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resultados encontrados
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Artigo
Posição do superior tribunal de justiça – stj, sobre o direito à saúde – roms n. 11183/pr, rel. min. josé delgado, dj 04.09.2000, p. 00121.
Luiz Cietto
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 1, 97-103
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Artigo
Posição do superior tribunal de justiça – stj, sobre o direito à saúde – roms n. 11183/pr, rel. min. josé delgado, dj 04.09.2000, p. 00121.
Luiz Cietto
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 1, 97-103
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Artigo
Dispensa de empregado portador do vírus hiv
Candy Florêncio Thomé, Lilian Pereira da Silva, Marcelo Ribeiro dos Santos Bicudo
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 1, 103-111
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Artigo
Dispensa de empregado portador do vírus hiv
Candy Florêncio Thomé, Lilian Pereira da Silva, Marcelo Ribeiro dos Santos Bicudo
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 1, 103-111
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Artigo
Recurso especial. plano de saúde. cláusula de exclusão. aids.
Dalmo de Abreu Dallari
Revista de Direito Sanitário, Vol. 6, No. 1, 164-166
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Artigo
Recurso especial. plano de saúde. cláusula de exclusão. aids.
Dalmo de Abreu Dallari
Revista de Direito Sanitário, Vol. 6, No. 1, 164-166
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Artigo
"intervalo terapêutico": uma resposta para o problema da inserção profissional das pessoas psicologicamente frágeis?
Loïc Lerouge
Revista de Direito Sanitário, Vol. 5, No. 3, 29-40
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Artigo
"intervalo terapêutico": uma resposta para o problema da inserção profissional das pessoas psicologicamente frágeis?
Loïc Lerouge
Revista de Direito Sanitário, Vol. 5, No. 3, 29-40
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Artigo
Uso de recursos do sus transferidos pelo ministério público a municípios
Gilson Carvalho
Revista de Direito Sanitário, Vol. 3, No. 1, 134-148
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Artigo
Os cuidados de saúde transfronteiriços: problemática em torno do “erro médico”
Isa António
Lex Humana, Vol. 7 (2015), No. 2, 18-39
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Artigo
Uso de recursos do sus transferidos pelo ministério público a municípios
Gilson Carvalho
Revista de Direito Sanitário, Vol. 3, No. 1, 134-148
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Artigo
Homologação das decisões do conselho de saúde
José Valdemiro de Melo
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 107-122
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Artigo
Homologação das decisões do conselho de saúde
José Valdemiro de Melo
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 107-122
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Artigo
A Ausência de Eficácia do Direito Fundamental à Saúde e a Vulnerabilidade das Pessoas que Dependem da Saúde Pública: onde está a inviolabilidade da dignidade humana?
Pedro Henrique Sanches Aguera, Cleide Fermentão
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 3
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Artigo
O princípio da precaução e o estudo de impacto ambiental como instrumentos de preservação ao dano ambiental
Ivaldo Nidio Sitonio Trigueiro, Girlene Matos Pereira Gonçalves
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 142-153
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Artigo
Conferências e conselhos de saúde e o controle social
Lívia Maria Pedalini
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 60-62
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Artigo
Conferências e conselhos de saúde e o controle social
Lívia Maria Pedalini
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 60-62
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Artigo
O princípio da precaução e o estudo de impacto ambiental como instrumentos de preservação ao dano ambiental
Ivaldo Nidio Sitonio Trigueiro, Girlene Matos Pereira Gonçalves
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 142-153
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Artigo
Produção de comercialização de para-raios
Martha Aurélia Aldred
Revista de Direito Sanitário, Vol. 3, No. 3, 116-120
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Artigo
Os cuidados de saúde transfronteiriços: problemática em torno do “erro médico”
Isa António Sousa
UNIO - EU Law Journal, Vol. 2 (2016), No. 2, 171-182
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Artigo
Posição do superior tribunal de justiça – stj, sobre o direito ...RdDS
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Artigo
Posição do superior tribunal de justiça – stj, sobre o direito ...RdDS
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Artigo
Dispensa de empregado portador do vírus hivRdDS
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Artigo
Dispensa de empregado portador do vírus hivRdDS
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Artigo
Recurso especial. plano de saúde. cláusula de exclusão. aids.RdDS
-
Artigo
Recurso especial. plano de saúde. cláusula de exclusão. aids.RdDS
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Artigo
"intervalo terapêutico": uma resposta para o problema da inserção profissional das ...RdDS
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Artigo
"intervalo terapêutico": uma resposta para o problema da inserção profissional das ...RdDS
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Artigo
Uso de recursos do sus transferidos pelo ministério público a municípiosRdDS
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Artigo
Os cuidados de saúde transfronteiriços: problemática em torno do “erro médico”LH (2015)
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Artigo
Uso de recursos do sus transferidos pelo ministério público a municípiosRdDS
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Artigo
Homologação das decisões do conselho de saúdeRdDS
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Artigo
Homologação das decisões do conselho de saúdeRdDS
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Artigo
A Ausência de Eficácia do Direito Fundamental à Saúde e a ...
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Artigo
O princípio da precaução e o estudo de impacto ambiental como ...RdDS
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Artigo
Conferências e conselhos de saúde e o controle socialRdDS
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Artigo
Conferências e conselhos de saúde e o controle socialRdDS
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Artigo
O princípio da precaução e o estudo de impacto ambiental como ...RdDS
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Artigo
Produção de comercialização de para-raiosRdDS
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Artigo
Os cuidados de saúde transfronteiriços: problemática em torno do “erro médico”UNIO (2016)
Posição do superior tribunal de justiça – stj, sobre o direito à saúde – roms ...
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 1, 97-103
Sinopse:
Comentário à posição do superior tribunal de justiça sobre o direito à saúde no recurso ordinário em mandado de segurança n. 11183/pr de relatoria do min. josé delgado.
Palavras-chave:
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Posição do superior tribunal de justiça – stj, sobre o direito à saúde – roms ...
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 1, 97-103
Sinopse:
Comentário à posição do superior tribunal de justiça sobre o direito à saúde no recurso ordinário em mandado de segurança n. 11183/pr de relatoria do min. josé delgado.
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Dispensa de empregado portador do vírus hiv
Candy Florêncio Thomé • Lilian Pereira da Silva • Marcelo Ribeiro dos Santos Bicudo
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 1, 103-111
Sinopse:
Comentário à decisão da 3a turma do tribunal superior do trabalho no recurso de revista n. 439041 (1998).
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Dispensa de empregado portador do vírus hiv
Candy Florêncio Thomé • Lilian Pereira da Silva • Marcelo Ribeiro dos Santos Bicudo
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 1, 103-111
Sinopse:
Comentário à decisão da 3a turma do tribunal superior do trabalho no recurso de revista n. 439041 (1998).
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Recurso especial. plano de saúde. cláusula de exclusão. aids.
Revista de Direito Sanitário, Vol. 6, No. 1, 164-166
Sinopse:
Comentário à decisão da terceira turma do superior tribunal de justiça no recurso especial n. 244.847-sp (2000/0001419-2).
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Recurso especial. plano de saúde. cláusula de exclusão. aids.
Revista de Direito Sanitário, Vol. 6, No. 1, 164-166
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Comentário à decisão da terceira turma do superior tribunal de justiça no recurso especial n. 244.847-sp (2000/0001419-2).
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"intervalo terapêutico": uma resposta para o problema da inserção profissional das pessoas psicologicamente frágeis?
Revista de Direito Sanitário, Vol. 5, No. 3, 29-40
Sinopse:
Analisa-se a proteção das pessoas psicologicamente frágeis no âmbito do direito sanitário do trabalho, na frança, desde a introdução da noção de "saúde mental" no código do trabalho, em 2002. examina-se o intervalo terapêutico, um dos dispositivos jurídicos clássicos da prevenção, especialmente adequado à inserção profissional das pessoas psicologicamente frágeis. demonstra-se que o intervalo terapêutico é um dispositivo de acompanhamento do trabalho que se pode apresentar como resposta às dificuldades de inserção das pessoas psicologicamente frágeis e, sobretudo, que esse dispositivo compreende os novos direitos, adequados ao tratamento da saúde mental no trabalho, dos trabalhadores psicologicamente frágeis, assegurando-lhes um acompanhamento e um controle. examinase, também, como aplicar o direito de aposentadoria do trabalhador que tem um motivo razoável para pensar que uma situação de trabalho apresenta um perigo grave e iminente para a sua vida ou a sua saúde, especialmente, para os trabalhadores psicologicamente frágeis.
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"intervalo terapêutico": uma resposta para o problema da inserção profissional das pessoas psicologicamente frágeis?
Revista de Direito Sanitário, Vol. 5, No. 3, 29-40
Sinopse:
Analisa-se a proteção das pessoas psicologicamente frágeis no âmbito do direito sanitário do trabalho, na frança, desde a introdução da noção de "saúde mental" no código do trabalho, em 2002. examina-se o intervalo terapêutico, um dos dispositivos jurídicos clássicos da prevenção, especialmente adequado à inserção profissional das pessoas psicologicamente frágeis. demonstra-se que o intervalo terapêutico é um dispositivo de acompanhamento do trabalho que se pode apresentar como resposta às dificuldades de inserção das pessoas psicologicamente frágeis e, sobretudo, que esse dispositivo compreende os novos direitos, adequados ao tratamento da saúde mental no trabalho, dos trabalhadores psicologicamente frágeis, assegurando-lhes um acompanhamento e um controle. examinase, também, como aplicar o direito de aposentadoria do trabalhador que tem um motivo razoável para pensar que uma situação de trabalho apresenta um perigo grave e iminente para a sua vida ou a sua saúde, especialmente, para os trabalhadores psicologicamente frágeis.
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Uso de recursos do sus transferidos pelo ministério público a municípios
Revista de Direito Sanitário, Vol. 3, No. 1, 134-148
Sinopse:
Comentário à ação pública 81/97.
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Os cuidados de saúde transfronteiriços: problemática em torno do “erro médico”
Lex Humana, Vol. 7 (2015), No. 2, 18-39
Sinopse:
A directiva sobre cuidados de saúde transfronteiriços reflecte a preocupação da união europeia com o direito humano à saúde, consubstanciado no direito de acesso aos cuidados de saúde, em termos de universalidade, equidade e qualidade. através desta directiva europeia, os estados membros não podem vedar o livre acesso dos cidadãos não nacionais aos seus sistemas de saúde, tendo de assegurar a qualidade dos cuidados prestados em termos idênticos aos proporcionados aos seus cidadãos nacionais. a questão que suscitamos neste trabalho prende-se com o “erro médico”, com o desrespeito pela leges artis ad hoc medicinae ou com a violação dos princípios europeus constantes na directiva e tratados, no decurso da prática dos cuidados de saúde transfronteiriços. dito doutro modo, qual o regime jurídico que é aplicável e quais os mecanismos jurídicos que o doente lesado poderá accionar com vista ao ressarcimento dos seus danos? será aplicável a legislação sobre responsabilidade médica do “estado-membro de tratamento” e simultaneamente os mecanismos de contencioso europeu ou, em alternativa, somente estes últimos porquanto estamos no âmbito de cuidados transfronteiriços de carácter jurídico europeu?
Palavras-chave:
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Uso de recursos do sus transferidos pelo ministério público a municípios
Revista de Direito Sanitário, Vol. 3, No. 1, 134-148
Sinopse:
Comentário à ação pública 81/97.
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Homologação das decisões do conselho de saúde
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 107-122
Sinopse:
Apresentação do tema em debate sobre homologação das decisões do conselho de saúde.
Palavras-chave:
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Homologação das decisões do conselho de saúde
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 107-122
Sinopse:
Apresentação do tema em debate sobre homologação das decisões do conselho de saúde.
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A Ausência de Eficácia do Direito Fundamental à Saúde e a Vulnerabilidade das Pessoas que ...
Pedro Henrique Sanches Aguera • Cleide Fermentão
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 3
Sinopse:
Neste ensaio, inicialmente aborda-se o desenvolvimento de conceitos de pessoa e de indivíduo que aqui são utilizados. Dessa forma, é correto afirmar a dignidade da pessoa humana e não a dignidade do indivíduo. Também se fundamenta que a finalidade principal do Direito é a proteção dos valores humanos, porque a pessoa humana é centro do Direito, e, portanto, deve ser respeitada a sua dignidade. Depois, afirma-se que a segunda geração de direitos fundamentais corresponde aos direitos sociais, econômicos e culturais, estando ligada diretamente a direitos prestacionais sociais do Estado perante o indivíduo. A segunda geração difere das demais gerações pelo fato de o Estado passar a ter a obrigação de possibilitar à pessoa humana o seu desenvolvimento. A Constituição Federal brasileira de 1988 regulamentou os direitos de segunda geração, incluindo o direito à saúde como um direito social. É a saúde um direito fundamental de segunda geração e, ao mencionar o dispositivo que ele é um direito de todos, é ele tanto um direito individual como coletivo. Há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado, inclusive com a formulação de políticas públicas, devendo o Estado criar meios para que todos possam usufruir do mesmo. Na medida em que ficou determinado pelo constituinte um sistema universal de acesso aos serviços públicos de saúde, foi reforçada a ideia de responsabilidade solidária entre os entes da federação. Surge o problema aqui apontado das questões ligadas à implementação e à manutenção das políticas públicas de saúde já existentes. Estando a dignidade da pessoa humana ligada aos direitos fundamentais de segunda geração e sendo ela o princípio norteador do ordenamento jurídico, poderia-se imaginar que qualquer pessoa teria sua dignidade garantida, se tivesse seus direitos sociais assegurados, incluído o direito à saúde.
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O princípio da precaução e o estudo de impacto ambiental como instrumentos de preservação ao ...
Ivaldo Nidio Sitonio Trigueiro • Girlene Matos Pereira Gonçalves
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 142-153
Sinopse:
Comentários à decisão na apelação cível n. 2000.01.00.014661-1 do tribunal regional federal da 1a região.
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Conferências e conselhos de saúde e o controle social
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 60-62
Sinopse:
Apresentação do tema em debate sobre conferências e conselhos de saúde e o controle social.
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Conferências e conselhos de saúde e o controle social
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 60-62
Sinopse:
Apresentação do tema em debate sobre conferências e conselhos de saúde e o controle social.
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O princípio da precaução e o estudo de impacto ambiental como instrumentos de preservação ao ...
Ivaldo Nidio Sitonio Trigueiro • Girlene Matos Pereira Gonçalves
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 142-153
Sinopse:
Comentários à decisão na apelação cível n. 2000.01.00.014661-1 do tribunal regional federal da 1a região.
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Produção de comercialização de para-raios
Revista de Direito Sanitário, Vol. 3, No. 3, 116-120
Sinopse:
Comentário à decisão nos autos do processo n. 20/91 da 8a vara da fazenda pública de são paulo
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Os cuidados de saúde transfronteiriços: problemática em torno do “erro médico”
UNIO - EU Law Journal, Vol. 2 (2016), No. 2, 171-182
Sinopse:
Diretiva sobre cuidados de saúde transfronteiriços reflete a preocupação da União Europeia com o direito humano à saúde, consubstanciado no direito de acesso aos cuidados de saúde, em termos de universalidade, equidade e qualidade. Através desta diretiva europeia, os Estados- Membros não podem vedar o livre acesso dos cidadãos não nacionais aos seus sistemas de saúde, tendo de assegurar a qualidade dos cuidados prestados em termos idênticos aos proporcionados aos seus cidadãos nacionais. A questão que suscitamos neste trabalho prende-se com o “erro médico”, com o desrespeito pela leges artis ad hoc medicinae ou com a violação dos princípios europeus constantes na diretiva e tratados, no decurso da prática dos cuidados de saúde transfronteiriços. Dito doutro modo, qual o regime jurídico que é aplicável e quais os mecanismos jurídicos que o doente lesado poderá acionar com vista ao ressarcimento dos seus danos? Será aplicável a legislação sobre responsabilidade médica do “Estado-Membro de tratamento” e simultaneamente os mecanismos de contencioso europeu ou, em alternativa, somente estes últimos porquanto estamos no âmbito de cuidados transfronteiriços de carácter jurídico europeu? [...]
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