Liberdade de escolha e igualdade de direitos e de deveres entre cônjuges, afetividade no centro da relação, plena comunhão de vida, cooperação e apoio mútuo na educação dos filhos, quando os houver, eis os fundamentos do casamento nas nossas sociedades.

O casamento é, assim, entendido como um meio de realização pessoal, onde predominam os afetos e, quando estes deixam de existir, o cônjuge infeliz tem o direito a pôr termo a essa fonte de infelicidade.

Com a Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, foram introduzidas importantes alterações ao regime jurídico do divórcio, às suas consequências e ao exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores.

Este diploma legal resultou de uma proposta de lei apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (Projeto de Lei n.º 509/X), cujo texto final foi aprovado pela Assembleia da República sob o Decreto da Assembleia da República n.º 232/X e remetido para promulgação.

Contudo, face a um intenso debate que decorreu na sociedade civil1 e nos meios jurídicos, o Presidente da República vetou o diploma e devolveu-o à Assembleia da República com uma mensagem em que, enunciando um conjunto de questões sobre as quais entendia existirem dúvidas, solicitava a reapreciação do diploma submetido a promulgação.

Em face disso, a Assembleia da República efetuou a reapreciação do diploma vetado, com a introdução de algumas alterações2 , e o texto final viria a ser aprovado pelo Decreto da Assembleia da República n.º 245/X e submetido novamente a promulgação.

O diploma aprovado (Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro), em vigor desde 1 de dezembro de 2008, assenta na conceção do casamento como modo de realização pessoal e familiar, valorizando apenas a dimensão da relação afetiva em detrimento das imposições institucionais, do bem-estar individual em detrimento do bem-estar familiar.

Adotando esta conceção do casamento assente num princípio de liberdade, o legislador assume que ninguém deve permanecer casado contra a sua vontade se considerar que houve quebra do laço afetivo.

O curso “ O Bullying e as novas formas de violência entre os jovens – indisciplina e delitos em ambiente escolar” visa refletir e debater sobre o fenómeno da violência em meio escolar no contexto das intervenções de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo e tutelar educativa.

O tema desperta paixões mas impõe reflexão racional para quem com ele tem de lidar.

Foi o que se pretendeu fazer na Acção de Formação Contínua O Fenómeno "Alienação Parental" − Mito(s) e Realidade(s).

As importantes comunicações apresentadas são agora aqui publicadas em texto permitindo que toda a Comunidade Jurídica possa sopesar argumentos e abrir perspectivas. (ETL)

Continuamos a tratar das Providências Tutelares Cíveis, na senda da tutela cível do superior interesse da criança. Neste TOMO II abordaremos os incumprimentos dos regimes estabelecidos em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais, o novo instituto do apadrinhamento civil, as relações da criança com terceiros de referência, a desejada articulação entre jurisdições actuando sobre o mesmo problema e a mediação familiar. Todas as referências bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais sobre o tema já foram incluídas no Tomo I, para o qual remetemos.

Continuamos a tratar das Providências Tutelares Cíveis, na senda da tutela cível do superior interesse da criança. Neste TOMO III abordaremos os aspectos psicológicos e sociológicos da parentalidade, a questão primordial da audição da criança, o ponto de situação da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nestas matérias e lançaremos o olhar sobre os trilhos percorridos e a percorrer pelo Direito da Família. Todas as referências bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais sobre o tema já foram incluídas no Tomo I, para o qual remetemos.

A internet em geral e as redes sociais vieram colocar novos desafios ao exercício das responsabilidades parentais, quer pela facilidade de acesso, quer pelo difícil controlo da segurança. A redobrada atenção que a todos se exige implica conhecimento e reflexão sobre o que pode estar em causa.

O Centro de Estudos Judiciários, através das acções de formação organizadas pela sua Jurisdição da Família e das Crianças, tem procurado contribuir para esse debate.

O resultado é espelhado em mais este e-book da “Coleção Formação Contínua”. (ETL)

A Colecção Formação Inicial publica materiais trabalhados e desenvolvidos pelos Docentes do Centro de Estudos Judiciários na preparação das sessões com os Auditores de Justiça.

Sendo estes os primeiros destinatários, a temática abordada e a forma integrada como é apresentada (bibliografia, legislação, doutrina e jurisprudência), pode também constituir um instrumento de trabalho relevante quer para juízes e magistrados do Ministério Público em funções, quer para a restante comunidade jurídica.

O Centro de Estudos Judiciários disponibiliza estes Cadernos, periodicamente actualizados de forma a manter e reforçar o interesse da sua publicação.

O momento histórico em Portugal, no que ao casamento e ao divórcio diz respeito, é único – os dados culturais estão lançados no xadrez de uma comunidade que apresenta matizes multicolores, novos peões e novos reis e rainhas, entregues a exercícios de poder e dominação, de crescente complexidade e subtileza, mas também a exacerbadas manifestações de violência e a incontáveis e sucessivos processos de investimento e de desinvestimento.

A rapidez e imprevisibilidade com que se constroem e rompem laços e a sua diversidade evidenciam uma maior flexibilização das relações humanas mas igualmente a sua enorme fragilidade. Nesse sentido, pode afirmar-se muitos serem os desafios colocados à Família e múltiplas também as formas de a conceber e de a viver.

O nosso sistema legislativo tende naturalmente a acompanhar este fluxo de mudança, próprio da entrada num novo milénio. Assume especial relevo, neste domínio, a nova disciplina jurídica dos efeitos pessoais e patrimoniais do divórcio, alicerçados após a entrada em vigor da Lei n.º 61/2008, de 31/10, que veio rever alguns diplomas, nomeadamente, o Código Civil.

Estes alguns dos novos caminhos do instituto.

O compromisso de manter atualizado o Guia Prático das Custas Judiciais leva agora à publicação da sua 3ª edição. Maior desenvolvimento relativamente a algumas das questões controvertidas abordadas, legislação (nomeadamente a Portaria nº 46/2015, de 23 de fevereiro) e jurisprudência entretanto publicada pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Constitucional, justificam esta nova edição.

No âmbito dos Planos de Formação Contínua de 2011-2012, 2012-2013 e 2013-2014, o CEJ organizou – através dos docentes da Jurisdição da Família e das Crianças – várias ações de formação em que a temática do Direito Internacional da Família – nas suas várias dimensões – foi abordada.

O interesse das matérias, a sua atualidade e a qualidade dos textos produzidos – complementados com a recolha de legislação, jurisprudência e bibliografia feita e aqui incorporada – justificam plenamente a sua edição em formato digital, a qual é disponibilizada a toda a comunidade jurídica, na Coleção Formação Contínua.

Num mundo cada vez mais globalizado e em que os espaços de circulação se alargam e facilitam e os relacionamentos pessoais se multiplicam e fluidificam, designadamente os plurinacionais, sobressai, qualquer que seja o olhar, a necessidade de promover segurança jurídica às pessoas que se vêem envolvidas ou protagonizam elas próprias episódios de divergência, dissenção ou conflito familiar ou para-familiar em que está em causa mais do que um ordenamento jurídico e em que as componentes da diversidade e do distanciamento geográfico parecem, à partida, geradoras ou potenciadoras de dificuldades da intervenção, em sede de protecção dos interesses prevalecentes, mormente o do superior interesse da Criança.

Urge agilizar procedimentos, divulgar e operacionalizar as melhores práticas no acionamento das várias convenções internacionais e regulamentos comunitários em matérias de Direito da Família e das Crianças, para o que parece fundamental um esforço de conhecimento e interpretação das normas integrantes desses instrumentos, mas também de conhecimento da jurisprudência, quer nacional, quer da produzida pelo Tribunal Europeu de Justiça, quer ainda da do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Os textos e apresentações que seguem darão um precioso contributo nesse sentido.

Ao longo dos últimos anos o Centro de Estudos Judiciários tem feito um especial esforço formativo, quer ao nível da formação inicial, quer ao nível da formação contínua, na área da Psicologia Judiciária.

O presente e-book não pretende doutrinar sobre a matéria, mas ajudar a sistematizar questões e abrir perspectivas de abordagem que poderão ser particularmente úteis no dia a dia dos Tribunais.

Alguns dos melhores especialistas portugueses deixam aqui reflexões e linhas de pensamento que, pela sua qualidade e clareza, são susceptíveis de dar um enorme contributo para o entendimento destas matérias e possibilidade do seu aproveitamento no trabalho que cada um desenvolve.

Assim se cumpre a função do CEJ!

(ETL)

As questões da parentalidade e do género de há muito vêm sendo abordadas nas acções de formação do Centro de Estudos Judiciários, organizadas pela equipa da Jurisdição da Família e das Crianças. Neste e-book da “Coleção Formação Contínua” reúnem-se as comunicações apresentadas numa acção de Maio de 2016. O seu interesse e actualidade são evidentes e ficam à disposição de toda a Comunidade Jurídica para a necessária reflexão crítica. (ETL)

O compromisso de manter atualizado o Guia Prático das Custas Judiciais leva agora à publicação da sua 4.ª edição. Maior desenvolvimento relativamente a algumas das questões controvertidas abordadas, legislação - nomeadamente o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, o Regime Geral do Processo Tutelar Cível e a revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) - e jurisprudência entretanto publicada pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Constitucional, justificam esta nova edição.

Este e-book reproduz a resolução escrita das questões práticas colocadas por magistrados para uma acção de formação contínua do CEJ, realizada em 30 de Junho de 2016, dentro dos “Temas de Direito da Família 2015/2016”.

As respostas foram dadas por um grupo constituído por 3 juízes (Paulo Guerra, Maria Perquilhas e Miguel Vaz), três magistrados do Ministério Público (Ana Massena, Júlio Barbosa e Silva e Pedro Faria) e por uma jurista da DGPJ (Marta SanBento).

Cada um escreveu de acordo com a sua opinião pessoal, não tendo sido concertada a resposta a qualquer uma das questões. As respostas e as várias teses expendidas servem, assim, como pistas de reflexão para cada leitor. Registe-se ainda que cada membro do grupo respondente optou ou não pela escrita do novo acordo ortográfico. (PG)

O trabalho que ora se apresenta é o resultado do labor dos docentes para a preparação das sessões que ministraram no âmbito da disciplina de Direito Penal e Processual Penal ao Curso de Formação Inicial de Magistrados do Ministério Público, ao longo de três semanas, em Maputo, nos meses de Março e Abril de 2016. É, pois, constituído pelo material de apresentação dos conteúdos programáticos e demais material de estudo elaborado com o propósito de o fornecer aos formandos.

Trata-se, em síntese, de um excurso pelo Código de Processo Penal Moçambicano, em vigor à data, ao qual se pretendeu dar, pela exiguidade do tempo, um cariz prático acentuado, que possibilitasse aos novos Magistrados em formação obter conhecimentos basilares para enfrentarem a sua imediata colocação, em breve regime de estágio, nos Tribunais Judiciais.

Foi um projecto ambicioso, designadamente no domínio do processo penal, que pretendeu abarcar, após explanação conceptual de formas e fases de um processo, as suas vicissitudes e vícios, e bem assim o respectivo percurso de vida. Não se olvidou, porém, no curto tempo que foi concedido aos Formadores, uma incursão pelo domínio do Direito substantivo, ainda que pontual, quanto aos tipos de crimes que maior incidência prática registam e a cuja indicação se foi sensível

A crescente mobilidade transnacuinl das famílias, o aligeiramento ou abolição das restrições fronteiriças e a deslocação ou retenção ilícita de crianças modificaram de forma significativa a estabilidade das relações parentais, a protecção da família e da infância e as questões relativas ao cumprimento das obrigações familiares.

A resolução amigável de litígios familiares internacionais através da mediação constitui um instrumento essencial na obtenção de soluções que responsabilizem os pais, permitindo que estes possam influenciar o seu resultado e, desta forma, serem estes a determinar o que consideram como adeqado para o superior interesse dos filhos comuns.

Com o objectivo de debater e divulgar as boas práticas de mediação no ambito do estabelecimento de direitos de residência e de contactos quando estejam em causa situações plurilocalizadas,  Direcção-Geral de Política de Justiça, a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, a Rede Internacional de Juizes da Conferência de Haia de Direito interenacional privado, a Federação Nacional de Mediadores de Conflitos e o Conselho nacional de Conciliação e Arbitragem da Comunidade Ismaili, com a colaboração do Centro de Estudos Judiciários, oganizaram no passado dia 19 de outubro de 2016 um workshop sobre mediação nos conflitos parentais internacionais.

Este worksho inclui um espaço de discussão e debate mas também uma simulação de uma situação de rapto internacional de criânça e de estabelecimento de seus contactos, com recurso a procedimentos de co-mediação, seguida de debate.

Esta publicação eletrónica leva agora ao conhecimento de todas as ideias essenciais dessa discussão e debate.

António José Filho

Ao longo do ano lectivo 2012-2013 o Centro de Estudos Judiciários ensaiou uma nova metodologia de análise da jurisprudência dos tribunais superiores procurando, de um lado, novos métodos para a construção de bases de dados das decisões judiciais e, de outro lado, sensibilizar os Auditores de Justiça para o papel dos tribunais superiores e da sua metodologia judiciária.

O alargamento do que vem sendo chamado de «bloco de constitucionalidade», por abranger, para além das normas constitucionais, as do direito internacional dos direitos do homem e a própria jurisprudência dos tribunais internacionais, do Tribunal Constitucional e dos tribunais superiores exige, hoje em dia, um permanente esforço de compreensão crítica do papel dos tribunais, de cada juiz e de cada decisão na realização do Direito.

Tem toda a pertinência a metáfora de Dworkin do direito como um romance em cadeia, em que cada decisão judicial constitui uma nova página aberta às futuras páginas que virão a ser acrescentadas através da criação jurisprudencial do direito.

Estas transformações metodológicas foram objecto de debate em colóquio organizado pela Assembleia da República e pelo CEJ.

O diálogo entre legisladores e juízes é fundamental para a realização dos Estados de direitos fundamentais, para utilizar uma expressão já consagrada. Estados assentes numa metodologia legislativa aberta à concretização das suas disposições pelos tribunais, pela utilização de técnicas legislativas inovadoras, designadamente a consagração de princípios jurídicos e de cláusulas gerais e standards decisórios.

Frequentemente deparamo-nos com princípios de grande indeterminação normativa, desde logo semântica – como é o caso dos princípios de ponderação: proporcionalidade, confiança, harmonização prática, etc. Desta metódica legislativa e judicial faz ainda parte a abertura à ponderação das consequências da decisão judicial, questão que é particularmente sensível nos domínios criminal e de crianças e família.

É assim de particular importância que os Auditores do Centro de Estudos Judiciários adquiram conhecimento destas metodologias da decisão judicial, levando para o centro da formação judiciária, não apenas o conhecimento da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, como a compreensão dos seus procedimentos decisórios e da retórica argumentativa.

Pretendeu-se também chamar a atenção para uma circunstância importante: na ausência de um verdadeiro recurso de amparo perante o Tribunal Constitucional, são os tribunais comuns – por último e decisivo, o Supremo Tribunal de Justiça – quem desempenha um papel nuclear na concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição e no direito internacional dos direitos do homem.

As técnicas de concretização do direito e dos direitos pelo Supremo Tribunal de Justiça diferem de supremos tribunais de outros países em muitos aspectos, em função da legislação de organização da justiça e das leis processuais.

Mas a garantia dos direitos é, em primeiro lugar, uma tarefa dos juízes e dos tribunais. Já se escreveu, com razão, que o mais importante direito acaba por ser o direito de acesso a um tribunal – na realidade, o direito a uma tutela jurisdicional que o Estado tem a obrigação de tornar efectiva.

Perante os desafios colocados em épocas de proliferação de poderes informais (soft power) e de direitos flexíveis (soft law), os tribunais são os primeiros garantes do império do Estado de direito e dos direitos das pessoas. Mas a jurisprudência deve ser avaliada criticamente, aperfeiçoada e melhorada pelo labor crítico dos seus profissionais e da sociedade. Afinal de contas, emerge hoje em dia cada vez com mais nitidez que os cidadãos têm direito, não apenas a uma tutela jurisdicional efectiva, mas a uma justiça de qualidade.

Os comentários da jurisprudência seleccionada foram feitos pelos Auditores de Justiça do 30.º Curso normal de formação teórico-prática de magistrados para os tribunais judiciais.

Como é conhecido, a metodologia de elaboração dos sumários de jurisprudência que consta das bases de dados oficiais de jurisprudência assenta essencialmente na qualificação jurídica dos factos e na formulação da doutrina seguida pelo tribunal na sua decisão.

Escapa aos sumários de jurisprudência a realidade fáctica e, em especial, o modo como dessa realidade chegou o tribunal à qualificação jurídica dos factos e à sua apreciação e decisão, nomeadamente, em aspectos centrais da metodologia judiciária, a fixação da medida da pena, no domínio criminal, ou a determinação da indemnização por danos morais, no domínio cível.

Procurou-se assim uma nova metodologia de comentário, que identificasse os factos relevantes e compreendesse de que modo se moveu o tribunal na busca da solução considerada mais justa para o caso concreto.

É devido um especial agradecimento aos docentes do CEJ envolvidos neste projecto, a saber, Dr.ª Laurinda Gemas, Dr. Pedro Caetano Nunes, Dr.ª Albertina Pereira, Dr. Pena dos Reis, Dr. Francisco Mota Ribeiro, Dr.ª Ana Catarina Fernandes e Dr. Paulo Guerra. É ainda

A adoção, em sentido lato, define-se como a inserção num ambiente familiar, de forma definitiva e com aquisição do vínculo jurídico próprio da filiação, segundo as normas legais em vigor, de uma criança cujos pais morreram, são desconhecidos, não querem assumir o desempenho das suas funções parentais ou são pelo Tribunal considerados incapazes de as desempenhar. Não se parte da preocupação de assegurar a descendência a uma família que a não tem e deseja continuar o nome ou transmitir uma herança, como noutros tempos, mas sim da preocupação de proporcionar um ambiente favorável em família ao desenvolvimento de uma criança que o não encontra no seu meio de origem.

A adoção, um segundo nascimento do homem, um parentesco legal, é, nos termos do artigo 1576.º do Código Civil, uma das fontes de relações familiares em Portugal, a par do casamento, do parentesco e da afinidade.

Temos por assente que a decisão de encaminhar a situação familiar de uma determinada criança para a adoção implica uma séria e necessária ponderação de fatores de ordem psicológica, social e jurídica.

A solução concreta depende, assim, da compatibilização possível destes três tipos de abordagens — quer isto dizer que será preciso decidir como orientar um determinado caso social, dentro dos recursos existentes e das normas legais em vigor, tendo em conta as vantagens e inconvenientes previsíveis para o desenvolvimento global da criança e a possibilidade de estabelecimento e consolidação de uma relação afetiva adequada com a família adotante.

A adoção é a melhor das respostas quando a separação da criança do seu meio familiar de origem for realmente indispensável — é o interesse da criança que conduz a abordagem que se deve fazer do instituto da adoção. A adoção não é para qualquer pessoa, da mesma forma que a paternidade e maternidade biológica não o deveria ser.

Não há um direito subjectivo a adotar – daí o especial cuidado que se deve ter na escolha de quem vai adotar alguém que já tanto sofreu aos braços da progenitura biológica, próxima ou alargada.

Os pais que o são por força da adoção têm uma grande vantagem sobre os biológicos – possuem um período de tempo significativo para determinar os seus motivos e a sua disponibilidade para a adoção.

Nesta publicação, falaremos:

 de laços biológicos e da sua rutura

 da adoção e do direito da criança a uma família

 da avaliação dos candidatos a adotantes

 da adoção internacional

As crianças em perigo neste país não estão condenadas à tristeza…

Porque muitas almejam os faróis de que necessitam, neste nascimento que vem da vontade, mesmo sem sangue.

Esta publicação reúne textos de comunicações das áreas da Jurisdição da Família e das Crianças e da Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial, apresentadas em Ações de Formação do Plano de 2011-2012.

A sua compilação autónoma, completa os restantes eBooks já editados e justifica-se como forma de permitir a sua maior divulgação, assim promovendo o objetivo do CEJ de aproveitar a qualidade das intervenções produzidas nas suas acções de formação para que toda a comunidade jurídica delas possa beneficiar.