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Artigo
La interpretación de la constitución en sede administrativa
Alfonso Buteler
Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 2, No. 3, 169-182
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Artigo
El control constitucional sobre la implementación normativa del acuerdo de paz entre el gobierno colombiano y las farc
Helton David Gutiérrez González
Revista de Direito Brasileira, Vol. 18, No. 7, 230-241
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Artigo
As múltiplas leituras do princípio da igualdade: comentários sobre a decisão grutter vs. bollinger et al. da suprema corte dos eua
Kleio Papapantoleon
Cadernos de Direito, Vol. 3, No. 5, 276-288
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Artigo
Los mecanismos de control constitucional. un análisis desde y para cuba con especial referencia a la inconstitucionalidad por omisión
Raudiel Francisco Peña Barrios
Revista de Direito Internacional, Vol. 4, No. 1, 87-108
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Artigo
A omissão na declaração de inconstitucionalidade: análise do discurso sobre o cabimento de embargos de declaração nas declarações de inconstitucionalidade
Evandro Pereira Guimarães Ferreira Gomes
Revista Jurídica do Centro Universitário Curitiba, Vol. 4, No. 37, 249-266
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Artigo
Modulação e sua amplificação para a garantia do princípio da segurança jurídica e do interesse social
Vanessa Altarugio, Richard Paulro Pae Kim
Cadernos de Direito, Vol. 17, No. 32, 329-355
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Artigo
A fiscalização da constitucionalidade em portugal
Paulo Otero
Cadernos de Direito, Vol. 5, No. 8, 121-130
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Artigo
Abertura constitucional e pluralismo democrático: a tensão na divisão dos poderes sob a ótica das instituições participativas
Cauê Ramos Andrade, Murilo Gaspardo
Saúde, Ética & Justiça, Vol. 39, No. 78, 149-174
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Artigo
Direito animal e a inconstitucionalidade da 96a emenda à constituição brasileira
Daniel Moura Borges, Heron José de Santana Gordilho
Saúde, Ética & Justiça, Vol. 39, No. 78, 199-218
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Artigo
El control de convencionalidad como expresión del control de constitucionalidad: originalidad y desaciertos
Victor Rafael Hernández-Mendible
Revista de Direito Internacional, Vol. 2, No. 3, 137-168
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Artigo
Amicus Curiae e Audiências Públicas no Controle de Constitucionalidade Brasileiro
Oscar Valente Cardoso
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 9, No. 2
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Artigo
Algumas reflexões críticas sobre a tese da “abstrativização” do controle concreto de constitucionalidade no supremo tribunal federal (stf)
Geziela Iensue, Luis Fernando Sgarbossa
Saúde, Ética & Justiça, Vol. 38, No. 75, 79-104
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Artigo
O controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos
Ricardo Cunha Chimenti
Cadernos de Direito, Vol. 2, No. 3, 51-66
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Artigo
El caracter democratico del control judicial de la constitucionalidad
Eugene Rostow
Direito Público, Vol. 4, No. 16
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Artigo
Atualidades do controle judicial da omissão legislativa inconstitucional
Carlos Alexandre de Azevedo Campos
Direito Público, Vol. 8, No. 42
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Artigo
A questão prioritária de constitucionalidade francesa em matéria tributária
José Levi Mello do Amaral Júnior, Phelippe Toledo Pires de Oliveira
Revista de Direito Brasileira, Vol. 16, No. 7, 135-150
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Artigo
Constitucionalismo estadual e controle abstrato e concentrado de constitucionalidade nos tribunais de justiça: efeitos das ações diretas de inconstitucionalidade (adi) estaduais na federação brasileira
Fabricio Ricardo de Limas Tomio, Ilton Norberto Robl Filho, Rodrigo Luis Kanayama
Revista de Direito Brasileira, Vol. 12, No. 5, 87-110
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Artigo
Cadastro nacional de decisões de inconstitucionalidade: uma nova função para o conselho nacional de justiça
Gabriel Dias Marques da Cruz
Novos Estudos Jurídicos, Vol. 22, No. 2, 754-776
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Artigo
A ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face da lei orgânica do município
Mário Sérgio Falcão Maia, Rodrigo de Almeida Leite
Novos Estudos Jurídicos, Vol. 20, No. 3, 930-958
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Artigo
Modulação e abstrativização do efeito difuso: estudo de caso
Bruno Ortigara Dellagerisi, Fausto Santos de Morais
Revista do Direito Público, Vol. 10, No. 3, 155-180
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Artigo
La interpretación de la constitución en sede administrativa, Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 2, No. 3, 169-182
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Artigo
El control constitucional sobre la implementación normativa del acuerdo de paz ..., Revista de Direito Brasileira, Vol. 18, No. 7, 230-241
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Artigo
As múltiplas leituras do princípio da igualdade: comentários sobre a decisão ..., Cadernos de Direito, Vol. 3, No. 5, 276-288
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Artigo
Los mecanismos de control constitucional. un análisis desde y para cuba ..., Revista de Direito Internacional, Vol. 4, No. 1, 87-108
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Artigo
A omissão na declaração de inconstitucionalidade: análise do discurso sobre o ..., Revista Jurídica do Centro Universitário Curitiba, Vol. 4, No. 37, 249-266
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Artigo
Modulação e sua amplificação para a garantia do princípio da segurança ..., Cadernos de Direito, Vol. 17, No. 32, 329-355
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Artigo
A fiscalização da constitucionalidade em portugal, Cadernos de Direito, Vol. 5, No. 8, 121-130
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Artigo
Abertura constitucional e pluralismo democrático: a tensão na divisão dos poderes ..., Saúde, Ética & Justiça, Vol. 39, No. 78, 149-174
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Artigo
Direito animal e a inconstitucionalidade da 96a emenda à constituição brasileira, Saúde, Ética & Justiça, Vol. 39, No. 78, 199-218
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El control de convencionalidad como expresión del control de constitucionalidad: originalidad ..., Revista de Direito Internacional, Vol. 2, No. 3, 137-168
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Amicus Curiae e Audiências Públicas no Controle de Constitucionalidade Brasileiro, Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 9, No. 2
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Algumas reflexões críticas sobre a tese da “abstrativização” do controle concreto ..., Saúde, Ética & Justiça, Vol. 38, No. 75, 79-104
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O controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, Cadernos de Direito, Vol. 2, No. 3, 51-66
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El caracter democratico del control judicial de la constitucionalidad, Direito Público, Vol. 4, No. 16
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Artigo
Atualidades do controle judicial da omissão legislativa inconstitucional, Direito Público, Vol. 8, No. 42
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Artigo
A questão prioritária de constitucionalidade francesa em matéria tributária, Revista de Direito Brasileira, Vol. 16, No. 7, 135-150
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Constitucionalismo estadual e controle abstrato e concentrado de constitucionalidade nos tribunais ..., Revista de Direito Brasileira, Vol. 12, No. 5, 87-110
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Cadastro nacional de decisões de inconstitucionalidade: uma nova função para o ..., Novos Estudos Jurídicos, Vol. 22, No. 2, 754-776
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A ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face da ..., Novos Estudos Jurídicos, Vol. 20, No. 3, 930-958
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Artigo
Modulação e abstrativização do efeito difuso: estudo de caso, Revista do Direito Público, Vol. 10, No. 3, 155-180
La interpretación de la constitución en sede administrativa
Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 2, No. 3, 169-182
Sobre:
En el presente trabajo nos proponemos distinguir entre cuatro figuras jurídicas, cuyo tratamiento suele ser englobado dentro de la temática referida a la posición de la administración pública ante la ley inconstitucional. lo que pretenderemos poner de resalto es que no siempre que la administración pública deba valorar el alcance o sentido de la ley fundamental estaremos frente a un problema de control de constitucionalidad, sino que se presentan diversas variantes y problemas que trataremos de explicitar. es que en nuestra opinión -y ello constituye el nudo gordiano de esta investigación- debe distinguirse entre las siguientes cuatro atribuciones de la administración pública: a) la declaración de inconstitucionalidad; b) la interpretación constitucional; c) la inaplicación de normas generales y d) objeción de inconstitucionalidad.
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El control constitucional sobre la implementación normativa del acuerdo de paz entre el gobierno colombiano ...
Helton David Gutiérrez González
Revista de Direito Brasileira, Vol. 18, No. 7, 230-241
Sobre:
El papel de los tribunales constitucionales en razón a las dinámicas propias del derecho constitucional y de la ciencia jurídica en general nunca ha sido estático, por el contrario, muta con suma facilidad para encontrarse acorde a las exigencias que presentan los entornos jurídicos, en esta oportunidad, frente a una temática de relevancia jurídica para el ordenamiento jurídico colombiano, se observa la evolución de los esquemas de control de constitucionalidad que asume la corte constitucional colombiana, aplicado a la implementación de las normas jurídicas que dan sustento jurídico al proceso de paz entre el gobierno nacional y las farc-ep por la vía del procedimiento legislativo especial para la paz [plep], también conocido normas de tránsito rápido o citado por sus siglas en inglés, fast track.
Palavras-chave:
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As múltiplas leituras do princípio da igualdade: comentários sobre a decisão grutter vs. bollinger et ...
Cadernos de Direito, Vol. 3, No. 5, 276-288
Sobre:
O artigo apresenta a jurisprudência da suprema corte dos estados unidos sobre os problemas das ações afirmativas. analisando os argumentos da suprema corte e da doutrina estadunidense, a autorasugere que o problema fundamental encontra-se na indefinição e na mutabilidade histórica do princípio da igualdade, assim como na tentativa da corte de ocultar a natureza social dos problemas raciais e das demais discriminações, apresentando e legitimando as ações afirmativas como resposta a problemas “individuais”.
Palavras-chave:
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Los mecanismos de control constitucional. un análisis desde y para cuba con especial referencia a ...
Raudiel Francisco Peña Barrios
Revista de Direito Internacional, Vol. 4, No. 1, 87-108
Sobre:
Este artículo pretende ofrecer algunas consideraciones sobre los instrumentos para el control de constitucionalidad. la temática, sin lugar a dudas de extraordinaria actualidad, sigue generando profundos análisis desde la óptica de varias ciencias sociales. en la experiencia cubana, caso de estudios sobre el cual recaerá el peso fundamental de este trabajo, cobra especial necesidad que se debata respecto a cómo perfeccionar los controles constitucionales existentes; considerando las características de nuestro sistema político y ordenamiento jurídico. aún y cuando este tema ha sido abordado con amplitud por la doctrina nacional, un aspecto que se ha tratado muy poco es cómo controlar la constitucionalidad ante omisiones del legislador. por tanto, y luego de exponer algunas cuestiones general sobre los modelos de control constitucional, así como sus características y otros aspectos relevantes, abordaremos teóricamente la inconstitucionalidad por omisión. finalmente, valoraremos la efectividad de los controles constitucionales en cuba ante la inactividad del órgano legislativo en el cumplimiento del deber de legislar, por remisiones a leyes de desarrollo que hace el texto constitucional.
Palavras-chave:
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A omissão na declaração de inconstitucionalidade: análise do discurso sobre o cabimento de embargos de ...
Evandro Pereira Guimarães Ferreira Gomes
Revista Jurídica do Centro Universitário Curitiba, Vol. 4, No. 37, 249-266
Sobre:
O objeto do presente trabalho versa sobre a análise do discurso das decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal em embargos de declaração opostos contra a declaração de inconstitucionalidade que deixou de apreciar a modulação temporal dos efeitos por falta de requerimento das partes. O estudo parte da seguinte pergunta: cabe embargos de declaração, em sede de controle concreto, em face da não manifestação da Corte Constitucional brasileira sobre a modulação temporal dos efeitos nas declarações de inconstitucionalidade? Destaque-se que os embargos de declaração são o recurso oponível à decisão que apresenta omissão, contrariedade ou obscuridade, ao passo que a declaração de inconstitucionalidade de norma produz efeitos próprios, declarando nulos os atos produzidos com base na referida norma em razão do seu efeito ex tunc. Sendo assim, nossa hipótese consiste na possibilidade de provimento na oposição de embargos nas declarações de inconstitucionalidade quando não há pedido nos autos acerca da modulação temporal dos efeitos, por ser esta matéria de índole constitucional. Por fim, a presente pesquisa utiliza a matriz teórica de analise do discurso desenvolvida por Patrick Charaudeau.
Palavras-chave:
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Modulação e sua amplificação para a garantia do princípio da segurança jurídica e do interesse ...
Vanessa Altarugio • Richard Paulro Pae Kim
Cadernos de Direito, Vol. 17, No. 32, 329-355
Sobre:
A teoria de nulidade das normas inconstitucionais exige que a declaração de nulidade gere efeitos “ex tunc”. no entanto, verificamos que no brasil está se desenvolvendo o fenômeno da amplificação da modulação dos julgamentos, que não tem ocorrido apenas por opção do legislador, mas principalmente pelas decisões do supremo tribunal federal, a fim de garantir não só o princípio da segurança jurídica, mas também do interesse social. a técnica da modulação temporal, que embora tenha sido desenvolvida fundamentalmente no sistema de controle concentrado de constitucionalidade, acabou por ser ampliada em nosso regime jurídico para o controle difuso e alcançou em nosso país a modulação temporal da jurisprudência, nas hipóteses de “overruling”, situação esta em que ocorre uma mudança repentina na jurisprudência anteriormente consolidada de um determinado tribunal. essa é a evolução que será objeto deste estudo.
Palavras-chave:
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A fiscalização da constitucionalidade em portugal
Cadernos de Direito, Vol. 5, No. 8, 121-130
Sobre:
O presente estudo visa a apresentar um quadro genérico dos mecanismos e dos problemas subjacentes relativos à fiscalização da constitucionalidade em portugal.
Palavras-chave:
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Abertura constitucional e pluralismo democrático: a tensão na divisão dos poderes sob a ótica das ...
Cauê Ramos Andrade • Murilo Gaspardo
Saúde, Ética & Justiça, Vol. 39, No. 78, 149-174
Palavras-chave:
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Direito animal e a inconstitucionalidade da 96a emenda à constituição brasileira
Daniel Moura Borges • Heron José De Santana Gordilho
Saúde, Ética & Justiça, Vol. 39, No. 78, 199-218
Sobre:
Sem sinopse
Palavras-chave:
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El control de convencionalidad como expresión del control de constitucionalidad: originalidad y desaciertos
Victor Rafael Hernández-Mendible
Revista de Direito Internacional, Vol. 2, No. 3, 137-168
Sobre:
Este trabajo aborda el origen del control de constitucionalidad concentrado y difuso en venezuela, así como las primeras sentencias que aplicaron los tratados y convenciones sobre derechos humanos ante de la consolidación del control difuso de convencionalidad, en el sistema interamericano de derechos humanos. no obstante, se explica cómo en un cambio de época, recientemente se ha negado aplicación a las sentencias de la corte interamericana sobre derechos humanos y se ha denunciado la convención americana sobre derechos humanos por parte del gobierno, todo ello en contravención a la constitución de la república de venezuela.
Palavras-chave:
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Amicus Curiae e Audiências Públicas no Controle de Constitucionalidade Brasileiro
Sobre:
O artigo trata de dois institutos inseridos formalmente no controle abstrato de constitucionalidade brasileiro por meio da Lei nº 9.868/99: o amicus curiae e a análise de fatos. A abordagem é ao mesmo tempo teórica, com fundamento em doutrina nacional e estrangeira, e prática, com base na interpretação do Supremo Tribunal Federal. Enfatiza as diferenças existentes entre ambos e a ausência da distinção necessária em determinadas situações. Busca-se contribuir para a exata delimitação e aplicação de cada um, além de demonstrar que os dois institutos ampliam os meios processuais à disposição do Supremo Tribunal Federal no exercício de sua função de Tribunal Constitucional, porém, ainda não estão devidamente consolidados na prática da Corte.
Palavras-chave:
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Algumas reflexões críticas sobre a tese da “abstrativização” do controle concreto de constitucionalidade no supremo ...
Geziela Iensue • Luis Fernando Sgarbossa
Saúde, Ética & Justiça, Vol. 38, No. 75, 79-104
Sobre:
A questão da eficácia das decisões judiciais em sistemas complexos de controle de constitucionalidade, como o brasileiro, é premente. Nem todos os aspectos relevantes relativos à eficácia das decisões da suprema corte brasileira são pacíficos, como questões correlatas à amplitude, entre outras questões. O presente artigo explora a discussão acerca da tese da “abstrativização” da jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle concreto de constitucionalidade. A partir de um resgate do desenvolvimento histórico do controle brasileiro de constitucionalidade, o artigo procura examinar criticamente as teses sustentadas por alguns Ministros do STF especialmente por ocasião do julgamento da Reclamação n. 4.335/AC. Ao final busca-se demonstrar que é plausível sustentar que a tese referida encontra, ao que parece, alguns limites no Direito Constitucional positivo brasileiro, sendo admissível apenas mediante uma reforma constitucional formal.
Palavras-chave:
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O controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos
Cadernos de Direito, Vol. 2, No. 3, 51-66
Sobre:
O objetivo do controle da constitucionalidade é preservar a supremacia da constituição. pela via de ação (controle abstrato), normalmente manifestada por adi, adecon ou adpf, as decisões judiciais costumam produzir efeito erga omnes e ex tunc, de forma a desde logo inibir o prolongamento de controvérsias constitucionais. já pela via de exceção qualquer juiz ou tribunal pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. a decisão, embora dotada de eficácia ex tunc, somente produz efeitos imediatos para o caso concreto (inter partes). o efeito erga omes dependerá do conhecimento da questão pelo supremo tribunal federal, normalmente via recurso extraordinário, e da manifestação do senado federal (art. 52, x, da cf). o sistema jurídico nacional também comporta o controle da inconstitucionalidade por omissão, ora efetivado de forma concentrada (adi por omissão), ora praticado pela via difusa (mandado de injunção).
Palavras-chave:
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El caracter democratico del control judicial de la constitucionalidad
Direito Público, Vol. 4, No. 16
Sobre:
Questiona-se a legitimidade do poder do judiciário para proibir e anular normas legislativas e atos do poder executivo. deve ser questionada a possibilidade de se permitir que a constituição de um estado tenha vigência no tempo, e dentro de uma sociedade, sem nenhum amparo judicial. não seria o processo eleitoral o legitimador do desenvolvimento constitucional? por outro lado, a atividade jurisdicional seria uma forma de proteção às liberdades dos mesmos cidadãos que podem não se sentirem representados pelos juízes que compõem o parlamento constitucional. contudo, é o trabalho do tribunal, se corretamente exercido, que fomenta as liberdades e fortalece as instituições democráticas, já que uma de suas funções primordiais é ajudar a manter o equilíbrio dos demais poderes do estado. finalmente, sob estes argumentos é que debe ser criticada a decisão da suprema corte americana que discutiu a liberdade de expressão de comunistas, no eríodo de guerra fria.
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Atualidades do controle judicial da omissão legislativa inconstitucional
Carlos Alexandre De Azevedo Campos
Direito Público, Vol. 8, No. 42
Sobre:
A evolução do constitucionalismo contemporâneo, da concepção do princípio da separação de poderes e do papel das cortes constitucionais nos modernos arranjos institucionais não combina com a carência de um controle judicial efetivo da omissão legislativa inconstitucional. a prática decisória do supremo tem progressivamente se aproximado do estágio adequado de controle de constitucionalidade da omissão legislativa inconstitucional.
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A questão prioritária de constitucionalidade francesa em matéria tributária
José Levi Mello Do Amaral Júnior • Phelippe Toledo Pires De Oliveira
Revista de Direito Brasileira, Vol. 16, No. 7, 135-150
Sobre:
O artigo trata de um instrumento de controle de constitucionalidade a posteriori previsto no direito francês denominado 'questão prioritária de constitucionalidade', ou simplesmente "qpc". após breve síntese da evolução do controle de constitucionalidade francês, passa-se efetivamente à análise da qpc introduzida no art. 61.1 da constituição francesa por meio da lei constitucional de 23 de julho de 2008. a partir daí, examinam-se as hipóteses de seu cabimento, em especial em matéria tributária, bem como o significado de seu caráter prioritário, ilustrando com diversas decisões proferidas pelas cortes daquele país. em seguida, analisa-se o procedimento da qpc, destacando as peculiaridades de uma das suas três etapas e as condições para a sua transmissão para a corte superior até chegar ao conselho constitucional. finalmente, são analisados os efeitos das decisões proferidas em sede de qpc, fazendo-se algumas comparações com o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
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Constitucionalismo estadual e controle abstrato e concentrado de constitucionalidade nos tribunais de justiça: efeitos das ...
Fabricio Ricardo De Limas Tomio • Ilton Norberto Robl Filho • Rodrigo Luis Kanayama
Revista de Direito Brasileira, Vol. 12, No. 5, 87-110
Sobre:
O conceito de federação remete a existência de pelo menos dois centros de competência. o conflito entre entes federativos aparece de forma clara no exercício do controle abstrato de constitucionalidade. no brasil, o árbitro em conflitos federativos entre união e estados-membros é o supremo tribunal federal (stf). o principal mecanismo pelo qual essas disputas ocorrem atualmente é a ação direta de inconstitucionalidade (adi). a constituição federal (cf) previu a possibilidade desse controle para atos normativos estaduais e municipais em face da constituição estadual ser realizado pelos tribunais de justiça (tjs). o objetivo deste artigo é verificar se o papel exercido pelos tjs promove a centralização do poder político e jurídico, verificando as hipóteses de que esse controle: a) torna os tjs atores relevantes no processo decisório subnacional; b) é mais forte em relação aos atos normativos municipais; c) concentra-se na declaração de normas inconstitucionais por vícios formais; d) produz efeitos na relação entre executivo e legislativo municipais. o levantamento de dados da jurisprudência das adis estaduais (20 mil adis em 26 tjs) aponta que: esse controle é efetivo (dezenas de milhares de normas nulificadas); direciona-se às normas municipais (93%); principalmente por vícios formais (70%); o tipo mais frequente de adi procedente envolve um prefeito requerendo a anulação de legislação da câmara arguindo vício de iniciativa.
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Cadastro nacional de decisões de inconstitucionalidade: uma nova função para o conselho nacional de justiça
Novos Estudos Jurídicos, Vol. 22, No. 2, 754-776
Sobre:
O artigo tem por objetivo reexaminar a análise judicial da criação do Conselho Nacional de Justiça frente ao princípio da separação de poderes, comparando-o com algumas experiências estrangeiras selecionadas. Portanto, primeiramente expõe os principais argumentos utilizados pela mais importante Corte Brasileira para enfrentar a questão. Ademais, a pesquisa propõe a atribuição de uma nova função ao Conselho Nacional de Justiça, contemplando a criação de um Cadastro Nacional de Decisões de Inconstitucionalidade, ferramenta apta a sistematizar decisões proferidas por Juízes e Tribunais em casos concretos na estrutura de fiscalização jurisdicional brasileira. Tal solução pode contribuir para uma nova compreensão da divisão de poderes e para o processo de construção de políticas públicas no Brasil.
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A ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face da lei orgânica do município
Mário Sérgio Falcão Maia • Rodrigo De Almeida Leite
Novos Estudos Jurídicos, Vol. 20, No. 3, 930-958
Sobre:
O presente ensaio vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela doutrina: a possibilidade do controle concentrado de normas municipais em face de Lei Orgânica Municipal, sendo mais especificadamente a utilização de Ação Direta de Inconstitucionalidade destas normas perante os Tribunais de Justiças Estaduais. Neste sentido, pro-curou-se demonstrar quais são os argumentos contrários a este tipo de controle expostos pela doutrina e jurisprudência e, por meio do método indutivo, da análise legislativa e da revisão bibli-ográfica, partiu-se para a construção de fundamentos em sentido oposto, de forma a tornar plenamente possível esta análise sui generis de constitucionalidade de normas municipais, sem per-der de vista as dificuldades inerentes ao seu reconhecimento, que são a inexistência de previsão expressa na Constituição Federal, a consideração da Lei Orgânica Municipal como uma norma de direito comum (resultando assim em um conflito de legalidade) e a ausência de um Poder Judiciário Municipal para julgar esta ação, nos mesmos moldes do que ocorre com o controle abstrato de constitucionalidade no âmbito federal e estadual.
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Modulação e abstrativização do efeito difuso: estudo de caso
Bruno Ortigara Dellagerisi • Fausto Santos De Morais
Revista do Direito Público, Vol. 10, No. 3, 155-180
Sobre:
O presente artigo tem como finalidade discutir, a partir da modulação dos efeitos da decisão no controle de constitucionalidade, a possibilidade de atuação discricionária do Poder Judiciário. Apresentados os controles de constitucionalidade difuso e concentrado, bem como a modulação dos efeitos da decisão que reconhece a (in)constitucionalidade, parte-se para análise de um caso concreto, a saber, o Recurso Extraordinário 197.917/SP, em que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos de sua decisão. Mesmo se tratando de controle difuso de constitucionalidade, onde se adota a teoria da nulidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicação de efeitos pro futuro, oriundo do controle concentrado de constitucionalidade. Assim, utilizando-se do método fenomenológico-hermenêutico, parte-se da premissa básica de que a abstrativização do efeito difuso pode ser maléfica a toda a sociedade. Desta premissa inicial, surgem algumas conclusões, dentre as quais a de que aqueles que não fizeram parte da lide e não tiveram direito ao contraditório e a ampla defesa podem sofrer os efeitos da decisão. Conclui-se também, que a modulação parece indicar uma postura ativista do Poder Judiciário, que, sem critérios explícitos para definição dos efeitos das suas decisões, controlam a constitucionalidade posta em discussão.
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