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As comunicações eletrónicas e a investigação criminal (rumo à compreensão do regime de ingerência no ...

Marta Morais Silva

Mestrado, Universidade do Minho, 2017

Sinopse:

A investigação criminal depende, muitas vezes, do contributo dos investigados para dar resposta às questões que se levantam com o cometimento de crimes. Um dos meios mais eficazes de obter informações relevantes é a ingerência nas comunicações fechadas dos suspeitos (em que existe pré-determinação dos destinatários da mensagem), ou até mesmo de pessoas que se acredite estarem relacionadas com tal crime. Tal intromissão tem de ser feita, obviamente, de forma secreta, de modo a evitar o insucesso da própria investigação: se o suspeito ou pessoa investigada sabe que as suas comunicações estão a ser monitorizadas, o mais provável é que pare de as realizar, ou então que revele informações falsas de modo a inquinar o rumo da investigação propositadamente. Hoje é inegável a importância que a Internet tem na vida e comunicação dos indivíduos, o que se reflete a nível mundial, tendo a investigação criminal muito a ganhar se considerar tais comunicações, principalmente quando os indivíduos pretendem que essas sejam fechadas. A presente investigação tem como foco o estudo sobre os meios de obtenção de prova que se relacionam com a ingerência no conteúdo das comunicações eletrónicas, possibilitadas através da Internet, em Portugal. O seu mote prende-se com o facto de no ordenamento jurídico português serem consagrados diversos meios de obtenção de prova que se relacionam com a ingerência no conteúdo das comunicações eletrónicas, muitas vezes com soluções díspares entre si. De maneira a compreender as soluções encontradas pelo legislador português nesta matéria, é necessário estudar os diferentes meios de obtenção de prova consagrados, como as escutas telefónicas e outros meios consagrados no Código de Processo Penal, bem como os elencados na Lei do Cibercrime. Assim, a investigação criminal, doutrina e jurisprudência poderão ter mais certezas no momento de escolher qual o meio de obtenção de prova adequado, de modo a respeitar os trâmites legais exigidos pelo respeito pelos direitos fundamentais dos indivíduos, essenciais num Estado de Direito. [...]

Palavras-chave:

direito processual penal métodos ocultos de obtenção de prova lei do cibercrime direitos fundamentais escutas telefónicas comunicações eletrónicas comunicações fechadas

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Do monitoramento do correio eletrônico na relação de emprego

Mariane Santos Fernandes • Lourival José de Oliveira

Revista do Direito Público, Vol. 2, No. 3, 99-118

Sinopse:

Pesquisou-se sobre o uso do correio eletrônico e o seu monitoramento nas relações de trabalho, como situações não previstas e delineadas pela legislação trabalhista pátria. Equiparou-se a correspondência eletrônica à postal, com vistas a assegurar proteção constitucional à inviolabilidade das comunicações e respeito à intimidade e privacidade. Analisou-se a possibilidade patronal de monitoramento do correio eletrônico e as distintas correntes que tratam desse assunto. Concluiu-se pela necessidade de serem estabelecidas normas referentes ao monitoramento do correio eletrônico no Brasil, sugerindo-se propostas para a construção de uma política interempresarial capaz de regulamentar o uso desse instrumento.