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Artigo
A sexualidade feminina e a psicanálise: rompendo as amarras da moral sexual cristã e do sexo como reprodução.
Carolina Menegon, Enio Waldir da Silva
Gênero & Direito, Vol. 4, No. 3
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Artigo
Fiscalização do orçamento público: accoutability e controle social da atividade financeira do estado
Mônia Clarissa Hennig Leal, Vinícius Oliveira Braz Deprá
Revista do Direito Publico, Vol. 12, No. 3, 216-241
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Artigo
A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis reflexos de uma democracia “não amadurecida” na efetivação do controle social da administração pública
Caroline Müller Bitencourt, Eduarda Simonetti Pase
Revista de Direito Internacional, Vol. 2, No. 1, 293-311
-
Artigo
Modulação e sua amplificação para a garantia do princípio da segurança jurídica e do interesse social
Vanessa Altarugio, Richard Paulro Pae Kim
Cadernos de Direito, Vol. 17, No. 32, 329-355
-
Artigo
A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis reflexos de uma democracia “não amadurecida” na efetivação do controle social da administração pública
Caroline Müller Bitencourt, Eduarda Simonetti Pase
Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 2, No. 1, 293-311
-
Artigo
A soberania patriarcal: o sistema de justiça criminal no tratamento da violência sexual contra a mulher
Vera Regina Pereira de Andrade
Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 26, No. 50, 71-102
-
Artigo
Controle social no sistema estadual de incentivos a serviços ambientais do acre: relato da experiência de implantação e funcionamento do comitê local de padrões
Ayri Saraiva Rando, Marta Nogueira de Azevedo
REDES - Revista do Desenvolvimento Regional, Vol. 20, No. 1, 108-128
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Artigo
Acesso à informação: os princípios da Lei n° 12.527/2011 / Access to information: the principles of the law nº 12.527/2011
Ana Paula de Barcellos
Revista Quaestio Iuris, Vol. 8, No. 3, 1741-1759
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Artigo
A boa-fé objetiva administrativa e a interpretação dos contratos administrativos: a concretização da função pública / The administrative objetive good faith and interpretation of administrative contracts: the implementation of public function
Roberto Correia da Silva Gomes Caldas, Ricardo Pereira Lira
Revista Quaestio Iuris, Vol. 8, No. 4, 2670-2695
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Artigo
0ng's e democracia contemporanea: a participação democrática como instrumento de inclusão social emancipatória
Danielle Annoni, Daniel Soczek
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 9, No. 1, 251-269
-
Artigo
O controle social a partir do modelo da gestão pública compartida: da insuficiência da representação parlamentar à atuação dos conselhos populares como espaços públicos de interação comunicativa
Carlos Augusto de Menezes Beber, Caroline Müller Bitencourt
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol. 6, No. 2, 232-253
-
Artigo
Função social da empresa e a constituição federal brasileira de 1988: dever de transparência, direito à informação e cadastros públicos administrativos
Marlene Kempfer, Rafael Aragos
Revista do Direito Publico, Vol. 11, No. 3, 47-79
-
Artigo
O papel dos atores privados na regulação e aplicação das normas contra o dano ambiental causado pelas empresas
Judith Van Erp
Revista Electrónica de Direito, Vol. 2018, No. 1
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Artigo
O regime jurídico sueco do arrendamento para habitação: a interacção entre a negociação coletiva e as regras imperativas
Haymanot Baheru
Revista Electrónica de Direito, Vol. 2017, No. 3
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Artigo
O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a política socioeducativa: Repertórios de interação socioestatal
Maria do Carmo Alves de Albuquerque
Política & Sociedade, Vol. 14, No. 29, 31-66
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Artigo
Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo stf no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
Carolina Zancaner Zockun, Ingo Wolfgang Sarlet
Revista de Direito Internacional, Vol. 3, No. 2, 115-141
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Artigo
O acesso às reuniões de órgãos públicos de deliberação colegiada
Rodrigo Chaves de Freitas
Direito Público, Vol. 8, No. 33
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Artigo
O labelling approuch: do plano teórico à realidade fática
Edvania Fátima Fontes Godoy
Revista do Direito Publico, Vol. 2, No. 1, 143-164
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Artigo
Controle social como mecanismo de efetivação da eficiência administrativa
Nuno Roberto Coelho Pio, Flávio Garcia Cabral
Direito Público, Vol. 14, No. 77
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Artigo
O labelling approuch: do plano teórico à realidade fática
Edvania Fátima Fontes Godoy
Revista do Direito Público, Vol. 2, No. 1, 143-164
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Artigo
A sexualidade feminina e a psicanálise: rompendo as amarras da moral ..., Gênero & Direito, Vol. 4, No. 3
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Artigo
Fiscalização do orçamento público: accoutability e controle social da atividade financeira ..., Revista do Direito Publico, Vol. 12, No. 3, 216-241
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Artigo
A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis ..., Revista de Direito Internacional, Vol. 2, No. 1, 293-311
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Artigo
Modulação e sua amplificação para a garantia do princípio da segurança ..., Cadernos de Direito, Vol. 17, No. 32, 329-355
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Artigo
A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis ..., Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 2, No. 1, 293-311
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A soberania patriarcal: o sistema de justiça criminal no tratamento da ..., Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 26, No. 50, 71-102
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Controle social no sistema estadual de incentivos a serviços ambientais do ..., REDES - Revista do Desenvolvimento Regional, Vol. 20, No. 1, 108-128
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Artigo
Acesso à informação: os princípios da Lei n° 12.527/2011 / Access ..., Revista Quaestio Iuris, Vol. 8, No. 3, 1741-1759
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Artigo
A boa-fé objetiva administrativa e a interpretação dos contratos administrativos: a ..., Revista Quaestio Iuris, Vol. 8, No. 4, 2670-2695
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Artigo
0ng's e democracia contemporanea: a participação democrática como instrumento de inclusão ..., Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 9, No. 1, 251-269
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Artigo
O controle social a partir do modelo da gestão pública compartida: ..., Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol. 6, No. 2, 232-253
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Artigo
Função social da empresa e a constituição federal brasileira de 1988: ..., Revista do Direito Publico, Vol. 11, No. 3, 47-79
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Artigo
O papel dos atores privados na regulação e aplicação das normas ..., Revista Electrónica de Direito, Vol. 2018, No. 1
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Artigo
O regime jurídico sueco do arrendamento para habitação: a interacção entre ..., Revista Electrónica de Direito, Vol. 2017, No. 3
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Artigo
O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o ..., Política & Sociedade, Vol. 14, No. 29, 31-66
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Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo stf no ..., Revista de Direito Internacional, Vol. 3, No. 2, 115-141
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O acesso às reuniões de órgãos públicos de deliberação colegiada, Direito Público, Vol. 8, No. 33
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Artigo
O labelling approuch: do plano teórico à realidade fática, Revista do Direito Publico, Vol. 2, No. 1, 143-164
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Artigo
Controle social como mecanismo de efetivação da eficiência administrativa, Direito Público, Vol. 14, No. 77
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Artigo
O labelling approuch: do plano teórico à realidade fática, Revista do Direito Público, Vol. 2, No. 1, 143-164
A sexualidade feminina e a psicanálise: rompendo as amarras da moral sexual cristã e do ...
Carolina Menegon • Enio Waldir Da Silva
Gênero & Direito, Vol. 4, No. 3
Sobre:
O presente estudo foi desenvolvido tendo por objetivo discorrer, inicialmente, como se desenvolveu a dualidade prostituta/mulher-mãe nos séculos xvii e xviii e como a igreja, sobretudo a católica, o estado e a medicina serviram, na época, como instrumento repressor da sexualidade feminina, baseando-se em uma abordagem foucaultiana de poder e repressão. foi dado evidencia as diferenças socialmente construídas em relação às mulheres e aos homens no tocante à sexualidade, à fidelidade e à moral-cristã. na sequencia, a sexualidade foi abordada a partir de uma leitura de joel birman sobre a teoria psicanalítica de freud, para, ao final, indicar como a psicanálise contribuiu para o rompimento da ideia de sexo como reprodução e não como desejo. com a finalidade de cumprir, portanto, o objetivo proposto, o percurso teórico nesta investigação foi elaborado sob a base lógica do método dedutivo, com uma coleta de dados, sobretudo, bibliográficos.
Palavras-chave:
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Fiscalização do orçamento público: accoutability e controle social da atividade financeira do estado
Mônia Clarissa Hennig Leal • Vinícius Oliveira Braz Deprá
Revista do Direito Publico, Vol. 12, No. 3, 216-241
Sobre:
A fiscalização do orçamento público tem permitido à sociedade lançar mão de mecanismos que permitam um melhor controle do gasto público. No entanto, como se desenvolve o controle social sobre o orçamento? Para que esse problema seja desenvolvido, a pesquisa adota o método de abordagem dedutivo. Além disso, como método de procedimento será aplicado o monográfico. Inicialmente, será abordado o orçamento público, e, em seguida, será investigada a fiscalização e o controle das finanças públicas. Posteriormente, será estudado o controle social da atividade financeira do Estado para, em seguida, aferir os fundamentos legais do controle social. Ao final, conclui-se que o controle social está abrangido pelo contexto da accountability e possui mecanismos legais para o seu exercício, os quais estão à disposição da sociedade, fortalecendo o modo por meio do qual o planejamento e o gasto público possam ser fiscalizados.
Palavras-chave:
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A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis reflexos de uma democracia ...
Caroline Müller Bitencourt • Eduarda Simonetti Pase
Revista de Direito Internacional, Vol. 2, No. 1, 293-311
Sobre:
O presente estudo tem por objetivo principal construir uma inter-relação com as problemáticas geradas por uma democracia “não-amadurecida” em relação aos possíveis entraves existentes para a efetividade do controle social no brasil contemporâneo. para tanto, buscará enfrentar e debater ao longo da história contemporânea o que pode ser considerado como uma democracia “não-amadurecida”, perpassando assim pelas problemáticas do estado moderno, o qual pressupõem principalmente uma mobilização política da sociedade. também, buscar-se-á abordar temas latentes como a necessidade da formação de uma sociedade civil com tradição de organização e consciência do seu papel em um estado democrático. a par disto, investiga-se a efetivação ou não de uma democracia substancial e não apenas formal e as suas respectivas implicações no que tange a busca pela libertação do cidadão enquanto cidadão de um estado democrático. ou seja: quais os ônus suportados pela sociedade na qual as arenas de debate e reflexão são timidamente proporcionadas ou quase não efetivadas, buscando-se, portanto, romper-se com o modelo de estado burocrata e decisor que predominou na formação do modelo de administração da coisa pública no brasil.
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Modulação e sua amplificação para a garantia do princípio da segurança jurídica e do interesse ...
Vanessa Altarugio • Richard Paulro Pae Kim
Cadernos de Direito, Vol. 17, No. 32, 329-355
Sobre:
A teoria de nulidade das normas inconstitucionais exige que a declaração de nulidade gere efeitos “ex tunc”. no entanto, verificamos que no brasil está se desenvolvendo o fenômeno da amplificação da modulação dos julgamentos, que não tem ocorrido apenas por opção do legislador, mas principalmente pelas decisões do supremo tribunal federal, a fim de garantir não só o princípio da segurança jurídica, mas também do interesse social. a técnica da modulação temporal, que embora tenha sido desenvolvida fundamentalmente no sistema de controle concentrado de constitucionalidade, acabou por ser ampliada em nosso regime jurídico para o controle difuso e alcançou em nosso país a modulação temporal da jurisprudência, nas hipóteses de “overruling”, situação esta em que ocorre uma mudança repentina na jurisprudência anteriormente consolidada de um determinado tribunal. essa é a evolução que será objeto deste estudo.
Palavras-chave:
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A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis reflexos de uma democracia ...
Caroline Müller Bitencourt • Eduarda Simonetti Pase
Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 2, No. 1, 293-311
Sobre:
O presente estudo tem por objetivo principal construir uma inter-relação com as problemáticas geradas por uma democracia “não-amadurecida” em relação aos possíveis entraves existentes para a efetividade do controle social no brasil contemporâneo. para tanto, buscará enfrentar e debater ao longo da história contemporânea o que pode ser considerado como uma democracia “não-amadurecida”, perpassando assim pelas problemáticas do estado moderno, o qual pressupõem principalmente uma mobilização política da sociedade. também, buscar-se-á abordar temas latentes como a necessidade da formação de uma sociedade civil com tradição de organização e consciência do seu papel em um estado democrático. a par disto, investiga-se a efetivação ou não de uma democracia substancial e não apenas formal e as suas respectivas implicações no que tange a busca pela libertação do cidadão enquanto cidadão de um estado democrático. ou seja: quais os ônus suportados pela sociedade na qual as arenas de debate e reflexão são timidamente proporcionadas ou quase não efetivadas, buscando-se, portanto, romper-se com o modelo de estado burocrata e decisor que predominou na formação do modelo de administração da coisa pública no brasil.
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A soberania patriarcal: o sistema de justiça criminal no tratamento da violência sexual contra a ...
Vera Regina Pereira De Andrade
Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 26, No. 50, 71-102
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Controle social no sistema estadual de incentivos a serviços ambientais do acre: relato da experiência ...
Ayri Saraiva Rando • Marta Nogueira De Azevedo
REDES - Revista do Desenvolvimento Regional, Vol. 20, No. 1, 108-128
Sobre:
O controle social, a participação e a transparência são aspectos relevantes nas políticas de incentivos e pagamentos por serviços ambientais. a comissão estadual de validação e acompanhamento – ceva é o colegiado responsável por garantir a transparência e exercer o controle social do sistema de incentivos a serviços ambientais do acre - sisa. este artigo aborda a dificuldade em garantir tal transparência em relação às etapas previstas na implantação dos padrões sociais e ambientais de redução das emissões por desmatamento e degradação florestal - redd+, portanto, o mesmo visa acompanhar o nível de transparência dessa comissão a partir da comparação das publicações previstas no documento de diretrizes da iniciativa internacional para implantação dos padrões mencionados com as publicações realizadas. os métodos utilizados são a pesquisa bibliográfica e o levantamento documental. em relação aos resultados esperados, o artigo em questão proporciona um esforço complementar ao projeto de institucionalização dos padrões mencionados no sisa, no que tange à publicação e à transparência no processo de implantação das salvaguardas neste estado.
Palavras-chave:
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Acesso à informação: os princípios da Lei n° 12.527/2011 / Access to information: the principles ...
Revista Quaestio Iuris, Vol. 8, No. 3, 1741-1759
Sobre:
A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, alinha o Brasil a um movimento internacional que tem levado países a adotar leis específicas tratando do acesso à informação governamental, em um esforço de incrementar a transparência, a participação democrática dos cidadãos, e combater a corrupção. Embora o tema não seja novidade, e a publicidade no âmbito estatal seja claramente exigida no Brasil desde a Constituição de 1988, a nova lei poderá contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social, sobretudo ao prever que a divulgação de informações deve ser feita pelas autoridades independentemente de solicitações. A publicidade, portanto, passa a ser ativa e não apenas reativa, retirando do indivíduo a integralidade do ônus para obtenção do conhecimento acerca dos atos do poder público. Questões, porém, permanecem a ser definidas. Em primeiro lugar, e considerando a enorme quantidade de dados produzida pelos Estados contemporâneos, decidir que informações devem ser divulgadas é fundamental, sob pena de o público ser submerso em irrelevâncias. Essa decisão, bem como a que envolve como a divulgação acontecerá concretamente, deve ter em vista ao menos dois interesses públicos principais: o interesse geral do controle social dos atos do Poder Público e o interesse do cidadão-usuário de serviços públicos. A Lei n° 12.527/11 determina ainda que a difusão de informações utilize meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Os meios eletrônicos e a internet de forma mais geral tem permitido o desenvolvimento do chamado e-government, trazendo esperanças de redução da distância entre governo e cidadãos. Nada obstante, também aqui questões precisarão ser enfrentadas. A ampliação do acesso físico à internet e a expansão da educação digital são desafios centrais em um país onde a alfabetização funcional ainda é um problema. Em segundo lugar, a qualidade dos sistemas eletrônicos nas quais as informações públicas estarão armazenadas e das ferramentas de busca disponíveis poderá viabilizar ou obstruir o real incremento do acesso à informação governamental por parte da sociedade brasileira.
Palavras-chave:
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A boa-fé objetiva administrativa e a interpretação dos contratos administrativos: a concretização da função pública ...
Roberto Correia Da Silva Gomes Caldas • Ricardo Pereira Lira
Revista Quaestio Iuris, Vol. 8, No. 4, 2670-2695
Sobre:
O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da boa-fé objetiva nos contratos administrativos, em sua vertente dialógica, de modo a delimitar os efeitos e alcance de uma interpretação voltada para o cumprimento dos deveres contratuais, fincados na confiança e na lealdade. Busca, ainda, determinar em que medida podem os deveres resultantes da boa-fé objetiva ser (re)interpretados para atingir as distintas fases contratuais, inclusive quanto a aspectos que podem subjacer aos postulados das culpas in contrahendo e post factum finitum, do princípio nemopotestven ire contra factum proprium e do inadimplemento contratual antecipado . A análise da boa-fé objetiva pode ser realizada também a partir da constatação da onerosidade excessiva e da lesão das obrigações contratuais, consideradas como correlatas a tal princípio, definindo assim um vetor interpretativo que resulte em desfazimento ou manutenção do contrato, conforme será examinado. Em relação à metodologia aplicada, adotou-se o método indutivo que permite estabelecer as premissas conceituais e práticas da aplicação do princípio da boa-fé objetiva no marco de uma interpretação revigorada pela concertação como fundamento estruturante da participação popular e controle social, ancorados na processualização da relação jurídica administrativa.
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0ng's e democracia contemporanea: a participação democrática como instrumento de inclusão social emancipatória
Danielle Annoni • Daniel Soczek
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 9, No. 1, 251-269
Sobre:
A discussão sobre a democracia contemporânea na perspectiva da participação dos sujeitos sociais implica em compreender, dentre outras questões, dois aspectos importantes deste processo: a idéia de acesso à justiça e o conceito de controle social, focados na perspectiva dos direitos sociais e coletivos. nesse sentido, o objetivo deste trabalho é apontar algumas reflexões sobre a construção da idéia de direito, seu acesso e controle social, no contexto de redemocratização numa perspectiva internacional e nacional, não obstante suas idiossincrasias ideológicas, destacando o papel das ongs neste processo.
Palavras-chave:
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O controle social a partir do modelo da gestão pública compartida: da insuficiência da representação ...
Carlos Augusto De Menezes Beber • Caroline Müller Bitencourt
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol. 6, No. 2, 232-253
Sobre:
O controle social tem se tornado um assunto rotineiro nos debates jurídicos, especialmente pelo seu potencial concretizador da democracia e das demandas sociais. além disso, uma das mais chamativas razões de sua crescente notoriedade encontra-se no fato de que o modelo de exercício do poder político galgado essencialmente na representatividade mostrou-se insuficiente para resolver as complexas relações de poder construídas a partir da modernidade. nestes termos, em cenários pensados através de modelos como a gestão pública compartida, que são marcados, entre outras características, pela atuação emparceirada do estado e da sociedade, encontram-se instrumentos como os conselhos populares, que, dependendo da atuação, podem assumir momentos tanto de participação quanto de controle social.
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Função social da empresa e a constituição federal brasileira de 1988: dever de transparência, direito ...
Marlene Kempfer • Rafael Aragos
Revista do Direito Publico, Vol. 11, No. 3, 47-79
Sobre:
A atividade empresarial e o consumo são essenciais para o sistema capitalista. Mas o modo tradicional de produzir pelo menor custo e maior lucro não atende mais os padrões de sustentabilidade contemporâneos. Os cidadãos-consumidores cada dia mais informados e conscientes optam por adquirir produtos e serviços de empresas que tenham boa reputação. Para encontrar aceitação perante o mercado as empresas precisam orientar o seu agir por valores éticos, que lhes conduza a ter responsabilidade social e longevidade no mercado. Para que ocorra, faz-se necessário reconhecer a importância da informação confiável, para formar a convicção e despertar a ação do indivíduo. Essas informações podem ser prestadas de duas formas: mídia jornalística a respeito da atividade empresarial e publicidade da ação fiscalizatória do Estado (art. 174 CF). Estuda-se a intervenção do Estado por meio da otimização de cadastros públicos existentes e a viabilidade de um cadastro público unificado nacional, para dar efetividade ao princípio da transparência, publicidade e ao direito à informação, que são elementares para o controle social. Por outro lado, é pressuposto para induzir a divulgação da empresa no cadastro: assegurar prévio contraditório e a ampla defesa; o acesso à justiça.
Palavras-chave:
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O papel dos atores privados na regulação e aplicação das normas contra o dano ambiental ...
Revista Electrónica de Direito, Vol. 2018, No. 1
Sobre:
Este artigo explora alguns dos desafios na regulação e controlo das empresas multinacionais na economia global. Nele se irá descrever de que modo tem surgido uma nova paisagem institucional a partir da globalização dos mercados, mais transnacional do que privatizada, e na qual a legislação e a regulação nacional pública perdem relevância. De seguida, irá analisar de que modo os atores privados podem ser envolvidos na prevenção, regulação e controlo de riscos e danos transnacionais causados pelas empresas, especialmente os danos contra o ambiente, discutindo-se ainda as potencialidades e limitações da regulação e aplicação das normas por parte destes privados. Serão, finalmente, discutidas as consequências daqui decorrentes para a organização da regulação e aplicação de normas públicas, bem como as condições para um envolvimento efetivo dos atores provados.
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O regime jurídico sueco do arrendamento para habitação: a interacção entre a negociação coletiva e ...
Revista Electrónica de Direito, Vol. 2017, No. 3
Sobre:
O direito do arrendamento sueco resulta da interação de um sistema de negociação coletiva e de normas imperativas previstas no Código Imobiliário de 1970. A grande maioria dos imóveis disponíveis para o arrendamento habitacional incluem-se no sistema de negociação coletiva. Este sistema tem como protagonista a Associação de Arrendatários, cujo posição se baseia historicamente na sua proximidade com o Partido Social Democrata. As normas do Código Imobiliário têm caráter imperativo em favor do arrendatário; e os Tribunais do Arrendamento, de âmbito regional, desempenham um importante papel na defesa dos direitos dos arrendatários.
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O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a ...
Maria Do Carmo Alves De Albuquerque
Política & Sociedade, Vol. 14, No. 29, 31-66
Sobre:
Este artigo trata do movimento pelos direitos da criança e adolescente (movimento DCA) em sua ação de incidência – ou controle social - sobre a política socioeducativa. Busca uma nova perspectiva de análise sobre este movimento social que permita ref...
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Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo stf no âmbito do controle judicial ...
Carolina Zancaner Zockun • Ingo Wolfgang Sarlet
Revista de Direito Internacional, Vol. 3, No. 2, 115-141
Sobre:
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos tribunais superiores, seja nas instâncias ordinárias. nessa perspectiva, destaca-se o papel do supremo tribunal federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo existencial em diversos contextos, especialmente no domínio dos direitos fundamentais sociais. pretende-se, após uma breve digressão sobre a origem e conteúdo do mínimo existencial, analisar, à luz de alguns exemplos, o papel da jurisdição constitucional na sua intepretação e aplicação, explorando alguns julgados do stf sobre o tema, recorrendo também, ainda que em caráter ilustrativo, ao direito constitucional estrangeiro, com destaque para o alemão.
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O acesso às reuniões de órgãos públicos de deliberação colegiada
Direito Público, Vol. 8, No. 33
Sobre:
Este estudo examina se o regime jurídico constitucional da publicidade dos atos administrativosse aplica às reuniões de órgãos públicos de deliberação colegiada, conferindo à sociedade o direitode presenciá-las. na análise de embates ocorridos entre cidadãos e membros desses órgãos, verificou-se que o princípio da transparência, ínsito à fase atual da democracia brasileira, é utilizado comoargumento para que se dê abertura a quem queira participar. entretanto, a consulta bibliográfica levouà conclusão de que não há essa obrigatoriedade. em cada caso, sendo omissa a legislação referente aoórgão, é dele próprio a competência para definir a política de acesso às suas sessões oficiais.
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O labelling approuch: do plano teórico à realidade fática
Revista do Direito Publico, Vol. 2, No. 1, 143-164
Sobre:
As transformações pelas quais o mundo passou na década de 60 funcionaram comoum fermento para a ruptura do pensamento até então predominante, o quepossibilitou o desenvolvimento da teoria do labelling approuch, sendo esta aprincipal responsável pelo surgimento da Criminologia crítica. O labelling approuch,também entendido por etiquetamento, rotulagem ou paradigma da reação social,desloca o problema criminológico do plano da ação para o da reação,demonstrando, assim, que a característica comum entre os delinqüentes é aresposta das agências de controle social.
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Controle social como mecanismo de efetivação da eficiência administrativa
Nuno Roberto Coelho Pio • Flávio Garcia Cabral
Direito Público, Vol. 14, No. 77
Sobre:
O presente artigo busca abordar a relação entre o controle social (ou accountability social) e o princípio da eficiência administrativa no brasil. para tanto, se discorrerá primeiramente sobre o controle social, trazendo sua significação e instrumentos, sob a perspectiva do termo accountability. adiante, se abordará o princípio da eficiência, demonstrando seu conteúdo jurídico no ordenamento jurídico brasileiro. por derradeiro, se indicará a relação entre controle social e eficiência administrativa, de modo a apontar a imprescindibilidade do primeiro para a concretização do segundo. para tanto se utilizará o método de pesquisa exploratório e bibliográfico.
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O labelling approuch: do plano teórico à realidade fática
Revista do Direito Público, Vol. 2, No. 1, 143-164
Sobre:
As transformações pelas quais o mundo passou na década de 60 funcionaram comoum fermento para a ruptura do pensamento até então predominante, o quepossibilitou o desenvolvimento da teoria do labelling approuch, sendo esta aprincipal responsável pelo surgimento da Criminologia crítica. O labelling approuch,também entendido por etiquetamento, rotulagem ou paradigma da reação social,desloca o problema criminológico do plano da ação para o da reação,demonstrando, assim, que a característica comum entre os delinqüentes é aresposta das agências de controle social.
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