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Artigo
O processo de impeachment no Brasil e o estado democrático de direito
Manoel Messias Peixinho
Revista Quaestio Iuris, Vol. 10, No. 3, 1943-1963
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Artigo
The age of less work in rural areas and the principle of full protection
José Antonio Miguel, Vilma Aparecida do Amaral
Revista do Direito Publico, Vol. 3, No. 1, 176-195
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Artigo
O trabalho do menor de idade no meio rural e o princípio da proteção integral
José Antonio Miguel, Vilma Aparecida do Amaral
Revista do Direito Público, Vol. 3, No. 1, 176-195
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Artigo
Antecedentes, reincidência e reabilitação à luz do princípio de culpabilidade
Paulo César Busato
Revista Direito e Liberdade, Vol. 12, No. 1, 143-160
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Artigo
A constitucionalidade da pena de prisão perpétua no tpi frente ao ordenamento jurídico brasileiro
Alice Rocha da Silva, Clarice Nader Pereira Lino
Revista de Direito Internacional, Vol. 9, No. 2
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Artigo
A importância dos conselhos de saúde para a efetivação dos princípios constitucionais relativos à saúde
Adriana Maria de Vasconcelos Feijó
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 63-81
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Artigo
A saúde como direito social fundamental na constituição federal de 1988
Mariana Siqueira de Carvalho
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 15-31
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Artigo
Substituição tributária progressiva e a interpretação jurídica da parte final do § 7º do artigo 150 da constituição federal de 1988
Mariella Carvalho Moraes
Revista do Direito Publico, Vol. 5, No. 3, 202-216
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Artigo
Autonomia da vontade nos contratos internacionais: a licc, a convenção do méxico e a constituição federal brasileira
Mateus Soares de Oliveira, Mário Lúcio Quintão Soares
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 7, No. 2, 391-408
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Artigo
6. liberdade, e a prisão da lei: os antagonismos necessários e os ensinamentos de antígona
Angela Kretschmann, Leonel Pires Ohlweiler
Diálogos do Direito, Vol. 5, No. 8, 59-79
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Artigo
O princípio constitucional da redução das desigualdades regionais e sociais e sua efetivação jurídico-política na ordem econômica
Oswalter de Andrade Sena Segundo
Revista Direito e Liberdade, Vol. 7, No. 3, 371-400
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Artigo
O debate entre planejamento de recursos humanos para a saúde e autonomia universitária no parlamento brasileiro
Luiz Carlos Romero
Revista de Direito Sanitário, Vol. 9, No. 3, 75-88
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Artigo
O debate entre planejamento de recursos humanos para a saúde e autonomia universitária no parlamento brasileiro
Luiz Carlos Romero
Revista de Direito Sanitário, Vol. 9, No. 3, 75-88
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Artigo
A saúde como direito social fundamental na constituição federal de 1988
Mariana Siqueira de Carvalho
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 15-31
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Artigo
A democratização da família: substituição da hierarquia familiar pela paridade nas relações conjugais e suas implicações para a família brasileira contemporânea
Suzada Gonçalves Lima e Silva, Rosangela Aparecida Silva
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol. 8 (2013), No. 2, 462-487
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Artigo
Relativização da coisa julgada inconstitucional em face da segurança jurídica e da justiça das decisões judiciais
Elis Regina Sousa Miranda
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 8, No. 1
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Artigo
A importância dos conselhos de saúde para a efetivação dos princípios constitucionais relativos à saúde
Adriana Maria de Vasconcelos Feijó
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 63-81
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Artigo
Breves notas acerca da importância da obediência à constituição federal e da fundamentação das decisões judiciais
Ana Orgette de Souza Vieira Fernandes
Revista Direito e Liberdade, Vol. 5, No. 1, 79-94
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Artigo
A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a partir do marco de 1988: os artigos 218 e 219 e a política científica e tecnológica brasileira
Alexandre Veronese
Novos Estudos Jurídicos, Vol. 19, No. 2, 525-558
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Artigo
Violação dos direitos e garantias individuais do contribuinte na atividade
Gabriel Gealh de Campos
Revista do Direito Publico, Vol. 4, No. 1, 219-235
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Artigo
O processo de impeachment no Brasil e o estado democrático de ...RQI
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Artigo
The age of less work in rural areas and the principle ...
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Artigo
O trabalho do menor de idade no meio rural e o ...RdDP
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Artigo
Antecedentes, reincidência e reabilitação à luz do princípio de culpabilidadeRDEL
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Artigo
A constitucionalidade da pena de prisão perpétua no tpi frente ao ...RDI
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Artigo
A importância dos conselhos de saúde para a efetivação dos princípios ...RdDS
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Artigo
A saúde como direito social fundamental na constituição federal de 1988RdDS
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Artigo
Substituição tributária progressiva e a interpretação jurídica da parte final do ...
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Artigo
Autonomia da vontade nos contratos internacionais: a licc, a convenção do ...
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Artigo
6. liberdade, e a prisão da lei: os antagonismos necessários e ...DdD
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Artigo
O princípio constitucional da redução das desigualdades regionais e sociais e ...RDEL
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Artigo
O debate entre planejamento de recursos humanos para a saúde e ...RdDS
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Artigo
O debate entre planejamento de recursos humanos para a saúde e ...RdDS
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Artigo
A saúde como direito social fundamental na constituição federal de 1988RdDS
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Artigo
A democratização da família: substituição da hierarquia familiar pela paridade nas ... (2013)
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Artigo
Relativização da coisa julgada inconstitucional em face da segurança jurídica e ...
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Artigo
A importância dos conselhos de saúde para a efetivação dos princípios ...RdDS
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Artigo
Breves notas acerca da importância da obediência à constituição federal e ...RDEL
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Artigo
A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a ...NEJ
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Artigo
Violação dos direitos e garantias individuais do contribuinte na atividade
O processo de impeachment no Brasil e o estado democrático de direito
Revista Quaestio Iuris, Vol. 10, No. 3, 1943-1963
Sinopse:
http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/29696/21122
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The age of less work in rural areas and the principle of full protection
José Antonio Miguel • Vilma Aparecida do Amaral
Revista do Direito Publico, Vol. 3, No. 1, 176-195
Sinopse:
The old less work is the subject of much discussion and is still seen as a problem for many countries in the world. Brazil is a country that has much of its economy arising from the agricultural environment. This reality is found more easily in small municipalities whose economy depends on this type of activity. In view of this and the precariousness of the rights of rural workers, they are forced to supplement the income of their families with the work of their minor children. Thus, before the full protection of the principle set in art. 227 of the Federal Constitution, and all infra-constitutional legislation, such as the CLT and the ECA, and considering identified and carried out work research, we tried to understand the reality of lower and the consequent implementation of legislation in this type of working relationship, both in employment relations in the countryside, or even as an apprentice. However, in view of the impossibility economic and socio-cultural reality of the country, there is great difficulty in the implementation of all relevant legislation, as well as the state does not practice public policies aimed at fighting this kind of exploitation. Thus, the work performed by minors in rural areas is the most work done by these citizens, in violation of the principle of full protection, therefore, means to disrespect the person of a developing.
Palavras-chave:
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O trabalho do menor de idade no meio rural e o princípio da proteção integral
José Antonio Miguel • Vilma Aparecida do Amaral
Revista do Direito Público, Vol. 3, No. 1, 176-195
Sinopse:
O Trabalho do menor de idade é tema de grandes discussões e ainda é visto como um problema por muitos países no mundo. O Brasil é um país que tem grande parte de sua economia advinda do meio agrícola. Essa realidade é encontrada mais facilmente em pequenos municípios, cuja economia depende desse tipo de atividade. Em vista disso e da precarização dos direitos dos trabalhadores rurais, estes se vêem obrigados a complementar a renda de suas famílias com o trabalho dos seus filhos menores de idade. Assim, diante do Princípio da Proteção Integral posto no art. 227 da Constituição Federal, além de toda legislação infraconstitucional, como a CLT e o ECA, e considerando as pesquisas apontadas e realizadas no trabalho, procurou-se entender a realidade desses menores e a conseqüente aplicação da legislação nesse tipo de relação de trabalho, tanto nas relações de emprego no meio rural, ou mesmo na condição de aprendiz. Contudo, em vista da impossibilidade econômica e da realidade sócio-cultural do país, existe grande dificuldade na aplicação de toda legislação pertinente, bem como, o Estado não pratica políticas públicas voltadas à extinção desse tipo de exploração. Desse modo, o trabalho executado pelos menores de idade no meio rural é o trabalho mais realizado por esses cidadãos, em desrespeito ao Princípio da Proteção Integral, sendo assim, meio para o desrespeito à condição de pessoa em desenvolvimento.
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Antecedentes, reincidência e reabilitação à luz do princípio de culpabilidade
Revista Direito e Liberdade, Vol. 12, No. 1, 143-160
Sinopse:
A análise jurisprudencial moderna vem reconhecendo a necessidade de restringir a questão dos antecedentes na formação das circunstâncias judiciais de apenamento. esbarra, porém, a pretensão hermenêutica em limites interpretativos tanto pela reincidência quanto pela reabilitação. a solução exige um fi ltro interpretativo pelo princípio constitucional da culpabilidade. através dele é possível oferecer uma nova postura a respeito da fi xação de pena de forma a obedecer às pretensões de realização de um estado social e democrático de direito.
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A constitucionalidade da pena de prisão perpétua no tpi frente ao ordenamento jurídico brasileiro
Alice Rocha da Silva • Clarice Nader Pereira Lino
Revista de Direito Internacional, Vol. 9, No. 2
Sinopse:
O presente artigo busca analisar a problemática do conflito aparente entre a pena de prisão perpétua prevista pelo estatuto de roma, que cria o tribunal penal internacional (tpi), frente à vedação de tal penalidade pela constituição federal brasileira. essa problemática vai além da questão da internalização dos tratados em direitos humanos no brasil, visto que, de modo expresso, a constituição federal prevê que nosso país se submete a jurisdição daquele tribunal, o que inclui as sanções previstas pelo mesmo. todavia, nossa lei maior veda a pena de prisão perpétua, que é prevista pelo estatuto de roma que regula o tpi. diante do exposto, e considerando que brasileiros natos e naturalizados podem ser entregues ao tpi, questiona-se a possibilidade da aplicação de tal penalidade a cidadãos que devem ser protegidos pelas normas constitucionais de seu país, ao mesmo tempo em que o brasil deve se submeter às normas internacionais que ratifica. a análise aqui apresentada não busca apresentar respostas absolutas a tal questionamento, tendo em vista a ausência de casos concretos que poderão enfim apresentar respostas contundentes a tal problemática. entretanto, podemos já buscar alternativas para tal questão, tendo em vista a crescente atuação do tpi e a possibilidade de que um caso concreto se manifeste em breve.
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A importância dos conselhos de saúde para a efetivação dos princípios constitucionais relativos à saúde
Adriana Maria de Vasconcelos Feijó
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 63-81
Sinopse:
Apresentação do tema em debate sobre a importância dos conselhos de saúde para a efetivação dos princípios constitucionais relativos à saúde.
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A saúde como direito social fundamental na constituição federal de 1988
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 15-31
Sinopse:
O artigo tem por finalidade estabelecer o contexto constitucional no qual se insere o direito à saúde. para isso, verifica-se como os direitos fundamentais estão dispostos na constituição federal de 1988, como os direitos sociais fazem parte desse rol e, finalmente, como o direito à saúde foi, pela primeira vez, tratado como direito social fundamental no ordenamento jurídico nacional. salienta-se, posteriormente, a necessidade de implementação do direito à saúde e alguns instrumentos realizadores, sem deixar de lado pontos polêmicos do tema proposto, como a aplicabilidade dos direitos sociais, a reserva do financeiramente possível e a importância de vontade política para a realização de políticas públicas.
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Substituição tributária progressiva e a interpretação jurídica da parte final do § 7º do artigo ...
Revista do Direito Publico, Vol. 5, No. 3, 202-216
Sinopse:
Objetiva discorrer acerca da problemática envolvendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o mecanismo da substituição tributária progressiva a ele aplicável, no que diz respeito à interpretação da parte final do § 7º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. Tendo em vista que o mencionado dispositivo assegura a restituição do imposto pago pelo substituto tributário nos casos de não ocorrência do fato jurídico tributário, discute-se se tal regra deve ser aplicada também às hipóteses em que a base de cálculo real for menor que a estimada.
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Autonomia da vontade nos contratos internacionais: a licc, a convenção do méxico e a constituição ...
Mateus Soares de Oliveira • Mário Lúcio Quintão Soares
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 7, No. 2, 391-408
Sinopse:
A intenção do texto foi tratar do princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais, expondo os pontos positivos e negativos de sua não utilização pela lei de introdução ao código civil. por outro lado, diante do texto da convenção interamericana sobre direito aplicável aos contratos internacionais de 1994 que adota tal principio, questionou-se o porquê da indiferença do congresso nacional em relação a presente temática. neste contexto, este artigo destaca ainda os efeitos imediatos de sua ratificação perante o ordenamento jurídico brasileiro numa perspectiva presente num dos princípios básicos da nossa carta constitucional, vale dizer, o desenvolvimento nacional previsto no art. 3º do texto constitucional.
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6. liberdade, e a prisão da lei: os antagonismos necessários e os ensinamentos de antígona
Angela Kretschmann • Leonel Pires Ohlweiler
Diálogos do Direito, Vol. 5, No. 8, 59-79
Sinopse:
O artigo aborda diversas formas de concepção da lei, e assim, as relações históricas de amor e ódio das sociedades pela lei, ora na luta por sua revogação, ora na luta por seu respeito incondicional. objetiva esclarecer e identificar espécies de legalismos de uma legalidade que se mostra legítima, esclarecendo os motivos pelos quais nos dia atuais a constituição federal pode e deve ser defendida contra quaisquer tentativas de regimes totalitários ostensivos ou mesmo políticas subliminares que visam fragilizar um sistema democrático e os direitos humanos conquistados e expressos na carta constitucional através de direitos fundamentais.
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O princípio constitucional da redução das desigualdades regionais e sociais e sua efetivação jurídico-política na ...
Oswalter de Andrade Sena Segundo
Revista Direito e Liberdade, Vol. 7, No. 3, 371-400
Sinopse:
A atual carta magna brasileira, mesmo após as recentes reformas econômico-políticas implementadas em seu texto, se constitui nítida constituição social-democrata. não poderia ser diferente, diante de seu núcleo ideológico assim estar estruturado. dentre os valores e princípios de caráter social proclamados por tal documento, o da redução das desigualdades regionais e sociais se destaca por se constituir, além de princípio geral da atividade econômica, objetivo fundamental da própria república e, assim, exigir do estado brasileiro plena atuação no sentido de implementá-lo. a questão não é, portanto, de previsão constitucional, mas sim de efetivação jurídico-política, na própria ordem econômica.
Palavras-chave:
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O debate entre planejamento de recursos humanos para a saúde e autonomia universitária no parlamento ...
Revista de Direito Sanitário, Vol. 9, No. 3, 75-88
Sinopse:
A constituição federal de 1988 atribuiu ao sistema único de saúde, entre outras, a competência para "ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde". até o momento, o dispositivo não foi regulamentado. proposição nesse sentido foi apresentada ao senado federal, em 1992, mas não prosperou. o artigo discute as dificuldades inerentes à regulamentação dessa matéria - em especial o entendimento da expressão "ordenar", ausente, até então, do ordenamento jurídico nacional e dos dicionários de termos jurídicos - e tramitação da proposição referida e os debates que ela suscitou nas duas casas do congresso nacional. apesar da complexidade da matéria, a discussão do projeto centrou-se nos critérios para permitir a abertura de novos cursos de medicina e odontologia e se essa competência, ao ser atribuída ao setor saúde, fere ou não a autonomia universitária.
Palavras-chave:
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O debate entre planejamento de recursos humanos para a saúde e autonomia universitária no parlamento ...
Revista de Direito Sanitário, Vol. 9, No. 3, 75-88
Sinopse:
A constituição federal de 1988 atribuiu ao sistema único de saúde, entre outras, a competência para "ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde". até o momento, o dispositivo não foi regulamentado. proposição nesse sentido foi apresentada ao senado federal, em 1992, mas não prosperou. o artigo discute as dificuldades inerentes à regulamentação dessa matéria - em especial o entendimento da expressão "ordenar", ausente, até então, do ordenamento jurídico nacional e dos dicionários de termos jurídicos - e tramitação da proposição referida e os debates que ela suscitou nas duas casas do congresso nacional. apesar da complexidade da matéria, a discussão do projeto centrou-se nos critérios para permitir a abertura de novos cursos de medicina e odontologia e se essa competência, ao ser atribuída ao setor saúde, fere ou não a autonomia universitária.
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A saúde como direito social fundamental na constituição federal de 1988
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 15-31
Sinopse:
O artigo tem por finalidade estabelecer o contexto constitucional no qual se insere o direito à saúde. para isso, verifica-se como os direitos fundamentais estão dispostos na constituição federal de 1988, como os direitos sociais fazem parte desse rol e, finalmente, como o direito à saúde foi, pela primeira vez, tratado como direito social fundamental no ordenamento jurídico nacional. salienta-se, posteriormente, a necessidade de implementação do direito à saúde e alguns instrumentos realizadores, sem deixar de lado pontos polêmicos do tema proposto, como a aplicabilidade dos direitos sociais, a reserva do financeiramente possível e a importância de vontade política para a realização de políticas públicas.
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A democratização da família: substituição da hierarquia familiar pela paridade nas relações conjugais e suas ...
Suzada Gonçalves Lima e Silva • Rosangela Aparecida Silva
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol. 8 (2013), No. 2, 462-487
Sinopse:
A democratização da família brasileira, sobretudo no que diz respeito à paridade nas relações conjugais, está sustentada na isonomia consagrada na constituição federal de 1988, como fundamento supremo do estado democrático de direito. no entanto, para que houvesse a igualdade dos cônjuges perante a lei, diversos fatores contribuíram para o declínio do modelo hegemônico. fatores como a revolução industrial, o movimento feminista e a questão da sexualidade feminina cooperaram para o afastamento da concepção hierárquica e matrimonial da família. assim, o objetivo do presente artigo é demonstrar ao leitor que o direito das famílias requer um estudo abrangente, não somente no seu aspecto jurídico como também deve ser analisado à luz de outras disciplinas, a exemplo da sociologia. a pesquisa realizada é bibliográfica e teórica, com levantamento documental e o método utilizado é o dedutivo, com análise de obras relacionadas ao tema.
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Relativização da coisa julgada inconstitucional em face da segurança jurídica e da justiça das decisões ...
Sinopse:
Durante muito tempo a coisa julgada foi concebida como um instituto intangível, somente passível de relativização nas hipóteses de ação rescisória. No entanto, este instituto, embora indispensável para a segurança jurídica, passou a ser contestado devido a decisões que acarretavam evidentes injustiças e/ou inconstitucionalidades. Nesse contexto, o presente artigo pretendeu sistematizar as teses existentes acerca da relativização da coisa julgada inconstitucional, identificando os posicionamentos favoráveis e desfavoráveis. Ademais, objetivou-se identificar se o ordenamento jurídico atual apresenta mecanismos capazes de solucionar o problema. Caso contrário, objetivou-se analisar a viabilidade das teses de relativização atípica e buscar uma solução que concilie os ideais de segurança jurídica e justiça.
Palavras-chave:
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A importância dos conselhos de saúde para a efetivação dos princípios constitucionais relativos à saúde
Adriana Maria de Vasconcelos Feijó
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 63-81
Sinopse:
Apresentação do tema em debate sobre a importância dos conselhos de saúde para a efetivação dos princípios constitucionais relativos à saúde.
Palavras-chave:
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Breves notas acerca da importância da obediência à constituição federal e da fundamentação das decisões ...
Ana Orgette de Souza Vieira Fernandes
Revista Direito e Liberdade, Vol. 5, No. 1, 79-94
Sinopse:
Os métodos hermenêuticos tradicionais não são mais capazes de solucionar eficazmente os conflitos sociais. exige-se, assim, que o julgador tenha compreensão ampla não apenas das regras e princípios, mas das necessidades e anseios da sociedade na qual está inserido. ao atuar de forma mais livre, o juiz deve fundamentar suas decisões e julgados, exteriorizando o raciocínio lógico-jurídico que utilizou, devendo sempre observar as regras e princípios existentes da constituição federal. podem ser estabelecidos como parâmetros simultâneos para a aferição de fundamentação de sentenças cíveis: a análise do caso concreto, enquadramento da solução dada no ordenamento vigente, exame dos pontos controvertidos e respeito ao princípio da congruência.
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A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a partir do marco de ...
Novos Estudos Jurídicos, Vol. 19, No. 2, 525-558
Sinopse:
O artigo contribui com o debate existente na literatura acerca das instituições de ciência, tecnologia e inovação. Está dividido em quatro partes. A primeira descreve como as atividades científicas e tecnológicas estavam inscritas nos textos constitucionais anteriores – 1946 e 1967 – e indica o avanço ocorrido no atual texto. A segunda parte analisa os dispositivos que compõem o capítulo da “ciência e tecnologia” da atual constituição. Na terceira, é indicado como foi tratado o conceito de mercado e sua relação com os demais dispositivos. Por fim, na última parte é analisado o Projeto de Lei no 2.177/2011 (Código Nacional de Ciência e Tecnologia). Nas considerações finais, é empreendida a demonstração de como se constituiu uma maior densidade legal relacionada ao direito da ciência, tecnologia e inovação no Brasil, a partir do movimento administrativo de regulamentação dos artigos 218 e 219 da Constituição Federal.
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Violação dos direitos e garantias individuais do contribuinte na atividade
Revista do Direito Publico, Vol. 4, No. 1, 219-235
Sinopse:
O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise do poder de fiscalização que a Administração Tributária exerce sobre os contribuintes. O foco principal são os dispositivos infraconstitucionais que possibilitam ao Fisco ter acesso a dados sigilosos referente à movimentação financeira dos contribuintes, dispensada a autorização judicial. Conclui-se pela incompatibilidade das normas infraconstitucionais analisadas frente ao ordenamento jurídico pátrio, por entrarem em confronto com o estabelecido pela Constituição Federal no que tange às garantias e aos direitos individuais dos contribuintes.
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