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resultados encontrados
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Artigo
O Governo e a Administração Local na Espanha: sobre as Alterações dos Limites Municipais
Jaime Rodríguez-Arana Muñoz
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 8, No. 2
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Livro
Referência bibliográfica
Manual de derecho administrativo
Ramón Martín Mateo Juan José Díez Sánchez
26 ed., Aranzadi, 2007
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Livro
Referência bibliográfica
Autonomie locale et Union européenne
Laurent Malo
Bruylant, 2010
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Livro
Referência bibliográfica
O ministro da República
Carlos Blanco de Morais
Impr. Nac.-Casa da Moeda, 1995
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Livro
Referência bibliográfica
Grau de controle da margem de livre decisão administrativa
Laureano de Medeiros Nogueira
2004
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Tese
Conteúdo externo
A tutela nas relações entre o Estado e as Autarquias locais no direito angolano
Luís Manuel Rangel
Mestrado, Universidade de Lisboa, 2019
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Livro
Referência bibliográfica
Empresa pública
Bruno Botelho Antunes
FDL, 2003
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Tese
Conteúdo externo
A organização da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas
Paulo Ricardo Varela Sezefredo
Mestrado, Universidade de Lisboa, 2019
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Capítulo
Referência bibliográfica
As Universidades públicas
Tiago Fidalgo de Freitas
Organização administrativanovos actores, novos modelos, 2018, 399-438
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Tese
Referência bibliográfica
A autonomia do poder local e o exercício da tutela administrativa pelo Estado
Leão Chiminhi
Mestrado, Universidade de Lisboa, 2016
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Livro
Referência bibliográfica
O regime de autonomia no ensino superior politécnico
Paulo Daniel Peres Cavaco
2002
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Livro
Referência bibliográfica
Autonomia estatuária das empresas públicas e descentralização administrativa
Rui Guerra da Fonseca
Almedina, 2005
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Livro
Referência bibliográfica
A natureza jurídica das universidades públicas portuguesas
Horácio José de Campos Lopes
1999
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Livro
Referência bibliográfica
A descentralização financeira das autarquias locais em Portugal
Vigílio da Ressurreição Bernardo Adriano Tyova
2004
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Livro
Referência bibliográfica
Autonomia regional, procedimento legislativo e confirmação parlamentar
Jorge Bacelar Gouveia
Coimbra Editora, 2000
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Artigo
Referência bibliográfica
Autonomia e politização nas elites administrativas portuguesas, 1999-2009
Filipe Abreu Nunes
Análise social, Vol. 50, No. 214
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Livro
Referência bibliográfica
A questão das polícias municipais
Catarina Sarmento e Castro
Coimbra Editora, 2003
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Working Paper
Referência bibliográfica
A autonomia normativa das universidades públicas no quadro do direito fundamental à autonomia universitária
Luís Pedro Dias Pereira Coutinho
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Artigo
Referência bibliográfica
A autonomia dos Açores e da Madeira e a autonomia de Macau: brevíssimo relance comparativo
Jorge Miranda
O direito, Vol. 151, No. 2 (2019), 429-432
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Artigo
¡La buena administración murió, viva la buena administración! La hermética vinculación de los Estados miembros al estándar de buena administración derivado del Derecho de la Unión Europea: un comentario al caso Ispas
Sophie Perez Fernandes
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, Vol. 6, No. 12, 225-253
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Artigo
O Governo e a Administração Local na Espanha: sobre as Alterações ...
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Livro
Manual de derecho administrativo2007
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Livro
Autonomie locale et Union européenne2010
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Livro
O ministro da República1995
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Livro
Grau de controle da margem de livre decisão administrativa2004
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Tese
A tutela nas relações entre o Estado e as Autarquias locais ...2019
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Livro
Empresa pública2003
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Tese
A organização da estrutura superior da defesa nacional e das Forças ...2019
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Capítulo
As Universidades públicas2018
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Tese
A autonomia do poder local e o exercício da tutela administrativa ...2016
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Livro
O regime de autonomia no ensino superior politécnico2002
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Livro
Autonomia estatuária das empresas públicas e descentralização administrativa2005
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Livro
A natureza jurídica das universidades públicas portuguesas1999
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Livro
A descentralização financeira das autarquias locais em Portugal2004
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Livro
Autonomia regional, procedimento legislativo e confirmação parlamentar2000
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Artigo
Autonomia e politização nas elites administrativas portuguesas, 1999-2009
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Livro
A questão das polícias municipais2003
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Working Paper
A autonomia normativa das universidades públicas no quadro do direito fundamental ...1998
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Artigo
A autonomia dos Açores e da Madeira e a autonomia de ...
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Artigo
¡La buena administración murió, viva la buena administración! La hermética vinculación ...RSTPR
O Governo e a Administração Local na Espanha: sobre as Alterações dos Limites Municipais
Sinopse:
A questão dos espaços territoriais locais e seus governos e administrações é um assunto de discussão permanente e, hoje em dia, de grande atualidade. O debate acadêmico e político, por exemplo, acerca do tamanho dos municípios é permanente (...). Certamente, do Estado tem transferido às comunidades autônomas numerosas competências. Contudo, está pendente de realização a transferência harmônica de competências das comunidades autônomas aos entes locais a partir da lógica da subsidiariedade, a partir da lógica de que as pessoas recebam os melhores serviços para que possam melhorar, vale a redundância, suas condições de vida e assim poderem ser mais livres pessoal e solidariamente.
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Referência bibliográfica
Manual de derecho administrativo
Ramón Martín Mateo • Juan José Díez Sánchez
26 ed., Aranzadi, 2007
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Referência bibliográfica
O ministro da República
Digressão sobre as figuras comissariais do Estado em regiões autónomas
Impr. Nac.-Casa da Moeda, 1995
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Referência bibliográfica
Grau de controle da margem de livre decisão administrativa
2004
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A tutela nas relações entre o Estado e as Autarquias locais no direito angolano
Desafios e perspectivas
Mestrado, Universidade de Lisboa, 2019
Sinopse:
Com o presente trabalho, pretendemos desenvolver estudos relacionados com o amplo processo de reformas legislativas que ocorrem em Angola, tendente à descentralização administrativa, com a institucionalização do poder local autárquico. Para o efeito, procuraremos reflectir não apenas sobre o processo de implementação, mas essencialmente sobre as formas de relacionamento entre a Administração do Estado a vários níveis com a Administração local autárquica, considerando o reconhecimento da sua autonomia prevista no regime constitucional pátrio, na legislação avulsa e estudada pela doutrina. Dedicaremos a nossa atenção aos aspectos essenciais da tutela administrativa e ao posicionamento das instituições do poder tradicional neste dinâmico processo e no reestruturado poder local. Pela oportunidade, com o presente trabalho, pretendemos contribuir de forma singela para o desenvolvimento desta temática do processo de descentralização e da institucionalização de autarquias em especial, dada a escassa literatura local associada ao efeito novidade para quase todos os sectores do país.
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Referência bibliográfica
Empresa pública
Uma forma de evitar os limites da dívida pública?
FDL, 2003
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A organização da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas
Esboço de uma hierarquia administrativa
Paulo Ricardo Varela Sezefredo
Mestrado, Universidade de Lisboa, 2019
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Referência bibliográfica
As Universidades públicas
Novos actores, novos modelos
Organização administrativanovos actores, novos modelos, 2018, 399-438
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Referência bibliográfica
A autonomia do poder local e o exercício da tutela administrativa pelo Estado
Mestrado, Universidade de Lisboa, 2016
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Referência bibliográfica
O regime de autonomia no ensino superior politécnico
2002
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Referência bibliográfica
Autonomia estatuária das empresas públicas e descentralização administrativa
Contributo para o estudo da descentralização administrativa sob formas empresariais
Almedina, 2005
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Referência bibliográfica
A natureza jurídica das universidades públicas portuguesas
1999
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Referência bibliográfica
A descentralização financeira das autarquias locais em Portugal
Vantagens e inconvenientes
Vigílio da Ressurreição Bernardo Adriano Tyova
2004
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Referência bibliográfica
Autonomia regional, procedimento legislativo e confirmação parlamentar
Contributo para a interpretação do artº 279, nº 2, da Constituição Portuguesa
Coimbra Editora, 2000
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Referência bibliográfica
Autonomia e politização nas elites administrativas portuguesas, 1999-2009
Análise social, Vol. 50, No. 214
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Referência bibliográfica
A questão das polícias municipais
Coimbra Editora, 2003
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Referência bibliográfica
A autonomia normativa das universidades públicas no quadro do direito fundamental à autonomia universitária
Relatório de mestrado em direitos fundamentais
Luís Pedro Dias Pereira Coutinho
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Referência bibliográfica
A autonomia dos Açores e da Madeira e a autonomia de Macau: brevíssimo relance comparativo
O direito, Vol. 151, No. 2 (2019), 429-432
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¡La buena administración murió, viva la buena administración! La hermética vinculación de los Estados miembros ...
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, Vol. 6, No. 12, 225-253
Sinopse:
Desde la consagración del “derecho a una buena administración” en la Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea (CDFUE), el interés por la temática de la buena administración en el ordenamiento jurídico de la Unión Europea ha recibido un aliento renovado. Esto, sin perjuicio de las dificultades planteadas a la luz del día por los contornos específicos de la disposición normativa de que se trata, el artículo 41 CDFUE. En la jurisprudencia del Tribunal de Justicia, el debate ha conocido discreto, pero, quizá, terminante desarrollo en la sentencia Ispas. A través de una lectura conjunta de la sentencia con las Conclusiones presentadas por el Abogado General Michal Bobek en el marco del mismo proceso, el presente texto pretende contextualizar el caso Ispas a la luz del encuadramiento del ejercicio de la función administrativa de la Unión por las autoridades administrativas de los Estados miembros y, en particular, de la problemática resultante de la no inclusión de los Estados miembros en el ámbito de aplicación del artículo 41 CDFUE relativo al “derecho a una buena administración”.
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