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Livro
Referência bibliográfica
Interpretação e fiscalização de constitucionalidade
Roberta Corrêa Lorenzoni
2007
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Artigo
O processo de impeachment no Brasil e o estado democrático de direito
Manoel Messias Peixinho
Revista Quaestio Iuris, Vol. 10, No. 3, 1943-1963
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Livro
Referência bibliográfica
A administração pública brasileira entre 1979 e 2002 com ênfase ao município na ótica da Constituição Federal de 1988, da lei de responsabilidade fiscal e do estatuto da cidade
Geyson Nunes da Costa
2007
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Tese
Referência bibliográfica
Sentido evolutivo do controle de constitucionalidade no Brasil
Wanderlei José dos Reis
Mestrado, Universidade de Lisboa, 2015
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Livro
Referência bibliográfica
O princípio da proporcionalidade na administração pública e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Ebe Pimentel Gomes Luz
2008
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Artigo
O trabalho do menor de idade no meio rural e o princípio da proteção integral
José Antonio Miguel Vilma Aparecida do Amaral
Revista do Direito Público, Vol. 3, No. 1, 176-195
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Artigo
The age of less work in rural areas and the principle of full protection
José Antonio Miguel Vilma Aparecida do Amaral
Revista do Direito Publico, Vol. 3, No. 1, 176-195
-
Artigo
Antecedentes, reincidência e reabilitação à luz do princípio de culpabilidade
Paulo César Busato
Revista Direito e Liberdade, Vol. 12, No. 1, 143-160
-
Livro
Referência bibliográfica
Inimputabilidade em razão da idade
Erich Paulino Fonteles
2007
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Artigo
O princípio constitucional da redução das desigualdades regionais e sociais e sua efetivação jurídico-política na ordem econômica
Oswalter de Andrade Sena Segundo
Revista Direito e Liberdade, Vol. 7, No. 3, 371-400
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Livro
Referência bibliográfica
Profissionais da saúde pública no regime estatuário federal e a emenda constitucional brasileira nº 19, de 04 de Junho de 1998
Alexandre Pandolpho Minassa
2003
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Livro
Referência bibliográfica
Princípios gerais aplicáveis aos processos de mediação e de conciliação
Amaury Haruo Mori
2007
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Artigo
O debate entre planejamento de recursos humanos para a saúde e autonomia universitária no parlamento brasileiro
Luiz Carlos Romero
Revista de Direito Sanitário, Vol. 9, No. 3, 75-88
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Tese
Referência bibliográfica
A participação do poder executivo no processo legislativo
Marcos Lacerda Almeida Filho
Mestrado, Universidade de Lisboa, 2012
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Artigo
Autonomia da vontade nos contratos internacionais: a licc, a convenção do méxico e a constituição federal brasileira
Mateus Soares de Oliveira Mário Lúcio Quintão Soares
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 7, No. 2, 391-408
-
Artigo
Substituição tributária progressiva e a interpretação jurídica da parte final do § 7º do artigo 150 da constituição federal de 1988
Mariella Carvalho Moraes
Revista do Direito Publico, Vol. 5, No. 3, 202-216
-
Artigo
6. liberdade, e a prisão da lei: os antagonismos necessários e os ensinamentos de antígona
Angela Kretschmann Leonel Pires Ohlweiler
Diálogos do Direito, Vol. 5, No. 8, 59-79
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Tese
Referência bibliográfica
A aplicação do princípio da busca da felicidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro como hipótese de fortalecimento do sistema universal de direitos humanos no constitucionalismo pátrio
Marina de Araújo Monteiro
Mestrado, Universidade de Lisboa, 2013
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Artigo
A importância dos conselhos de saúde para a efetivação dos princípios constitucionais relativos à saúde
Adriana Maria de Vasconcelos Feijó
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 63-81
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Artigo
A constitucionalidade da pena de prisão perpétua no tpi frente ao ordenamento jurídico brasileiro
Alice Rocha da Silva Clarice Nader Pereira Lino
Revista de Direito Internacional, Vol. 9, No. 2
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Livro
Interpretação e fiscalização de constitucionalidade2007
-
Artigo
O processo de impeachment no Brasil e o estado democrático de ...RQI
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Livro
A administração pública brasileira entre 1979 e 2002 com ênfase ao ...2007
-
Tese
Sentido evolutivo do controle de constitucionalidade no Brasil2015
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Livro
O princípio da proporcionalidade na administração pública e na jurisprudência do ...2008
-
Artigo
O trabalho do menor de idade no meio rural e o ...RdDP
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Artigo
The age of less work in rural areas and the principle ...
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Artigo
Antecedentes, reincidência e reabilitação à luz do princípio de culpabilidadeRDEL
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Livro
Inimputabilidade em razão da idade2007
-
Artigo
O princípio constitucional da redução das desigualdades regionais e sociais e ...RDEL
-
Livro
Profissionais da saúde pública no regime estatuário federal e a emenda ...2003
-
Livro
Princípios gerais aplicáveis aos processos de mediação e de conciliação2007
-
Artigo
O debate entre planejamento de recursos humanos para a saúde e ...RdDS
-
Tese
A participação do poder executivo no processo legislativo2012
-
Artigo
Autonomia da vontade nos contratos internacionais: a licc, a convenção do ...
-
Artigo
Substituição tributária progressiva e a interpretação jurídica da parte final do ...
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Artigo
6. liberdade, e a prisão da lei: os antagonismos necessários e ...DdD
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Tese
A aplicação do princípio da busca da felicidade na jurisprudência do ...2013
-
Artigo
A importância dos conselhos de saúde para a efetivação dos princípios ...RdDS
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Artigo
A constitucionalidade da pena de prisão perpétua no tpi frente ao ...RDI
Referência bibliográfica
Interpretação e fiscalização de constitucionalidade
2007
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O processo de impeachment no Brasil e o estado democrático de direito
Revista Quaestio Iuris, Vol. 10, No. 3, 1943-1963
Sinopse:
http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/29696/21122
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Referência bibliográfica
A administração pública brasileira entre 1979 e 2002 com ênfase ao município na ótica da ...
2007
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Referência bibliográfica
Sentido evolutivo do controle de constitucionalidade no Brasil
Mestrado, Universidade de Lisboa, 2015
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O princípio da proporcionalidade na administração pública e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
2008
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O trabalho do menor de idade no meio rural e o princípio da proteção integral
José Antonio Miguel • Vilma Aparecida do Amaral
Revista do Direito Público, Vol. 3, No. 1, 176-195
Sinopse:
O Trabalho do menor de idade é tema de grandes discussões e ainda é visto como um problema por muitos países no mundo. O Brasil é um país que tem grande parte de sua economia advinda do meio agrícola. Essa realidade é encontrada mais facilmente em pequenos municípios, cuja economia depende desse tipo de atividade. Em vista disso e da precarização dos direitos dos trabalhadores rurais, estes se vêem obrigados a complementar a renda de suas famílias com o trabalho dos seus filhos menores de idade. Assim, diante do Princípio da Proteção Integral posto no art. 227 da Constituição Federal, além de toda legislação infraconstitucional, como a CLT e o ECA, e considerando as pesquisas apontadas e realizadas no trabalho, procurou-se entender a realidade desses menores e a conseqüente aplicação da legislação nesse tipo de relação de trabalho, tanto nas relações de emprego no meio rural, ou mesmo na condição de aprendiz. Contudo, em vista da impossibilidade econômica e da realidade sócio-cultural do país, existe grande dificuldade na aplicação de toda legislação pertinente, bem como, o Estado não pratica políticas públicas voltadas à extinção desse tipo de exploração. Desse modo, o trabalho executado pelos menores de idade no meio rural é o trabalho mais realizado por esses cidadãos, em desrespeito ao Princípio da Proteção Integral, sendo assim, meio para o desrespeito à condição de pessoa em desenvolvimento.
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The age of less work in rural areas and the principle of full protection
José Antonio Miguel • Vilma Aparecida do Amaral
Revista do Direito Publico, Vol. 3, No. 1, 176-195
Sinopse:
The old less work is the subject of much discussion and is still seen as a problem for many countries in the world. Brazil is a country that has much of its economy arising from the agricultural environment. This reality is found more easily in small municipalities whose economy depends on this type of activity. In view of this and the precariousness of the rights of rural workers, they are forced to supplement the income of their families with the work of their minor children. Thus, before the full protection of the principle set in art. 227 of the Federal Constitution, and all infra-constitutional legislation, such as the CLT and the ECA, and considering identified and carried out work research, we tried to understand the reality of lower and the consequent implementation of legislation in this type of working relationship, both in employment relations in the countryside, or even as an apprentice. However, in view of the impossibility economic and socio-cultural reality of the country, there is great difficulty in the implementation of all relevant legislation, as well as the state does not practice public policies aimed at fighting this kind of exploitation. Thus, the work performed by minors in rural areas is the most work done by these citizens, in violation of the principle of full protection, therefore, means to disrespect the person of a developing.
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Antecedentes, reincidência e reabilitação à luz do princípio de culpabilidade
Revista Direito e Liberdade, Vol. 12, No. 1, 143-160
Sinopse:
A análise jurisprudencial moderna vem reconhecendo a necessidade de restringir a questão dos antecedentes na formação das circunstâncias judiciais de apenamento. esbarra, porém, a pretensão hermenêutica em limites interpretativos tanto pela reincidência quanto pela reabilitação. a solução exige um fi ltro interpretativo pelo princípio constitucional da culpabilidade. através dele é possível oferecer uma nova postura a respeito da fi xação de pena de forma a obedecer às pretensões de realização de um estado social e democrático de direito.
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Referência bibliográfica
Inimputabilidade em razão da idade
As propostas de redução da menoridade penal no ordenamento jurídico brasileiro
2007
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O princípio constitucional da redução das desigualdades regionais e sociais e sua efetivação jurídico-política na ...
Oswalter de Andrade Sena Segundo
Revista Direito e Liberdade, Vol. 7, No. 3, 371-400
Sinopse:
A atual carta magna brasileira, mesmo após as recentes reformas econômico-políticas implementadas em seu texto, se constitui nítida constituição social-democrata. não poderia ser diferente, diante de seu núcleo ideológico assim estar estruturado. dentre os valores e princípios de caráter social proclamados por tal documento, o da redução das desigualdades regionais e sociais se destaca por se constituir, além de princípio geral da atividade econômica, objetivo fundamental da própria república e, assim, exigir do estado brasileiro plena atuação no sentido de implementá-lo. a questão não é, portanto, de previsão constitucional, mas sim de efetivação jurídico-política, na própria ordem econômica.
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Referência bibliográfica
Profissionais da saúde pública no regime estatuário federal e a emenda constitucional brasileira nº 19, ...
2003
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Princípios gerais aplicáveis aos processos de mediação e de conciliação
2007
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O debate entre planejamento de recursos humanos para a saúde e autonomia universitária no parlamento ...
Revista de Direito Sanitário, Vol. 9, No. 3, 75-88
Sinopse:
A constituição federal de 1988 atribuiu ao sistema único de saúde, entre outras, a competência para "ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde". até o momento, o dispositivo não foi regulamentado. proposição nesse sentido foi apresentada ao senado federal, em 1992, mas não prosperou. o artigo discute as dificuldades inerentes à regulamentação dessa matéria - em especial o entendimento da expressão "ordenar", ausente, até então, do ordenamento jurídico nacional e dos dicionários de termos jurídicos - e tramitação da proposição referida e os debates que ela suscitou nas duas casas do congresso nacional. apesar da complexidade da matéria, a discussão do projeto centrou-se nos critérios para permitir a abertura de novos cursos de medicina e odontologia e se essa competência, ao ser atribuída ao setor saúde, fere ou não a autonomia universitária.
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Referência bibliográfica
A participação do poder executivo no processo legislativo
O caso brasileiro
Mestrado, Universidade de Lisboa, 2012
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Autonomia da vontade nos contratos internacionais: a licc, a convenção do méxico e a constituição ...
Mateus Soares de Oliveira • Mário Lúcio Quintão Soares
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 7, No. 2, 391-408
Sinopse:
A intenção do texto foi tratar do princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais, expondo os pontos positivos e negativos de sua não utilização pela lei de introdução ao código civil. por outro lado, diante do texto da convenção interamericana sobre direito aplicável aos contratos internacionais de 1994 que adota tal principio, questionou-se o porquê da indiferença do congresso nacional em relação a presente temática. neste contexto, este artigo destaca ainda os efeitos imediatos de sua ratificação perante o ordenamento jurídico brasileiro numa perspectiva presente num dos princípios básicos da nossa carta constitucional, vale dizer, o desenvolvimento nacional previsto no art. 3º do texto constitucional.
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Substituição tributária progressiva e a interpretação jurídica da parte final do § 7º do artigo ...
Revista do Direito Publico, Vol. 5, No. 3, 202-216
Sinopse:
Objetiva discorrer acerca da problemática envolvendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o mecanismo da substituição tributária progressiva a ele aplicável, no que diz respeito à interpretação da parte final do § 7º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. Tendo em vista que o mencionado dispositivo assegura a restituição do imposto pago pelo substituto tributário nos casos de não ocorrência do fato jurídico tributário, discute-se se tal regra deve ser aplicada também às hipóteses em que a base de cálculo real for menor que a estimada.
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6. liberdade, e a prisão da lei: os antagonismos necessários e os ensinamentos de antígona
Angela Kretschmann • Leonel Pires Ohlweiler
Diálogos do Direito, Vol. 5, No. 8, 59-79
Sinopse:
O artigo aborda diversas formas de concepção da lei, e assim, as relações históricas de amor e ódio das sociedades pela lei, ora na luta por sua revogação, ora na luta por seu respeito incondicional. objetiva esclarecer e identificar espécies de legalismos de uma legalidade que se mostra legítima, esclarecendo os motivos pelos quais nos dia atuais a constituição federal pode e deve ser defendida contra quaisquer tentativas de regimes totalitários ostensivos ou mesmo políticas subliminares que visam fragilizar um sistema democrático e os direitos humanos conquistados e expressos na carta constitucional através de direitos fundamentais.
Palavras-chave:
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Referência bibliográfica
A aplicação do princípio da busca da felicidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro ...
Mestrado, Universidade de Lisboa, 2013
Palavras-chave:
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A importância dos conselhos de saúde para a efetivação dos princípios constitucionais relativos à saúde
Adriana Maria de Vasconcelos Feijó
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 63-81
Sinopse:
Apresentação do tema em debate sobre a importância dos conselhos de saúde para a efetivação dos princípios constitucionais relativos à saúde.
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A constitucionalidade da pena de prisão perpétua no tpi frente ao ordenamento jurídico brasileiro
Alice Rocha da Silva • Clarice Nader Pereira Lino
Revista de Direito Internacional, Vol. 9, No. 2
Sinopse:
O presente artigo busca analisar a problemática do conflito aparente entre a pena de prisão perpétua prevista pelo estatuto de roma, que cria o tribunal penal internacional (tpi), frente à vedação de tal penalidade pela constituição federal brasileira. essa problemática vai além da questão da internalização dos tratados em direitos humanos no brasil, visto que, de modo expresso, a constituição federal prevê que nosso país se submete a jurisdição daquele tribunal, o que inclui as sanções previstas pelo mesmo. todavia, nossa lei maior veda a pena de prisão perpétua, que é prevista pelo estatuto de roma que regula o tpi. diante do exposto, e considerando que brasileiros natos e naturalizados podem ser entregues ao tpi, questiona-se a possibilidade da aplicação de tal penalidade a cidadãos que devem ser protegidos pelas normas constitucionais de seu país, ao mesmo tempo em que o brasil deve se submeter às normas internacionais que ratifica. a análise aqui apresentada não busca apresentar respostas absolutas a tal questionamento, tendo em vista a ausência de casos concretos que poderão enfim apresentar respostas contundentes a tal problemática. entretanto, podemos já buscar alternativas para tal questão, tendo em vista a crescente atuação do tpi e a possibilidade de que um caso concreto se manifeste em breve.
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