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Artigo
Administração pública, direito e redes sociais: o caso da cgu no facebook
Leonardo Tadeu dos Santos, Ana Cláudia Farranha
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol. 10 (2015), No. 2, 742-767
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Artigo
Autorização de funcionamento e registro de produto: vinculação ou discricionariedade da administração?
Oliver Alexandre Reinis
Revista de Direito Sanitário, Vol. 2, No. 3, 123-140
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Artigo
Redes sociais e governança democrática: o caso de uma instituição federal de ensino superior de minas gerais - brasil
Edimilson Eduardo da Silva, Fábio Costa Lasmar, José Roberto Pereira
REDES - Revista do Desenvolvimento Regional, Vol. 18, No. 2, 104-123
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Artigo
Políticas públicas, avaliação de impactos e o direito fundamental à boa administração
Juarez Freitas
Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 36, No. 70, 115-133
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Artigo
Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
Luis Manuel Fonseca Pires
Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 3, No. 1, 183-202
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Artigo
A aplicação do dever de eficiência à administração pública tributária e sua relação com a moral tributária dos contribuintes
Leandro Manoel Matias de Lima
Revista Digital de Direito Administrativo, Vol. 2, No. 1, 273-292
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Artigo
Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
Luis Manuel Fonseca Pires
Revista de Direito Internacional, Vol. 3, No. 1, 183-202
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Artigo
A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis reflexos de uma democracia “não amadurecida” na efetivação do controle social da administração pública
Caroline Müller Bitencourt, Eduarda Simonetti Pase
Revista de Direito Internacional, Vol. 2, No. 1, 293-311
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Artigo
O direito dos servidores públicos à negociação coletiva
Renato de Almeida Oliveira Muçouçah
Direito Público, Vol. 12, No. 68
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Artigo
Direito e moral naadministração pública
Juvencio Borges Silva
Revista da Faculdade de Direito da UFG, Vol. 31, No. 1, 187-204
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Artigo
A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis reflexos de uma democracia “não amadurecida” na efetivação do controle social da administração pública
Caroline Müller Bitencourt, Eduarda Simonetti Pase
Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 2, No. 1, 293-311
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Artigo
Administração Pública, formação do quadro administrativo de domínio e a crise brasileira na materialização dos direitos fundamentais sociais / Public administration, formation of the brazilian domain administrative framework and the brazilian...
Bruno Cozza Saraiva, Anderson Vichinkeski Teixeira
Revista Quaestio Iuris, Vol. 8, No. 3, 1663-1687
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Artigo
O princípio da legalidade sobre a perspectiva da administração pública: uma análise comparativa da doutrina e jurisprudência portuguesa e brasileira
Edmar Mendes da Silva, João Bilhim, Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia
Lex Humana, Vol. 8, No. 1, 98-117
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Artigo
Arbitragem na administração pública brasileira e indisponibilidade do interesse público / Arbitration in brazilian public administration and the principle of public interest's unavailability
Ana Elisa Pretto Pereira Giovanini, Ana Lucia Pretto Pereira
Revista Quaestio Iuris, Vol. 10, No. 2, 1146-1161
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Artigo
A Administração Pública patrocinadora: o contrato de patrocínio como instrumento de concretização do interesse público.
Diego Prandino Alves
Revista Digital de Direito Administrativo, Vol. 4, No. 2, 137-174
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Artigo
Transformações do estado e a administração pública no século xxi
Eurico Bitencourt Neto
Revista de Direito Internacional, Vol. 4, No. 1, 207-225
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Artigo
As relações de sujeição especial na administração pública
Miriam Wimmer
Direito Público, Vol. 4, No. 18
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Artigo
Reflexões acerca do termo paraestatal no direito brasileiro
Douglas Henrique de Oliveira
Revista do Direito Publico, Vol. 6, No. 3, 139-154
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Artigo
Equilíbrio democrático e controle social: o controle dos atos de gestão da administração pública por meio da participação popular
Carolline Leal Ribas
Direito Público, Vol. 12, No. 64
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Artigo
Cidadania, dignidade humana e o princípio da eficiência
Viviane Coêlho de Séllos Knoerr, Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 12, No. 1
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Artigo
Administração pública, direito e redes sociais: o caso da cgu no ..., Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol. 10 (2015), No. 2, 742-767
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Artigo
Autorização de funcionamento e registro de produto: vinculação ou discricionariedade da ..., Revista de Direito Sanitário, Vol. 2, No. 3, 123-140
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Artigo
Redes sociais e governança democrática: o caso de uma instituição federal ..., REDES - Revista do Desenvolvimento Regional, Vol. 18, No. 2, 104-123
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Políticas públicas, avaliação de impactos e o direito fundamental à boa ..., Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 36, No. 70, 115-133
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Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária, Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 3, No. 1, 183-202
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A aplicação do dever de eficiência à administração pública tributária e ..., Revista Digital de Direito Administrativo, Vol. 2, No. 1, 273-292
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Artigo
Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária, Revista de Direito Internacional, Vol. 3, No. 1, 183-202
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A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis ..., Revista de Direito Internacional, Vol. 2, No. 1, 293-311
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O direito dos servidores públicos à negociação coletiva, Direito Público, Vol. 12, No. 68
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A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis ..., Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 2, No. 1, 293-311
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O princípio da legalidade sobre a perspectiva da administração pública: uma ..., Lex Humana, Vol. 8, No. 1, 98-117
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Arbitragem na administração pública brasileira e indisponibilidade do interesse público / ..., Revista Quaestio Iuris, Vol. 10, No. 2, 1146-1161
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A Administração Pública patrocinadora: o contrato de patrocínio como instrumento de ..., Revista Digital de Direito Administrativo, Vol. 4, No. 2, 137-174
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Transformações do estado e a administração pública no século xxi, Revista de Direito Internacional, Vol. 4, No. 1, 207-225
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As relações de sujeição especial na administração pública, Direito Público, Vol. 4, No. 18
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Artigo
Reflexões acerca do termo paraestatal no direito brasileiro, Revista do Direito Publico, Vol. 6, No. 3, 139-154
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Equilíbrio democrático e controle social: o controle dos atos de gestão ..., Direito Público, Vol. 12, No. 64
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Artigo
Cidadania, dignidade humana e o princípio da eficiência, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 12, No. 1
Administração pública, direito e redes sociais: o caso da cgu no facebook
Leonardo Tadeu Dos Santos • Ana Cláudia Farranha
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol. 10 (2015), No. 2, 742-767
Sobre:
O presente artigo é resultado da pesquisa sobre direito, administração pública e redes sociais. tem-se por objetivo discutir como o uso das redes sociais, por órgãos públicos podem auxiliar na execução de dispositivos legais normatizados por lei e como a atuação da administração pública nas redes sociais pode, ou não, fomentar uma cultura de informação e politização, estudando o caso da cgu. a metodologia usada é o estudo de caso e reside basicamente no monitoramento das páginas virtuais, revisão da literatura e de entrevistas. o estudo insere-se no campo dos estudos relacionados ao governo eletrônico, pois, busca-se, por meio dele, identificar se o princípio da publicidade pode ser melhor efetivado através de mídias sociais. conclui que, apesar de grandes avanços no governo eletrônico, a atuação de órgãos públicos auxiliam na implementação do direito à informação, porém essa perspectiva se dá de forma descontinua, cujos obstáculos para o fortalecimento de uma cultura de informação e politização efetiva nos usuários parece ser um dos desafios que atravessa o tema.
Palavras-chave:
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Autorização de funcionamento e registro de produto: vinculação ou discricionariedade da administração?
Revista de Direito Sanitário, Vol. 2, No. 3, 123-140
Sobre:
Comentário à decisão na apelação em mandado de segurança n. 1997.01.00.017724-3 - trf da primeira região.
Palavras-chave:
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Redes sociais e governança democrática: o caso de uma instituição federal de ensino superior de ...
Edimilson Eduardo Da Silva • Fábio Costa Lasmar • José Roberto Pereira
REDES - Revista do Desenvolvimento Regional, Vol. 18, No. 2, 104-123
Sobre:
Este trabalho compreende a apresentação da rede social de parcerias no ano de 2010 em torno de uma instituição federal de ensino superior - ifes, sediada no estado de minas gerais. o objetivo do artigo é mostrar como as práticas de parcerias estabelecidas formalmente podem contribuir para a formação de uma governança democrática. a abordagem empregada foi de natureza quantitativa, utilizando como ferramenta de coleta de dados a pesquisa documental. analisou-se o banco de dados de um órgão responsável pelo gerenciamento dos instrumentos de parcerias celebrados, classificou-se as instituições em pública, privada, terceiro setor, pessoa física e instituições estrangeiras. o resultado final foi a construção de sociogramas como representação gráfica, demonstrando os principais elementos de uma governança democrática. a pesquisa revelou que as parcerias como práticas institucionais podem contribuir para a constituição de uma rede de governança democrática, orientada por uma organização líder, formando-se parcerias dos tipos público – público e público - privado, permeado por dimensões de governança (regras de governabilidade definidas), administração (prática da gestão das tecnologias), autonomia (respeito às habilidades institucionais), mutualidade (responsabilidades mútuas), confiança e reciprocidade (fortalecimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão). nesse sentido a rede social constituída pelas parcerias pode ser categorizada como sendo uma “rede de governança democrática”.
Palavras-chave:
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Políticas públicas, avaliação de impactos e o direito fundamental à boa administração
Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 36, No. 70, 115-133
Sobre:
O direito fundamental à boa administração pública tem o condão de reorientar a liberdade de escolha administrativa e de determinar a observância mandatória de prioridades constitucionais. Nessa medida, as políticas públicas precisam ser escrutinadas como autênticas políticas constitucionalizadas, desde que seja adotada uma nova e que seja ampliada a avaliação de impactos que contemple custos e benefícios diretos e indiretos (externalidades).
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Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 3, No. 1, 183-202
Sobre:
Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de administração penitenciária. defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, xlviii e xlix, da constituição federal. o procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e favoráveis ao controle judicial da função administrativa, reconhecer, diante de casos concretos, a eventual intervenção judicial.
Palavras-chave:
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A aplicação do dever de eficiência à administração pública tributária e sua relação com a ...
Revista Digital de Direito Administrativo, Vol. 2, No. 1, 273-292
Sobre:
A presente pesquisa visa à análise da aplicação do dever de eficiência à administração tributária, tendo por base sua operacionalidade e aplicação em respeito à constituição da república federativa do brasil e seus valores. como forma de inserção da eficiência na lógica de promoção dos direitos humanos, almejada pela constituição de 1988, a pesquisa também se dedica às modernas teorias da moral tributária dos contribuintes, como forma de melhorar o aparelho arrecadatório nacional e atender às legítimas expectativas dos cidadãos.
Palavras-chave:
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Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
Revista de Direito Internacional, Vol. 3, No. 1, 183-202
Sobre:
Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de administração penitenciária. defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, xlviii e xlix, da constituição federal. o procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e favoráveis ao controle judicial da função administrativa, reconhecer, diante de casos concretos, a eventual intervenção judicial.
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A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis reflexos de uma democracia ...
Caroline Müller Bitencourt • Eduarda Simonetti Pase
Revista de Direito Internacional, Vol. 2, No. 1, 293-311
Sobre:
O presente estudo tem por objetivo principal construir uma inter-relação com as problemáticas geradas por uma democracia “não-amadurecida” em relação aos possíveis entraves existentes para a efetividade do controle social no brasil contemporâneo. para tanto, buscará enfrentar e debater ao longo da história contemporânea o que pode ser considerado como uma democracia “não-amadurecida”, perpassando assim pelas problemáticas do estado moderno, o qual pressupõem principalmente uma mobilização política da sociedade. também, buscar-se-á abordar temas latentes como a necessidade da formação de uma sociedade civil com tradição de organização e consciência do seu papel em um estado democrático. a par disto, investiga-se a efetivação ou não de uma democracia substancial e não apenas formal e as suas respectivas implicações no que tange a busca pela libertação do cidadão enquanto cidadão de um estado democrático. ou seja: quais os ônus suportados pela sociedade na qual as arenas de debate e reflexão são timidamente proporcionadas ou quase não efetivadas, buscando-se, portanto, romper-se com o modelo de estado burocrata e decisor que predominou na formação do modelo de administração da coisa pública no brasil.
Palavras-chave:
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O direito dos servidores públicos à negociação coletiva
Renato De Almeida Oliveira Muçouçah
Direito Público, Vol. 12, No. 68
Sobre:
Este artigo tem por objetivo analisar a ratificação da convenção 151 do oit pelo brasil, partindo de uma análise acerca da possibilidade de se considerar os direitos previstos em tal tratado como direitos fundamentais, após a sua incorporação pelo ordenamento jurídico brasileiro. além disso, pretende-se analisar, de modo mais específico, o direito à negociação coletiva dos trabalhadores do setor público, que é previsto nessa convenção, a partir do modo como tal instituto vem sendo tratado pelo estado brasileiro, e também quais seriam os efeitos do reconhecimento da negociação coletiva como um direito fundamental. para tanto, buscou-se o estudo hipotético-dedutivo das questões existentes nas lacunas do direito brasileiro, via análise dedutiva de bibliografia especializada e as hipóteses de resposta apresentadas. também foram analisados julgados que guardam pertinência temática com o artigo, para que se chegasse a conclusões em defesa da fundamentalidade do direito em exame e maneiras de dar-lhe efetividade.
Palavras-chave:
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Direito e moral naadministração pública
Revista da Faculdade de Direito da UFG, Vol. 31, No. 1, 187-204
Sobre:
Direito e moral experimentam um processo de integração no âmbito da administração pública, a partir da inserção na constituição federal do princípio da moralidade administrativa e da promulgação da lei 8.429/92. a moralidade administrativa passa a ser condição de validade dos atos administrativos,realizando-se uma imbricação entre direito e moral, exigindo-se dos agentes públicos uma mudança de mentalidade orientada pelos valores da moralidade e da ética, de forma que a moralidade, que já foi integrada à lei, se integre também nasconsciências e atos dos agentes públicos, tornando-se eficaz.
Palavras-chave:
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A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis reflexos de uma democracia ...
Caroline Müller Bitencourt • Eduarda Simonetti Pase
Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 2, No. 1, 293-311
Sobre:
O presente estudo tem por objetivo principal construir uma inter-relação com as problemáticas geradas por uma democracia “não-amadurecida” em relação aos possíveis entraves existentes para a efetividade do controle social no brasil contemporâneo. para tanto, buscará enfrentar e debater ao longo da história contemporânea o que pode ser considerado como uma democracia “não-amadurecida”, perpassando assim pelas problemáticas do estado moderno, o qual pressupõem principalmente uma mobilização política da sociedade. também, buscar-se-á abordar temas latentes como a necessidade da formação de uma sociedade civil com tradição de organização e consciência do seu papel em um estado democrático. a par disto, investiga-se a efetivação ou não de uma democracia substancial e não apenas formal e as suas respectivas implicações no que tange a busca pela libertação do cidadão enquanto cidadão de um estado democrático. ou seja: quais os ônus suportados pela sociedade na qual as arenas de debate e reflexão são timidamente proporcionadas ou quase não efetivadas, buscando-se, portanto, romper-se com o modelo de estado burocrata e decisor que predominou na formação do modelo de administração da coisa pública no brasil.
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Administração Pública, formação do quadro administrativo de domínio e a crise brasileira na materialização dos ...
Bruno Cozza Saraiva • Anderson Vichinkeski Teixeira
Revista Quaestio Iuris, Vol. 8, No. 3, 1663-1687
Sobre:
Keywords: Constitutional Law, Public Administration, Estate, Patrimonialism, Democratic State.
Palavras-chave:
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O princípio da legalidade sobre a perspectiva da administração pública: uma análise comparativa da doutrina ...
Edmar Mendes Da Silva • João Bilhim • Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia
Lex Humana, Vol. 8, No. 1, 98-117
Sobre:
Este trabalho tem como objetivo apresentar uma análise comparativa entre o entendimento da doutrina e jurisprudência portuguesa e brasileira, no que diz respeito à aplicação do princípio da legalidade na administração pública.
Palavras-chave:
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Arbitragem na administração pública brasileira e indisponibilidade do interesse público / Arbitration in brazilian public ...
Ana Elisa Pretto Pereira Giovanini • Ana Lucia Pretto Pereira
Revista Quaestio Iuris, Vol. 10, No. 2, 1146-1161
Sobre:
Keywords: Public Administration - Supremacy and Unavailability of Public Interest - State Arbitration
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A Administração Pública patrocinadora: o contrato de patrocínio como instrumento de concretização do interesse público.
Revista Digital de Direito Administrativo, Vol. 4, No. 2, 137-174
Sobre:
O presente artigo investiga o contrato de patrocínio celebrado pela administração pública com particulares, visando ao incentivo de iniciativas privadas de interesse público. inicialmente, traça uma breve definição e caracterização do patrocínio, bem como pontua algumas as diretrizes da atividade publicitária no âmbito da administração pública. a partir desses conceitos, caracteriza o patrocínio ativo da administração pública como instrumento de consecução do interesse público a ser satisfeito no caso concreto, podendo ser utilizando com finalidades de marketing comercial, de fomento social ou de legitimação da atividade administrativa. em conclusão, ressalta que a atuação patrocinadora da administração constitui meio legítimo e relevante de concretização da atividade administrativa e do interesse público.
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Transformações do estado e a administração pública no século xxi
Revista de Direito Internacional, Vol. 4, No. 1, 207-225
Sobre:
O estado moderno tem passado por marcantes transformações, decorrentes da fragmentação do poder e de um processo de desnacionalização. tais mudanças provocam a alteração de boa parte dos traços característicos da administração pública, revelando uma nova face da administração no século xxi, que são condensadas neste artigo. o texto busca a identificação dos traços gerais da administração pública neste início de século e os desafios que tal realidade traz para o direito público e, em especial, o direito administrativo.
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As relações de sujeição especial na administração pública
Direito Público, Vol. 4, No. 18
Sobre:
A doutrina das relações de sujeição especial, originada na alemanha do século xix, surgiu para fundamentar a existência de um poder administrativo especial que legitimaria a imposição de determinadas restrições aos direitos fundamentais de pessoas que se encontram em situações diferenciadas em relação ao poder público. entre os exemplos tradicionalmente apontados estão as relações que se desenvolvem entre o estado e funcionários públicos, estudantes de escolas públicas, militares e presos – relações marcadas por uma acentuada dependência em relação ao estado. trata-se de uma construção jurídica, que busca justificar a minoração dos direitos dos cidadãos, ou dos sistemas institucionalmente previstos para sua garantia, como conseqüência de uma “relação qualificada com o poder público”. este trabalho se dedica a analisar o instituto desde sua gênese até os dias de hoje, examinando o estado atual a teoria e sua recepção no brasil. ao final, busca-se demonstrar que a categoria das relações especiais de sujeição é, em sua formulação original, incompatível com a teoria constitucional contemporânea; e, em sua formulação moderna, um instrumento a ser usado com extrema cautela, em virtude de seus inerentes riscos antidemocráticos.
Palavras-chave:
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Reflexões acerca do termo paraestatal no direito brasileiro
Revista do Direito Publico, Vol. 6, No. 3, 139-154
Sobre:
Trata-se de trabalho realizado a fim de investigar, o significado, origem e o alcance do termo paraestatal no direito brasileiro. Para tanto, pretende-se, por meio de investigações no ordenamento jurídico, na doutrina especializada e na jurisprudência do superior tribunal de justiça, demonstrar o quão diversos são os posicionamentos adotados e apontar pela necessidade de reavaliação do termo para conferir caráter científico ao seu significado.
Palavras-chave:
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Equilíbrio democrático e controle social: o controle dos atos de gestão da administração pública por ...
Direito Público, Vol. 12, No. 64
Sobre:
O presente artigo tem como objetivo analisar o fenômeno do controle social e os desafios para sua efetivação no contexto da democracia participativa expressa pela constituição federal de 1988. para tanto, descreve-se, inicialmente, os controles clássicos da administração pública, a fim de se evidenciar que o controle interno e externo, muitas vezes, são insuficientes para se garantir uma fiscalização transparente e efetiva sob os atos de gestão. em seguida, passou-se a enfatizar novas formas de controle, oriundas do controle social, a fim de se permitir que a sociedade atue de forma ativa e colaborativa, complementando os controles tradicionais. o controle social consiste em um direito público subjetivo de fiscalização e controle da população sobre as atividades decorrentes da função administrativa do estado. a problematização versa na discussão acerca da eficácia e efetividade deste controle, uma vez que, embora haja vários instrumentos para promovê-lo, ainda existe uma resistência por parte do poder público e por parte dos cidadãos quanto à participação popular nas decisões estatais. percebe-se que na sociedade brasileira não existe uma cultura de participação ativa da população na seara administrativa, sendo necessária uma ampliação da interface entre os gestores e o cidadão, o que demanda um processo de conscientização e educação para formação de uma cultura cívica. é nesse contexto que propõe uma reflexão acerca dos desafios para a efetivação de controle, como meio de se garantir a verdadeira democracia participativa, embasada nos princípios da cidadania e da boa governança
Palavras-chave:
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Cidadania, dignidade humana e o princípio da eficiência
Viviane Coêlho De Séllos Knoerr • Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 12, No. 1
Sobre:
O princípio constitucional da eficiência, inspirado na eficiência econômica, própria do setor empresarial, foi adotado no brasil em 1998 em função das reformas neoliberais ocorridas na década de 90, mediante o ideal de redução do tamanho do estado e da adoção de práticas gerenciais de administração. o que se pretende demonstrar com esta pesquisa é que o princípio da eficiência não se equivale à eficiência econômica – embora não a ignore –, derivando do princípio da boa administração do direito italiano, devendo ser interpretado no conjunto dos demais princípios constitucionais. além disso, cuida-se de um direito de cidadania, cuja aplicação concreta merece considerar a dignidade humana em seu conteúdo, visando a implementar, inclusive, os direitos fundamentais.
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