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Artigo
A democratização da família: substituição da hierarquia familiar pela paridade nas relações conjugais e suas implicações para a família brasileira contemporânea
Rosangela Aparecida Silva, Suzada Gonçalves Lima e Silva
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol. 8 (2013), No. 2, 462-487
Texto completo -
Artigo
O debate entre planejamento de recursos humanos para a saúde e autonomia universitária no parlamento brasileiro
Luiz Carlos Romero
Revista de Direito Sanitário, Vol. 9, No. 3, 75-88
Texto completo -
Artigo
A saúde como direito social fundamental na constituição federal de 1988
Mariana Siqueira de Carvalho
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 15-31
Texto completo -
Artigo
A possibilidade de concessão de dano extrapatrimonial em favor do nascituro na perspectiva do direito civil e constitucional
Cátia Rejane Liczbinski Sarreta, Mariana Mrosk Teixeira
Revista de Direito Brasileira, Vol. 15, No. 6, 354-375
Texto completo -
Artigo
The age of less work in rural areas and the principle of full protection
José Antonio Miguel, Vilma Aparecida do Amaral
Revista do Direito Publico, Vol. 3, No. 1, 176-195
Texto completo -
Artigo
O necessário fortalecimento da atuação do ministério público na defesa dos interesses transindividuais
Rafael Simonetti Bueno da Silva
Cadernos de Direito, Vol. 12, No. 22, 155-166
Texto completo -
Artigo
Eutanásia no brasil: entre o código penal e a dignidade da pessoa humana
Gabriella Sousa da Silva Barbosa, Losurdo Federico
Revista de Direito Internacional, Vol. 5, No. 2, 165-186
Texto completo -
Artigo
Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal?
Maria Fádua Lima Rocha, Nestor Eduardo Araruna Santiago
Scientia Iuris, Vol. 16, No. 2, 199-216
Texto completo -
Artigo
Violação dos direitos e garantias individuais do contribuinte na atividade
Gabriel Gealh de Campos
Revista do Direito Público, Vol. 4, No. 1, 219-235
Texto completo -
Artigo
A Igualdade De Gênero Na Evolução Constitucional Brasileira
Joagny Augusto Costa Dantas
A Barriguda: Revista Científica, Vol. 1, No. 3, 107-124
Texto completo -
Artigo
A justiciabilidade do direito à saúde, previsto no pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais, a partir de sua dimensão de proteção ambiental
Marco Túlio Reis Magalhães
Revista de Direito Sanitário, Vol. 9, No. 2, 132-150
Texto completo -
Artigo
Reflexões sobre o itcmd a partir da regra matriz de incidência
Marisa Lucas de Carvalho, Roberto de Paula, Rossiana Deniele Gomes Nicolodi
Revista do Direito Publico, Vol. 3, No. 2, 194-209
Texto completo -
Artigo
A gestão escolar como agente transformador da educação
Cibele Barsalini Martins, Edmundo Alves Oliveira, Fernando Passos, Hermes José Aun Bachiega
Revista de Direito Brasileira, Vol. 18, No. 7, 301-314
Texto completo -
Artigo
Recente guinada na jurisprudência do stf na interpretação do princípio da presunção de inocência
Wanderlei José dos Reis
Revista Jurídica, Vol. 4, No. 49, 440-461
Texto completo -
Artigo
Loteamentos fechados: privatização de espaços públicos e escravização dos moradores
Ricardo dos Reis Silveira, Sebastião Sergio da Silveira
Veredas do Direito, Vol. 8, No. 15
Texto completo -
Artigo
6. liberdade, e a prisão da lei: os antagonismos necessários e os ensinamentos de antígona
Angela Kretschmann, Leonel Pires Ohlweiler
Diálogos do Direito, Vol. 5, No. 8, 59-79
Texto completo -
Artigo
Substituição tributária progressiva e a interpretação jurídica da parte final do § 7º do artigo 150 da constituição federal de 1988
Mariella Carvalho Moraes
Revista do Direito Publico, Vol. 5, No. 3, 202-216
Texto completo -
Artigo
A Inclusão da Cláusula Verde nas Licitações e Contratações Públicas: a Observância Aos Preceitos Constitucionais de Proteção Ambiental
Elenise Felzke Sschonardie, Neolete Pires de Freitas, Lauren Lautenschlager
Revista Direito Ambiental e Sociedade, Vol. 4, No. 2
Texto completo -
Artigo
Antecedentes, reincidência e reabilitação à luz do princípio de culpabilidade
Paulo César Busato
Revista Direito e Liberdade, Vol. 12, No. 1, 143-160
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Artigo
Autonomia da vontade nos contratos internacionais: a licc, a convenção do méxico e a constituição federal brasileira
Mário Lúcio Quintão Soares, Mateus Soares de Oliveira
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 7, No. 2, 391-408
Texto completo
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Artigo
A democratização da família: substituição da hierarquia familiar pela paridade nas ..., Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol. 8 (2013), No. 2, 462-487
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Artigo
O debate entre planejamento de recursos humanos para a saúde e ..., Revista de Direito Sanitário, Vol. 9, No. 3, 75-88
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Artigo
A saúde como direito social fundamental na constituição federal de 1988, Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 15-31
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Artigo
A possibilidade de concessão de dano extrapatrimonial em favor do nascituro ..., Revista de Direito Brasileira, Vol. 15, No. 6, 354-375
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Artigo
The age of less work in rural areas and the principle ..., Revista do Direito Publico, Vol. 3, No. 1, 176-195
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O necessário fortalecimento da atuação do ministério público na defesa dos ..., Cadernos de Direito, Vol. 12, No. 22, 155-166
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Artigo
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Artigo
A justiciabilidade do direito à saúde, previsto no pacto internacional sobre ..., Revista de Direito Sanitário, Vol. 9, No. 2, 132-150
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Artigo
Reflexões sobre o itcmd a partir da regra matriz de incidência, Revista do Direito Publico, Vol. 3, No. 2, 194-209
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Artigo
A gestão escolar como agente transformador da educação, Revista de Direito Brasileira, Vol. 18, No. 7, 301-314
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Artigo
Recente guinada na jurisprudência do stf na interpretação do princípio da ..., Revista Jurídica, Vol. 4, No. 49, 440-461
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Artigo
Loteamentos fechados: privatização de espaços públicos e escravização dos moradores, Veredas do Direito, Vol. 8, No. 15
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Artigo
6. liberdade, e a prisão da lei: os antagonismos necessários e ..., Diálogos do Direito, Vol. 5, No. 8, 59-79
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Artigo
Substituição tributária progressiva e a interpretação jurídica da parte final do ..., Revista do Direito Publico, Vol. 5, No. 3, 202-216
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Artigo
A Inclusão da Cláusula Verde nas Licitações e Contratações Públicas: a ..., Revista Direito Ambiental e Sociedade, Vol. 4, No. 2
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Antecedentes, reincidência e reabilitação à luz do princípio de culpabilidade, Revista Direito e Liberdade, Vol. 12, No. 1, 143-160
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Artigo
Autonomia da vontade nos contratos internacionais: a licc, a convenção do ..., Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 7, No. 2, 391-408
A democratização da família: substituição da hierarquia familiar pela paridade nas relações conjugais e suas ...
Rosangela Aparecida Silva • Suzada Gonçalves Lima E Silva
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol. 8 (2013), No. 2, 462-487
Sobre:
A democratização da família brasileira, sobretudo no que diz respeito à paridade nas relações conjugais, está sustentada na isonomia consagrada na constituição federal de 1988, como fundamento supremo do estado democrático de direito. no entanto, para que houvesse a igualdade dos cônjuges perante a lei, diversos fatores contribuíram para o declínio do modelo hegemônico. fatores como a revolução industrial, o movimento feminista e a questão da sexualidade feminina cooperaram para o afastamento da concepção hierárquica e matrimonial da família. assim, o objetivo do presente artigo é demonstrar ao leitor que o direito das famílias requer um estudo abrangente, não somente no seu aspecto jurídico como também deve ser analisado à luz de outras disciplinas, a exemplo da sociologia. a pesquisa realizada é bibliográfica e teórica, com levantamento documental e o método utilizado é o dedutivo, com análise de obras relacionadas ao tema.
Palavras-chave:
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O debate entre planejamento de recursos humanos para a saúde e autonomia universitária no parlamento ...
Revista de Direito Sanitário, Vol. 9, No. 3, 75-88
Sobre:
A constituição federal de 1988 atribuiu ao sistema único de saúde, entre outras, a competência para "ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde". até o momento, o dispositivo não foi regulamentado. proposição nesse sentido foi apresentada ao senado federal, em 1992, mas não prosperou. o artigo discute as dificuldades inerentes à regulamentação dessa matéria - em especial o entendimento da expressão "ordenar", ausente, até então, do ordenamento jurídico nacional e dos dicionários de termos jurídicos - e tramitação da proposição referida e os debates que ela suscitou nas duas casas do congresso nacional. apesar da complexidade da matéria, a discussão do projeto centrou-se nos critérios para permitir a abertura de novos cursos de medicina e odontologia e se essa competência, ao ser atribuída ao setor saúde, fere ou não a autonomia universitária.
Palavras-chave:
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A saúde como direito social fundamental na constituição federal de 1988
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 15-31
Sobre:
O artigo tem por finalidade estabelecer o contexto constitucional no qual se insere o direito à saúde. para isso, verifica-se como os direitos fundamentais estão dispostos na constituição federal de 1988, como os direitos sociais fazem parte desse rol e, finalmente, como o direito à saúde foi, pela primeira vez, tratado como direito social fundamental no ordenamento jurídico nacional. salienta-se, posteriormente, a necessidade de implementação do direito à saúde e alguns instrumentos realizadores, sem deixar de lado pontos polêmicos do tema proposto, como a aplicabilidade dos direitos sociais, a reserva do financeiramente possível e a importância de vontade política para a realização de políticas públicas.
Palavras-chave:
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A possibilidade de concessão de dano extrapatrimonial em favor do nascituro na perspectiva do direito ...
Cátia Rejane Liczbinski Sarreta • Mariana Mrosk Teixeira
Revista de Direito Brasileira, Vol. 15, No. 6, 354-375
Sobre:
Este trabalho pretende analisar a proteção dos direitos do nascituro, especialmente em relação ao dano extrapatrimonial que este possa vir a sofrer, estudando sua perspectiva no direito civil e direito constitucional brasileiro. com o objetivo de demonstrar que o nascituro é merecedor de direitos desde a concepção, serão analisadas as quatro teorias a respeito do início da personalidade civil, fazendo um comparativo com os ditames da constituição federal, ponderando o princípio da dignidade humana como principal fundamento para a efetivação dos direitos do nascituro. buscando uma aplicação prática, diversas doutrinas, legislações e jurisprudências serão estudadas minuciosamente, chegando a principal conclusão de que, a responsabilização civil configurada em reparação de danos extrapatrimoniais ao nascituro é uma das formas de materialização de sua tutela, protegendo todo ser humano em qualquer estado de desenvolvimento em que se encontra. para isso, utiliza-se do método dedutivo geral para os casos concretos em estudo.
Palavras-chave:
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The age of less work in rural areas and the principle of full protection
José Antonio Miguel • Vilma Aparecida Do Amaral
Revista do Direito Publico, Vol. 3, No. 1, 176-195
Sobre:
The old less work is the subject of much discussion and is still seen as a problem for many countries in the world. Brazil is a country that has much of its economy arising from the agricultural environment. This reality is found more easily in small municipalities whose economy depends on this type of activity. In view of this and the precariousness of the rights of rural workers, they are forced to supplement the income of their families with the work of their minor children. Thus, before the full protection of the principle set in art. 227 of the Federal Constitution, and all infra-constitutional legislation, such as the CLT and the ECA, and considering identified and carried out work research, we tried to understand the reality of lower and the consequent implementation of legislation in this type of working relationship, both in employment relations in the countryside, or even as an apprentice. However, in view of the impossibility economic and socio-cultural reality of the country, there is great difficulty in the implementation of all relevant legislation, as well as the state does not practice public policies aimed at fighting this kind of exploitation. Thus, the work performed by minors in rural areas is the most work done by these citizens, in violation of the principle of full protection, therefore, means to disrespect the person of a developing.
Palavras-chave:
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O necessário fortalecimento da atuação do ministério público na defesa dos interesses transindividuais
Rafael Simonetti Bueno Da Silva
Cadernos de Direito, Vol. 12, No. 22, 155-166
Sobre:
A questão posta em análise tem por objetivo realçar a importância das funções atribuídas ao ministério público brasileiro pela constituição federal de 1988, realçando a necessidade premente de se voltar os olhos da instituição para a defesa dos interesses transindividuais. para que isso aconteça, torna-se indispensável exigir do membro do ministério público maior critério de atuação nas intervenções que discutem a tutela de direitos individuais disponíveis. esse novo perfil de ministério público, denominado resolutivo, faz com que o promotor de justiça desenvolva sua função pensando no coletivo, priorizando sua atuação extrajudicial para a proteção e a efetivação dos direitos sociais.
Palavras-chave:
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Eutanásia no brasil: entre o código penal e a dignidade da pessoa humana
Gabriella Sousa Da Silva Barbosa • Losurdo Federico
Revista de Direito Internacional, Vol. 5, No. 2, 165-186
Sobre:
No brasil o atual código penal não tipifica a prática da eutanásia, alocando a conduta no art. 121, §1º, homicídio privilegiado. a “morte piedosa” começa a ser tratada pelas legislações e jurisprudência estrangeiras sem que o debate atinja maior destaque nos âmbitos legislativo e judiciário brasileiro. entre a garantia da dignidade da pessoa humana, art. 1º, iii/cf-88, e a proteção à vida, art. 5º, caput/cf-88, há uma nítida colisão de princípios. tendo-se por base o direito comparado e por plano de fundo o julgamento da adi 3.510 pelo supremo tribunal federal brasileiro e do projeto de lei nº 236/12 – novo código penal –, o qual tipifica a prática da eutanásia, analisa-se a possibilidade de não imputação de pena ao agente da eutanásia frente à interpretação constitucional.
Palavras-chave:
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Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal?
Maria Fádua Lima Rocha • Nestor Eduardo Araruna Santiago
Scientia Iuris, Vol. 16, No. 2, 199-216
Sobre:
Este trabalho busca analisar o tratamentoconstitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributáriosem face do pagamento integral dos tributos sonegados ou dasuspensão da pretensão punitiva pela sua inclusão emprogramas de parcelamento. adotou-se a pesquisa bibliográficae documental. constatou-se que a política tributária nacional,concretizada pela regularidade de privilégios explícitos, estimulaa inadimplência e o autofinanciamento de criminosos comrecursos públicos, e que o tratamento privilegiado dispensado àcriminalidade tributária agride a ordem constitucional brasileira,impedindo a distribuição de riqueza e violando o princípio dacapacidade contributiva.
Palavras-chave:
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Violação dos direitos e garantias individuais do contribuinte na atividade
Revista do Direito Público, Vol. 4, No. 1, 219-235
Sobre:
O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise do poder de fiscalização que a Administração Tributária exerce sobre os contribuintes. O foco principal são os dispositivos infraconstitucionais que possibilitam ao Fisco ter acesso a dados sigilosos referente à movimentação financeira dos contribuintes, dispensada a autorização judicial. Conclui-se pela incompatibilidade das normas infraconstitucionais analisadas frente ao ordenamento jurídico pátrio, por entrarem em confronto com o estabelecido pela Constituição Federal no que tange às garantias e aos direitos individuais dos contribuintes.
Palavras-chave:
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A Igualdade De Gênero Na Evolução Constitucional Brasileira
A Barriguda: Revista Científica, Vol. 1, No. 3, 107-124
Sobre:
A busca pela igualdade de gênero foi tema marcante durante todo o século XX. Basta lembrar dos movimentos feministas e defensores dos direitos humanos que percorreram e permanecem em todo o mundo. A introdução de uma data destinada a valorizar a figura feminina e o acesso, cada vez mais rápido, das mulheres aos altos cargos demonstra uma evolução acerca da temática. Embora lenta e gradual, é notório que as mulheres vêm conquistando, a cada dia, mais direitos. Porém, isto é fruto de séculos de lutas. Faz-se necessário, portanto, que rediscutamos a igualdade de gênero, a fim de fazer com que ela não exista apenas na teoria, mas sim que seja colocada em prática no nosso dia-a-dia. Muitas vezes, embora ocupem cargos mais importantes que os homens e tenham grau de formação superior a estes, as mulheres continuam recebendo salários mais baixos. Além disso, o preconceito ainda é muito forte e, infelizmente, muitos brasileiros possuem uma mentalidade ultrapassada achando que “lugar de mulher é na cozinha”. Sob a égide da CF-88 não é admissível que pensamentos retrógrados como este ainda subsista em nosso meio social. O presente artigo científico visa analisar a evolução da temática no constitucionalismo brasileiro, apresentando avanços e retrocessos ao longo de sua história, além de desafios que deverão ser enfrentados por nossa República neste início de século. Inicialmente, ele faz uma análise minuciosa dos textos constitucionais de 1824, 1892, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988 analisando a forma como cada um trata o princípio da isonomia para que, em seguida, possa fazer uma discussão acerca da evolução dos direitos femininos na sociedade brasileira. Enfim, trata-se de uma forma de despertar o âmbito acadêmico e, principalmente, o jurídico a fim de que possa assegurar o efetivo cumprimento do caput do art. 5º da nossa Constituição Federal, já que, como será explanado no artigo, este foi conseguido após mais de 150 anos de luta.
Palavras-chave:
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A justiciabilidade do direito à saúde, previsto no pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e ...
Revista de Direito Sanitário, Vol. 9, No. 2, 132-150
Sobre:
Este artigo examina uma importante discussão jurídica sobre a justiciabilidade do direito à saúde, previsto no pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais, a partir do estudo de sua dimensão de proteção ambiental, a qual foi afirmada expressamente no art. 12.2 (b), considerando também que a constituição federal brasileira oferece expressa proteção à saúde. o presente trabalho enfatiza o debate sobre as implicações dos limites e possibilidades de se considerar o direito à saúde implementado a partir de sua dimensão de proteção ambiental. partindo do exame dos artigos do pacto internacional, pode-se apontar que, em primeiro lugar, o pacto internacional e a constituição brasileira consideram o direito à saúde um direito humano fundamental. em segundo lugar, o pacto internacional determina que o grau de implementação desse direito é variável nos diversos países, o que não exclui a adoção obrigatória de um mínimo de medidas necessárias e, em terceiro, o direito à saúde é também implementado por uma dimensão de proteção ambiental, enquanto um importante fator que contribui para a sua justiciabilidade.
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Reflexões sobre o itcmd a partir da regra matriz de incidência
Marisa Lucas De Carvalho • Roberto De Paula • Rossiana Deniele Gomes Nicolodi
Revista do Direito Publico, Vol. 3, No. 2, 194-209
Sobre:
Expõe a metodologia de estudo do ITCMD a partir da Regra Matriz de Incidência, confrontando-o com os critérios fundantes da Regra Matriz. Analisa os elementos da Hipótese Tributária, da Norma Jurídica Tributária na aplicação ao ITCMD. Aborda a legislação paranaense pertinente a esse imposto. Finaliza apreciando o conceito de progressividade em sua profunda e estreita relação constitucional e sonda acerca da possibilidade da aplicabilidade da progressividade.
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A gestão escolar como agente transformador da educação
Cibele Barsalini Martins • Edmundo Alves Oliveira • Fernando Passos • Hermes José Aun Bachiega
Revista de Direito Brasileira, Vol. 18, No. 7, 301-314
Sobre:
Este artigo tem por objetivo analisar a importância da gestão escolar a partir da promulgação da constituição/1988 (cf) e da lei de diretrizes de base/1996 (ldb). buscou-se, por meio de análise documental com base na metodologia de coleta de documentos como material primordial, com característica interpretativista, realizada a partir de documentos contemporâneos ou retrospectivos considerados autênticos para tratar da gestão escolar. essa busca passa pelo texto constitucional e pela lei de diretrizes de bases da educação nacional (ldb) e é finalizada com uma proposta de utilização de modelo indutivo de administração a partir do município.
Palavras-chave:
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Recente guinada na jurisprudência do stf na interpretação do princípio da presunção de inocência
Revista Jurídica, Vol. 4, No. 49, 440-461
Sobre:
Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 126.292/SP, deu uma guinada em sua jurisprudência acerca do princípio da presunção de inocência e gerou uma grande celeuma no âmbito jurídico do País. Os defensores da decisão sustentam que o réu deve ser considerado “culpado” com a decisão de segundo grau, na medida em que somente cabem recurso especial e extraordinário, que não ensejam “reexame de prova”. Já os detratores da nova posição do STF sustentam que se trata do fim da presunção de inocência, apesar de sua previsão expressa em nossa Constituição. PALAVRAS-CHAVE: Presunção de inocência; Jurisprudência; Supremo Tribunal Federal; Constituição Federal. ABSTRACT A recent decision of the Supreme Court in the trial of HC n.º 126.292/SP, lurched in its case on the principle of presumption of innocence and generated quite a stir in the legal framework of the country . Supporters of the decision argue that the defendant It should be considered “guilty” with the decision of high school, to the extent that only fit special and extraordinary appeals , which do not allow “test review”. Already the detractors of the new position of the Supreme Court hold that it is the end of innocence, despite its express provision in our Constitution. KEYWORDS: Presumption of innocence; Jurisprudence; Federal Court of Justice; Federal Constitution.
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Loteamentos fechados: privatização de espaços públicos e escravização dos moradores
Ricardo Dos Reis Silveira • Sebastião Sergio Da Silveira
Veredas do Direito, Vol. 8, No. 15
Sobre:
O movimento de criação dos chamados loteamentos fechados, principalmente nas grandes cidades viola dispositivos da constituição e de leis federais. assim, devem ser tidas como ilegais e inconstitucionais as leis e atos administrativos municipais que autorizam a constituição de tais empreendimentos. da mesma forma, não se concebe a possibilidade de cobrança compulsória de contribuições de proprietários não associados.
Palavras-chave:
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6. liberdade, e a prisão da lei: os antagonismos necessários e os ensinamentos de antígona
Angela Kretschmann • Leonel Pires Ohlweiler
Diálogos do Direito, Vol. 5, No. 8, 59-79
Sobre:
O artigo aborda diversas formas de concepção da lei, e assim, as relações históricas de amor e ódio das sociedades pela lei, ora na luta por sua revogação, ora na luta por seu respeito incondicional. objetiva esclarecer e identificar espécies de legalismos de uma legalidade que se mostra legítima, esclarecendo os motivos pelos quais nos dia atuais a constituição federal pode e deve ser defendida contra quaisquer tentativas de regimes totalitários ostensivos ou mesmo políticas subliminares que visam fragilizar um sistema democrático e os direitos humanos conquistados e expressos na carta constitucional através de direitos fundamentais.
Palavras-chave:
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Substituição tributária progressiva e a interpretação jurídica da parte final do § 7º do artigo ...
Revista do Direito Publico, Vol. 5, No. 3, 202-216
Sobre:
Objetiva discorrer acerca da problemática envolvendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o mecanismo da substituição tributária progressiva a ele aplicável, no que diz respeito à interpretação da parte final do § 7º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. Tendo em vista que o mencionado dispositivo assegura a restituição do imposto pago pelo substituto tributário nos casos de não ocorrência do fato jurídico tributário, discute-se se tal regra deve ser aplicada também às hipóteses em que a base de cálculo real for menor que a estimada.
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A Inclusão da Cláusula Verde nas Licitações e Contratações Públicas: a Observância Aos Preceitos Constitucionais ...
Elenise Felzke Sschonardie • Neolete Pires De Freitas • Lauren Lautenschlager
Revista Direito Ambiental e Sociedade, Vol. 4, No. 2
Sobre:
O artigo tem por objetivo demonstrar que a alteração no artigo 3º da lei de licitações – lei nº 8.666/93 –, bem como dos reflexos decorrentes desta no procedimento licitatório obriga o poder púbico a observar os princípios de proteção ambiental, instituídos pela constituição federal de 1988, nas contratações e licitações públicas, o que deve ocorrer através da inclusão da chamada cláusula verde. a pesquisa bibliográfica observa o método hipotético-dedutivo e, como procedimento, utiliza-se do método histórico comparativo e interpretativo, quanto às técnicas de pesquisa, utiliza-se de documentação indireta. pelo estudo, considera-se que a adoção de critérios ambientais nas compras e contratações públicas evidencia um avanço benéfico a toda coletividade, porém, ainda distante dos legislativos estaduais, municipais e ainda mais distante nos demais órgãos do estado.
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Antecedentes, reincidência e reabilitação à luz do princípio de culpabilidade
Revista Direito e Liberdade, Vol. 12, No. 1, 143-160
Sobre:
A análise jurisprudencial moderna vem reconhecendo a necessidade de restringir a questão dos antecedentes na formação das circunstâncias judiciais de apenamento. esbarra, porém, a pretensão hermenêutica em limites interpretativos tanto pela reincidência quanto pela reabilitação. a solução exige um fi ltro interpretativo pelo princípio constitucional da culpabilidade. através dele é possível oferecer uma nova postura a respeito da fi xação de pena de forma a obedecer às pretensões de realização de um estado social e democrático de direito.
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Autonomia da vontade nos contratos internacionais: a licc, a convenção do méxico e a constituição ...
Mário Lúcio Quintão Soares • Mateus Soares De Oliveira
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 7, No. 2, 391-408
Sobre:
A intenção do texto foi tratar do princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais, expondo os pontos positivos e negativos de sua não utilização pela lei de introdução ao código civil. por outro lado, diante do texto da convenção interamericana sobre direito aplicável aos contratos internacionais de 1994 que adota tal principio, questionou-se o porquê da indiferença do congresso nacional em relação a presente temática. neste contexto, este artigo destaca ainda os efeitos imediatos de sua ratificação perante o ordenamento jurídico brasileiro numa perspectiva presente num dos princípios básicos da nossa carta constitucional, vale dizer, o desenvolvimento nacional previsto no art. 3º do texto constitucional.
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