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Artigo
Restrições à publicidade e promoção do tabaco e a liberdade de expressão. conflito de direitos? 98 – 123
Paula Avila Guillén, Juan Carballo, Oscar Cabrera
Revista de Direito Sanitário, Vol. 13, No. 3, 98-149
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A gênese da globalização da doença e a internacionalização do direito à saúde
Tatyana Scheila Friedrich, Carla Liliane Waldow Esquivel
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Ministério público e políticas de saúde: implicações de sua atuação resolutiva e demandista
Eli Iola Gurgel de Andrade, Marcelo de Oliveira Milagres, Luciano Moreira de Oliveira
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Direito como instrumento de efetivação (ou não) do direito à saúde no brasil - cenário dos desafios ao direito à saúde universal brasileira
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A questão social da fluoretação das águas e a efetivação do direito à saúde
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Revista de Direito Sanitário, Vol. 18, No. 3, 125-142
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Artigo
Saúde e trabalho: direitos do trabalhador da saúde
Janete Lima de Castro
Revista de Direito Sanitário, Vol. 13, No. 1, 86-101
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Reflexões sobre a regulamentação jurídica do setor tabagista e saúde pública
Renata Siqueira Julio, Maria Aparecida Curi, Adriano Antônio Nuintin, Wesllay Carlos Ribeiro
Revista de Direito Sanitário, Vol. 12, No. 2, 59-81
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Artigo
O federalismo e o direito à saúde na constituição federal de 1988: limites e possibilidades ao estabelecimento de um autêntico federalismo sanitário cooperativo no brasil
Edson Barbosa de Miranda Netto, Edith Maria Barbosa Ramos
Revista Jurídica, Vol. 4, No. 49, 304-330
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A primazia dos direitos fundamentais à vida e à saúde sobre o princípio orçamentário nas decisões que conferem efetividade às prestações materias de saúde: uma análise jurisprudencial
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Revista JURIS, Vol. 15, No. 1, 55-79
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O direito à saúde e o papel do poder judiciário: uma perspectiva acerca das dimensões constitucionais e das tutelas coletivas
Janaina Cristina Battistelo Cignachi, Maria Claudia Crespo Brauner
Revista JURIS, Vol. 16, No. 1, 29-48
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Artigo
Saúde e trabalho: direitos do trabalhador da saúde
Janete Lima de Castro
Revista de Direito Sanitário, Vol. 13, No. 1, 86-101
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A concretização do direito à saúde na perspectiva republicana
Guilherme Camargo Massaú, Gabrielle Kölling
Revista de Direito Sanitário, Vol. 12, No. 2, 11-36
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Reflexões sobre a regulamentação jurídica do setor tabagista e saúde pública
Renata Siqueira Julio, Maria Aparecida Curi, Adriano Antônio Nuintin, Wesllay Carlos Ribeiro
Revista de Direito Sanitário, Vol. 12, No. 2, 59-81
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Artigo
Neoconstitucionalismo e direito à saúde: algumas cautelas para a análise da exigibilidade judicial
Sergio Cademartori, Letícia Canut
Revista de Direito Sanitário, Vol. 12, No. 1, 9-40
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Artigo
A incorporação de acordos internacionais e do direito consuetudinário pela legislação doméstica em um ambiente legal pluralista: considerando a legislação das ilhas do pacífico em saúde pública como estudo de caso
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Revista de Direito Sanitário, Vol. 11, No. 3, 63-119
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Diabetes, doenças cardiovasculares e obesidade: análise da legislação na argentina, no brasil e na colômbia
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Revista de Direito Sanitário, Vol. 15, No. 2, 91-107
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Envelhecimento, velhice e saúde: transformando o invisível em visível
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Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial
Ricardo Perlingeiro
Revista de Direito Sanitário, Vol. 15, No. 1, 83-118
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A pessoa idosa e seu direito prioritário à saúde: apontamentos a partir do princípio do melhor interesse do idoso
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Revista de Direito Sanitário, Vol. 15, No. 1, 119-136
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Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para a instalação de novos estabelecimentos comerciais
Bruno Braz de Castro, Amanda Flávio de Oliveira
Revista de Direito Sanitário, Vol. 14, No. 3, 148-155
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Restrições à publicidade e promoção do tabaco e a liberdade de ..., Revista de Direito Sanitário, Vol. 13, No. 3, 98-149
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A gênese da globalização da doença e a internacionalização do direito ..., Revista de Direito Sanitário, Vol. 15, No. 3, 46-67
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Ministério público e políticas de saúde: implicações de sua atuação resolutiva ..., Revista de Direito Sanitário, Vol. 15, No. 3, 142-161
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Direito como instrumento de efetivação (ou não) do direito à saúde ..., Revista de Direito Sanitário, Vol. 14, No. 2, 113-118
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A questão social da fluoretação das águas e a efetivação do ..., Revista de Direito Sanitário, Vol. 18, No. 3, 125-142
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Saúde e trabalho: direitos do trabalhador da saúde, Revista de Direito Sanitário, Vol. 13, No. 1, 86-101
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O federalismo e o direito à saúde na constituição federal de ..., Revista Jurídica, Vol. 4, No. 49, 304-330
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Restrições à publicidade e promoção do tabaco e a liberdade de expressão. conflito de direitos? ...
Paula Avila Guillén • Juan Carballo • Oscar Cabrera
Revista de Direito Sanitário, Vol. 13, No. 3, 98-149
Sobre:
A convenção-quadro para o controle do tabaco (cqct), da organização mundial da saúde, tratado internacional com crescentes conexões com o direito internacional de direitos humanos, estabelece políticas de controle do tabaco que são recomendáveis. entre elas destacam-se a proibição absoluta da publicidade e da promoção de produtos do tabaco. até o presente momento essas medidas tiveram limitada aceitação em nível global, havendo poucos países que as implementaram. do mesmo modo, embora haja diferentes casos judiciais que vinculam a regulação da publicidade e a promoção com a liberdade de expressão, há poucos antecedentes que discutem expressamente uma proibição total. a recente decisão da corte constitucional da colômbia a esse respeito permite fundamentar uma posição que vincula a publicidade e a promoção de tabaco com as liberdades comerciais, mais do que com a liberdade de expressão. essa diferenciação confere a possibilidade de estabelecer restrições mais estritas, como uma proibição total de publicidade e promoção, seguindo a cqct. ante as graves consequências geradas pela epidemia de tabagismo no mundo e considerando o papel-chave da publicidade e da promoção do tabaco em sua propagação, essas políticas se justificam como respostas exigidas no marco das obrigações derivadas do direito humano à saúde.
Palavras-chave:
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A gênese da globalização da doença e a internacionalização do direito à saúde
Tatyana Scheila Friedrich • Carla Liliane Waldow Esquivel
Revista de Direito Sanitário, Vol. 15, No. 3, 46-67
Sobre:
A internacionalização da doença ocorre com o trânsito de pessoas e de bens através das fronteiras, devido sobretudo, entre outras circunstâncias, ao advento da globalização econômica. em decorrência dessa internacionalização dos problemas sanitários, surge a necessidade da adoção de medidas de caráter transnacional para sua prevenção e contenção. nesse ambiente, advêm as conferências sanitárias internacionais, importantes organismos internacionais e regionais e, principalmente, documentos normativos que servem como mera orientação aos governos locais ou como normas vinculantes. é nesse contexto que aparece e se consolida o direito à saúde como bem-estar integral dos indivíduos, competindo aos estados sua concretização.
Palavras-chave:
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Ministério público e políticas de saúde: implicações de sua atuação resolutiva e demandista
Eli Iola Gurgel De Andrade • Marcelo De Oliveira Milagres • Luciano Moreira De Oliveira
Revista de Direito Sanitário, Vol. 15, No. 3, 142-161
Sobre:
Neste artigo, são analisadas as possibilidades de contribuição do ministério público em favor da efetividade do direito à saúde conforme o uso dos instrumentos de atuação judicial e extrajudicial. levaram-se em conta as características das políticas de saúde brasileiras e os arranjos institucionais do sus para examinar os efeitos das diferentes estratégias que vêm sendo utilizadas pelo órgão no desempenho de suas atribuições. buscou-se, ainda, identificar as características da atuação do ministério público de minas gerais. desenvolveu-se estudo interdisciplinar, partindo de revisão da literatura por meio de pesquisas às bases scielo, bireme e capes e consulta a obras de referência. para identificar a forma de atuação do ministério público de minas gerais, foram pesquisados os atos normativos da instituição que trataram sobre defesa da saúde publicados na imprensa oficial até 31/12/2012. também foram examinados dados sobre procedimentos registrados entre 01/01/2008 e 31/12/2012. constatou-se que a atuação extrajudicial do ministério público mostra-se mais adequada do que a judicial para lidar com a complexidade do direito à saúde e das políticas de saúde no brasil. identificou-se que o ministério público de minas gerais prioriza instrumentos de atuação extrajudicial e tem a judicialização como medida de exceção.
Palavras-chave:
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Direito como instrumento de efetivação (ou não) do direito à saúde no brasil - cenário ...
Revista de Direito Sanitário, Vol. 14, No. 2, 113-118
Sobre:
Texto de apresentação da seção "tema em debate"
Palavras-chave:
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A questão social da fluoretação das águas e a efetivação do direito à saúde
Yago Tavares Pinheiro • Jaiza Samara Macena De Araújo • Jailton Macena De Araújo • Emerson Tavares De Sousa
Revista de Direito Sanitário, Vol. 18, No. 3, 125-142
Sobre:
A ampliação do conceito de saúde, historicamente acompanhado pelo contexto mundial de globalização da cultura de respeito e proteção dos direitos humanos, influenciou de forma significativa a criação e implementação de dispositivos jurídicos visando à garantia da seguridade social em todos os níveis como condição sine qua non para qualidade de vida e dignidade das pessoas. nesse sentua ido, este trabalho tem como objetivo discutir as interfaces do direito que alicerçam a fluoretação das águas em território nacional como mecanismo básico essencial para a promoção de saúde bucal integral, universal e plena.
Palavras-chave:
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Saúde e trabalho: direitos do trabalhador da saúde
Revista de Direito Sanitário, Vol. 13, No. 1, 86-101
Sobre:
O artigo se propõe a fazer uma breve revisão da literatura sobre o trabalho nos serviços de saúde, buscando associar as condições de trabalho às condições de saúde dos profi ssionais da saúde. pretende chamar a atenção para o trabalho, como categoria fundamental para discussão acerca do tema direito à saúde do trabalhador, identifi cando estratégias de gestão que seguem na direção de envolver os trabalhadores na construção de processos e territórios saudáveis de trabalho.
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Reflexões sobre a regulamentação jurídica do setor tabagista e saúde pública
Renata Siqueira Julio • Maria Aparecida Curi • Adriano Antônio Nuintin • Wesllay Carlos Ribeiro
Revista de Direito Sanitário, Vol. 12, No. 2, 59-81
Sobre:
A atividade empresarial encontra um de seus fundamentos na circulação de bens ou serviços; todavia, no caso da atividade tabagista, tal produto está vinculado à presença da nicotina que é uma substância que gera dependência. este estudo objetiva investigar a regulamentação jurídica do setor tabagista, especialmente com relação às normas federais que cuidam da matéria relativa à nicotina e seus danos à saúde pública. trata-se de um estudo exploratório descritivo, com procedimento de pesquisa bibliográfico e documental e abordagem qualitativa dos dados. no caso do setor tabagista, o tabaco tem forte poder viciogênico que gera graves danos à saúde, além de constituir o principal fator de morte evitável no mundo. a legislação federal regula sobre diferentes formas a atividade econômica do setor tabagista, alerta sobre os perigos da nicotina, fixa limites para seu consumo, mas não determina a proibição da presença de nicotina nos produtos derivados de tabaco, embora reconheça que a mesma causa dependência química ou psíquica.
Palavras-chave:
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O federalismo e o direito à saúde na constituição federal de 1988: limites e possibilidades ...
Edson Barbosa De Miranda Netto • Edith Maria Barbosa Ramos
Revista Jurídica, Vol. 4, No. 49, 304-330
Sobre:
O objetivo do presente trabalho consiste em analisar as ideias que fundamentam o conceito de um Federalismo Sanitário Cooperativo, bem como analisar os entraves e limites jurídicos e políticos à sua consolidação no Estado brasileiro. Com o escopo de alcançar os objetivos propostos, pretende-se também enfrentar a temática do direito fundamental à saúde e a forma de Estado Federal adotada pelo Constituinte Originário na Constituição de 1988, discutindo suas implicações e forma de configuração. Com relação à metodologia empregada, o presente artigo adotou a revisão sistemática. Concluiu-se que, apesar do Texto Constitucional brasileiro ter alçado o direito à saúde ao patamar de direito fundamental social e ter desenhado um modelo de Federalismo de Cooperação capaz teoricamente de garantir tal direito à população, o grave desequilíbrio federativo entre as regiões brasileiras e a excessiva concentração de recursos financeiros no âmbito do Governo federal dificultam o adequado e efetivo funcionamento das ações e serviços públicos de saúde. PALAVRAS-CHAVE: Federalismo Sanitário Cooperativo; Direito Fundamental à Saúde; Estado Federal. ABSTRACT The present article aims to analyze the founding ideas of the concept of a Cooperative Sanitary Federalism and the barriers and juridical and political limitations to its consolidation in the Brazilian State. In order to achieve the purposes established, it’s also analyzed the fundamental right to health and the federal state form adopted by the Constituent Power in the Constitution of 1988, discussing its implication and configuration form. The methodology adopted was the systematic review. It was concluded that, although the Brazilian Constitution raised the right to health to the level of a fundamental social right and designed a model of a Cooperative Federalism capable of theoretically guaranteeing this right to the population, the serious federative imbalance between the brazilian regions and the excessive concentration of financial resources within the federal government interfere in the proper and effective functioning of health public services. KEYWORDS: Cooperative Sanitary Federalism; Fundamental Right to Health; Federal State.
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A primazia dos direitos fundamentais à vida e à saúde sobre o princípio orçamentário nas ...
Revista JURIS, Vol. 15, No. 1, 55-79
Sobre:
O estudo desenvolvido trabalha com a existência de uma posição majoritária do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça nas pretensões de fornecimento de serviços de saúde, a partir da análise do conteúdo das decisões proferidas no período de janeiro de 2007 a janeiro de 2009. o texto enfoca, principalmente, a luz do texto constitucional, os direitos fundamentais à vida e à saúde e a exigência do orçamento público para a efetivação de prestações positivas. evidencia-se a ocorrência do conflito entre as normas constitucionais, decorrente do ajuizamento de ações requerendo a concessão de prestações de saúde pública, incumbindo ao poder judiciário, através de métodos de interpretação, alcançar o melhor resultado possível para a solução do caso concreto. defende-se, fundamentalmente, a preponderância dos direitos fundamentais à vida e à saúde em face do direito financeiro e orçamentário nas demandas para a efetivação de prestações materiais de saúde.
Palavras-chave:
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O direito à saúde e o papel do poder judiciário: uma perspectiva acerca das dimensões ...
Janaina Cristina Battistelo Cignachi • Maria Claudia Crespo Brauner
Revista JURIS, Vol. 16, No. 1, 29-48
Sobre:
O presente trabalho tem como objetivo o estudo da problemática envolvendo o direito à saúde e a atuação do poder judiciário. nessa perspectiva, propõe-se verificar os efeitos advindos das políticas públicas de saúde face à crescente demanda judicial para concessão de terapias e medicamentos, levando-se em conta aspectos econômicos, legais e sociais. desta forma, a constituição federal de 1988 tem papel importante para a concretização das políticas públicas, uma vez que garante a todos o direito à saúde, bem como a proteção à vida. nessa feita, o judiciário tende a atuar no sentido de promover a possibilidade de efetivação de uma justiça sanitária comprometida com a dignidade da pessoa humana. o estudo em debate permite considerar que as decisões judiciais devem se ater a limites e critérios para a concessão ou denegação de terapias e medicamentos que representam altos custos para municípios, estados e união. por fim, conclui-se pelo estudo realizado que as políticas públicas de acesso à saúde devem ser revistas e intensificadas de modo a atender à saúde do cidadão, procurando um equilíbrio financeiro e promovendo a justiça sanitária no país.
Palavras-chave:
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Saúde e trabalho: direitos do trabalhador da saúde
Revista de Direito Sanitário, Vol. 13, No. 1, 86-101
Sobre:
O artigo se propõe a fazer uma breve revisão da literatura sobre o trabalho nos serviços de saúde, buscando associar as condições de trabalho às condições de saúde dos profi ssionais da saúde. pretende chamar a atenção para o trabalho, como categoria fundamental para discussão acerca do tema direito à saúde do trabalhador, identifi cando estratégias de gestão que seguem na direção de envolver os trabalhadores na construção de processos e territórios saudáveis de trabalho.
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A concretização do direito à saúde na perspectiva republicana
Guilherme Camargo Massaú • Gabrielle Kölling
Revista de Direito Sanitário, Vol. 12, No. 2, 11-36
Sobre:
O texto versa sobre a participação popular na concretização do direito à saúde, o que reflete o próprio objetivo da república, pois ela é a expressão da vontade soberana do povo (a res publica romana). as diversas etapas históricas, perpassadas pelo conceito de república, mostram a essência soberana da escolha da maioria popular, com a participação na vida pública, sem fustigar a minoria. o artigo trata da concretização da saúde como condição básica do ser humano, intermediada pela participação popular, já que se está em uma república.
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Reflexões sobre a regulamentação jurídica do setor tabagista e saúde pública
Renata Siqueira Julio • Maria Aparecida Curi • Adriano Antônio Nuintin • Wesllay Carlos Ribeiro
Revista de Direito Sanitário, Vol. 12, No. 2, 59-81
Sobre:
A atividade empresarial encontra um de seus fundamentos na circulação de bens ou serviços; todavia, no caso da atividade tabagista, tal produto está vinculado à presença da nicotina que é uma substância que gera dependência. este estudo objetiva investigar a regulamentação jurídica do setor tabagista, especialmente com relação às normas federais que cuidam da matéria relativa à nicotina e seus danos à saúde pública. trata-se de um estudo exploratório descritivo, com procedimento de pesquisa bibliográfico e documental e abordagem qualitativa dos dados. no caso do setor tabagista, o tabaco tem forte poder viciogênico que gera graves danos à saúde, além de constituir o principal fator de morte evitável no mundo. a legislação federal regula sobre diferentes formas a atividade econômica do setor tabagista, alerta sobre os perigos da nicotina, fixa limites para seu consumo, mas não determina a proibição da presença de nicotina nos produtos derivados de tabaco, embora reconheça que a mesma causa dependência química ou psíquica.
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Neoconstitucionalismo e direito à saúde: algumas cautelas para a análise da exigibilidade judicial
Sergio Cademartori • Letícia Canut
Revista de Direito Sanitário, Vol. 12, No. 1, 9-40
Sobre:
No presente trabalho, pretendeu-se analisar a influência do novo paradigma neoconstitucionalista para a concretização do direito à saúde no brasil, que a partir da constituição federal de 1988 foi elevado a direito social fundamental. para tanto, destacaram-se as características desse constitucionalismo contemporâneo para colocar em evidência o protagonismo do judiciário e a técnica da ponderação, elementos fundamentais no debate sobre a exigibilidade judicial do direito à saúde. após analisar as particularidades desse direito social fundamental e verificar que o debate da exigibilidade judicial desenvolve-se sob a sua dimensão subjetiva, procurou-se apontar algumas questões polêmicas - advindas das peculiaridades desse direito, principalmente no brasil - que deveriam ser avaliadas no contexto das ponderações, que conferem caráter definitivo ao direito à saúde em cada caso concreto, e dos debates neoconstitucionalistas.
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A incorporação de acordos internacionais e do direito consuetudinário pela legislação doméstica em um ambiente ...
Revista de Direito Sanitário, Vol. 11, No. 3, 63-119
Sobre:
A maioria dos países integrantes do fórum das ilhas do pacífico(1) foi colônia ou protetorado britânico. essa condição resultou na transposição de leis britânicas relativas à saúde pública que necessitam de revisão e reforma. estes países também contam com uma rica tradição de direito consuetudinário e métodos de organização social anteriores à experiência colonial(2). acrescente-se a esse ambiente legal pluralista, o fato de que todos os países do pacífico ratificaram tratados de direitos humanos internacionais ou tratados que criam obrigações no direito internacional em relação à saúde.
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Diabetes, doenças cardiovasculares e obesidade: análise da legislação na argentina, no brasil e na colômbia
Rachelle Amáli Agostini Balbinot
Revista de Direito Sanitário, Vol. 15, No. 2, 91-107
Sobre:
O presente artigo aborda as doenças crônicas não transmissíveis (dcnt) – diabetes, doenças cardiovasculares e obesidade –, que ganham visibilidade devido a sua magnitude no mundo. argentina, brasil e colômbia são os países selecionados para verificar a existência de legislação que trate de dcnt. dados da organização mundial da saúde (oms) denotam a necessidade de atuação dos estados em prol da redução da prevalência das dcnt, sendo que as doenças cardiovasculares representam a maior causa de morte no mundo. as normas legais e infralegais existentes nos três países simbolizam a importância das dcnt no contexto nacional, bem como sinalizam a necessidade de atuação institucional para reverter esse quadro. a questão central posta neste momento é como alcançar a meta estabelecida pela oms de diminuir a prevalência das dcnt em 25% até 2025. para tanto, é preciso contar com o esforço conjunto do poder público, das instituições governamentais e não governamentais, da sociedade e dos indivíduos. o cenário não é otimista, mas, se bem orquestrado e contando com a colaboração de todos os envolvidos, vislumbra-se possível alcançar o sucesso nessa questão de saúde pública.
Palavras-chave:
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Envelhecimento, velhice e saúde: transformando o invisível em visível
Revista de Direito Sanitário, Vol. 15, No. 1, 77-82
Sobre:
Texto de apresentação do tema em debate sobre o direito à saúde dos idosos.
Palavras-chave:
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Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um ...
Revista de Direito Sanitário, Vol. 15, No. 1, 83-118
Sobre:
O artigo tem como objetivo contextualizar os efeitos da realidade das finanças públicas no âmbito da criação (legislativa) e da justiciabilidade dos cuidados de saúde a idosos. relaciona os aspectos econômicos aos conflitos originados no descompasso entre, de um lado, as pretensõese expectativas individuais e, de outro lado, os cuidados de saúde constantes de lei, de orçamento público e de procedimentos administrativos. com fundamento no princípio do estado de direito, considera que a insuficiência de recursos financeiros e de recursos orçamentários públicos, apesar de implicar risco de limites à tutela jurisdicional dos direitos, não é necessariamente um óbice à exigibilidade dos cuidados de saúde e tampouco é impeditivo do exercício de qualquer outro direito subjetivo criado por lei. ao final, é indicada a necessidade de maior compreensão da expressão um mínimo existencial (existenzminimum) sobre cuidados de saúde a idosos, tendo como ponto de partida a realidade financeira dos estados, de modo que estes se obriguem somente a prestações possíveis e que não gerem frustrações à sociedade.
Palavras-chave:
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A pessoa idosa e seu direito prioritário à saúde: apontamentos a partir do princípio do ...
Revista de Direito Sanitário, Vol. 15, No. 1, 119-136
Sobre:
Este é artigo interdisciplinar que, por meio de revisão bibliográfica, estuda, sob a ótica do princípio do melhor interesse do idoso, o direito à saúde da pessoa idosa como autonomia e como condição para o exercício de outros direitos. logo, atribui-se à saúde na velhice a qualidade de direito prioritário. o artigo conclui que há, na legislação brasileira, suficientes direitos a amparar o idoso, mas tais direitos carecem de concretude prática, o que demanda atuação das instituições democráticas, da iniciativa privada e dos cidadãos a fim de cumprir o projeto constitucional.
Palavras-chave:
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Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para a instalação de ...
Bruno Braz De Castro • Amanda Flávio De Oliveira
Revista de Direito Sanitário, Vol. 14, No. 3, 148-155
Sobre:
O princípio constitucional da livre concorrência, embora não compareça em nosso ordenamento jurídico como valor absoluto, é impassível de restrições irrazoáveis ou desproporcionais pela legislação infraconstitucional. o presente artigo analisa a decisão do tribunal de justiça do estado da paraíba nos autos da remessa oficial n. 017.2011.000010-0/001, que, reafirmando entendimento jurisprudencial já estabelecido, reconheceu a inconstitucionalidade da fixação de distância mínima para instalação de estabelecimentos farmacêuticos, com fundamento no princípio da livre concorrência.
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