Em 2014 o CEJ realizou em colaboração com a Ordem dos Engenheiros uma acção de formação que − a propósito do Direito do Urbanismo − juntou magistrados e engenheiros a reflectir sobre linguagem técnica/pericial (e sua apreensão pelo judiciário), a aprofundar métodos e modelos de articulação entre justiças administrativa e penal na matéria de crime urbanístico, a analisar as principais dificuldades na responsabilização criminal e a abordar a matéria das principais contra-ordenações urbanísticas

Dessa formação resultaram os textos, vídeos e apresentações que aqui se reúnem em e-book e que continuam a ser um bom contributo para alargar a reflexão e permitir a melhoria do conhecimento e da percepção de matéria que implicam cruzamento de mundos de difícil permeabilidade.

Na semana em que o CEJ publica também o e-book "Direito do Urbanismo − 2014- 2017", no qual a vertente do direito administrativo é abordada, ficam publicados dois instrumentos de trabalho para magistrados/as, advogados/as (e, claro, para toda a Comunidade Jurídica), que permitem ao CEJ deixar o seu contributo para a leitura de várias das dimensões em que o Direito do Urbanismo se desdobra. (ETL)

A realidade respeitante ao direito estradal é transversal a jurisdições e a Tribunais.

A regulação da circulação, o acidente de viação, a sua prevenção e os seus efeitos, chamam à colação direito penal e contraordenacional, direito do trabalho e direito civil.

E foi por isso que o CEJ organizou em 2013 um Colóquio em que todas estas vertentes estiveram em análise.

Como refere o Conselheiro Gregório de Jesus num dos textos que agora se trazem à luz, "Numa humanidade cada vez mais febril, inquieta e ávida de celeridade na voragem do tempo, o veículo automóvel cedo se tornou num ícone, mesmo numa divindade em que o acidente de viação é o seu ritual de sangue e sacrifício".

Com uma realidade tão presente na nossa sociedade, esta publicação, dentro da Colecção Formação Contínua, será mais um contributo para a reflexão dos profissionais do Direito, com conteúdos de utilidade indiscutível (textos e vídeogravações das comunicações apresentadas, recolha jurisprudencial temática).

É, mais uma vez, o Centro de Estudos Judiciários, a procurar cumprir a sua função junto da Comunidade Jurídica!

(ETL)

O problema da violência doméstica constitui uma chaga social no nosso país. Na verdade e infelizmente correspondendo a uma cultura longamente enraizada em alguns meios sociais e familiares acerca do uso da violência contra familiares e próximos, o país continua a ser tragicamente conhecido por altas taxas deste tipo de criminalidade.

As consequências são conhecidas nas cifras negras das vítimas, na ocupação do sistema judicial, em números elevados de reclusão, em indemnizações não pagas pelos agressores, nas famílias desfeitas e, frequentemente, na reprodução de comportamentos delinquentes nas gerações seguintes dos carrascos e das vítimas.

Ao longo dos últimos anos, o Centro de Estudos Judiciários tem dedicado atenção particular a esta temática, quer no âmbito da formação inicial de magistrados, quer no da formação contínua de magistrados e de outros profissionais do Direito e, finalmente, também na formação de dirigentes das novas comarcas.

As fases designadas por 2.º Ciclo e Estágio, que se desenrolam num contexto puramente judiciário e que correspondem a dois terços de toda a formação inicial organizada pelo Centro de Estudos Judiciários, constituem um tempo e um lugar onde se cruzam auditores de justiça, formadores e Coordenadores. Ali se visa a qualificação de competências e práticas e conferir uma coerente sequência ao quadro de objectivos pedagógicos e avaliativos definidos como estruturantes para a preparação dos futuros magistrados do Ministério Público.

O fio-de-prumo nesse cruzar de vidas e funções tem no horizonte o desafio feito no Plano Estratégico do CEJ de incluir no «segundo ciclo (...) períodos e preocupações de reflexão crítica acerca da prática, em diálogo com os formadores no CEJ».

Orientados por uma prática que tende a realizar a articulação de um modelo formativo comum e continuado entre ciclos, a formação nesse tempo e lugar não tem só preocupações de formação pessoal.

Seguindo a metáfora pedagógica de que uma qualquer construção deve ser sustentada em alicerces seguros, a par da formação pessoal (o saber e o saber-ser) é fundamental desenvolver a dimensão institucional, traduzida na aquisição e aperfeiçoamento de competências, cultura, ética e deontologia judiciárias (o saber-fazer e o saber-estar).

Naqueles alicerces (objectivos, factores formativos, actores e competências a adquirir) se funda um sólido edifício formativo que se tem por coerente e consistente na preparação dos futuros magistrados.

É, pois, de competências e saberes práticos que se ocupa a formação nas fases de 2.º ciclo e estágio, testando a compreensão dos saberes académicos e lectivos do primeiro ciclo de formação no CEJ, que só estarão garantidos se for possível reconstruí-los na prática, já que só se compreende efectivamente aquilo que se sabe quando se demonstra a capacidade de o fazer.

O "Curso Complementar de Direito da Saúde: Responsabilidade civil, penal e profissional" é dirigido a juízes e magistrados do Ministério Público e a outros profissionais forenses com o objetivo de proporcionar uma análise sobre a temática do erro médico e suas consequências, o ónus de prova nas ações de responsabilidade, a apreciação de questões de exercício da medicina em prática isolada e em equipa e os seguros de responsabilidade e consequências processuais da intervenção de seguradoras.

As fases designadas por 2.º Ciclo e Estágio, que se desenrolam num contexto puramente judiciário e que correspondem a dois terços de toda a formação inicial organizada pelo Centro de Estudos Judiciários, constituem um tempo e um lugar onde se cruzam auditores de justiça, formadores e Coordenadores. Ali se visa a qualificação de competências e práticas e conferir uma coerente sequência ao quadro de objectivos pedagógicos e avaliativos definidos como estruturantes para a preparação dos futuros magistrados do Ministério Público.

O fio-de-prumo nesse cruzar de vidas e funções tem no horizonte o desafio feito no Plano Estratégico do CEJ de incluir no «segundo ciclo (...) períodos e preocupações de reflexão crítica acerca da prática, em diálogo com os formadores no CEJ».

Orientados por uma prática que tende a realizar a articulação de um modelo formativo comum e continuado entre ciclos, a formação nesse tempo e lugar não tem só preocupações de formação pessoal.

Seguindo a metáfora pedagógica de que uma qualquer construção deve ser sustentada em alicerces seguros, a par da formação pessoal (o saber e o saber-ser) é fundamental desenvolver a dimensão institucional, traduzida na aquisição e aperfeiçoamento de competências, cultura, ética e deontologia judiciárias (o saber-fazer e o saber-estar).

Naqueles alicerces (objectivos, factores formativos, actores e competências a adquirir) se funda um sólido edifício formativo que se tem por coerente e consistente na preparação dos futuros magistrados.

É, pois, de competências e saberes práticos que se ocupa a formação nas fases de 2.º ciclo e estágio, testando a compreensão dos saberes académicos e lectivos do primeiro ciclo de formação no CEJ, que só estarão garantidos se for possível reconstruí-los na prática, já que só se compreende efectivamente aquilo que se sabe quando se demonstra a capacidade de o fazer.

A articulação de um modelo formativo comum e continuado entre ciclos de formação importa a colaboração, o envolvimento e a mobilização de todos os actores (Coordenadores, docentes, formadores, direcção) para se alcançarem os respectivos objectivos, promovendo o cruzamento e partilha de saberes e experiências ou boas práticas, favorecendo o equilíbrio de responsabilidades inerentes à existência de um espírito de equipa que, valorizando todos os intervenientes individualmente, teste a unidade do Ministério Público como magistratura autónoma (mas não individualista), indivisível e una (mas não solitária) e que se realiza apenas enquanto instrumento eficaz na tutela dos interesses, direitos e garantias dos cidadãos.

Neste contexto, o papel assumido pelos Coordenadores é de uma importância fulcral porquanto lhes estão atribuídas funções de orientação, acompanhamento, execução de actividades formativas, organização, direcção, avaliação e prestação de informações estruturadas em três áreas de desempenho funcional: funções de mediação, funções de articulação de um modelo formativo comum e continuado entre ciclos e funções de supervisão e avaliação.

Dado que os saberes funcionais tendem a conformar modelos práticos, importa então que a reflexão que sobre estes se faça seja promovida de forma a justificar a acção pedagógica e institucional de todos aqueles actores.

Contudo, as práticas, como tem sido comprovado, acabam por condicionar a produção de modelos de actuação e autorizam que os objectivos formativos e normativos sejam ajustados por perspectivas colhidas no terreno, onde ocorre a interacção entre a teoria e a prática, o que permite que a intervenção formativa daqueles actores identifique não só os valores que lhe estão subjacentes, mas a utilidade pedagógica e formativa lhes pode ser associada.

O contínuo ajustamento desses factores e a sua justificação enquanto prática, permitem, ao mesmo tempo, uma intervenção cada vez mais eficiente na formação, quer por via da mediação dos Coordenadores na definição de princípios da formação profissional dos magistrados quer no estabelecimento de directrizes que afinem a evolução dessa formação individual quer ainda na adequação do percurso formativo às aspirações da magistratura do Ministério Público quanto à qualidade da preparação funcional dos seus futuros magistrados.

Como corolário lógico dessas exigências, aos actores formativos em 2.º Ciclo (Coordenadores e formadores) é também atribuída a função avaliativa e de supervisão e validação de procedimentos funcionais de que atrás se falou. De facto, importa monitorizar, regular a evolução formativa, proceder a diagnósticos que permitem corrigir ou validar os procedimentos formativos face às normas definidas na lei ou em “Manual” organizativo, embora favorecendo um clima preferencialmente mais constitutivo do que inspectivo, que facilite a autonomia do formando, mas que pressupõe também nele um total comprometimento no processo de formação.

Neste quadro, o E-Book que agora se apresenta e que constitui o I Volume da Série “Formação Ministério Público", recolhem-se o conjunto dos trabalhos apresentados durante a semana temática, iniciativa que teve, com o 31º Curso, o seu terceiro ano consecutivo.

Estes trabalhos que agora se dão a conhecer foram elaborados e apresentados pelos vinte auditores de justiça do Ministério Público em formação no 2.º ciclo, enquanto componentes de um modelo de avaliação que se pretendeu ser simultaneamente formativo e que se traduziu na distribuição de trabalhos de investigação incidindo sobre temáticas que possuem uma dimensão e interesse não apenas teórico (na perspectiva da magistratura do Ministério Público) mas, e sobretudo, um interesse no seu tratamento prático ou de gestão processual.

A centralização desta acção, a dinamização que nela imprimiram os seus promotores e o bom acolhimento que a iniciativa teve por parte dos formandos permitiu confirmar o seu significado e impacto efectivo na execução da estratégia pedagógica coerente de que acima falámos.

A apresentação dos trabalhos temáticos serviu, assim, de teste à validação das competências práticas que iam sendo adquiridas na comarca, junto dos formadores, ao mesmo tempo que se avaliaram competências de adequação e de aproveitamento quanto a todos os auditores, uma vez que a apresentação dos trabalhos ocorreu na mesma oportunidade, perante os mesmos avaliadores e perante os pares, que assim também beneficiaram de efectiva formação.

A intencionalidade foi, assim, avaliativa e formativa.

Quanto à intencionalidade avaliativa, ela resulta evidenciada no facto de se ter tratado de uma oportunidade de eleição para apreciar todos os parâmetros avaliativos que importam tanto ao aproveitamento, como à adequação. Pelo trabalho escrito foi possível avaliar o conhecimento das fontes, a destreza do recurso às tecnologias de informação e comunicação, a eficácia da gestão da informação, a gestão do tempo, o domínio dos conceitos gerais, o nível de conhecimentos técnico-jurídicos, a capacidade de argumentação escrita e oral, a capacidade de síntese, o nível de abertura às soluções plausíveis, etc…

Por seu turno, a apresentação oral permitiu fazer um juízo sobre aspectos da oralidade e do saber-estar, sociabilidade e adaptabilidade (trabalho de equipa), etc., permitindo igualmente a apreciação da destreza de cada auditor no que respeita à capacidade de investigação, à capacidade de organização e método, à cultura jurídica, à capacidade de ponderação e sobretudo à atitude na formação, que tem que ser (ainda que difícil e exigente) uma atitude de autonomia e responsabilidade.

A tónica na preparação e supervisão dos trabalhos pelos Coordenadores assentou sobretudo nos aspectos da prática e da gestão do inquérito ou da gestão processual, que são tão mais importantes quanto impõem aos auditores uma transição entre a teoria e a prática, evitando-se trabalhos com intuito e conteúdo exclusivamente académico.

Alguns temas têm dificuldades associadas, mesmo na circunscrição de um objecto passível de tratar em espaço e tempo limitados. Essa também é uma oportunidade de testar a capacidade de gestão da informação e mesmo da destreza na identificação e formulação das questões essenciais, o nível de abertura às soluções plausíveis, a autonomia e personalização e o sentido prático e objectividade. A opção do auditor terá riscos e a limitação do objecto do trabalho também revelará a inteligência, o sentido prático, o grau de empenhamento individual e respectivo nível de iniciativa, de capacidade de indagação, de capacidade de gestão da informação, face aos limites que os Coordenadores traçaram aos trabalhos, e até de bom senso.

Outro objectivo que se almeja é que o auditor – além da equipa que forme com os colegas – envolva o formador na identificação das questões práticas e de gestão do inquérito ou do processo, pois isso é também fundamental para o juízo avaliativo que o formador faça desse trabalho e da forma como ele correu no terreno, onde os Coordenadores não estão permanentemente.

Os trabalhos temáticos não pretendem que o magistrado em formação cultive a polémica, a retórica ou o academismo do direito sem experiência e sem aplicação. Trata-se de uma oportunidade para teorizar a prática, em consonância com a fase de formação de 2.º ciclo, fazendo com que a praxis se abra à pluralidade de contextos sociais, económicos, comunicacionais, político-legislativos, em atenção concomitante aos sentimentos e opiniões sociais que fazem apelo às ideias de Justiça, reclamando dos princípios e normas a capacidade de se adaptarem a esses contextos e às suas mutações.

Em termos pedagógicos e avaliativos, os trabalhos temáticos e a sua apresentação oral reclamam dos auditores e formandos uma implicação dos níveis do saber-fazer, saber-ser e saber-estar, cientes de que o contexto da formação em 2.º ciclo é exactamente esse, em que a aprendizagem passa pela execução de tarefas reais com demonstração de todos esses níveis de capacidade e competência.

A ocasião da apresentação dos trabalhos temáticos (cujo registo vídeo consta deste EBook) constituiu, para além de uma mera sessão de trabalho, uma oportunidade de aprendizagem cruzada pelas singularidades distintas de cada uma das apresentações, que naturalmente se apoiam nos saberes que o auditor utiliza e domina, acomodando novas descobertas, mobilizando novas competências, demonstrando o que é que podem restituir das aprendizagens feitas ou o que descobriram entretanto dos princípios que constituem a base dessas aprendizagens pela praxis. A ocasião permitiu igualmente confirmar que a experiência enquanto auditores no 2.º ciclo desvelou encorajamento, motivação e autoregulação, que estão aptos a afirmar a autonomia, independência e imparcialidade que é requerida aos magistrados que querem ser no futuro, que acreditam na justeza e bondade das convicções de quem se prepara para a função de administrar justiça e que, reconhecendo o poder que vão exercer, são capazes do sentido de humildade e de moderação nesse exercício.

Uma breve nota final para uma breve descrição da forma como se operacionalizou a elaboração destes trabalhos.

Na sequência de prévias reuniões dos Coordenadores com o Director Adjunto, foram seleccionadas as temáticas que viriam a constituir o objecto dos trabalhos escritos.

Seguidamente foram difundidas aos auditores as seguintes orientações:

a) Um tema para cada grupo de Auditores de Justiça (sem possibilidade de repetição).

b) Cada trabalho temático escrito seria individual, sujeito a avaliação, embora a sua apresentação oral realize também uma partilha de saber e de estudo.

c) A escolha do tema e a constituição de cada grupo de auditores por tema decorreu de forma consensual entre os Auditores de Justiça. Em caso de dificuldade na organização consensual para a escolha do tema, seguiu-se a ordem de graduação.

d) A listagem final (contendo a respectiva distribuição e escolha) foi comunicada, em tabela própria, aos Coordenadores Regionais até uma data limite, ficando incumbido dessa comunicação um auditor previamente designado.

e) A partir dessa data iniciou-se a elaboração do trabalho escrito e a preparação da apresentação oral dos temas por cada um dos Auditores.

f) A data limite de envio do trabalho escrito e do suporte da respectiva apresentação foi definida e comunicada e o envio do trabalho escrito foi efectuado por via electrónica, para o endereço dos Coordenadores Regionais e para os respectivos secretariados, até à referida data limite.

g) O trabalho escrito teve o limite de 30 páginas A4, adaptado ao template de documentos actualmente em uso no CEJ, que foi previamente facultado.

h) Aos dois auditores que integraram a equipa que, em representação do Centro de Estudos Judiciários, esteve presente no concurso THEMIS da Rede Europeia de Formação Judiciária, foi permitida a substituição da realização e apresentação do trabalho escrito definido nas alíneas anteriores pelo que elaboraram no âmbito do referido concurso.

i) A apresentação oral teve lugar no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa, na semana de 23 a 25 de Maio de 2016.

j) A apresentação oral teve um limite temporal fixado em 20 minutos.

k) Nas apresentações foram utilizados meios de apoio, designadamente, o recurso a data-show (suporte «powerpoint» ou «Prezi»).

l) Os Auditores de Justiça que trabalharam o mesmo tema, sempre na prossecução do conceito de trabalho em equipa, foram encarregados de se articularem entre si, empreendendo as diligências necessárias por forma a investirem, na oportunidade devida, numa apresentação oral que resultasse coordenada, lógica e sequencial, sem repetição de conteúdos.

m) A comparência foi obrigatória para todos os auditores de justiça (incluindo nos dias que não estiveram reservados à respectiva intervenção).

Cientes da utilidade prática e da qualidade dos trabalhos apresentados no âmbito da semana temática do 2º Ciclo de formação inicial, procede-se a uma análise e actualização dos textos que neste âmbito foram apresentados em anos anteriores, no intuito de dar continuidade a esta série de publicações que agora se inicia.

No âmbito da cooperação institucional entre Portugal e Cabo Verde, o Centro de Estudos Judiciários foi chamado a organizar um Curso de Formação Inicial para Magistrados de Cabo Verde, que decorreu em Lisboa, no Centro de Estudos Judiciários, entre 14 de Abril e 4 de Outubro de 2016. Este curso de formação inicial teorico-prático foi especialmente concebido e planificado para a formação inicial de Magistrados de Cabo Verde, atendendo sempre ao direito vigente neste país, sendo que inicialmente se destinava apenas a Magistrados do Ministério Público (8 Procuradores Assistentes), mas acabou por ser alargado à participação de Magistrados Judiciais (7 Juízes Assistentes). Esta publicação engloba as principais temáticas (mas não únicas) ministradas na Jurisdição de Direito e Processo Penal, que contou com um total de 78 horas de formação:

1. Direito Penal Constitucional: princípios fundamentais e garantias do processo penal.

2. Habeas corpus e indemnização em virtude de privação ilegal da liberdade.

3. Aplicação da lei penal e processual penal no tempo e no espaço.

4. Suficiência da acção penal.

5. Regras e conflitos de competência.

6. Sujeitos do processo penal e outros intervenientes no processo. Impedimentos, suspeições e escusas.

7. Legitimidade e competência do Ministério Público para promover o processo penal. Notícia do crime. Queixa: legitimidade, caducidade, desistência e renúncia.

8. O Ministério Público e os Órgãos de Polícia Criminal. A Lei de Investigação Criminal (Lei nº30/VII/2008, de 21 de Julho).

9. Publicidade do processo e segredo de justiça.

10. Medidas cautelas processuais: Detenção. Constituição de arguido, estatuto processual do arguido e seu interrogatório.

11. Nulidades, irregularidades e demais excepções.

12. Prova: princípios gerais sobre recolha e produção de prova, princípios gerais ligados à sua apreciação e valoração. Métodos proibidos de prova.

13. Meios de prova (prova testemunhal, prova por declarações de arguido e de coarguido; prova por declarações do assistente e das partes civis; prova por acareação; prova por reconhecimento; prova por reconstituição do facto; prova documental e prova pericial). 2

14. Medidas preventivas e meios de protecção e de obtenção de prova (exames, revistas, buscas e apreensões).

15. Encerramento da Instrução: prazos de duração máxima da Instrução, comunicação dos actos, conceito de indícios suficientes. Arquivamento da Instrução. Arquivamento em caso de dispensa de pena. Suspensão provisória mediante injunções. Acusação.

16. Audiência contraditória preliminar.

17. Recursos em processo penal.

18. Processos especiais (processo sumário, processo de transacção e processo abreviado).

Integra ainda trabalhos elaborados pel@s Auditor@s de Justiça, hoje Magistrad@s de Cabo Verde, que serviram de base a apresentações feitas em sessão no âmbito dos crimes contra as pessoas, crimes contra o património e contra a fé pública, crimes contra a administração e realização da justiça e crimes relativos ao exercício de funções públicas.

Finalmente, esta publicação inclui ainda uma referência à Legislação de Cabo Verde e em breve será enriquecida com Jurisprudência dos Tribunais de Cabo Verde.

Esta publicação, como não poderia deixar de ser, é dedicado aos Juízes Assistentes e Procuradores Assistentes que integraram este Curso de Formação Inicial para Magistrados de Cabo Verde, pois só com eles e por causa deles tem razão de existir.

Um agradecimento sentido a tod@s e a cada um del@s, reconhecendo os seus méritos pelos excelentes resultados que alcançaram, e recordando com saudade a sua alegria e a dedicação e empenho com que abraçaram a formação.

Dando continuidade à publicação do primeiro E-book da colecção Formação − Ministério Público “Trabalhos Temáticos de Direito e Processo Penal - I” o Centro de Estudos Judiciários tem o grato prazer de proceder à divulgação do seu segundo volume, o qual compreende os trabalhos temáticos dos/as auditores/as de justiça do 2.º ciclo do 30.º Curso.

Como introdução retomam-se as considerações já efectuadas no momento da publicação do seu antecessor.

As fases designadas por 2.º Ciclo e Estágio, que se desenrolam num contexto puramente judiciário e que correspondem a dois terços de toda a formação inicial organizada pelo Centro de Estudos Judiciários, constituem um tempo e um lugar onde se cruzam Auditores/as de justiça, Formadores/as e Coordenadores/as. Ali se visa a qualificação de competências e práticas e conferir uma coerente sequência ao quadro de objectivos pedagógicos e avaliativos definidos como estruturantes para a preparação dos/as futuros/as magistrados/as do Ministério Público.

O fio-de-prumo nesse cruzar de vidas e funções tem no horizonte o desafio feito no Plano Estratégico do CEJ de incluir no «segundo ciclo (...) períodos e preocupações de reflexão crítica acerca da prática, em diálogo com os formadores no CEJ»

Dando continuidade à publicação do primeiro E-book da colecção Formação − Ministério Público “Trabalhos Temáticos de Direito e Processo Penal - I” o Centro de Estudos Judiciários tem o grato prazer de proceder à divulgação do seu segundo volume, o qual compreende os trabalhos temáticos dos/as auditores/as de justiça do 2.º ciclo do 30.º Curso.

Como introdução retomam-se as considerações já efectuadas no momento da publicação do seu antecessor.

As fases designadas por 2.º Ciclo e Estágio, que se desenrolam num contexto puramente judiciário e que correspondem a dois terços de toda a formação inicial organizada pelo Centro de Estudos Judiciários, constituem um tempo e um lugar onde se cruzam Auditores/as de justiça, Formadores/as e Coordenadores/as. Ali se visa a qualificação de competências e práticas e conferir uma coerente sequência ao quadro de objectivos pedagógicos e avaliativos definidos como estruturantes para a preparação dos/as futuros/as magistrados/as do Ministério Público.

O fio-de-prumo nesse cruzar de vidas e funções tem no horizonte o desafio feito no Plano Estratégico do CEJ de incluir no «segundo ciclo (...) períodos e preocupações de reflexão crítica acerca da prática, em diálogo com os formadores no CEJ»

O compromisso de manter atualizado o Guia Prático das Custas Judiciais leva agora à publicação da sua 4.ª edição. Maior desenvolvimento relativamente a algumas das questões controvertidas abordadas, legislação - nomeadamente o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, o Regime Geral do Processo Tutelar Cível e a revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) - e jurisprudência entretanto publicada pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Constitucional, justificam esta nova edição.

As especificidades dogmáticas e práticas da denominada criminalidade económico-financeira justificaram a sistemática atenção do CEJ na organização e realização de ações de formação contínua (AFC), quer exclusivamente sobre a temática, quer concebendo painéis a ela dedicados em ações de cariz mais generalista.

O e-book que agora se disponibiliza contempla intervenções que foram proferidas por especialistas nessas AFC, no decurso dos anos de 2011 a 2013.

Na elaboração do e-book optou-se pela adoção de um conceito amplo de criminalidade económico-financeira e, bem assim, procurou-se uma sistematização que, não aderindo à ordem cronológica das intervenções nas diversas AFC, pudesse facilitar a consulta por parte dos utilizadores.

Considerando estas premissas, incluem-se alguns textos que refletem sobre criminalidade tributária, urbanística e falencial, tendo-se organizado o e-book em três partes, com correspondência temática nos três tomos editados:

 A primeira atinente a temas relacionados com a teoria geral do direito penal;

 A segunda com os crimes em especial;

 A terceira com as especificidades de obtenção e valoração da prova.

Sempre que justificado, elencou-se legislação, jurisprudência e doutrina.

Cientes de que o tema não se encontra esgotado, o presente ebook sustenta um verdadeiro “work in progress” refletido no compromisso de o completar e atualizar, designadamente, com materiais a produzir nas ações que, sobre o tema, o CEJ se propõe realizar, desde logo, no corrente ano de 2013/2014.

As especificidades dogmáticas e práticas da denominada criminalidade económico-financeira justificaram a sistemática atenção do CEJ na organização e realização de ações de formação contínua (AFC), quer exclusivamente sobre a temática, quer concebendo painéis a ela dedicados em ações de cariz mais generalista.

O e-book que agora se disponibiliza contempla intervenções que foram proferidas por especialistas nessas AFC, no decurso dos anos de 2011 a 2013.

Na elaboração do e-book optou-se pela adoção de um conceito amplo de criminalidade económico-financeira e, bem assim, procurou-se uma sistematização que, não aderindo à ordem cronológica das intervenções nas diversas AFC, pudesse facilitar a consulta por parte dos utilizadores.

Considerando estas premissas, incluem-se alguns textos que refletem sobre criminalidade tributária, urbanística e falencial, tendo-se organizado o e-book em três partes, com correspondência temática nos três tomos editados:

 A primeira atinente a temas relacionados com a teoria geral do direito penal;

 A segunda com os crimes em especial;

 A terceira com as especificidades de obtenção e valoração da prova.

Sempre que justificado, elencou-se legislação, jurisprudência e doutrina.

Cientes de que o tema não se encontra esgotado, o presente ebook sustenta um verdadeiro “work in progress” refletido no compromisso de o completar e atualizar, designadamente, com materiais a produzir nas ações que, sobre o tema, o CEJ se propõe realizar, desde logo, no corrente ano de 2013/2014.

Embora a violência doméstica não seja um fenómeno recente, apenas recentemente começou a ser objeto de políticas concertadas e estruturadas destinadas à sua prevenção, à proteção das vítimas e à condenação e ressocialização dos agressores, bem como à sensibilização do público e à formação dos profissionais.

A avaliação e controlo do risco na violência doméstica são aspetos essenciais na concretização de tais políticas e, por esse motivo, o Centro de Estudos Judiciários, que vem dando uma atenção muito especial a esta grave violação dos direitos humanos, organizou uma ação de formação contínua exclusivamente dedicada a essa temática, que contou com a presença de conceituados especialistas e decorreu em Lisboa, em 7 de dezembro de 2012.

Dessa ação de formação contínua nasceu o livro eletrónico que agora se disponibiliza. Estruturado em cinco partes, as quatro primeiras contemplam cada uma das comunicações proferidas nessa ação de formação contínua, bem como respetivos sumários e apresentações em powerpoint. Incluem ainda o texto da intervenção da Senhora Dr.ª Ana Mafalda Sequinho dos Santos (Parte II) e, nas Partes I e III, respetivamente, os artigos Avaliação de risco de violência conjugal: Versão para polícias (SARA: PV), publicado na Análise Psicológica (2010), 1 (XXVIII): 179-192, e Riscos associados ao stalking: violência, persistência e reincidência, publicado na Psiquiatria, Psicologia e Justiça (2012), 5, 29-48, que nos foram gentilmente cedidos pelas Autoras e permitem aprofundar as intervenções das Senhoras Professoras Doutoras Íris Almeida e Marlene Matos.

Finalmente, a Parte V integra o artigo Avaliação e controlo do risco na violência doméstica, publicado na Revista do Centro de Estudos Judiciários (2013-1). Em anexo, disponibiliza-se uma resenha da legislação, jurisprudência e doutrina entendidas como mais relevantes.

Cientes de que o tema não se encontra esgotado, o presente livro eletrónico sustenta um verdadeiro “work in progress” refletido no compromisso de o completar e atualizar, designadamente, com materiais a produzir nas atividades que, sobre o tema, o Centro de Estudos Judiciários se propõe realizar, desde logo, no corrente ano de 2013/2014.

As fases designadas por 2.º Ciclo e Estágio, que se desenrolam num contexto puramente judiciário e que correspondem a dois terços de toda a formação inicial organizada pelo Centro de Estudos Judiciários, constituem um tempo e um lugar onde se cruzam auditores de justiça, formadores e Coordenadores. Ali se visa a qualificação de competências e práticas e conferir uma coerente sequência ao quadro de objectivos pedagógicos e avaliativos definidos como estruturantes para a preparação dos futuros magistrados do Ministério Público.

O fio-de-prumo nesse cruzar de vidas e funções tem no horizonte o desafio feito no Plano Estratégico do CEJ de incluir no «segundo ciclo (...) períodos e preocupações de reflexão crítica acerca da prática, em diálogo com os formadores no CEJ».

Orientados por uma prática que tende a realizar a articulação de um modelo formativo comum e continuado entre ciclos, a formação nesse tempo e lugar não tem só preocupações de formação pessoal.

Seguindo a metáfora pedagógica de que uma qualquer construção deve ser sustentada em alicerces seguros, a par da formação pessoal (o saber e o saber-ser) é fundamental desenvolver a dimensão institucional, traduzida na aquisição e aperfeiçoamento de competências, cultura, ética e deontologia judiciárias (o saber-fazer e o saber-estar).

Naqueles alicerces (objectivos, factores formativos, actores e competências a adquirir) se funda um sólido edifício formativo que se tem por coerente e consistente na preparação dos futuros magistrados.

É, pois, de competências e saberes práticos que se ocupa a formação nas fases de 2.º ciclo e estágio, testando a compreensão dos saberes académicos e lectivos do primeiro ciclo de formação no CEJ, que só estarão garantidos se for possível reconstruí-los na prática, já que só se compreende efectivamente aquilo que se sabe quando se demonstra a capacidade de o fazer.

Máximo aproveitamento e maior utilidade são as bases da linha editorial das publicações do Centro de Estudos Judiciários.

As comunicações produzidas nas acções de formação na área penal no âmbito dos Planos de Formação 2012-2013 e 2014-2015, e que ainda não tinham sido editadas, vêm agora a público neste e-book, no qual são objecto de apreciação e estudo, as actualíssimas questões ligadas ao stalking e ao bullying, por um lado, as que se ligam à investigação e prova nos crimes relacionados com estupefacientes e na criminalidade económico financeira, por outro.

Os profissionais do Direito terão agora a palavra decisiva quanto à utilidade: lendo, descarregando e utilizando na sua actividade este e-book da "Coleção Formação Contínua".

(ETL)

O reenvio prejudicial na área da jurisdição penal, as directivas de garantias processuais da União Europeia, os seus fundamentos e fins, bem como a relação com o princípio do reconhecimento mútuo foram temas abordados numa acção de formação do Plano de Formação 2017-2018 do Centro de Estudos Judiciários.

Este e-book junta ainda outros textos e apresentações realizadas desde 2014 sobre assuntos similares e que agora aqui podem ser reunidos.

A área penal não é aquela que instintivamente mais nos vem à lembrança quando falamos de Direito da União Europeia mas, ao folhearmos esta nova publicação da "Coleção Formação Contínua", é fácil começarmos a ter uma ideia distinta...

E com razões substantivas!

(ETL)

Ao longo dos últimos anos o Centro de Estudos Judiciários tem feito um especial esforço formativo, quer ao nível da formação inicial, quer ao nível da formação contínua, na área da Psicologia Judiciária.

O presente e-book não pretende doutrinar sobre a matéria, mas ajudar a sistematizar questões e abrir perspectivas de abordagem que poderão ser particularmente úteis no dia a dia dos Tribunais.

Alguns dos melhores especialistas portugueses deixam aqui reflexões e linhas de pensamento que, pela sua qualidade e clareza, são susceptíveis de dar um enorme contributo para o entendimento destas matérias e possibilidade do seu aproveitamento no trabalho que cada um desenvolve.

Assim se cumpre a função do CEJ!

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Portugal vivenciou em 2017 um trauma que a sua memória não deixará de recordar.

Chamas, mortes, destruição, dor, cinzas, de novo trouxeram à pública discussão a matéria da regulação penal do crime de incêndio.

Desde há vários anos que o CEJ tem trabalhado esta matéria, quer em sede de formação contínua, quer de formação inicial.

O presente e-book espelha esta preocupação:

- Por um lado, por publicar os textos das comunicações apresentadas no dia 02 de Março deste ano, nos Temas de Direito Penal e Processual Penal, em que todo o dia foi dedicado ao “Crime de Incêndio Florestal” (e em que a intervenção da Professora Maria João Antunes, tem batido recordes de acesso aos vídeos…);

- Por outro, repescando textos relativos a outras acções, realizadas em anos anteriores, e que não tinham ainda sido publicados;

- Por fim, juntando em anexo, os textos que os/as Auditores/as de Justiça do Ministério Público, no âmbito do 2º Ciclo de Formação do 30º Curso, elaboraram a propósito da responsabilidade penal por morte de bombeiro em incêndio, todos eles com a perspectiva no enquadramento jurídico, prática e gestão do inquérito1 .

A compreensão, não apenas legal, do fenómeno, do seu contexto e da sua evolução, resulta expressiva no resultado final desta publicação e permitirá a toda a comunidade jurídica a consulta, a leitura e a utilização deste acervo que o Centro de Estudos Judiciários, cumprindo a sua missão, agora deixa disponibilizado.

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A importância nuclear que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem vindo a granjear no esforço de concretização da ideia de justiça no domínio dos direitos humanos, em paralelo com a implementação de um espaço europeu de justiça, liberdade e segurança, que propicie a todos os cidadãos uma tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos e ao mesmo tempo uma crescente cooperação entres as autoridades judiciárias, no âmbito da prevenção e repressão criminal, constitui uma forte razão para o CEJ ter vindo a insistir na realização de ações de formação contínua sobre tal matéria, abrangendo também, pela sua óbvia conexão com os direitos fundamentais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Constitucional. Assim aconteceu em Dezembro de 2012, com o colóquio denominado “Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem” e, em Junho de 2013, com o Workshop designado “Jurisprudência Internacional e Constitucional Penal e Processual Penal”. As intervenções realizadas, pelo seu formato e objeto específico, não foram propícias ao desenvolvimento de textos de carácter dogmático, mas nem por isso deixaram de possuir uma qualidade e uma riqueza intrínsecas tais, cujo aproveitamento, em termos didáticos, se impunha implementar. Daí a ideia de reunir e sistematizar essas intervenções, a partir dos respetivos registos de vídeo, de molde a permitir não só a sua fácil consulta, como - sobretudo - a consulta imediata e orientada de toda a jurisprudência e legislação nelas mencionadas. Assim, as videogravações são acompanhadas de um “Roteiro Temático” que indica a matéria e momento em que se inicia a sua abordagem, com o respetivo link, a que acresce a indicação dos acórdãos referidos na intervenção. Foi precisamente esse desiderato que se procurou alcançar com este trabalho e que se espera seja útil a todos aqueles que tenham de lidar com situações relacionadas com esta problemática dos direitos humanos.

Ao longo do ano lectivo 2012-2013 o Centro de Estudos Judiciários ensaiou uma nova metodologia de análise da jurisprudência dos tribunais superiores procurando, de um lado, novos métodos para a construção de bases de dados das decisões judiciais e, de outro lado, sensibilizar os Auditores de Justiça para o papel dos tribunais superiores e da sua metodologia judiciária.

O alargamento do que vem sendo chamado de «bloco de constitucionalidade», por abranger, para além das normas constitucionais, as do direito internacional dos direitos do homem e a própria jurisprudência dos tribunais internacionais, do Tribunal Constitucional e dos tribunais superiores exige, hoje em dia, um permanente esforço de compreensão crítica do papel dos tribunais, de cada juiz e de cada decisão na realização do Direito.

Tem toda a pertinência a metáfora de Dworkin do direito como um romance em cadeia, em que cada decisão judicial constitui uma nova página aberta às futuras páginas que virão a ser acrescentadas através da criação jurisprudencial do direito.

Estas transformações metodológicas foram objecto de debate em colóquio organizado pela Assembleia da República e pelo CEJ.