Os Temas de Direito Civil e Processual Civil integrados nos Planos de Formação Anual do Centro de Estudos Judiciários produzem um manancial de conteúdos jurídicos de altíssima qualidade, que importa deixar usufruir a toda a Comunidade Jurídica. 

Os textos que aqui se juntam correspondem a comunicações sobre o regime das garantias no direito civil, os quais, pela sua qualidade científica e utilidade prática, vão - por certo - ajudar os que no dia-a-dia dos Tribunais se confrontam com realidades factuais que podem merecer outra(s) leitura(s) e enquadramento(s). 

Fica assim a disposição de juízes/as, magistrados/as do Ministério Público, auditores/as de Justiça, advogados/as, académicos e restantes profissionais do Direito, mais este e-book da "Coleção Formação Contínua". 

Que todos/as dele tirem proveito! 

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Foi no dia 6 de Maio de 2016, no âmbito do Plano de Formação 2015-2016, que o CEJ organizou uma acção de formação intitulada "Direitos das Pessoas com Deficiência". Cumprindo a sua função, o Centro de Estudos Judiciários procurou contribuir para a reflexão sobre a articulação do direito interno com os instrumentos internacionais (designadamente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) e para a sensibilização das magistraturas − e da Comunidade Jurídica em geral − para uma interacção adequada com as pessoas com deficiência. Aqui se reúnem os textos e vídeos das comunicações apresentadas, em mais uma publicação da "Coleção Formação Contínua"). A construção de um Direito da Pessoa com deficiência, com preocupações de garantir uma verdadeira igualdade entre todos os cidadãos, é um processo no qual o CEJ tem procurado participar e para o qual aqui dá mais um pequeno contributo. Nos Planos de Formação 2016-2017 e 2017-2018 a matéria voltou a não ser esquecida e, em breve, surgirão novas publicações.

(ETL)

No âmbito dos Temas de Direito Civil do Plano de Formação 2015-2016, um dos dias foi dedicado a uma matéria recorrente mas cada vez mais actual, por suscitar novos e complexos problemas jurídicos: a Responsabilidade Civil Profissional. Em meados da década de 90 do século passado Alain Etchegoyen assinalava que “fazer da responsabilidade um valor, é indicar deveres. Se sou responsável por, devo fazer isto e não aquilo; mas devo agir; e, mais ainda, não devo ser negligente. O dever impõe-se à minha consciência. Na solidão de uma consciência que sabe não estar sozinha. Perseguida pela presença do Outro, nem juiz, nem inferno, nem carrasco. Este Outro a quem devo responder, a quem quero responder”. Quase no fim da segunda década do século XXI, tudo é ainda mais exigente, tudo é ainda mais exposto, tudo é ainda mais intrincado. E o legislador não costuma “ajudar”… Ao Centro de Estudos Judiciários cabe o papel de contribuir para a formação e actualização de juízes e magistrados do Ministério Público, mas também de Advogados e da restante Comunidade Jurídica. No amplo leque de profissões em que a responsabilidade podia ser apreciada, a escolha passou pela apreciação do regime respeitante a cinco: Médico, Advogado, Revisor Oficial de Contas, Contabilista Certificado e Agente de Execução. A abordagem dos temas é - nuns casos – exaustiva - noutros – inovadora – noutros, ainda - sistematizadora, mas o resultado final aponta para a conclusão de que, qualquer dos textos aqui coligidos (dos Juízes Desembargadores Ezagüy Martins e Torres Vouga, do Juiz de Direito Virgínio Ribeiro e do Advogado Orlando Guedes da Costa) passará a ser imprescindível para profissionais e estudantes que tenham de se confrontar no futuro com a temática. Este novo e-book da “Coleção Formação Contínua” vai ajudar a compreender a matéria da Responsabilidade Civil Profissional e, “compreender” é – dizia Almada Negreiros – “um verbo que entretém imenso. Ainda bem, vamos estar entretidos. Infelizmente, o verbo compreender é o verbo mais difícil de compreender. Mas tanto melhor, nós só gostamos do mais difícil”…

(ETL)

Pelo inerente interesse público, ao Ministério Público é conferida legitimidade para promover e observar a legalidade da constituição de pessoas colectivas, dos seus Estatutos e do seu funcionamento. 

Com este ponto de partida, a “Coleção Formação Inicial”, que publica materiais trabalhados e desenvolvidos pelos Docentes do Centro de Estudos Judiciários na preparação das sessões com os/as Auditores/as de Justiça do 1º ciclo de Formação dos Cursos de Acesso à Magistratura Judicial e à do Ministério Público, traz à luz este ebook, abordando a temática, arrumada nas suas quatro vertentes (bibliografia, legislação, doutrina e jurisprudência), de forma a poder constituir um instrumento de trabalho relevante para juízes, magistrados do Ministério Público em funções, advogados e toda a restante comunidade jurídica. 

O Centro de Estudos Judiciários continua, assim, a disponibilizar estes Cadernos, periodicamente actualizados de forma a manter e reforçar o interesse da sua publicação. 

(ETL) 

A matéria da Responsabilidade Civil (extracontratual) do Estado tem a vindo a ocupar terreno de forma crescente na atividade dos Tribunais portugueses. Essa a justificação para a realização em 10 de maio de 2013, nas instalações do Centro de Estudos Judiciários, da ação de formação “Responsabilidade Civil do Estado”.

A ação foi organizada pelas Jurisdições Cível e Administrativa e Fiscal do Centro de Estudos Judiciários. Os textos agora reunidos correspondem às comunicações nela apresentadas.

O interesse da matéria, a sua atualidade e a qualidade dos textos produzidos justificam plenamente a sua edição em formato digital, assim se disponibilizando a toda a comunidade jurídica, na Coleção Formação Contínua.

O compromisso de manter atualizado o Guia Prático das Custas Judiciais leva agora à publicação da sua 4.ª edição. Maior desenvolvimento relativamente a algumas das questões controvertidas abordadas, legislação - nomeadamente o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, o Regime Geral do Processo Tutelar Cível e a revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) - e jurisprudência entretanto publicada pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Constitucional, justificam esta nova edição.

Os processos de Insolvência e de Revitalização têm sido objeto de várias ações de formação do Centro de Estudos Judiciários desde 2012 e que deram mesmo origem ao e-book “PROCESSO DE INSOLVÊNCIA E AÇÕES CONEXAS”, publicado em dezembro de 2014 (reunindo as intervenções produzidas para duas ações de formação contínua sobre a matéria da Insolvência realizadas no âmbito dos Planos de Formação 2012-2013 e 2013-2014, e juntando uma imprescindível recolha jurisprudencial de decisões do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça sobre a matéria).

Complementando-o, surge agora – na Coleção Caderno Especial – este “O Processo Especial de Revitalização-Prontuário de decisões judiciais”, que, numa perspetiva eminentemente prática, divulga despachos judiciais proferidos ao longo da tramitação do Processo Especial de Revitalização, por juízes com vasta experiência na aplicação do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. A publicação não tem a pretensão nem de esgotar a matéria, nem de definir ou orientar decisões, apresentando apenas situações reais, com respostas possíveis, espelhadas em despachos que se deixam à apreciação crítica de quem os leia. O presente e-book deve ser visto não como um ponto de chegada, mas como um ponto de partida para o acesso a fórmulas e indicações úteis no âmbito do Processo Especial de Revitalização.

O Centro de Estudos Judiciários agradece às Exmas. Juízas Fátima Reis Silva, Amélia Rebelo, Eleonora Viegas e Helena Azevedo a extraordinária colaboração prestada na elaboração do presente e-book com a cedência das decisões judiciais aqui incluídas.

A matéria do Direito do Consumo tem vindo a ocupar terreno de forma crescente na atividade dos Tribunais portugueses, em virtude da proliferação legislativa a nível europeu e nacional, pretendendo-se corresponder a exigências de equilíbrio e de justeza na complexidade negocial criada pelos mercados e pela vida empresarial face aos particulares e ao indivíduo.

No dia 7 de março de 2014, realizou-se nas instalações do Centro de Estudos Judiciários a ação de formação sobre o Direito do Consumidor, organizada pelos docentes da Jurisdição Cível. O interesse das matérias, a sua atualidade e a qualidade dos textos produzidos justificam plenamente a sua edição em formato digital, a qual é disponibilizada a toda a comunidade jurídica, na Coleção Formação Contínua.

“O Novo Processo Civil” consiste num conjunto de Cadernos que o CEJ preparou com o objetivo de fornecer à comunidade jurídica um conjunto de elementos de trabalho que pudessem facilitar a abordagem e o estudo do Código de Processo Civil vigente desde 1 de setembro de 2013. Com uma vertente essencialmente prática e vocacionada para os profissionais do Direito pretende ser um contributo para a necessária reflexão sobre as novas soluções normativas.

O compêndio passa agora a comportar cinco Cadernos (I – correspondente à estrutura das Jornadas do Processo Civil do CEJ, de abril de 2013, acrescido de outros textos, originais ou produzidos noutras conferências; II – textos de doutrina que acompanharam o processo legislativo com o intuito de permitir a compreensão da evolução normativa e o porquê das opções tomadas; III – trabalhos e estudos sobre o novo CPC dos Auditores de Justiça do 30º Curso – sob a orientação dos docentes do CEJ – elaborados em 2013; IV – textos sobre os impactos do Novo CPC no Processo do Trabalho; V – textos e jurisprudência).

Nos dias 23 e 24 de janeiro de 2014, decorreram as segundas Jornadas de Processo Civil do CEJ, nas quais se apreciou o impacto da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, fazendo-se o ponto da situação da reforma e aprofundando-se a discussão das alterações mais relevantes.

Dois anos volvidos sobre a entrada em vigor Código de Processo Civil de 2013, torna-se patente a necessidade de trazer a lume os textos produzidos nas Jornadas de Processo Civil de 2014, juntando uma resenha jurisprudencial de acórdãos do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais das Relações de Lisboa, Porto, Coimbra, Guimarães e Évora, já sobre o NCPC.

Com este último caderno, o CEJ completa o projeto relativo ao novo processo civil esperando ter atingido os objetivos propostos.

Esta publicação reúne textos de comunicações das áreas da Jurisdição da Família e das Crianças e da Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial, apresentadas em Ações de Formação do Plano de 2011-2012. 

A sua compilação autónoma, completa os restantes e-Books já editados e justifica-se como forma de permitir a sua maior divulgação, assim promovendo o objetivo do CEJ de aproveitar a qualidade das intervenções produzidas nas suas acções de formação para que toda a comunidade jurídica delas possa beneficiar. 

O reenvio prejudicial na área da jurisdição penal, as directivas de garantias processuais da União Europeia, os seus fundamentos e fins, bem como a relação com o princípio do reconhecimento mútuo foram temas abordados numa acção de formação do Plano de Formação 2017-2018 do Centro de Estudos Judiciários.

Este e-book junta ainda outros textos e apresentações realizadas desde 2014 sobre assuntos similares e que agora aqui podem ser reunidos.

A área penal não é aquela que instintivamente mais nos vem à lembrança quando falamos de Direito da União Europeia mas, ao folhearmos esta nova publicação da "Coleção Formação Contínua", é fácil começarmos a ter uma ideia distinta...

E com razões substantivas!

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O Processo de Insolvência e o Processo de Revitalização têm dado origem a várias ações de formação do Centro de Estudos Judiciários nos últimos anos. A crescente importância destas matérias (que transversalmente cruzam as várias jurisdições), justifica um interesse generalizado por parte de juízes, magistrados do Ministério Público e da restante Comunidade Jurídica. Recolhendo as intervenções produzidas nas ações de formação realizadas nos Planos de Formação Contínua 2012-2013 e 2013-2014, o CEJ publicou já o ebook "Processo de Insolvência e Ações Conexas" (2014), onde inclui uma exaustiva recolha jurisprudencial de decisões do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça.

Complementarmente, a Jurisdição Cível empenhou-se na elaboração de dois ebooks que, numa perspetiva eminentemente prática, juntassem - de forma sistematizada - despachos proferidos ao longo dos processos em causa por juízas e procuradores com vasta experiência na aplicação do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

“O Processo Especial de Revitalização-Prontuário de decisões judiciais” (Coleção Caderno Especial-Dezembro de 2015), começou a concretizar este projeto. O ciclo fecha-se agora com a publicação de “O PROCESSO DE INSOLVÊNCIAPRONTUÁRIO DE DECISÕES JUDICIAIS E PEÇAS PROCESSUAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO”. Não se tem como objetivo esgotar a matéria, nem definir ou orientar decisões, mas é clara a pretensão de apresentar casos reais com respostas espelhadas em despachos (produzidos em vários tribunais representativos), que se deixam à apreciação crítica e inteligente dos/as leitores/as.

Estes Prontuários devem ser vistos não como um ponto de chegada, mas como um ponto de partida para o acesso a fórmulas e indicações úteis no âmbito do Processo Especial de Revitalização e do Processo de Insolvência.

Ao longo do ano de 2013, os/as Auditores/as de Justiça do 30º Curso de Formação de Magistrados, sob orientação dos docentes da área cível do Centro de Estudos Judiciários, realizaram trabalhos e estudos, participaram em debates e produziram textos sobre a reforma do processo civil. Do acervo produzido, a seleção feita levou em conta, para além da qualidade técnica, o seu interesse e contributo para a compreensão do novo regime processual civil já em vigor.

Entendeu-se como útil, ainda, exemplificar com quatro tipos de processos dos mais comuns na Jurisdição Cível a forma como neles se pode identificar o objeto do litígio e a enunciação dos temas da prova.

A Coleção Formação Inicial publica materiais trabalhados e desenvolvidos pelos Docentes do Centro de Estudos Judiciários na preparação das sessões com os Auditores de Justiça do 1º ciclo de Formação dos Cursos de Acesso à Magistratura Judicial e à do Ministério Público. Sendo estes os primeiros destinatários, a temática abordada e a forma integrada como é apresentada (bibliografia, legislação, doutrina e jurisprudência), pode também constituir um instrumento de trabalho relevante quer para juízes e magistrados do Ministério Público em funções, quer para a restante comunidade jurídica. 

O Centro de Estudos Judiciários continua, assim, a disponibilizar estes Cadernos, os quais serão periodicamente atualizados de forma a manter e reforçar o interesse da sua publicação. 

Os cruzamentos entre o Direito Civil e o Direito Administrativo são cada vez mais comuns e exigem de juízes, magistrados do Ministério Público e advogados uma constante atenção quer a regras de competência, quer a legislação especial. Em Fevereiro de 2016 a Jurisdição Civil do CEJ, na sequência de muitas solicitações formuladas, organizou uma acção de formação em que algumas das problemáticas que mais têm preocupado os magistrados que exercem funções na área cível foram abordadas. Daí a análise à problemática da propriedade (estruturação fundiária, loteamentos, usucapião, acessão e construção clandestina), à do domínio público hídrico e às questões de competência entre Tribunais Comuns e Tribunais Administrativos. Cumprido o objectivo de realização da acção de formação, cumpre-se agora o objectivo do seu registo, divulgação e máximo aproveitamento. Assim, aqui se reúnem os textos e vídeogravações das comunicações apresentadas, todas de uma inegável qualidade e de uma real utilidade para magistrados, advogados, outros profissionais do Direito (e não só) e estudantes. A “Coleção Formação Contínua” fica agora enriquecida com este novo e-book, livremente disponibilizado a toda a Comunidade Jurídica.

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Sem sinopse

Ao longo do ano lectivo 2012-2013 o Centro de Estudos Judiciários ensaiou uma nova metodologia de análise da jurisprudência dos tribunais superiores procurando, de um lado, novos métodos para a construção de bases de dados das decisões judiciais e, de outro lado, sensibilizar os Auditores de Justiça para o papel dos tribunais superiores e da sua metodologia judiciária. 

O alargamento do que vem sendo chamado de «bloco de constitucionalidade», por abranger, para além das normas constitucionais, as do direito internacional dos direitos do homem e a própria jurisprudência dos tribunais internacionais, do Tribunal Constitucional e dos tribunais superiores exige, hoje em dia, um permanente esforço de compreensão crítica do papel dos tribunais, de cada juiz e de cada decisão na realização do Direito. 

Tem toda a pertinência a metáfora de Dworkin do direito como um romance em cadeia, em que cada decisão judicial constitui uma nova página aberta às futuras páginas que virão a ser acrescentadas através da criação jurisprudencial do direito. 

Estas transformações metodológicas foram objecto de debate em colóquio organizado pela Assembleia da República e pelo CEJ. 

O diálogo entre legisladores e juízes é fundamental para a realização dos Estados de direitos fundamentais, para utilizar uma expressão já consagrada. Estados assentes numa metodologia legislativa aberta à concretização das suas disposições pelos tribunais, pela utilização de técnicas legislativas inovadoras, designadamente a consagração de princípios jurídicos e de cláusulas gerais e standards decisórios.

Frequentemente deparamo-nos com princípios de grande indeterminação normativa, desde logo semântica – como é o caso dos princípios de ponderação: proporcionalidade, confiança, harmonização prática, etc. Desta metódica legislativa e judicial faz ainda parte a abertura à ponderação das consequências da decisão judicial, questão que é particularmente sensível nos domínios criminal e de crianças e família. 

É assim de particular importância que os Auditores do Centro de Estudos Judiciários adquiram conhecimento destas metodologias da decisão judicial, levando para o centro da formação judiciária, não apenas o conhecimento da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, como a compreensão dos seus procedimentos decisórios e da retórica argumentativa. 

Pretendeu-se também chamar a atenção para uma circunstância importante: na ausência de um verdadeiro recurso de amparo perante o Tribunal Constitucional, são os tribunais comuns – por último e decisivo, o Supremo Tribunal de Justiça – quem desempenha um papel nuclear na concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição e no direito internacional dos direitos do homem. 

As técnicas de concretização do direito e dos direitos pelo Supremo Tribunal de Justiça diferem de supremos tribunais de outros países em muitos aspectos, em função da legislação de organização da justiça e das leis processuais. 

Mas a garantia dos direitos é, em primeiro lugar, uma tarefa dos juízes e dos tribunais. Já se escreveu, com razão, que o mais importante direito acaba por ser o direito de acesso a um tribunal – na realidade, o direito a uma tutela jurisdicional que o Estado tem a obrigação de tornar efectiva. 

Perante os desafios colocados em épocas de proliferação de poderes informais (soft power) e de direitos flexíveis (soft law), os tribunais são os primeiros garantes do império doEstado de direito e dos direitos das pessoas. Mas a jurisprudência deve ser avaliada criticamente, aperfeiçoada e melhorada pelo labor crítico dos seus profissionais e da sociedade. Afinal de contas, emerge hoje em dia cada vez com mais nitidez que os cidadãos têm direito, não apenas a uma tutela jurisdicional efectiva, mas a uma justiça de qualidade. 

Os comentários da jurisprudência seleccionada foram feitos pelos Auditores de Justiça do 30.º Curso normal de formação teórico-prática de magistrados para os tribunais judiciais. 

Como é conhecido, a metodologia de elaboração dos sumários de jurisprudência que consta das bases de dados oficiais de jurisprudência assenta essencialmente na qualificação jurídica dos factos e na formulação da doutrina seguida pelo tribunal na sua decisão. 

Escapa aos sumários de jurisprudência a realidade fáctica e, em especial, o modo como dessa realidade chegou o tribunal à qualificação jurídica dos factos e à sua apreciação e decisão, nomeadamente, em aspectos centrais da metodologia judiciária, a fixação da medida da pena, no domínio criminal, ou a determinação da indemnização por danos morais, no domínio cível. 

Procurou-se assim uma nova metodologia de comentário, que identificasse os factos relevantes e compreendesse de que modo se moveu o tribunal na busca da solução considerada mais justa para o caso concreto. 

É devido um especial agradecimento aos docentes do CEJ envolvidos neste projecto, a saber, Dr.ª Laurinda Gemas, Dr. Pedro Caetano Nunes, Dr.ª Albertina Pereira, Dr. Pena dos Reis, Dr. Francisco Mota Ribeiro, Dr.ª Ana Catarina Fernandes e Dr. Paulo Guerra. É ainda devido um agradecimento especial ao Prof. Rui Fonseca, colaborador no módulo de Direitos Fundamentais e Direito Constitucional. Os elementos aqui recolhidos constituíram uma das tarefas exigidas aos Auditores de Justiça para o seu processo de formação e de avaliação, mas ointeresse da presente publicação vai para além do exercício escolar e serve, como referido,como teste de consistência a novas metodologias de análise da jurisprudência. 

António Pedro Barbas Homem 

O curso “Insolvência e consequências da sua declaração” tem como objetivo proporcionar aos participantes uma abordagem dos aspetos mais relevantes no domínio dos efeitos da insolvência sobre os créditos e sobre os negócios em curso, bem como a análise de questões práticas que se suscitem no processo, designadamente efeitos da insolvência em processos declarativos e executivos. Serão ainda abordadas as especificidades do procedimento da insolvência transfronteiriça.

O trabalho de divulgação das actividades do Centro de Estudos Judiciários não se fica pela formação inicial ou contínua dos/as magistrados/as portugueses/as. A cada vez maior interacção com magistrados/as ou futuros/as magistrados/as dos países de língua portuguesa permite também que possam ser divulgados trabalhos por estes/as realizados no âmbito da sua formação, com inegável interesse, desde logo, para os seus países. A Confiança na Justiça por parte dos Cidadãos ‒ que se tem como objectivo em qualquer Estado de Direito ‒ consegue-se também com estes pequenos passos assentes num caminho em que transparência e divulgação de informação junto da Comunidade Jurídica não são palavras vãs. Passo a passo, lado a lado, vai-se construindo um futuro! Neste caso, com Cabo Verde!

“O Novo Processo Civil” é um conjunto de Cadernos que o CEJ decidiu elaborar com o objetivo de fornecer à comunidade jurídica um conjunto de elementos de trabalho que pudessem facilitar a abordagem e complementar o estudo do Código de Processo Civil vigente desde 01 de setembro de 2013.

Com uma vertente essencialmente prática e vocacionada para os profissionais do Direito espera-se que seja um contributo para a necessária reflexão sobre as novas soluções normativas.

O Caderno I corresponde à estrutura das Jornadas do Processo Civil organizadas em abril pelo CEJ, acrescido de outros textos, uns originais, outros produzidos noutras conferências.

O Caderno II conterá textos que foram sendo produzidos pela doutrina ao longo do processo legislativo e permitirá compreender a evolução de muitas das soluções legais e o porquê das opções tomadas.

O Caderno III conterá trabalhos e estudos dos Auditores de Justiça do 30º Curso que, sob a orientação dos docentes do CEJ, foram elaborados sobre o novo CPC, durante o ano de 2013.