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Artigo
A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis reflexos de uma democracia “não amadurecida” na efetivação do controle social da administração pública
Caroline Müller Bitencourt, Eduarda Simonetti Pase
Revista de Direito Internacional, Vol. 2, No. 1, 293-311
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Artigo
A jurisprudência do stf sobre impeachment e sua repercussão aos prefeitos municipais em uma perspectiva discursiva
Caroline Muller Bitencourt, Janriê Rodrigues Reck
Revista de Direito Internacional, Vol. 3, No. 3, 191-214
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Artigo
A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis reflexos de uma democracia “não amadurecida” na efetivação do controle social da administração pública
Caroline Müller Bitencourt, Eduarda Simonetti Pase
Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 2, No. 1, 293-311
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Artigo
Democracia deliberativa, sociedade civil e reforma política no Brasil
Hélcio Ribeiro
Scientia Iuris, Vol. 19, No. 2, 33-50
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Artigo
Pressupostos pragmáticos da linguagem e interpretação moral da constituição
Rachel Nigro
Novos Estudos Jurídicos, Vol. 21, No. 1, 215-245
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Artigo
Judiciário e políticas públicas: um exemplo positivo
Danielle Anne Pamplona, Eduardo Melo de Mesquita
Novos Estudos Jurídicos, Vol. 20, No. 3, 885-906
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Artigo
O resgate da legitimidade da jurisdição constitucional objetiva pela valorização do procedimento
Jadson Correia de Oliveira, Fernando Sérgio Amorim
Direito Público, Vol. 13, No. 76
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Artigo
A necessidade de implementação de um processo decisório deliberativo acerca da desvinculação de receitas da união
Antonio Bazilio Floriani Neto, Oksandro Osdival Gonçalves
Novos Estudos Jurídicos, Vol. 24, No. 1, 75-102
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Artigo
Fundamentação jusfilosófica do mínimo existencial no modelo procedimental de democracia deliberativa
Bárbara Dalla Bernardina Lacourt
Direito Público, Vol. 11, No. 59
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Artigo
A jurisprudência do stf sobre impeachment e sua repercussão aos prefeitos municipais em uma perspectiva discursiva
Caroline Muller Bitencourt, Janriê Rodrigues Reck
Revista de Direito Internacional, Vol. 3, No. 3, 191-214
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Artigo
Política deliberativa e democracia participativa na negociação coletiva de trabalho: uma análise para a valorização do trabalho humano
Ilton Garcia da Costa, José Antonio Miguel
Revista do Direito Público, Vol. 9, No. 2, 203-222
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Artigo
A desconstrução semântica da supremacia judicial e a necessária afirmação do judicial review: uma análise a partir da democracia deliberativa de habermas e nino
Cecília Caballero Lois, Gabriel Lima Marques
Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 34, No. 66, 113-136
-
Artigo
Democracia deliberativa, teoria da decisão e suas repercussões no controle social das despesas em saúde
Janriê Rodrigues Reck, Caroline Müller Bitencourt
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol. 8, No. 1, 121-147
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Artigo
Democracia deliberativa e participação popular no licenciamento ambiental do osx-estaleiro/sc: desafios e possibilidades / deliberative democracy popular participation in environmental and licensing osx-estaleiro/sc: challenges and opportunities
Luiza Landerdahl Christmann
Veredas do Direito, Vol. 10, No. 20, 111-None
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Artigo
A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis ..., Revista de Direito Internacional, Vol. 2, No. 1, 293-311
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Artigo
A jurisprudência do stf sobre impeachment e sua repercussão aos prefeitos ..., Revista de Direito Internacional, Vol. 3, No. 3, 191-214
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Artigo
A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis ..., Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 2, No. 1, 293-311
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Artigo
Democracia deliberativa, sociedade civil e reforma política no Brasil, Scientia Iuris, Vol. 19, No. 2, 33-50
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Artigo
Pressupostos pragmáticos da linguagem e interpretação moral da constituição, Novos Estudos Jurídicos, Vol. 21, No. 1, 215-245
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Artigo
Judiciário e políticas públicas: um exemplo positivo, Novos Estudos Jurídicos, Vol. 20, No. 3, 885-906
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Artigo
O resgate da legitimidade da jurisdição constitucional objetiva pela valorização do ..., Direito Público, Vol. 13, No. 76
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Artigo
A necessidade de implementação de um processo decisório deliberativo acerca da ..., Novos Estudos Jurídicos, Vol. 24, No. 1, 75-102
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Artigo
Fundamentação jusfilosófica do mínimo existencial no modelo procedimental de democracia deliberativa, Direito Público, Vol. 11, No. 59
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Artigo
A jurisprudência do stf sobre impeachment e sua repercussão aos prefeitos ..., Revista de Direito Internacional, Vol. 3, No. 3, 191-214
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Artigo
Política deliberativa e democracia participativa na negociação coletiva de trabalho: uma ..., Revista do Direito Público, Vol. 9, No. 2, 203-222
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Artigo
A desconstrução semântica da supremacia judicial e a necessária afirmação do ..., Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 34, No. 66, 113-136
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Artigo
Democracia deliberativa, teoria da decisão e suas repercussões no controle social ..., Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol. 8, No. 1, 121-147
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Artigo
Democracia deliberativa e participação popular no licenciamento ambiental do osx-estaleiro/sc: desafios ..., Veredas do Direito, Vol. 10, No. 20, 111-None
A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis reflexos de uma democracia ...
Caroline Müller Bitencourt • Eduarda Simonetti Pase
Revista de Direito Internacional, Vol. 2, No. 1, 293-311
Sobre:
O presente estudo tem por objetivo principal construir uma inter-relação com as problemáticas geradas por uma democracia “não-amadurecida” em relação aos possíveis entraves existentes para a efetividade do controle social no brasil contemporâneo. para tanto, buscará enfrentar e debater ao longo da história contemporânea o que pode ser considerado como uma democracia “não-amadurecida”, perpassando assim pelas problemáticas do estado moderno, o qual pressupõem principalmente uma mobilização política da sociedade. também, buscar-se-á abordar temas latentes como a necessidade da formação de uma sociedade civil com tradição de organização e consciência do seu papel em um estado democrático. a par disto, investiga-se a efetivação ou não de uma democracia substancial e não apenas formal e as suas respectivas implicações no que tange a busca pela libertação do cidadão enquanto cidadão de um estado democrático. ou seja: quais os ônus suportados pela sociedade na qual as arenas de debate e reflexão são timidamente proporcionadas ou quase não efetivadas, buscando-se, portanto, romper-se com o modelo de estado burocrata e decisor que predominou na formação do modelo de administração da coisa pública no brasil.
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A jurisprudência do stf sobre impeachment e sua repercussão aos prefeitos municipais em uma perspectiva ...
Caroline Muller Bitencourt • Janriê Rodrigues Reck
Revista de Direito Internacional, Vol. 3, No. 3, 191-214
Sobre:
O problema que move este trabalho envolve a especulação sobre como a jurisprudência do stf sobre impeachment de presidente da república impacta no regime jurídico do impeachment de prefeito. a hipótese é a de que os mesmos argumentos e causas de decidir do impeachment de presidente se aplicam aos prefeitos, em uma abordagem a partir da democracia deliberativa e dos discursos, contudo, tais perspectivas são altamente criticáveis. em um primeiro momento será abordada a relação entre democracia deliberativa e responsabilização de prefeitos; em um segundo, a para, em seguida, demarcar, de modo especulativo, os princípios do regime jurídico dos crimes de responsabilidade; em um terceiro momento analisar-se-ão os argumentos que justificam o caráter jurídico-político da decisão de impeachment para, finalmente, criticar-se um certo ativismo judicial que se materializa justamente pela inanição do poder judiciário em cuidar das condições do processo democrático.
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A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis reflexos de uma democracia ...
Caroline Müller Bitencourt • Eduarda Simonetti Pase
Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 2, No. 1, 293-311
Sobre:
O presente estudo tem por objetivo principal construir uma inter-relação com as problemáticas geradas por uma democracia “não-amadurecida” em relação aos possíveis entraves existentes para a efetividade do controle social no brasil contemporâneo. para tanto, buscará enfrentar e debater ao longo da história contemporânea o que pode ser considerado como uma democracia “não-amadurecida”, perpassando assim pelas problemáticas do estado moderno, o qual pressupõem principalmente uma mobilização política da sociedade. também, buscar-se-á abordar temas latentes como a necessidade da formação de uma sociedade civil com tradição de organização e consciência do seu papel em um estado democrático. a par disto, investiga-se a efetivação ou não de uma democracia substancial e não apenas formal e as suas respectivas implicações no que tange a busca pela libertação do cidadão enquanto cidadão de um estado democrático. ou seja: quais os ônus suportados pela sociedade na qual as arenas de debate e reflexão são timidamente proporcionadas ou quase não efetivadas, buscando-se, portanto, romper-se com o modelo de estado burocrata e decisor que predominou na formação do modelo de administração da coisa pública no brasil.
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Democracia deliberativa, sociedade civil e reforma política no Brasil
Scientia Iuris, Vol. 19, No. 2, 33-50
Sobre:
As manifestações de junho de 2013 aconteceram em um momento em que as políticas sociais avançavam e a constituição federal de 1988 completava 25 anos. este artigo analisa alguns dilemas da democracia brasileira em face dos movimentos sociais que abalaram as estruturas do sistema político brasileiro. muitos temas foram levantados nas manifestações, mas a reforma política acabou sendo alçada ao centro da discussão pública. com apoio nos conceitos habermasianos de democracia deliberativa e sociedade civil, o artigo analisa o papel da esfera pública nas mudanças de rumo em algumas decisões do poder público e que envolviam propostas de emenda constitucional e, principalmente, o tema da reforma política.
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Pressupostos pragmáticos da linguagem e interpretação moral da constituição
Novos Estudos Jurídicos, Vol. 21, No. 1, 215-245
Sobre:
Este artigo pretende apresentar alguns elementos da filosofia pragmática da linguagem, como a noção de jogo de lin-guagem e de ato de fala, os quais orientam a nova hermenêu-tica constitucional-democrática. Por meio da desconstrução da oposição entre “ativismo” e “judicialização” que norteia o debate sobre a jurisdição constitucional no Brasil, argumento que a inter-pretação de dispositivos constitucionais moralmente carregados, como os que expressam os direitos fundamentais, implica uma atividade complexa de reconstrução de sentido. Com apoio na filosofia pragmática da linguagem e na teoria interpretativa de Dworkin, pretendo destacar a importância da deliberação - que envolve a argumentação prático-moral - reservada para a corte constitucional no atual modelo democrático.
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Judiciário e políticas públicas: um exemplo positivo
Danielle Anne Pamplona • Eduardo Melo De Mesquita
Novos Estudos Jurídicos, Vol. 20, No. 3, 885-906
Sobre:
O presente ensaio tem como objetivo escandir o debate acerca da inserção do Poder Judiciário no âmbito das decisões políticas, a partir de uma situação concreta. A análise gira em torno do constitucionalismo contemporâneo e do modelo de democra-cia deliberativa, partindo-se de posições doutrinárias que defen-dem a intervenção judicial sempre que a decisão política afete direito individual. Enfrenta-se a questão portuária no Brasil como política pública, para apreciar a interferência do Poder Judiciário nessas políticas, com enfoques na doutrina alemã acerca do tema. A decisão que motivou a reflexão demonstra a nocividade da de-cisão política que frustra a participação popular em debate sobre política pública, pondo em cheque a norma constitucional que regula a participação dos interessados. Isso foi o que despertou o interesse de usar o caso para demonstrar a essencial inserção do Judiciário para restaurar a efetividade da norma constitucional.
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O resgate da legitimidade da jurisdição constitucional objetiva pela valorização do procedimento
Jadson Correia De Oliveira • Fernando Sérgio Amorim
Direito Público, Vol. 13, No. 76
Sobre:
O presente trabalho tem o escopo de analisar as mutações sofridas pela atividade jurisdicional com vistas a conferir-lhe maior legitimidade, principalmente diante da pluralização do processo constitucional. o ponto de partida de tal estudo se deve as recentes posturas adotadas pelo supremo tribunal federal – stf em sede de participação democrática em suas decisões, tais como a realização de audiências públicas e a abertura de espaço para a habilitação de amicus curiae no curso dos processos objetivos de controle de constitucionalidade das normas. para alcançar o seu desiderato, realiza estudos acerca de temas delineadores da discussão, quais sejam: a busca pela legitimidade do direito e a atuação dos intérpretes da constituição; a necessidade de se realizar o processo constitucional de acordo com a evolução da própria sociedade a respeito dos seus valores (tempo e constituição), ou seja, a interpretação evolutiva do texto constitucional, sem, contudo, poder haver um afastamento do procedimentalismo sob pena de ruptura com a própria legalidade.
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A necessidade de implementação de um processo decisório deliberativo acerca da desvinculação de receitas da ...
Antonio Bazilio Floriani Neto • Oksandro Osdival Gonçalves
Novos Estudos Jurídicos, Vol. 24, No. 1, 75-102
Sobre:
O presente artigo procura demonstrar que questões complexas,tais como o financiamento da Seguridade Social e o impacto gerado peladesvinculação de receitas da União (DRU), exigem uma deliberação entreas partes envolvidas, demandando respostas institucionais elaboradas demodo dialógico. Busca-se, neste estudo, demonstrar a importância de umintercâmbio entre as partes, a fim de estabelecer um raciocínio público e,assim, deliberar sobre a possibilidade de desafetar parcela do arrecadadopela Seguridade Social. Utiliza-se essa perspectiva para enaltecer não sóa deliberação, mas o sentimento de justiça em matéria previdenciária.Adota-se uma abordagem descritiva fundada em técnicas da pesquisabibliográfica.
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Fundamentação jusfilosófica do mínimo existencial no modelo procedimental de democracia deliberativa
Bárbara Dalla Bernardina Lacourt
Direito Público, Vol. 11, No. 59
Sobre:
Resumo: a teoria constitucional da democracia deliberativa equaliza soberania popular e direitos humanos mediante o reconhecimento de condições para o exercício da cidadania – a qual, em seu panorama, não se limita à prerrogativa de eleger representantes através do voto, abrangendo também a deliberação sobre as diversas questões públicas relevantes. sendo certo que os direitos civis e políticos integram as referidas condições em sua máxima expressão ou potencialidade, a grande dificuldade reside em discernir a parcela de direitos sociais que também figuram como condições do exercício da autonomia pública. reconstruindo a constituição federal de 1988 através do prisma procedimental habermasiano, o presente artigo, a partir de autores consagrados, esboça o conteúdo desse núcleo ou esfera de fundamentalidade dos direitos sociais, que deve ser considerado cooriginário à democracia – figurando, pois, como limite à atuação do constituinte reformador e como legitimador da atividade do poder judiciário nessa matéria.
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A jurisprudência do stf sobre impeachment e sua repercussão aos prefeitos municipais em uma perspectiva ...
Caroline Muller Bitencourt • Janriê Rodrigues Reck
Revista de Direito Internacional, Vol. 3, No. 3, 191-214
Sobre:
O problema que move este trabalho envolve a especulação sobre como a jurisprudência do stf sobre impeachment de presidente da república impacta no regime jurídico do impeachment de prefeito. a hipótese é a de que os mesmos argumentos e causas de decidir do impeachment de presidente se aplicam aos prefeitos, em uma abordagem a partir da democracia deliberativa e dos discursos, contudo, tais perspectivas são altamente criticáveis. em um primeiro momento será abordada a relação entre democracia deliberativa e responsabilização de prefeitos; em um segundo, a para, em seguida, demarcar, de modo especulativo, os princípios do regime jurídico dos crimes de responsabilidade; em um terceiro momento analisar-se-ão os argumentos que justificam o caráter jurídico-político da decisão de impeachment para, finalmente, criticar-se um certo ativismo judicial que se materializa justamente pela inanição do poder judiciário em cuidar das condições do processo democrático.
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Política deliberativa e democracia participativa na negociação coletiva de trabalho: uma análise para a valorização ...
Ilton Garcia Da Costa • José Antonio Miguel
Revista do Direito Público, Vol. 9, No. 2, 203-222
Sobre:
A visão sobre democracia que se contrapõe aos governos autocráticos pressupõe que as decisões não se concentrem somente nos governantes, nesse sentido, surge a necessidade de que haja, cada vez mais, a inserção de um modelo que privilegie a política deliberativa. Nesse contexto, quando o Estado é o único que elabora as normas referentes ao Direito do Trabalho, os fins sociais, principalmente no que concerne a distribuição de riquezas, não são alcançados. Propõe-se no presente estudo a analisar política deliberativa e democracia participativa, no âmbito trabalhista, tratada como a participação dos trabalhadores nos processos decisórios que reflitam em ganhos econômicos, através da negociação coletiva.
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A desconstrução semântica da supremacia judicial e a necessária afirmação do judicial review: uma análise ...
Cecília Caballero Lois • Gabriel Lima Marques
Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 34, No. 66, 113-136
Sobre:
doi: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n66p113 A supremacia judicial pode ser caracterizada como a doutrina que fundamenta a possibilidade da suprema corte dizer, de acordo com a sua visão do texto constitucional, o que a lei é de forma conclusiva. Este trabalho parte do pressuposto de que a teoria da democracia deliberativa, ao postular um modelo de sociedade descentralizado e construído intersubjetivamente por meio de uma discussão aberta entre os distintos atores político- sociais, pode também ser utilizada como uma tese crítica à supremacia judicial. Assim, utilizando-se dos estudos de Gargarella, o presente artigo buscará, com base na visão de democracia deliberativa do autor, demonstrar que a supremacia judicial é prejudicial à democracia, na medida em que retira dos cidadãos a decisão final dos temas sociais mais importantes e os transfere para um poder político supremo.
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Democracia deliberativa, teoria da decisão e suas repercussões no controle social das despesas em saúde
Janriê Rodrigues Reck • Caroline Müller Bitencourt
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol. 8, No. 1, 121-147
Sobre:
Este trabalho versa sobre as relações entre controle social, democracia deliberativa e despesas em saúde no brasil. tendo em vista as contribuições advindas da democracia deliberativa e da teoria da decisão, o problema que orienta este trabalho é: de que modo é possível reconstruir e problematizar as o regime jurídico do controle social da despesa pública em saúde? a hipótese é a de que a teoria da democracia deliberativa pode ilustrar a leitura da constituição, particularmente acerca da forma como são tomadas as decisões públicas e jurídicas, e especialmente no campo do estabelecimento das despesas em saúde, para os fins de construção de um regime jurídico de controle. justifica-se socialmente o trabalho, tendo em vista a relevância do direito à saúde na comunidade brasileira e a necessidade de mais e melhores parâmetros de análise. cientificamente, o tema da despesa em saúde é pouco tratado mesmo sob um aspecto dogmático, quiçá científico. objetiva-se, assim, melhorar a observação científica sobre o tema para repercutir em uma dogmática do controle social da despesa pública. o trabalho utiliza a matriz pragmático-sistêmica como referencial, e se realiza monograficamente, a partir da conjugação de textos.
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Democracia deliberativa e participação popular no licenciamento ambiental do osx-estaleiro/sc: desafios e possibilidades / deliberative ...
Veredas do Direito, Vol. 10, No. 20, 111 ss.
Sobre:
O presente artigo é um recorte da dissertação de mestrado do autor, que teve como objeto de estudo a participação popular no licenciamento ambiental do osx-estaleiro/sc, a fim de compreender em que medida ela se realizou de modo a efetivar a gestão do risco ambiental. neste momento, buscou-se compreender o processo de informação e participação (interna e na audiência pública) das comunidades envolvidas. utilizou-se como metodologia a abordagem qualitativa, orientada pela perspectiva hermenêutico-dialética, e como técnicas de pesquisa a pesquisa bibliográfica, a entrevista semiestruturada e a pesquisa documental. como teoria de base, adotou-se a teoria da democracia deliberativa, de habermas. como resultado, constatou-se a existência de muitos desafios para a concretização dos postulados comunicacionais da democracia deliberativa, mas também a existência de possibilidades decorrentes da complexidade do processo. concluiu-se pela necessidade de ampliação e reforço dos postulados comunicionais antes definidos, na tentativa de possibilitar uma autêntica deliberação. abstract this article is a part of the author’s dissertation, that had the objective to comprehend the extent to which the popular participation was carried out during the osx-estaleiro/sc, biguaçu, environmental licensing process, and understand if it happened in way to become effective the environmental risk management. in this moment, it intended to comprehend the information and participation process by involved community. the qualitative research approach was adopted and it was guided by a dialectical perspective. the bibliographical and documental research technique was used conjunctionally with semi-structured interview technique. it was adopted habermas’s deliberative democracy theory as the main theoretical reference. about results, it was realized the existence of many challenges to implement the deliberative democracy’s communicative rules, however also the existence of possibilities from complex process. it concluded about the necessity of extend and reinforce the communicative rules to earn an authentic deliberation. keywords public participation. deliberative democracy. osx-estaleiro/ sc environmental licensing. communicative rules.
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