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Artigo
A responsabilidade civil no exercício da livre iniciativa econômica constitucional nas organizações empresariais
Givago Dias Mendonça
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol. 9 (2014), No. 1, 73-93
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Artigo
Contribuições do conceito de patriotismo constitucional para a esfera político-jurídica brasileira
Elve Miguel Cenci
Scientia Iuris, Vol. 10, No. 1, 121-133
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Artigo
A natureza jurídica da saúde na américa latina e caribe: um estudo constitucional comparado
William Saad Hossne, Marina de Neiva Borba
Revista de Direito Sanitário, Vol. 11, No. 1, 26-46
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Artigo
Constituição e ambiente: errância e simbolismo
Carla Amado Gomes
Veredas do Direito, Vol. 9, No. 17, 9-None
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Artigo
Subsidiariedade: a evolução do princípio constitucional limitador da interferência estatal
Francisco Carlos Duarte, Isabella Cristina Costa Nacle
Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 35, No. 68, 91-108
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Artigo
La interpretación de la constitución en sede administrativa
Alfonso Buteler
Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 2, No. 3, 169-182
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Artigo
Direito ao meio ambiente e sua relação com o mínimo existencial: meio ambiente ecologicamente equilibrado como garantidor dos direitos à saúde e à vida
Lucas Matos da Silva, Lucas Araújo Gomes Frota, Tainah Simões Sales
Lex Humana, Vol. 7 (2015), No. 2, 71-89
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Artigo
Identidade constitucional, história efeitual e tensão existencial: escotose e resistência do sujeito pré-constitucional
Caleb Salomão Pereira, Nelson Camatta Moreira
Revista de Direito Brasileira, Vol. 18, No. 7, 30-48
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Artigo
El control constitucional sobre la implementación normativa del acuerdo de paz entre el gobierno colombiano y las farc
Helton David Gutiérrez González
Revista de Direito Brasileira, Vol. 18, No. 7, 230-241
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Artigo
Aspectos legais da emenda constitucional n. 29/00
Ana Gabriela Filippi Sambiase
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 1, 63-74
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Artigo
Princípios constitucionais da proteção das águas e da saúde pública
Helita Barreira Custódio
Revista de Direito Sanitário, Vol. 3, No. 1, 94-117
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Artigo
Uma década de audiências públicas no supremo tribunal federal (2007-2017)
Fernando Leal, Júlia Massadas, Rachel Herdy
Revista de Direito Internacional, Vol. 5, No. 1, 331-372
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Artigo
Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos: brasil de volta ao estado de exceção econômico e ao capitalismo do desastre
Cynara Monteiro Mariano
Revista de Direito Internacional, Vol. 4, No. 1, 259-281
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Artigo
A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
Ana Paula Oliveira Avila, André Luis Woloszyn
Revista de Direito Internacional, Vol. 4, No. 3, 167-200
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Artigo
A emenda constitucional n.º 45/2004 e a nova competência da justiça do trabalho
Kátia Alessandra Pastori Terrin, Lourival José de Oliveira
Revista do Direito Publico, Vol. 2, No. 1, 3-20
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Artigo
Transexuais e o direito à identidade de gênero: a interlocução entre os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade.
Aline Passos Maia, Lara Pinheiro Bezerra
Revista Quaestio Iuris, Vol. 10, No. 3, 1688-1717
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Artigo
O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado como fundamento do direito administrativo social
Emerson Gabardo
Revista de Direito Internacional, Vol. 4, No. 2, 95-130
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Artigo
Um olhar mais constitucional para o imbróglio da responsabilidade penal das pessoas coletivas: a problemática do princípio da culpabilidade
Gabriela Carolina Gomes Segarra
Revista Jurídica do Centro Universitário Curitiba, Vol. 3, No. 40, 426-451
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Artigo
A omissão na declaração de inconstitucionalidade: análise do discurso sobre o cabimento de embargos de declaração nas declarações de inconstitucionalidade
Evandro Pereira Guimarães Ferreira Gomes
Revista Jurídica do Centro Universitário Curitiba, Vol. 4, No. 37, 249-266
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Artigo
O inciso xiv do art. 93 da constituição federal: alteração trazida pela emenda constitucional 45
Juliana Cavalcante dos Santos
Cadernos de Direito, Vol. 8, No. 14, 79-91
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Artigo
A responsabilidade civil no exercício da livre iniciativa econômica constitucional nas ..., Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol. 9 (2014), No. 1, 73-93
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Artigo
Contribuições do conceito de patriotismo constitucional para a esfera político-jurídica brasileira, Scientia Iuris, Vol. 10, No. 1, 121-133
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Artigo
A natureza jurídica da saúde na américa latina e caribe: um ..., Revista de Direito Sanitário, Vol. 11, No. 1, 26-46
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Constituição e ambiente: errância e simbolismo, Veredas do Direito, Vol. 9, No. 17, 9-None
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Subsidiariedade: a evolução do princípio constitucional limitador da interferência estatal, Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 35, No. 68, 91-108
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La interpretación de la constitución en sede administrativa, Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 2, No. 3, 169-182
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Direito ao meio ambiente e sua relação com o mínimo existencial: ..., Lex Humana, Vol. 7 (2015), No. 2, 71-89
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Identidade constitucional, história efeitual e tensão existencial: escotose e resistência do ..., Revista de Direito Brasileira, Vol. 18, No. 7, 30-48
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El control constitucional sobre la implementación normativa del acuerdo de paz ..., Revista de Direito Brasileira, Vol. 18, No. 7, 230-241
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Aspectos legais da emenda constitucional n. 29/00, Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 1, 63-74
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Princípios constitucionais da proteção das águas e da saúde pública, Revista de Direito Sanitário, Vol. 3, No. 1, 94-117
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Uma década de audiências públicas no supremo tribunal federal (2007-2017), Revista de Direito Internacional, Vol. 5, No. 1, 331-372
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Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos: brasil de ..., Revista de Direito Internacional, Vol. 4, No. 1, 259-281
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: ..., Revista de Direito Internacional, Vol. 4, No. 3, 167-200
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A emenda constitucional n.º 45/2004 e a nova competência da justiça ..., Revista do Direito Publico, Vol. 2, No. 1, 3-20
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Transexuais e o direito à identidade de gênero: a interlocução entre ..., Revista Quaestio Iuris, Vol. 10, No. 3, 1688-1717
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O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado ..., Revista de Direito Internacional, Vol. 4, No. 2, 95-130
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Um olhar mais constitucional para o imbróglio da responsabilidade penal das ..., Revista Jurídica do Centro Universitário Curitiba, Vol. 3, No. 40, 426-451
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Artigo
A omissão na declaração de inconstitucionalidade: análise do discurso sobre o ..., Revista Jurídica do Centro Universitário Curitiba, Vol. 4, No. 37, 249-266
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Artigo
O inciso xiv do art. 93 da constituição federal: alteração trazida ..., Cadernos de Direito, Vol. 8, No. 14, 79-91
A responsabilidade civil no exercício da livre iniciativa econômica constitucional nas organizações empresariais
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol. 9 (2014), No. 1, 73-93
Sobre:
O objetivo da pesquisa tem por relevância a descrição dos fundamentos jurídicos que envolvem o exercício do princípio constitucional da livre iniciativa diante a capacidade do indivíduo através do exercício da autonomia privada no âmbito econômico e o papel do estado quando pela ordem pública, atribui por lei responsabilidade de reparação indenizatória no exercício de quaisquer atos de natureza econômica. a escolha do tema sobretudo visa a compreensão ampla da responsabilidade objetiva referente às organizações empresariais. o estudo dos critérios gerais, utilizou-se tão somente do referencial teórico jurídico e filosófico especializado na construção de uma pesquisa qualitativa viabilizada pelos métodos indutivo, lógico e dedutivo ao tema abordado.
Palavras-chave:
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Contribuições do conceito de patriotismo constitucional para a esfera político-jurídica brasileira
Scientia Iuris, Vol. 10, No. 1, 121-133
Sobre:
O artigo discute o conceito de patriotismo constitucional. opondo-se à noção tradicional de nacionalismo, enfatiza a idéia da constituição como elo de ligação entre os cidadãos com base nos pressupostos do estado democrático de direito e nos direitos humanos. defende a participação de todos na vida democrática com igualdade de direitos a partir de uma perspectiva universalista no interior de uma sociedade com formas de vida diversas. por fim analisa em que aspectos o conceito é produtivo para a realidade brasileira.
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A natureza jurídica da saúde na américa latina e caribe: um estudo constitucional comparado
William Saad Hossne • Marina De Neiva Borba
Revista de Direito Sanitário, Vol. 11, No. 1, 26-46
Sobre:
Com base na declaração universal de bioética e direitos humanos (2005), que reafirma a saúde como direito humano fundamental e como responsabilidade social, este artigo investiga qual a natureza jurídica conferida à saúde pelas constituições das diferentes regiões da américa latina e caribe. utiliza-se o método de pesquisa do estudo constitucional comparado. conclui-se que: a) o conceito de saúde, quando desenvolvido, funda-se no conceito elaborado pela organização mundial de saúde - oms (1946); b) a maioria dos países estudados trata a saúde como um direito humano fundamental e como um dever do estado; c) alguns países consideram-na, ainda, como um dever individual e outros, como bem público.
Palavras-chave:
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Constituição e ambiente: errância e simbolismo
Veredas do Direito, Vol. 9, No. 17, 9 ss.
Sobre:
O texto faz um balanço de 30 anos de vigência do artigo ambiental da constituição portuguesa de 1976 (artigo 66) e suas implicações na evolução do tecido legislativo, apontando debilidades e propondo algumas alterações.
Palavras-chave:
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Subsidiariedade: a evolução do princípio constitucional limitador da interferência estatal
Francisco Carlos Duarte • Isabella Cristina Costa Nacle
Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 35, No. 68, 91-108
Sobre:
O princípio da subsidiariedade, classicamente compreendido, remete-nos a ideia de ausência de intervenção estatal, em estado liberal. Contudo, alçado referido princípio a nível constitucional, reconhece-se o mesmo como elemento material e necessário ao correto e equilibrado desenvolvimento econômico, verificando-se a possibilidade da comunicação entre binômio público x privado, sem que ambos entrem em conflito. No presente trabalho encontra-se a análise do princípio da subsidiariedade como meio necessário a promoção do desenvolvimento sustentável na economia brasileira, sendo promovida e defendida a ideia da criação de um Estado Subsidiário que garante a atividade econômica do ente privado, somente interferindo nas relações sociais quando verificada a necessidade, visando sempre atingir o bem comum.
Palavras-chave:
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La interpretación de la constitución en sede administrativa
Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 2, No. 3, 169-182
Sobre:
En el presente trabajo nos proponemos distinguir entre cuatro figuras jurídicas, cuyo tratamiento suele ser englobado dentro de la temática referida a la posición de la administración pública ante la ley inconstitucional. lo que pretenderemos poner de resalto es que no siempre que la administración pública deba valorar el alcance o sentido de la ley fundamental estaremos frente a un problema de control de constitucionalidad, sino que se presentan diversas variantes y problemas que trataremos de explicitar. es que en nuestra opinión -y ello constituye el nudo gordiano de esta investigación- debe distinguirse entre las siguientes cuatro atribuciones de la administración pública: a) la declaración de inconstitucionalidad; b) la interpretación constitucional; c) la inaplicación de normas generales y d) objeción de inconstitucionalidad.
Palavras-chave:
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Direito ao meio ambiente e sua relação com o mínimo existencial: meio ambiente ecologicamente equilibrado ...
Lucas Matos Da Silva • Lucas Araújo Gomes Frota • Tainah Simões Sales
Lex Humana, Vol. 7 (2015), No. 2, 71-89
Sobre:
Este trabalho irá analisar o meio ambiente como direito fundamental, mediante suas principais características e seu conteúdo posto no art. 225 da constituição federal de 1988. ademais, de igual maneira, tecer-se-ão comentários acerca do mínimo existencial afim de demonstrar sua íntima relação com o direito ao meio ambiente equilibrado, como garantia de proteção ao direito à vida e à saúde. por fim, demonstrar-se-á a inoponibilidade da cláusula da reserva do possível ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.palavras-chave: meio ambiente. mínimo existencial. reserva do possível. direito à vida. direito à saúde.
Palavras-chave:
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Identidade constitucional, história efeitual e tensão existencial: escotose e resistência do sujeito pré-constitucional
Caleb Salomão Pereira • Nelson Camatta Moreira
Revista de Direito Brasileira, Vol. 18, No. 7, 30-48
Sobre:
Este artigo desenvolve reflexões sobre a formação da identidade constitucional e sua infindável (re)construção, destacando o pensamento de michel rosenfeld em contato com categorias analíticas de hans-georg gadamer. o artigo também tratará da permanente resistência do sujeito pré-constitucional às transformações e seu apego a tradições cujos preconceitos são por vezes refratários aos ideais constitucionais. esta resistência muitas vezes se converte em fuga da realidade, revelada numa tendência à transcendência e alheamento dos valores objetivos do constitucionalismo contemporâneo. este fenômeno de fuga será abordado segundo o pensamento de bernard lonergan, que o denomina escotose.
Palavras-chave:
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El control constitucional sobre la implementación normativa del acuerdo de paz entre el gobierno colombiano ...
Helton David Gutiérrez González
Revista de Direito Brasileira, Vol. 18, No. 7, 230-241
Sobre:
El papel de los tribunales constitucionales en razón a las dinámicas propias del derecho constitucional y de la ciencia jurídica en general nunca ha sido estático, por el contrario, muta con suma facilidad para encontrarse acorde a las exigencias que presentan los entornos jurídicos, en esta oportunidad, frente a una temática de relevancia jurídica para el ordenamiento jurídico colombiano, se observa la evolución de los esquemas de control de constitucionalidad que asume la corte constitucional colombiana, aplicado a la implementación de las normas jurídicas que dan sustento jurídico al proceso de paz entre el gobierno nacional y las farc-ep por la vía del procedimiento legislativo especial para la paz [plep], también conocido normas de tránsito rápido o citado por sus siglas en inglés, fast track.
Palavras-chave:
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Aspectos legais da emenda constitucional n. 29/00
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 1, 63-74
Sobre:
Apresentação do tema em debate sobre os aspectos legais da emenda constitucional n. 29/00.
Palavras-chave:
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Princípios constitucionais da proteção das águas e da saúde pública
Revista de Direito Sanitário, Vol. 3, No. 1, 94-117
Sobre:
Apresentação do tema em debate sobre princípios constitucionais da proteção das águas e da saúde pública
Palavras-chave:
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Uma década de audiências públicas no supremo tribunal federal (2007-2017)
Fernando Leal • Júlia Massadas • Rachel Herdy
Revista de Direito Internacional, Vol. 5, No. 1, 331-372
Sobre:
O presente artigo oferece um balanço dos últimos dez anos de audiências públicas no supremo tribunal federal do brasil. argumenta-se que, durante esse tempo, o instituto foi utilizado de maneira incoerente e inconsistente. a incoerência diz respeito especialmente à tentativa de atribuir ao instituto das audiências públicas a função de legitimidade democrática. essa associação entre audiência pública e democracia pode ser criticada com base em razões normativas, referentes ao direito positivo, e conceituais. a inconsistência, por sua vez, está relacionada à operacionalização desparametrizada do instituto. essa segunda conclusão será argumentada com a ajuda de um conjunto de análises majoritariamente quantitativas.
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Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos: brasil de volta ao estado de ...
Revista de Direito Internacional, Vol. 4, No. 1, 259-281
Sobre:
A proposta brasileira de implementação do teto para os gastos públicos federais, objeto das pec’s 241/55, foi aprovada em 16 de dezembro de 2016, consolidando-se na emenda constitucional de número 95, que instituiu um novo regime fiscal para vigorar nos próximos 20 (vinte) anos, valendo, portanto, até 2036. referida proposta foi alvo de intensos protestos pela sociedade civil, sendo a causa de greves e ocupações estudantis que ocorreram nas escolas e universidades públicas de todo o país, o que não impediu, contudo, sua aprovação, eis que não se tratou de medida de iniciativa de um governo preocupado com sua popularidade e legitimidade. além da ausência de diálogo com a sociedade civil, os protestos foram motivados pela oposição a um discurso oficial falacioso da necessidade de um novo regime fiscal, por meio da limitação de gastos e investimentos públicos, especialmente nos serviços de natureza social, como única medida capaz de retomar o crescimento da economia, que teria sucumbido diante de um suposto comportamento fiscal irresponsável do governo anterior. pretendendo analisar esse discurso oficial e os impactos da novel ec 95/2016, o presente artigo, utilizando-se de uma metodologia qualitativa e exploratória, debruçar-se-á sobre o conteúdo da emenda e da mensagem das propostas de origem, para, ao final, concluir que a medida se trata de mais uma tentativa das forças do capital, nacional e supranacional, para manter o brasil no seu permanente estado de exceção econômico, no qual se deseja manter, aliás, toda a américa latina.
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
Ana Paula Oliveira Avila • André Luis Woloszyn
Revista de Direito Internacional, Vol. 4, No. 3, 167-200
Sobre:
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a lei de interceptação telefônica, a lei complementar 105/2001 e o marco civil da internet e, após, as divergências jurisprudenciais acerca da matéria, particularmente nas decisões do supremo tribunal federal. conclui-se que as normas existentes no ordenamento jurídico brasileiro não são suficientemente claras e objetivas com relação às novas tecnologias de comunicação eletrônicas e digitais, fator que contribui para a ocorrência sistemática de abusos e violações e, consequentemente, para a redução da eficácia plena de proteção a estes direitos fundamentais.
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A emenda constitucional n.º 45/2004 e a nova competência da justiça do trabalho
Kátia Alessandra Pastori Terrin • Lourival José De Oliveira
Revista do Direito Publico, Vol. 2, No. 1, 3-20
Sobre:
Quando se menciona a competência da Justiça do Trabalho está-se referendando opoder que o órgão judicante tem de exercer jurisdição para processar e julgar osfeitos segundo suas atribuições. Com a Emenda Constitucional nº 45/04 acompetência da Justiça do Trabalho sofreu significativa ampliação. Com estamodificação, diversas matérias, antes sujeitas à jurisdição comum, foramincorporadas por essa Justiça especializada. Com esta alteração constitucional, anova competência material passa a abranger lides oriundas, não somente da relaçãode emprego, mas também as oriundas da relação de trabalho. Tal fato tem geradodiversos questionamentos acerca de algumas situações concretas dentro darealidade jurídica brasileira, merecendo um estudo mais aprofundado.
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Transexuais e o direito à identidade de gênero: a interlocução entre os princípios da dignidade ...
Aline Passos Maia • Lara Pinheiro Bezerra
Revista Quaestio Iuris, Vol. 10, No. 3, 1688-1717
Palavras-chave:
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O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado como fundamento do direito ...
Revista de Direito Internacional, Vol. 4, No. 2, 95-130
Sobre:
O artigo tem como objetivo analisar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no contexto do direito administrativo brasileiro. utiliza como premissa uma visão contemporânea, cotejando a perspectiva tradicional com as críticas que vem sendo atribuídas à ideia de supremacia do interesse público. tem como foco principal a demonstração de como deve ser realizada uma correta aplicação do princípio do ponto de vista hermenêutico. finaliza contrapondo uma visão liberal dos fundamentos do direito administrativo. conclui pelo entendimento de que o interesse público está no núcleo de uma correta concepção de estado social, bem como a sua supremacia está na essência da corrente chamada “direito administrativo social”; razões pelas quais tornam-se absolutamente equivocadas as críticas desconstrutivas do princípio, bem como uma visão subsidiária do direito administrativo, ou seja, pautada no interesse privado como fundamento normativo.
Palavras-chave:
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Um olhar mais constitucional para o imbróglio da responsabilidade penal das pessoas coletivas: a problemática ...
Gabriela Carolina Gomes Segarra
Revista Jurídica do Centro Universitário Curitiba, Vol. 3, No. 40, 426-451
Sobre:
A aceitação da responsabilidade penal das pessoas coletivas é um problema do Direito Penal Econômico causado pela crescente criminalidade econômica e pela globalização. Sua preocupação teve início com o pensamento iluminista, resguardando os riscos às liberdades individuais. Muitos são os argumentos contrários à essa responsabilização, cumprindo, o presente trabalho, a demonstrar alguns, mormente o princípio da culpabilidade, pelo qual a coletividade não deve ser punida por não ser dotada de vontade e inteligência ao ponto de distinguir o lícito do ilícito. Entretanto, tal argumento cai por terra ao analisar que a coletividade é gerida por pessoas físicas, as quais são plenamente capazes de tal distinção. Analisa, ainda, a pesquisa, o princípio da personalidade e os demais obstáculos das ciências criminais. Após perscrutados todos os obstáculos, torna-se fácil o entendimento de que os argumentos pró a irresponsabilidade penal das pessoas coletivas são demasiados fracos. Sem embargos, tal matéria adequa-se melhor a um Direito Administrativo Sancionador do que ao Direito Penal, cujo primórdio é a ultima ratio.
Palavras-chave:
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A omissão na declaração de inconstitucionalidade: análise do discurso sobre o cabimento de embargos de ...
Evandro Pereira Guimarães Ferreira Gomes
Revista Jurídica do Centro Universitário Curitiba, Vol. 4, No. 37, 249-266
Sobre:
O objeto do presente trabalho versa sobre a análise do discurso das decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal em embargos de declaração opostos contra a declaração de inconstitucionalidade que deixou de apreciar a modulação temporal dos efeitos por falta de requerimento das partes. O estudo parte da seguinte pergunta: cabe embargos de declaração, em sede de controle concreto, em face da não manifestação da Corte Constitucional brasileira sobre a modulação temporal dos efeitos nas declarações de inconstitucionalidade? Destaque-se que os embargos de declaração são o recurso oponível à decisão que apresenta omissão, contrariedade ou obscuridade, ao passo que a declaração de inconstitucionalidade de norma produz efeitos próprios, declarando nulos os atos produzidos com base na referida norma em razão do seu efeito ex tunc. Sendo assim, nossa hipótese consiste na possibilidade de provimento na oposição de embargos nas declarações de inconstitucionalidade quando não há pedido nos autos acerca da modulação temporal dos efeitos, por ser esta matéria de índole constitucional. Por fim, a presente pesquisa utiliza a matriz teórica de analise do discurso desenvolvida por Patrick Charaudeau.
Palavras-chave:
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O inciso xiv do art. 93 da constituição federal: alteração trazida pela emenda constitucional 45
Cadernos de Direito, Vol. 8, No. 14, 79-91
Sobre:
O presente trabalho traz uma reflexão sobre a alteração trazida pela reforma do judiciário com a emenda constitucional nº 45, consubstanciada na constituição federal (cf) no art. 93, xiv. trata-se da regulação do chamado automatismo judicial cuja prioridade é dar celeridade aos procedimentos, assegurando ao servidor maior operacionalização do instrumento jurídico colocado a serviço das partes. a modificação deve ser compreendida como adesão ao novo rumo da ciência processual, de processo prático, para efetivo “acesso à justiça”.
Palavras-chave:
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