RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar o Direito Militar em seus traços mais importantes, fazendo-se pontuações em torno de aspectos que tanto interessam aos curiosos desse ramo tão especializado, pouco explorado pela maioria dos operadores do direito. É bom frisar que a Justiça Militar brasileira, é subdividida em Justiça Militar da União e em Justiça Militar Estadual e é sobre esta que se discorrerá neste trabalho. A evolução da Justiça Militar sempre foi calcada pela necessidade premente de afirmar-se no contexto jurídico, por isso não é raro verificar-se, na doutrina, um total abandono em relação as noções de direito castrense, imprescindíveis a qualquer profissional do direito.  O objetivo deste trabalho, portanto, não é fornecer interpretação para as regras materiais ou processuais penais militares, mas sim aprofundar a discussão em torno delas, expondo a visão que possuímos sobre o Direito Militar, sua composição, competência e estruturação, abordando-o como ciência autônoma, além de tratar das profundas alterações sofridas em sua competência a partir da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004. Abordar-se-á, assim, neste trabalho o Direito Militar, seus objetivos, sua formação e composição pelos Conselhos de Justiça Militar, Permanente e Especial e as principais repercussões da EC n. º 45, de 08 de dezembro de 2004, que imprimiu profundas alterações em sua competência, introduzindo a competência civil à Justiça Militar Estadual, ao lado da penal, já existente.

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar o Direito Militar em seus traços mais importantes, fazendo-se pontuações em torno de aspectos que tanto interessam aos curiosos desse ramo tão especializado, pouco explorado pela maioria dos operadores do direito. É bom frisar que a Justiça Militar brasileira, é subdividida em Justiça Militar da União e em Justiça Militar Estadual e é sobre esta que se discorrerá neste trabalho. A evolução da Justiça Militar sempre foi calcada pela necessidade premente de afirmar-se no contexto jurídico, por isso não é raro verificar-se, na doutrina, um total abandono em relação as noções de direito castrense, imprescindíveis a qualquer profissional do direito.  O objetivo deste trabalho, portanto, não é fornecer interpretação para as regras materiais ou processuais penais militares, mas sim aprofundar a discussão em torno delas, expondo a visão que possuímos sobre o Direito Militar, sua composição, competência e estruturação, abordando-o como ciência autônoma, além de tratar das profundas alterações sofridas em sua competência a partir da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004. Abordar-se-á, assim, neste trabalho o Direito Militar, seus objetivos, sua formação e composição pelos Conselhos de Justiça Militar, Permanente e Especial e as principais repercussões da EC n. º 45, de 08 de dezembro de 2004, que imprimiu profundas alterações em sua competência, introduzindo a competência civil à Justiça Militar Estadual, ao lado da penal, já existente.

Este trabalho discute como as cortes sul-africanas têm interpretado e aplicado o artigo 27 da constituição da áfrica do sul, que garante a todos o direito de acesso aos serviços de saúde, incluindo cuidados reprodutivos. a extensão da judicialização do artigo 27 é analisada, considerando a possibilidade de interpretação judicial e aplicação prática. destaca-se a abrangência e os limites das competências constitucional e institucional dos tribunais para julgar uma ação relacionada ao direito à saúde. a judicialização deste direito na constituição da áfrica do sul é investigada por meio de uma análise crítica de três casos decididos na corte constitucional do país: (1) soobramoney versus secretaria de saúde de kwazulu-natal; (2) ministro da saúde e outros versus campanha de tratamento e outros; e (3) governo da república da áfrica do sul e outros versus grootboom e outros, tendo como pano de fundo a transformação do quadro constitucional sul-africano na era pós-apartheid.

Este trabalho discute como as cortes sul-africanas têm interpretado e aplicado o artigo 27 da constituição da áfrica do sul, que garante a todos o direito de acesso aos serviços de saúde, incluindo cuidados reprodutivos. a extensão da judicialização do artigo 27 é analisada, considerando a possibilidade de interpretação judicial e aplicação prática. destaca-se a abrangência e os limites das competências constitucional e institucional dos tribunais para julgar uma ação relacionada ao direito à saúde. a judicialização deste direito na constituição da áfrica do sul é investigada por meio de uma análise crítica de três casos decididos na corte constitucional do país: (1) soobramoney versus secretaria de saúde de kwazulu-natal; (2) ministro da saúde e outros versus campanha de tratamento e outros; e (3) governo da república da áfrica do sul e outros versus grootboom e outros, tendo como pano de fundo a transformação do quadro constitucional sul-africano na era pós-apartheid.