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Artigo
Perfil epidemiológico de crianças envolvidas em bullying
Camila Girardi Fachin, Carmen Silvia Molleis Galego Miziara
Saúde, Ética & Justiça, Vol. 17, No. 1, 30-37
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Artigo
A informação em pediatria
François Chabas
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 46-59
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Artigo
As drogas e as leis
Flávia Rahal
Saúde, Ética & Justiça, Vol. 3, No. 1, 42-46
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Artigo
A regulação da publicidade de alimentos e bebidas não alcoólicas para crianças no brasil
Ekaterine Valente Karageorgiadis, Pedro Afonso Duarte Hartung
Revista de Direito Sanitário, Vol. 17, No. 3, 160-184
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Artigo
A proteção do direito à moradia adequada e sua importância para o desenvolvimento infantojuvenil na perspectiva dos direitos de personalidade
Ana Paula Meda, Fernando de Brito Alves
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 18, No. 1, 181-207
-
Artigo
O contexto fático-jurídico dos direitos das crianças e adolescentes no brasil
Dirce Mendes Fonseca, Ângela Christina Boelhouwer Montagner
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 9, No. 2
-
Artigo
Direito penal juvenil e estatuto da criança e do adolescente
João Eduardo Ribeiro de Oliveira
Revista Direito e Liberdade, Vol. 13, No. 2, 207-228
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Artigo
A criança, o adolescente e a prática do ato infracional: conflitos com a lei na região sul da cidade de montes claros, mg – 2012 a 2014
Diego Phelipe Souza Melo, Filomena Luciene Cordeiro Reis
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol. 12, No. 2, 314-333
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Artigo
O direito fundamental à saúde e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente
Caroline Gazzola Subtil de Oliveira, Danielly Fernanda Beithum, Dianne Trindade Lima
Revista do Direito Publico, Vol. 6, No. 2, 184-201
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Artigo
Análise das convenções sobre restituição de crianças indevidamente transportadas ou retidas à luz da teoria dos regimes internacionais
José Augusto Fontoura Costa, Rachel de Oliveira Lopes
Saúde, Ética & Justiça, Vol. 37, No. 72, 125-144
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Artigo
Estatuto da criança e do adolescente: como garantir o direito à educação?
Marisa Rossinholi, Dirceu Pereira Siqueira
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 14, No. 1
-
Artigo
Do abuso sexual intrafamiliar: uma violação aos direitos da personalidade da criança e do adolescente
Valéria Silva Galdino Cardin, Rodrigo Bannach, Tatiana de Freitas Giovanini Mochi
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 11, No. 2
-
Artigo
A perspectiva da concessão do benefício de pensão por morte para o menor sob guarda
Claudete Rodrigues Teixeira Gravinis, Bregolin Bertuzzo
Revista JURIS, Vol. 24, No. 1, 131-188
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Tese
A audição judicial de crianças em processos de promoção e protecção : memórias de jovens adultos e práticas em tribunal
Sara Leites
Mestrado, Universidade do Minho, 2014
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Tese
A mediação familiar e a sua aplicabilidade à síndrome de alienação parental
Neila Corá
Mestrado, Universidade do Minho, 2017
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Artigo
Aspectos penais do ciclo gravídico-puerperal
Luiz Airton Saavedra de Paiva, Marco Antônio Nahum
Saúde, Ética & Justiça, Vol. 3, No. 1, 1-10
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Artigo
Sistema de justiça da infância e da juventude: construindo a cidadania e não a punição
Josiane Rose Petry Veronese
Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 26, No. 50, 103-120
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Artigo
Seqüestro interparental: princípio da residência habitual
Carolina Helena Mérida
Revista de Direito Internacional, Vol. 8, No. 2
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Artigo
Crianças-soldado no conflito em serra leoa: direitos humanos, direito internacional humanitário e/ou direito international penal
Giovanna Maria Frisso
Revista de Direito Internacional, Vol. 9, No. 2
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Artigo
A base das considerações de justiça no conceito de pessoa de rawls / the basis of the considerations of justice in rawls' concept of person
Henrique Brum
Lex Humana, Vol. 5 (2013), No. 2, 70-89
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Artigo
Perfil epidemiológico de crianças envolvidas em bullying, Saúde, Ética & Justiça, Vol. 17, No. 1, 30-37
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Artigo
A informação em pediatria, Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 46-59
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Artigo
As drogas e as leis, Saúde, Ética & Justiça, Vol. 3, No. 1, 42-46
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Artigo
A regulação da publicidade de alimentos e bebidas não alcoólicas para ..., Revista de Direito Sanitário, Vol. 17, No. 3, 160-184
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Artigo
A proteção do direito à moradia adequada e sua importância para ..., Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 18, No. 1, 181-207
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Artigo
O contexto fático-jurídico dos direitos das crianças e adolescentes no brasil, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 9, No. 2
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Artigo
Direito penal juvenil e estatuto da criança e do adolescente, Revista Direito e Liberdade, Vol. 13, No. 2, 207-228
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Artigo
A criança, o adolescente e a prática do ato infracional: conflitos ..., Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol. 12, No. 2, 314-333
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Artigo
O direito fundamental à saúde e o princípio da proteção integral ..., Revista do Direito Publico, Vol. 6, No. 2, 184-201
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Artigo
Análise das convenções sobre restituição de crianças indevidamente transportadas ou retidas ..., Saúde, Ética & Justiça, Vol. 37, No. 72, 125-144
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Artigo
Estatuto da criança e do adolescente: como garantir o direito à ..., Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 14, No. 1
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Artigo
Do abuso sexual intrafamiliar: uma violação aos direitos da personalidade da ..., Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 11, No. 2
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Artigo
A perspectiva da concessão do benefício de pensão por morte para ..., Revista JURIS, Vol. 24, No. 1, 131-188
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Tese
A audição judicial de crianças em processos de promoção e protecção ..., Mestrado, Universidade do Minho, 2014
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Tese
A mediação familiar e a sua aplicabilidade à síndrome de alienação ..., Mestrado, Universidade do Minho, 2017
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Artigo
Aspectos penais do ciclo gravídico-puerperal, Saúde, Ética & Justiça, Vol. 3, No. 1, 1-10
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Artigo
Sistema de justiça da infância e da juventude: construindo a cidadania ..., Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 26, No. 50, 103-120
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Artigo
Seqüestro interparental: princípio da residência habitual, Revista de Direito Internacional, Vol. 8, No. 2
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Artigo
Crianças-soldado no conflito em serra leoa: direitos humanos, direito internacional humanitário ..., Revista de Direito Internacional, Vol. 9, No. 2
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Artigo
A base das considerações de justiça no conceito de pessoa de ..., Lex Humana, Vol. 5 (2013), No. 2, 70-89
Perfil epidemiológico de crianças envolvidas em bullying
Camila Girardi Fachin • Carmen Silvia Molleis Galego Miziara
Saúde, Ética & Justiça, Vol. 17, No. 1, 30-37
Sobre:
Obullying é caracterizado por ações negativas (agressões físicas, verbais ou psicológicas) sofridas por um estudante, repetidamente ao longo do tempo, que têm como agente um ou mais estudantes, devendo haver um desbalanço de forças entre o agressor e a vítima. são inúmeras as consequências desta prática, tanto para a vítima como para o agressor, como dificuldade de aprendizado, mau aproveitamento escolar, diminuição da autoestima, ideações suicidas e, até, tentativas de suicídio. tem-se observado um aumento na incidência do fenômeno bullying, em diversos países nas últimas décadas, inclusive em nosso país. o objetivo deste estudo é mapear a incidência do bullying relatada na literatura e traçar um perfil epidemiológico, tanto do agressor quanto da vítima. a prevalência encontrada de bullying nos diversos países e no brasil atinge níveis alarmantes. nos últimos 10 anos, a prevalência de bullying nos estados unidos tem se mantido relativamente estável, ao redor de 40%. prevalência semelhante é observada em países europeus e latino-americanos, como a colômbia. no brasil, a prevalência de bullying encontrada é um pouco abaixo da vista na literatura, porém observa-se aumento da prevalência entre 2005 e 2011, com uma tendência em se atingir os patamares observados na literatura estrangeira. em relação ao sexo do agressor, a maioria dos estudos demonstra que os meninos estão mais envolvidos com o bullying físico e as meninas, com o bullying verbal ou indireto. quanto às características psicológicas, a típica vítima é aquela com pouca habilidade de socialização, tímida, reservada e com baixa autoestima. o agressor tem em sua personalidade traços de desrespeito e agressividade, e possui uma tendência a atos delituosos na vida adulta. as consequências do bullying têm um potencial devastador na vida jovem e adulta destes indivíduos. tanto vítimas quanto agressores precisam ser identificados e amparados com políticas específicas e eficazes.
Palavras-chave:
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Sobre:
Este artigo trata da responsabilidade em pediatria, especificamente em relação à informação do menor, na frança, conforme as modificações introduzidas pela lei de 4 de março de 2002. a partir da ideia de "democracia sanitária", o autor examina o fenômeno de emancipação do menor que o pediatra julga suficientemente maduro para compreender e participar, a sós com o médico — os pais sendo afastados —, da decisão que lhe diga respeito. é, também, a partir dessa ideia, transformada no direito de saber, simplesmente, que foi examinada a informação global: o acesso ao prontuário, o conhecimento do que se teve; do que se pode ter; da forma como se foi tratado.a análise empreendida partiu do exame do direito comum da informação pontual, verificando-se o conteúdo, a forma da entrega e a prova da informação, em geral, e na pediatria, onde se tratou do afastamento dos titulares do poder familiar. em seguida, a partir da constatação de que, até a nova lei, o paciente não podia ter acesso direto às informações que lhe diziam respeito, a não ser que fossem solicitadas por meio de um médico, discutiu-se a possibilidade de acesso direto às informações, examinando sua aplicação ao menor, bem como as exceções ao princípio; e depois, quais são as informações transmissíveis e seu modo de conservação e de transmissão.o autor conclui que a nova regulamentação parece perigosa para os juristas, julgando exorbitante o poder de decisão deixado à criança. lembra, entretanto, que a decisão pertence aos médicos, sendo necessário que ele julgue a criança madura e que é possível, caso sua decisão seja muita contrária à realidade, que eles tenham promovida sua responsabilidade.
Palavras-chave:
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Sobre:
O artigo aborda os dispositivos legais da chamada lei de tóxicos e do estatuto da criança e do adolescente. no contexto das drogas e a lei, indica a legislação e o tráfico e consumo de drogas na sutileza que os distingue. trata ainda da questão da "dependência", os estabelecimentos escolares e os menores de idade, diante das medidas de caráter sócio-educativas.
Palavras-chave:
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A regulação da publicidade de alimentos e bebidas não alcoólicas para crianças no brasil
Ekaterine Valente Karageorgiadis • Pedro Afonso Duarte Hartung
Revista de Direito Sanitário, Vol. 17, No. 3, 160-184
Sobre:
O presente artigo tem como objeto a compreensão da regulação da publicidade infantil de alimentos e bebidas não alcoólicas no brasil. entende-se que essa discussão deve ser contextualizada no âmbito mais abrangente do direcionamento de publicidade de qualquer produto, serviço ou marca ao público menor de 12 anos de idade, tendo em vista que a publicidade de alimentos e bebidas é uma espécie de prática comercial considerada abusiva e, portanto, ilegal pelas normas brasileiras e por recomendações de organismos internacionais. a publicidade, ao se dirigir diretamente à criança, utiliza-se de sua hipervulnerabilidade, em função de seu desenvolvimento inconcluso, para persuadi-la ao consumo, violando direitos assegurados pela legislação, como o direito ao respeito que compreende a inviolabilidade física, psíquica e moral. especificamente, a publicidade infantil de produtos alimentícios e bebidas não alcoólicas com baixos valores nutricionais, além de se utilizar da vulnerabilidade infantil, impacta diretamente o aumento das taxas de obesidade e sobrepeso infantis, tornando-se, assim, um problema de saúde pública importante a ser regulado. no brasil, a regulação dessa atividade comercial ocorre dentro do contexto amplo da restrição do direcionamento da comunicação mercadológica às crianças, a qual vem sendo discutida intensamente em diversos âmbitos do estado, inclusive por meio de ações judiciais que geraram histórico precedente no superior tribunal de justiça, considerando abusiva e ilegal tal prática.
Palavras-chave:
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A proteção do direito à moradia adequada e sua importância para o desenvolvimento infantojuvenil na ...
Ana Paula Meda • Fernando De Brito Alves
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 18, No. 1, 181-207
Sobre:
Os direitos de personalidade são basilares na concretização da dignidade humana, pois ensejam a realização das potencialidades pessoais. contudo, são direitos que prescindem, no estudo em análise, da efetivação do direito à moradia adequada com interferência no desenvolvimento infantojuvenil. estudos até então realizados nesta área relacionam o direito à moradia com os direitos de personalidade, mas não o fazem direcionados para a verificação do estatuto da criança e do adolescente (eca) em simbiose com o conceito de moradia adequada. propõe-se um estudo acerca de como o direito à moradia é concebido no referido estatuto e de quais maneiras a inefetividade do direito de morar reflete a violação dos direitos de personalidade e, adiante, no saudável crescimento de infantes e juvenis. utiliza-se o método dedutivo, a fim de que a premissa da moradia adequada seja investigada em meio aos direitos de personalidade e da realização humana a partir do público infantojuvenil. a moradia é direito implicitamente reconhecido pelo eca, de maneira que sua execução completa tende a proteger o direito à vida, à saúde, à intimidade, à integridade pessoal e à liberdade.
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O contexto fático-jurídico dos direitos das crianças e adolescentes no brasil
Dirce Mendes Fonseca • Ângela Christina Boelhouwer Montagner
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 9, No. 2
Sobre:
Este artigo tem como objeto de análise o direito de crianças e adolescentes estabelecido no âmbito das nações unidas e na normativa brasileira. busca identificar a noção jurídica de criança, bem como estabelecer a relação desses diplomas internacionais com o estatuto da criança e do adolescente e os avanços advindos dos novos paradigmas identificados na doutrina da proteção integral. situa a situação da infância e da adolescência no brasil e as dificuldades na consolidação dos direitos das crianças e adolescentes no contexto atual.
Palavras-chave:
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Direito penal juvenil e estatuto da criança e do adolescente
João Eduardo Ribeiro De Oliveira
Revista Direito e Liberdade, Vol. 13, No. 2, 207-228
Sobre:
No presente artigo analisa-se a inserção do chamado direito penal juvenil no brasil. desenvolve-se a defesa do direito penal juvenil como vetor complementar à doutrina da proteção integral. procura-se enaltecer que o direito penal juvenil nada mais é do que a incidência da constituição da república federativa do brasil sobre o estatuto da criança e do adolescente. rejeita-se a ideia, inclusive com exemplos práticos, de que há prejuízo ao adolescente com a adoção do direito penal juvenil. sugere-se o aprimoramento do termo direito penal juvenil para direito da criança e do adolescente constitucional, por força da indução ao equívoco ocasionada pela semelhança etimológica com o direito penal e por serem apenas parcialmente coincidentes os significados dos termos jovens e adolescentes.
Palavras-chave:
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A criança, o adolescente e a prática do ato infracional: conflitos com a lei na ...
Diego Phelipe Souza Melo • Filomena Luciene Cordeiro Reis
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol. 12, No. 2, 314-333
Sobre:
O objetivo deste trabalho é abordar a prática dos atos infracionais pelas crianças e adolescentes na região sul de montes claros, minas gerais, durante o período de 2012 a 2014. como metodologia e fonte será utilizado o sistema de defesa social – sids, que possui em seu banco de dados todas as ocorrências policiais, incluindo os atos infracionais e o envolvimento de crianças e adolescentes com estes. pelo sistema de registro de eventos de defesa social - reds, que está inserido no sids, será possível executar uma pesquisa para obter uma noção de quantas crianças e adolescentes possuem envolvimentos com os atos infracionais e, também, observar quantos e quais atos são praticados naquela região na referida data. averigua-se, também, quais são as medidas adotadas para ambos com o objetivo de constatar sua aplicabilidade e funcionamento, assim como a atual legislação que garante a proteção e o reingresso à sociedade àquelas crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco social e cometendo atos infracionais.
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O direito fundamental à saúde e o princípio da proteção integral da criança e do ...
Caroline Gazzola Subtil De Oliveira • Danielly Fernanda Beithum • Dianne Trindade Lima
Revista do Direito Publico, Vol. 6, No. 2, 184-201
Sobre:
O presente artigo trata do direito fundamental à saúde como direito público subjetivo garantido pela Constituição Federal, e suas relações com o princípio da proteção integral, consagrado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretende-se, através desse estudo, expor os fundamentos do direito à saúde e sua disposição no texto constitucional, bem como sua abordagem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, visando à conscientização da necessidade e importância da efetiva realização do direito à saúde no seio social, precipuamente no que se refere à garantia de melhor qualidade de vida à população infanto-juvenil, tarefa essa que requer a colaboração e a atuação conjunta do Poder Público e de toda a sociedade.
Palavras-chave:
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Análise das convenções sobre restituição de crianças indevidamente transportadas ou retidas à luz da teoria ...
José Augusto Fontoura Costa • Rachel De Oliveira Lopes
Saúde, Ética & Justiça, Vol. 37, No. 72, 125-144
Sobre:
Neste artigo se examina a formação de regimes que tratam da subtração internacional de crianças, a partir da teoria das relações internacionais, demonstrando ser adequada a cooperação mesmo em hipóteses alheias a questões econômicas ou de segurança. Adota-se o método qualitativo, partindo do exame da formação dos regimes tratados, em seguida faz-se a análise dos modelos teóricos das relações internacionais e, finalmente, realiza-se o estudo da constituição e manutenção dos regimes, sob a perspectiva de cada um dos modelos teóricos, revelando-se ao final que a teoria das relações internacionais fornece instrumentos de fomento à cooperação mesmo em temas marginais ao lucro ou ao poder.
Palavras-chave:
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Estatuto da criança e do adolescente: como garantir o direito à educação?
Marisa Rossinholi • Dirceu Pereira Siqueira
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 14, No. 1
Sobre:
O estatuto da criança e do adolescente (eca) emergiu de um cenário carente de uma real proteção para este grupo vulnerável que tanto sofreu com as mazelas sociais, com o descaso do estado para com sua proteção, e daí o intento em atuar fortemente em favor desta classe que clamava e clama maior proteção. a educação aparece como centro da discussão neste trabalho, onde se procurou explorar este tão importante direito fundamental em favor da criança e do adolescente. o texto constitucional de 1988 atuou como fio condutor para os temas abordados; de toda forma o estatuto da criança e do adolescente também recebeu a atenção necessária. o financiamento da educação básica foi abordado de maneira crítica e eficaz em favor desse grupo vulnerável, sendo que, ao final, a conclusão procurou evidenciar a possível efetividade ou não destas garantias.
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Do abuso sexual intrafamiliar: uma violação aos direitos da personalidade da criança e do adolescente
Valéria Silva Galdino Cardin • Rodrigo Bannach • Tatiana De Freitas Giovanini Mochi
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 11, No. 2
Sobre:
Os direitos da personalidade da criança e do adolescente gozam de proteção especial na constituição federal, no estatuto da criança e do adolescente e no ordenamento jurídico como um todo. tal proteção é conferida em razão da condição de vulnerável da criança e do adolescente, os quais estão sujeitos à prática de violência intrafamiliar, seja física, seja psíquica, seja sexual. o abuso sexual abrange todas as condutas que estimulam sexualmente o adulto, como carícias, penetração de objetos, masturbação, exibicionismo, sodomia, penetração vaginal etc. é possível que as acusações de abuso sexual intrafamiliar sejam falsas, caracterizando a alienação parental. isso é comum em processos judiciais que discutem a guarda dos filhos. as vítimas de abuso sexual e de alienação parental podem apresentar distúrbios de sono e de alimentação, comportamento agressivo, confusão quanto à identidade sexual, depressão, suicídio ou tendência para o uso de álcool e de drogas, associados à delinquência. os agressores e alienadores devem ser responsabilizados no âmbito civil e criminal. é necessária uma intervenção estatal para a adoção de outras medidas cabíveis, como o afastamento do agressor do lar, a inversão da guarda, a aplicação de sanção administrativa, e, em casos mais graves, a suspensão ou destituição do poder familiar. por fim, todas as ações dos órgãos governamentais e do judiciário devem ser pautadas no melhor interesse da criança e do adolescente, visando à proteção integral de sua personalidade
Palavras-chave:
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A perspectiva da concessão do benefício de pensão por morte para o menor sob guarda
Claudete Rodrigues Teixeira Gravinis • Bregolin Bertuzzo
Revista JURIS, Vol. 24, No. 1, 131-188
Sobre:
O presente trabalho tem por objeto analisar a possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte para o menor sob guarda judicial. em princípio, é abordado o instituto da família e, especificadamente, a guarda, analisando seus conteúdos e requisitos, tendo em vista o estipulado no estatuto da criança e do adolescente. após, passa-se a examinar o benefício de pensão por morte, tendo como base a lei 8.213/91 e a medida provisória nº 1523, convertida na lei 9.528/1997. por último, procede-se à análise acerca da possibilidade de o menor sob guarda judicial receber o benefício de pensão por morte após o falecimento de seu guardião, analisando, ainda, entendimentos jurisprudenciais a respeito.
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A audição judicial de crianças em processos de promoção e protecção : memórias de jovens ...
Mestrado, Universidade do Minho, 2014
Sobre:
A presente investigação tem como objeto um dos princípios fundamentais estruturantes da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança, o direito da criança a ser ouvida nos processos judiciais que lhe respeitem. Visa, muito concretamente, averiguar em que medida este direito é efetivamente garantido, em Portugal, nos processos judiciais que envolvem crianças, em especial nos processos de promoção e de proteção de crianças e jovens em perigo. Para alcançar os objetivos pretendidos, procedeu-se a uma análise documental de processos judiciais de promoção e proteção do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães e à realização de entrevistas semiestruturadas com jovens adultos, de idade superior a 18 anos, que foram ouvidos em processos judiciais de promoção e proteção quando eram crianças. Para além do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, o Lar Santa Estefânia e a Associação para o Desenvolvimento das Comunidades Locais de Guimarães foram os contextos desta investigação. Os resultados revelam que a participação da criança nos processos judiciais que lhe respeitem é condicionada pelo facto de a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo estabelecer como norma a não obrigatoriedade da audição de crianças com menos de 12 anos de idade. Quanto aos relatos da experiência de ser ouvido em tribunal quando criança, estes foram dominados por perceções positivas, ainda que não possa deixar de sublinhar a importância de assegurar todas as condições necessárias para efetivação plena deste direito. Com base nos resultados obtidos e tendo por referência as recomendações do Comité dos Direitos da Criança sobre este assunto, esta pesquisa tem como propósito apresentar um conjunto de recomendações, adaptadas à realidade portuguesa, no sentido de facilitar o exercício pela criança do direito a ser ouvida em tribunal. [...]
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A mediação familiar e a sua aplicabilidade à síndrome de alienação parental
Mestrado, Universidade do Minho, 2017
Sobre:
Esta pesquisa fundamenta-se no instituto da Mediação Familiar, enquanto solução alternativa para resolução de conflitos, inferindo-se uma instigação acerca da sua aplicabilidade aos casos de alienação da criança. Tem-se, portanto, como objetivo central da pesquisa, analisar se as técnicas de mediação familiar podem ser aplicadas como solução aos conflitos gerados em decorrência da denominada Síndrome da Alienação Parental (SAP). Para tanto, apresenta-se inicialmente o conceito de família e a evolução histórica das estruturas familiares até o surgimento do divórcio e as consequentes responsabilidades parentais decorrentes do processo de rutura da vida comum. No âmbito da mediação, pondera-se a sua definição legal e doutrinária, bem como seu desenvolvimento a nível nacional e internacional, prossegue-se dispondo acerca dos princípios basilares norteadores e a estruturação do procedimento de mediação, na mesma medida em que pondera a sua diferenciação a outros institutos igualmente destinados à resolução alternativa de conflitos, nomeadamente à conciliação, à arbitragem e em âmbito familiar, a terapia. Adentrando-se a mediação em contexto familiar, destacam-se formas de organização e classificação dos modelos de mediação familiar, até chegar às convenções e aos acordos de mediação. Seguidamente, anunciam-se questões atreladas à síndrome de alienação parental, designadamente a origem, definição, características e graus de acometimento do fenômeno. De igual modo, abre-se espaço para considerações referentes a falsas acusações de abusos sexuais e os efeitos da alienação nos menores. Adiante, o estudo faz uma significativa análise da relevância jurídica da SAP, com disposições legislativas e jurisprudenciais nacionais e estrangeiras. A par do foco principal da investigação, analisa-se a possibilidade de aplicação da mediação familiar aos casos de alienação parental, ao passo que se torna imprescindível primar-se pelo estudo do princípio do superior interesse da criança. Por fim, evidencia-se que, as técnicas de mediação são plenamente capazes de solucionar conflitos inerentes a síndrome de alienação parental, na maioria das situações, de modo a evitar-se a via judiciária, poupando as partes e ponderando sempre em primeiro lugar o interesse dos menores envolvidos. [...]
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Aspectos penais do ciclo gravídico-puerperal
Luiz Airton Saavedra De Paiva • Marco Antônio Nahum
Saúde, Ética & Justiça, Vol. 3, No. 1, 1-10
Sobre:
Os autores apresentam uma revisão sobre aspectos da gravidez e puerpério, e sua relação com a lei penal em nosso país. abordam os principais aspectos médico-legais relacionaos com a aceleração do parto, com o aborto, com o infanticídio e com o abandono de recém-nascido. finalmente, comentam acerca da doutrina penal relacionada com esses crimes.
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Sistema de justiça da infância e da juventude: construindo a cidadania e não a punição
Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 26, No. 50, 103-120
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Seqüestro interparental: princípio da residência habitual
Revista de Direito Internacional, Vol. 8, No. 2
Sobre:
O presente trabalho tem por escopo demonstrar a importância da convenção sobre os aspectos civis do seqüestro interparental de haia de 1980 nos direitos das crianças, e elucidar qual a definição do principio da residência habitual utilizada pelos países membros dessa convenção. o trabalho classifica-se como revisão de literatura, no qual os dados foram obtidos por meio de pesquisas bibliográficas. foram empregados livros, artigos publicados na internet, revistas, jornais, e demais exposições da legislação brasileira e da convenção de haia sobre seqüestro internacional de crianças. destarte, o presente trabalho consiste na exposição do pensamento de vários estudiosos que minutaram motes relacionados ao objeto deste estudo.
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Crianças-soldado no conflito em serra leoa: direitos humanos, direito internacional humanitário e/ou direito international penal
Revista de Direito Internacional, Vol. 9, No. 2
Sobre:
Este artigo discute o papel do direito internacional na caracterização de crianças como perpetradores, vítimas e testemunhas no conflito armado em serra leoa. a primeira parte do artigo contextualiza o estabelecimento do processo do tribunal especial para serra leoa. a segunda parte considera em que medida a criminalização do recrutamento forçado e da escravidão forçada pelo estatuto do tribunal está em acordo com a proteção garantida aos direitos das crianças por outros instrumentos jurídicos internacionais. os crimes internacionais de recrutamento forçado e escravidão forçada são discutidos à luz das obrigações contraídas por serra leoa quando da ratificação de instrumentos de direitos humanos e de direito internacional humanitário. por fim, a terceira parte do artigo trata da possibilidade de responsabilização penal individual de crianças pelo tribunal especial para serra leoa. esta possibilidade é, por um lado, apresentada como conseqüência necessária da definição do crime de recrutamento forçado pelo estatuto do tribunal especial para serra leoa e, por outro lado, negada pela competência pessoal do tribunal. conclui-se que, por meio do estatuto do tribunal especial para serra leoa, a comunidade internacional permite caracterizações contraditórias da experiência das crianças soldados, impedindo o desenvolvimento coerente do direito internacional como instrumento capaz de garantir a proteção das crianças durante conflitos armados.
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A base das considerações de justiça no conceito de pessoa de rawls / the basis ...
Lex Humana, Vol. 5 (2013), No. 2, 70-89
Sobre:
O objetivo deste artigo é apresentar as bases das considerações de justiça decorrentes do conceito de pessoa na teoria política de john rawls, seus limites e possibilidades. para tanto, começarei detalhando o procedimento de construção da justiça como equidade, para em seguida mostrar como dele derivam os principais aspectos do seu conceito de pessoa. depois, elencarei as características principais deste conceito, mostrando como a ideia completa de cidadania em rawls é mais complexa do que parece à primeira vista, embora os requisitos para a atribuição de direitos a um indivíduo sejam mínimos. por fim, argumento que, embora defenda valores dos quais não devemos desistir facilmente, ainda se trata de uma base inadequada para justiça. isto porque, ao insistir em um embasamento das considerações de justiça fundado na racionalidade individual, as nega aos grupos desprovidos desta, o que a torna cega no nível teórico e incapaz de fornecer efetiva proteção a tais grupos no nível prático.
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