a Jurisprudência recolhida neste estudo, está actualizada até 08 de Junho de 2018.

A análise crítica e racional e a exaustividade da abordagem permanecem neste novo texto, e o CEJ não pode deixar agradecer ao Juiz Desembargador Rui Torres Vouga a colaboração prestada, sublinhando a excelência do resultado em que se traduz esta nova edição, que - aliás - justifica a sua autonomização.

Entre a candência do que se refere à responsabilidade do Estado (que tem implicações no erário público) e a pertinência do que respeita à Medicina e aos seus (eventuais) erros, encontramos a palavra Confiança, cuja violação (em qualquer patamar neste contexto) leva a que os processos surjam em Tribunal e a que tenham de ter uma resposta: os cidadãos esperam-na, o Estado exige-a, os Tribunais definem-na...

Aqui fica mais um contributo para o CEJ cumprir as suas funções e a Comunidade Jurídica ter ao seu dispor mais um imprescindível elemento de estudo!

(ETL)

Face ao renovado Código dos Contratos Públicos o CEJ realizou a 29 e 30 de Novembro de 2017 um seminário em que procurou abordar, com a presença de membros da Comissão Revisora, de académicos/as das várias escolas de Direito em Portugal e com magistrados/as, as principais questões suscitadas por essa renovação.

Com a colaboração de todos os intervenientes o que agora se publica são os textos e os vídeos das comunicações nele apresentadas, as quais servirão agora para ajudar toda a comunidade jurídica na leitura não apenas das novidades que o Código traz consigo, mas principalmente do regime de contratação pública que dele resultou, como instrumento que pretende actuar sobre a transparência e a responsabilidade dos decisores públicos.

É mais um e-book da “Coleção Formação Contínua” que continua a cumprir o objectivo do Centro de Estudos Judiciários: disponibilizar em forma de acesso universal conteúdos de excelência.

(ETL)

O Contencioso Tributário levanta uma miríade de questões que vão exigindo a todos os que com ele contactam uma reflexão que o Centro de Estudos Judiciários procura acompanhar e manter atualizada.

Princípios subjacentes, manifestações de fortuna, meios de impugnação, providências cautelares a favor do contribuinte, execução de julgados, recursos e reenvio prejudicial fazem parte das temáticas abordadas na ação de formação que decorreu nos dias 19 e 20 de junho de 2014.

O presente e-book reúne as comunicações nela apresentadas e a sua qualidade e premência justificam mais esta publicação da Coleção Formação Contínua, no caso, da Jurisdição Administrativa e Fiscal.