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Artigo
O modelo de “autorregulação regulada” e a teoria da captura: obstáculos à efetividade no combate à lavagem de dinheiro no Brasil / The “enforced self-regulation” model and the theory of capture: obstacles to the effectiveness in money laundering combat...
José Carlos de Oliveira Leonardo Simões Agapito Matheus de Alencar e Miranda
Revista Quaestio Iuris, Vol. 10, No. 1, 365-388
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Tese
Conteúdo externo
Da imputação, à sociedade-mãe, da conduta ilícita da subsidiária no âmbito do direito da concorrência
Margarida Caldeira
Mestrado, Universidade de Lisboa, 2018
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Tese
Conteúdo externo
A relevância dos mecanismos compliance na determinação da responsabilidade penal da pessoa coletiva
Ana Catarina Martins
Mestrado, Universidade de Lisboa, 2019
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Livro
Referência bibliográfica
Compliance
Danielle Pinheiro Diógenes Lima
Lumen Juris, 2018
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Tese
Referência bibliográfica
Responsabilidade penal e cultura de cumprimento do direito nos entes coletivos
Nuno Miguel Fernandes Caetano
Mestrado, Universidade de Lisboa, 2017
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Artigo
Referência bibliográfica
Tendências e ruturas na evolução do Direito Penal económico
Frederico Lacerda da Costa Pinto
Católica Law Review, Vol. 1, No. 3 (2017), 91-113
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Artigo
Compliance e crimes culposos: a categoria do risco proibido como ponto de um encontro marcado / Compliance and non-intentional crimes: the prohibited risk category as a tryst
Fernando Martins Maria Sobrinho Fábio André Guaragni
Revista Quaestio Iuris, Vol. 9, No. 1, 272-287
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Artigo
Referência bibliográfica
Privatização das investigações e compliance criminal
Maria João Antunes
Revista portuguesa de ciência criminal, Vol. 28, No. 1 (2018), 119-127
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Capítulo
Referência bibliográfica
Considerações críticas sobre criminal compliance e corrupção
José Danilo Tavares Lobato
Novos estudos sobre law enforcement, compliance e direito penal, 2020, 25-58
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Working Paper
Lei n.º 89/2017: Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário
A. Barreto Menezes Cordeiro
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Tese
Conteúdo externo
Programas de compliance e a prova necessária à exclusão da responsabilidade penal do ente coletivo
Inês Celorico Valente
Mestrado, Universidade de Lisboa, 2019
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Livro
Referência bibliográfica
Novos estudos sobre law enforcement, compliance e direito penal
Almedina, 2020
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Capítulo
Referência bibliográfica
Dificuldades e impossibilidades
José Neves da Costa Mário Neves
Novos estudos sobre law enforcement, compliance e direito penal, 2020, 201-228
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Artigo
Uma breve análise das disposições da lei n ° 12.846/13 (lei anticorrupção)
Cintia Barudi Lopes Morano
Revista de Direito Brasileira, Vol. 11, No. 5, 176-215
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Capítulo
Referência bibliográfica
O caso da Associação Nacional de Farmácias à luz da jurisprudência
Teresa Bravo
Novos estudos sobre law enforcement, compliance e direito penal, 2020, 111-148
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Artigo
Uma breve análise das disposições da lei n ° 12.846/13 (lei anticorrupção)
Cintia Barudi Lopes Morano
Revista de Direito Brasileira, Vol. 11, No. 5, 176-215
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Capítulo
Referência bibliográfica
Dificuldades e impossiblidades
José Neves da Costa Mário Neves
Novos estudos sobre law enforcement, compliance e direito penal, 2020, 201-228
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Artigo
Intervenção do estado na economia através da lei anticorrupção 12.846/2013
Natália Martins de Abreu
Revista do Direito Público, Vol. 11, No. 1, 245-248
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Artigo
Apontamentos sobre a adoção das boas práticas de governança nas organizações do Terceiro Setor. Importância da adoção de um programa de compliance efetivo, à luz da Lei n. 12.846/2015 / Good corporate governance: observations and recommendations for...
Julia Maria Gracia de Castro
Revista Quaestio Iuris, Vol. 9, No. 2, 1012-1030
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Artigo
Referência bibliográfica
Branqueamento de capitais e "Compliance"
Paulo de Sousa Mendes
Vida judiciária, Vol. 1, No. 205 (2018), 50-51
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Artigo
O modelo de “autorregulação regulada” e a teoria da captura: obstáculos ...RQI
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Tese
Da imputação, à sociedade-mãe, da conduta ilícita da subsidiária no âmbito ...2018
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Tese
A relevância dos mecanismos compliance na determinação da responsabilidade penal da ...2019
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Livro
Compliance2018
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Tese
Responsabilidade penal e cultura de cumprimento do direito nos entes coletivos2017
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Artigo
Tendências e ruturas na evolução do Direito Penal económico
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Artigo
Compliance e crimes culposos: a categoria do risco proibido como ponto ...RQI
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Artigo
Privatização das investigações e compliance criminal
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Capítulo
Considerações críticas sobre criminal compliance e corrupção2020
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Working Paper
Lei n.º 89/2017: Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário
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Tese
Programas de compliance e a prova necessária à exclusão da responsabilidade ...2019
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Livro
Novos estudos sobre law enforcement, compliance e direito penal2020
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Capítulo
Dificuldades e impossibilidades2020
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Artigo
Uma breve análise das disposições da lei n ° 12.846/13 (lei ...RDB
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Capítulo
O caso da Associação Nacional de Farmácias à luz da jurisprudência2020
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Artigo
Uma breve análise das disposições da lei n ° 12.846/13 (lei ...RDB
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Capítulo
Dificuldades e impossiblidades2020
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Artigo
Intervenção do estado na economia através da lei anticorrupção 12.846/2013RdDP
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Artigo
Apontamentos sobre a adoção das boas práticas de governança nas organizações ...RQI
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Artigo
Branqueamento de capitais e "Compliance"
O modelo de “autorregulação regulada” e a teoria da captura: obstáculos à efetividade no combate ...
José Carlos de Oliveira • Leonardo Simões Agapito • Matheus de Alencar e Miranda
Revista Quaestio Iuris, Vol. 10, No. 1, 365-388
Sinopse:
Keywords: Money Laundering; Compliance; Enforced Self-Regulation; Capture Theory; Regulatory Agencies; Prevention and Fighting Crime; Effectiveness; Criminal Law; Public Law.
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Da imputação, à sociedade-mãe, da conduta ilícita da subsidiária no âmbito do direito da concorrência
Considerações à luz do princípio da presunção de inocência e à luz do jurisprudência do TJUE
Mestrado, Universidade de Lisboa, 2018
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A relevância dos mecanismos compliance na determinação da responsabilidade penal da pessoa coletiva
Mestrado, Universidade de Lisboa, 2019
Sinopse:
A suscetibilidade de uma pessoa coletiva ser penalmente responsável é, atualmente, indiscutível. O que permanece objeto de discussão e teorização é ‘como’ e ‘por quê’. De facto, é inequívoco que são cometidos crimes através da atuação/atividade de pessoas jurídicas, crimes que são, ou poderão ser, determinados pela sua estrutura organizativa, pelo seu modo de funcionamento e/ou pela sua política empresarial. Assim, pretendendo dar resposta à crescente criminalidade corporativa, o Direito Penal consagrou a possibilidade de responsabilizar penalmente as pessoas coletivas, interessando para a específica questão em análise as que têm escopo lucrativo, as sociedades comerciais, pelo que será a essas que nos dirigiremos. A pessoa jurídica, não tendo correspondência física no mundo ‘real’, à partida, não teria capacidade de ação (pressuposto essencial na responsabilidade penal). No entanto, a verdade é que os entes coletivos existem através das pessoas singulares que os integram, cujos atos produzem efeitos na sua esfera jurídica, sendo estes, simultaneamente, instrumentos de realização de objetivos de pessoas singulares. Deste modo, a determinação da sua responsabilidade penal terá que ser adaptada à sua realidade social, coletiva, sendo certo que os fundamentos axiológicos da responsabilidade penal das pessoas coletivas terão de ser os mesmos da responsabildade penal das pessoas singulares, apenas diferentemente demonstrados, ou construídos, atendendo à sua natureza puramente jurídica. Neste contexto, releva, precisamente, a construção do ‘como’ e a identificação do ‘por quê’.
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Referência bibliográfica
Compliance
Prevenção de responsabilidades nos negócios e contratos
Danielle Pinheiro Diógenes Lima
Lumen Juris, 2018
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Referência bibliográfica
Responsabilidade penal e cultura de cumprimento do direito nos entes coletivos
Sobre o papel da "compliance" criminal na imputação de crimes à pessoa jurídica
Mestrado, Universidade de Lisboa, 2017
Sinopse:
Este breve estudo tem o objetivo de analisar um tema ainda não suficientemente debatido no ordenamento jurídico português. Depois da Reforma Penal de 2007, que introduziu a responsabilização penal das pessoas coletivas em Portugal, um novo fenómeno tem vindo a surgir com possíveis implicações nessa responsabilização. Esse fenómeno é denominado compliance e traduz-se, de forma simplista, na autorregulação do comportamento da pessoa coletiva através da adoção de mecanismos internos de boa conduta, tais como códigos de ética. Contudo, esse fenómeno não é desconhecido a outros países, apesar de razoavelmente recente, onde, quando aplicado à prevenção de atos ilícitos praticados por indivíduos dentro da pessoa coletiva, é designado por criminal compliance. Como tal, o principal foco aqui é a exploração da experiência internacional (com especial relevância para os Estados Unidos, Itália e Brasil) sobre o tema da criminal compliance e, se possível, estabelecer um paralelo entre essa experiência e o sistema de responsabilização penal da pessoa coletiva, de forma a destacar alguns pontos que aparentam ser de alguma relevância se, e quando, a temática venha a ser mais amplamente discutida ou traduzida em ato legislativo. Para tal serão feitas referências ao próprio sistema de responsabilização penal das pessoas coletivas, barreira inicial de qualquer estudo sobre a compliance, bem como das circunstâncias que facilitam o surgimento do fenómeno da compliance nos diversos ordenamentos jurídicos, inclusive Portugal. Serão seguidamente analisados alguns sistemas internacionais de atribuição de responsabilidade penal das pessoas coletivas e de regulação da compliance. Essa análise deverá ser breve, mas exaustiva o suficiente para destacar os principais pontos que aproximam e distinguem cada um desses ordenamentos.
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Referência bibliográfica
Tendências e ruturas na evolução do Direito Penal económico
Frederico Lacerda da Costa Pinto
Católica Law Review, Vol. 1, No. 3 (2017), 91-113
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Compliance e crimes culposos: a categoria do risco proibido como ponto de um encontro marcado ...
Fernando Martins Maria Sobrinho • Fábio André Guaragni
Revista Quaestio Iuris, Vol. 9, No. 1, 272-287
Sinopse:
Analisar-se-á no artigo primeiramente a origem e relevância do instituto do compliance em território brasileiro e seu diálogo com a área do Direito Penal Econômico, apreciando se o procedimento configura-se suficiente para manter a atividade empresarial em um patamar de risco permitido. A não observância de regras internas de compliance serve como referência para fundamentar, em situações concretas, a criação do chamado risco proibido? Antecedendo a resposta em método dedutivo, expor-se-á a respeito da teoria da imputação objetiva do resultado de lesão ao bem jurídico, fundada na previsibilidade de ultrapassagem da permissão de risco em empresas nas quais as regras de um manual de compliance são balizas para fixação de padrões de comportamento.
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Referência bibliográfica
Privatização das investigações e compliance criminal
Revista portuguesa de ciência criminal, Vol. 28, No. 1 (2018), 119-127
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Referência bibliográfica
Considerações críticas sobre criminal compliance e corrupção
Novos estudos sobre law enforcement, compliance e direito penal, 2020, 25-58
Palavras-chave:
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Lei n.º 89/2017: Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário
O Beneficiário Efetivo: a ponta do icebergue
Sinopse:
Breve apontamento relativo ao conceito de beneficiário efetivo, positivado na Lei 83/2017 e na Lei 89/2017
Palavras-chave:
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Programas de compliance e a prova necessária à exclusão da responsabilidade penal do ente coletivo
Mestrado, Universidade de Lisboa, 2019
Palavras-chave:
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Referência bibliográfica
Novos estudos sobre law enforcement, compliance e direito penal
Almedina, 2020
Sinopse:
A presente obra coletiva dá continuidade aos Estudos sobre Law Enforcement, Compliance e Direito Penal. Prossegue-se assim o esforço de sistematização dos problemas gerais e sectoriais decorrentes da natural tensão entre o propósito do Estado de assegurar a aplicação efetiva do Direito junto dos operadores econó¬micos e sociais (law enforcement) e a necessidade por parte destes de adequar a respetiva atividade às múltiplas exigências legais e regulatórias que sobre si impendem (compliance).
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Referência bibliográfica
Dificuldades e impossibilidades
Algumas notas práticas à aplicação da lei n.º 83/2017, de 18 de junho, no contexto da atividade de compliance
José Neves da Costa • Mário Neves
Novos estudos sobre law enforcement, compliance e direito penal, 2020, 201-228
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Uma breve análise das disposições da lei n ° 12.846/13 (lei anticorrupção)
Revista de Direito Brasileira, Vol. 11, No. 5, 176-215
Sinopse:
A ideia central deste artigo é analisar as principais disposições da lei n° 12.846/2013, conhecida como lei anticorrupção, destinada à punição das pessoas jurídicas envolvidas em atos fraudulentos em suas relações com a administração pública brasileira, nacional ou internacional. responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas, mecanismos de compliance, acordos de leniência, sanções de naturezas administrativa e judicial são os enfoques principais do presente estudo.
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Referência bibliográfica
O caso da Associação Nacional de Farmácias à luz da jurisprudência
Akzo Nobel (revisitada)
Novos estudos sobre law enforcement, compliance e direito penal, 2020, 111-148
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Uma breve análise das disposições da lei n ° 12.846/13 (lei anticorrupção)
Revista de Direito Brasileira, Vol. 11, No. 5, 176-215
Sinopse:
A ideia central deste artigo é analisar as principais disposições da lei n° 12.846/2013, conhecida como lei anticorrupção, destinada à punição das pessoas jurídicas envolvidas em atos fraudulentos em suas relações com a administração pública brasileira, nacional ou internacional. responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas, mecanismos de compliance, acordos de leniência, sanções de naturezas administrativa e judicial são os enfoques principais do presente estudo.
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Referência bibliográfica
Dificuldades e impossiblidades
Algumas notas práticas à aplicação da Lei nº 83/2017, de 18 de Junho, no contexto da atividade e compliance
José Neves da Costa • Mário Neves
Novos estudos sobre law enforcement, compliance e direito penal, 2020, 201-228
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Intervenção do estado na economia através da lei anticorrupção 12.846/2013
Revista do Direito Público, Vol. 11, No. 1, 245-248
Sinopse:
O presente trabalho trata-se de resumo sobre o livro Lei Anticorrupção: origens, comentários e análise da legislação correlata e traz em seu texto considerações dos autores a respeito das inovações, críticas e benefícios trazidos por este importante instrumento normativo para o momento que o Brasil atravessa com a crise política e empresarial advinda do instituto da corrupçào. Menciona-se aidna algumas peculiaridades da lei bem como mecanismos para o combate da corrupção realizada pelas empresas.
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Apontamentos sobre a adoção das boas práticas de governança nas organizações do Terceiro Setor. Importância ...
Revista Quaestio Iuris, Vol. 9, No. 2, 1012-1030
Sinopse:
O presente trabalho busca apresentar e sugerir as práticas de boa governança aplicáveis às organizações do Terceiro Setor. Sem esgotar o tema, trata de apontar os benefícios da adoção de mecanismos de transparência e controle, internos e externos, de forma a permitir uma gestão mais profissionalizada de tais entidades, atenuando a assimetria informacional e minorando os problemas de agência, sempre na busca do desempenho social eficiente. Na sequência, uma breve análise das principais leis que regulamentam as organizações sem fins lucrativos destaca diversas exigências legais sob a ótica das boas práticas de governança. Por fim, sendo o compliance (ou conformidade legal) um dos pilares da boa governança, o texto evidencia a importância da adoção de um programa eficiente, à luz da Lei n. 12.846/2015 e do Decreto n. 8.420/2015.
Palavras-chave:
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Referência bibliográfica
Branqueamento de capitais e "Compliance"
Vida judiciária, Vol. 1, No. 205 (2018), 50-51
Palavras-chave:
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