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Artigo
Meinungsfreiheit und die neue Datenschutz-Verordnung
Ferdinand Wollenschläger, Ana Clara Gonçalves Discacciati
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 1
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Artigo
O Governo e a Administração Local na Espanha: sobre as Alterações dos Limites Municipais
Jaime Rodríguez-Arana Muñoz
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 8, No. 2
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Artigo
O acesso às reuniões de órgãos públicos de deliberação colegiada
Rodrigo Chaves de Freitas
Direito Público, Vol. 8, No. 33
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Artigo
Ensaios sobre a Biopolítica e o Direito: Dignidade Humana, Ética, Ação e Responsabilidade
Luciano Braz Silva
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 2
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Artigo
O modelo de “autorregulação regulada” e a teoria da captura: obstáculos à efetividade no combate à lavagem de dinheiro no Brasil / The “enforced self-regulation” model and the theory of capture: obstacles to the effectiveness in money laundering combat...
José Carlos de Oliveira, Leonardo Simões Agapito, Matheus de Alencar e Miranda
Revista Quaestio Iuris, Vol. 10, No. 1, 365-388
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Artigo
Independência do Judiciário na Moderna Sociedade de Massas
Wilson Maingué Neto
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 9, No. 2
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Artigo
Fundamentos Filosófico-Políticos do Fenômeno da Corrupção: considerações preliminares
Rogério Gesta Leal
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 7, No. 1
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Artigo
Imposto sobre Serviços e Planos ou Convênios Funerários: Análise Crítica do Subitem 25.03 da Lista Anexa ã Lei Complementar Nº. 116/03
Martha Toribio Leão
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 8, No. 2
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Artigo
Uma Análise sobre a Modernidade Reflexiva e a Complexidade Ambiental no Estado Socioambiental de Direito
Brisa Arnoud da Silva
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 2
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Artigo
O Realismo Jurídico como Meio de Garantia da Justiça Ambiental
Manuela Braga Fernandes
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 8, No. 2
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Artigo
Direito ao Ambiente e Informação: a Percepção do Cidadão acerca da Responsabilidade na Destinação dos Resíduos Domésticos
Jane Márcia Mazzarino, Luciana Turatti, Ana Christina Konrad
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 2
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Artigo
Critérios para Cobrança da Contribuição Internacional pela Utilização da Plataforma Continental Estendida: Panorama Geral e Impactos Financeiros de sua Aplicação quanto à Exploração de Petróleo na Camada Pré-sal no Brasil
Karoline Lins Câmara Marinho de Souza
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 1
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Artigo
Responsabilidade civil do residente em medicina: jurisprudência do estado de são paulo
Ana Tomie Nakayama Kurauchi, Márcia Vieira da Motta, Mônica Vieira da Motta Piacsek
Saúde, Ética & Justiça, Vol. 22, No. 1, 26-40
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Artigo
Facetas do direito administrativo chinês: a reforma de 2014 da lei do processo administrativo ― a justiça administrativa de segurança pública ― o sistema de cartas e visitas
Hidemberg Alves da Frota
Revista Digital de Direito Administrativo, Vol. 3, No. 1, 184-216
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Artigo
O Controle Externo dos Contratos da Administração Pública pelo Tribunal de Contas: Ensaio sobre o Momento da Fiscalização Financeira Adotado no Brasil e em Portugal
Gilberto Pinto Monteiro Diniz
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 9, No. 1
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Artigo
Participação na administração como direito fundamental
Fabio Gomes dos Santos
Revista Digital de Direito Administrativo, Vol. 1, No. 2, 436-453
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Artigo
Análise econômica do direito do petróleo: desafios do novo sistema exploratório
Fabriccio; Regina Quixadá; Linden Steindorfer Proença; Ruaro
Direito Público, Vol. 12, No. 65
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Artigo
A ação de improbidade administrativa e o processo de impeachment: um olhar republicano sobre a responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa
Paulo Vitor da Silva
Revista Digital de Direito Administrativo, Vol. 5, No. 1, 66-98
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Artigo
O direito humano à comunicação prévia e pormenorizada das acusações nos processos administrativos: o desprezo do superior tribunal de justiça ao pacto de san josé da costa rica e à corte interamericana de direitos humanos
Daniel Wunder Hachem, Eloi Rodrigues Barreto Pethechust
Revista de Direito Internacional, Vol. 12, No. 2
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Artigo
O Dever de Deixar sem Efeito os Contratos Afetados por Atos de Corrupção
Carlos Aymerich Cano
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 2
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Artigo
Meinungsfreiheit und die neue Datenschutz-Verordnung
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Artigo
O Governo e a Administração Local na Espanha: sobre as Alterações ...
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Artigo
O acesso às reuniões de órgãos públicos de deliberação colegiada
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Artigo
Ensaios sobre a Biopolítica e o Direito: Dignidade Humana, Ética, Ação ...
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Artigo
O modelo de “autorregulação regulada” e a teoria da captura: obstáculos ...RQI
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Artigo
Independência do Judiciário na Moderna Sociedade de Massas
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Artigo
Fundamentos Filosófico-Políticos do Fenômeno da Corrupção: considerações preliminares
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Artigo
Imposto sobre Serviços e Planos ou Convênios Funerários: Análise Crítica do ...
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Artigo
Uma Análise sobre a Modernidade Reflexiva e a Complexidade Ambiental no ...
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Artigo
O Realismo Jurídico como Meio de Garantia da Justiça Ambiental
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Artigo
Direito ao Ambiente e Informação: a Percepção do Cidadão acerca da ...
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Critérios para Cobrança da Contribuição Internacional pela Utilização da Plataforma Continental ...
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Responsabilidade civil do residente em medicina: jurisprudência do estado de são ...SEJ
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Facetas do direito administrativo chinês: a reforma de 2014 da lei ...RDDA
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O Controle Externo dos Contratos da Administração Pública pelo Tribunal de ...
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Participação na administração como direito fundamentalRDDA
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Análise econômica do direito do petróleo: desafios do novo sistema exploratório
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A ação de improbidade administrativa e o processo de impeachment: um ...RDDA
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Artigo
O direito humano à comunicação prévia e pormenorizada das acusações nos ...RDI
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Artigo
O Dever de Deixar sem Efeito os Contratos Afetados por Atos ...
Meinungsfreiheit und die neue Datenschutz-Verordnung
Ferdinand Wollenschläger • Ana Clara Gonçalves Discacciati
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 1
Sinopse:
A União Europeia promulgou um novo regulamento de proteção de dados, a fim de que o trânsito de informações pessoais no contexto atual da Internet fosse melhor regulado. Todavia, um problema jurídico surge quando o indivíduo quer publicar suas informações pessoais, mas que depois serão utilizadas ilicitamente. O presente artigo se propõe a conjugar diferentes direitos de personalidade na perspectiva do Direito Europeu, especificadamente a liberdade de expressão e o direito à proteção de dados. Após um breve resumo da teoria dos princípios de Robert Alexy, segundo a qual um princípio será considerado preponderante em relação a outro a depender da situação, duas decisões paradigmáticas são analisadas, uma do Tribunal Federal de Justiça alemão e uma da Corte Europeia de Justiça. Em cada julgado um direito preponderou – direito à liberdade de opinião ou direito à proteção de dados, e foi demonstrado como os dois princípios são importantes para a sociedade moderna desde os seus primeiros reconhecimentos jurídicos.
Palavras-chave:
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O Governo e a Administração Local na Espanha: sobre as Alterações dos Limites Municipais
Sinopse:
A questão dos espaços territoriais locais e seus governos e administrações é um assunto de discussão permanente e, hoje em dia, de grande atualidade. O debate acadêmico e político, por exemplo, acerca do tamanho dos municípios é permanente (...). Certamente, do Estado tem transferido às comunidades autônomas numerosas competências. Contudo, está pendente de realização a transferência harmônica de competências das comunidades autônomas aos entes locais a partir da lógica da subsidiariedade, a partir da lógica de que as pessoas recebam os melhores serviços para que possam melhorar, vale a redundância, suas condições de vida e assim poderem ser mais livres pessoal e solidariamente.
Palavras-chave:
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O acesso às reuniões de órgãos públicos de deliberação colegiada
Direito Público, Vol. 8, No. 33
Sinopse:
Este estudo examina se o regime jurídico constitucional da publicidade dos atos administrativosse aplica às reuniões de órgãos públicos de deliberação colegiada, conferindo à sociedade o direitode presenciá-las. na análise de embates ocorridos entre cidadãos e membros desses órgãos, verificou-se que o princípio da transparência, ínsito à fase atual da democracia brasileira, é utilizado comoargumento para que se dê abertura a quem queira participar. entretanto, a consulta bibliográfica levouà conclusão de que não há essa obrigatoriedade. em cada caso, sendo omissa a legislação referente aoórgão, é dele próprio a competência para definir a política de acesso às suas sessões oficiais.
Palavras-chave:
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Ensaios sobre a Biopolítica e o Direito: Dignidade Humana, Ética, Ação e Responsabilidade
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 2
Sinopse:
As reivindicações e a imposição dos direitos humanos se deram mediante um processo longo e continuo de lutas violentas e as vezes revolucionárias em prol de um reconhecimento digno. À luz dos desafios históricos já enfrentados, ainda sim, a sociedade contemporânea convive com situações que reclamam novas atualizações concernentes as dimensões dos direitos fundamentais que têm por essência a dignidade humana. O presente artigo voltará suas atenções ao problema central que abarca as possibilidades de reprodução social instaladas no mundo da vida, buscando perquirir a legitimidade do direito à vista da proposta estabelecida pelo ideário do Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave:
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O modelo de “autorregulação regulada” e a teoria da captura: obstáculos à efetividade no combate ...
José Carlos de Oliveira • Leonardo Simões Agapito • Matheus de Alencar e Miranda
Revista Quaestio Iuris, Vol. 10, No. 1, 365-388
Sinopse:
Keywords: Money Laundering; Compliance; Enforced Self-Regulation; Capture Theory; Regulatory Agencies; Prevention and Fighting Crime; Effectiveness; Criminal Law; Public Law.
Palavras-chave:
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Independência do Judiciário na Moderna Sociedade de Massas
Sinopse:
Como solução para a morosidade do Poder Judiciário, especialmente quando ocorrem conflitos inerentes à sociedade de massas, aventam-se soluções que lhe retiram a independência. Esta consubstancia-se em uma garantia do Estado Democrático de Direito e deve de qualquer forma ser preservada, pois sem ela inviabiliza-se a própria prestação jurisdicional livre de pressões. Contudo, o impasse surge quando se vê que esta independência dá liberdade de julgamento aos magistrados. A partir desta liberdade, proliferam os entendimentos jurisprudenciais e prodigalizam-se os recursos às instâncias superiores. Como solução, sugere-se a utilização de tribunais administrativos e agências reguladoras para julgamento dos conflitos de massa e a manutenção da independência do Poder Judiciário para o julgamento dos conflitos anteriores a esta sociedade.
Palavras-chave:
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Fundamentos Filosófico-Políticos do Fenômeno da Corrupção: considerações preliminares
Sinopse:
É propósito deste artigo é tratar das estruturas de controle administrativo/parlamentar (“órgãos de controle externo”), com suas particularidades, dando ênfase à solução que corresponde à tradição constitucional brasileira, e avaliar sobre a capacidade destas instituições serem eficientes no combate à corrupção.
Palavras-chave:
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Imposto sobre Serviços e Planos ou Convênios Funerários: Análise Crítica do Subitem 25.03 da Lista ...
Sinopse:
O artigo aborda o tema da incidência do Imposto sobre Serviços – ISS sobre a venda de planos ou convênios funerários, enquanto contratos atípicos pelos quais uma pessoa contrata e paga, em vida, pelos serviços funerários que devem ser prestados quando do seu falecimento. Para isso, parte da análise do critério material da hipótese de incidência do ISS, bem como do papel da lei complementar dentro da estrutura desse imposto. Depois disso, examina de forma concreta a situação dos planos e convênios funerários a fim de demonstrar porque esse negócio jurídico não se enquadra no fato gerador do ISS.
Palavras-chave:
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Uma Análise sobre a Modernidade Reflexiva e a Complexidade Ambiental no Estado Socioambiental de Direito
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 2
Sinopse:
O presente estudo analisa o contexto da modernidade reflexiva, realizando uma introspecção sob a perspectiva da vulnerabilidade socioambiental da Sociedade de Risco no Estado Socioambiental de Direito. Pesquisando sobre como a interferência na qualidade ambiental reflete diretamente na qualidade de vida, inicialmente apresenta-se a Teoria da Modernização Reflexiva de Anthony Giddens, Scott Lash e Ulrich Beck, propondo a conscientização crítica acerca dos efeitos reflexos das nossas ações, uma reflexão sobre a reflexividade. Num segundo momento, são observados aspectos da desigualdade socioambiental e a reação em cadeia da vulnerabilidade na Sociedade de Risco, que se apresenta generalizada. Em seguida, salienta-se o caráter interdependente e multidimensional do ambiente e a complexidade ambiental, compartilhando a ecologia profunda, para, por último, abordar a proposta do desenvolvimento sustentável, concatenando desenvolvimento e qualidade de vida. O método utilizado na elaboração desta investigação foi o indutivo, com as técnicas do referente, categoria, conceitos operacionais, pesquisa bibliográfica e fichamento.
Palavras-chave:
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O Realismo Jurídico como Meio de Garantia da Justiça Ambiental
Sinopse:
A questão da justiça ambiental tem estado em pauta nas últimas décadas no Brasil como forma de garantir uma distribuição igualitária dos ônus e bônus da exploração do meio ambiente. Mas como tem se dado essa garantia de justiça ambiental no mundo e, especialmente, no Brasil? O problema do trabalho é, nesses termos, entender a questão da garantia de justiça ambiental no ordenamento jurídico brasileiro. A resposta inicial para essa proposição é que o realismo jurídico lança o melhor enfoque sobre a temática, uma vez que proporciona o desapego da lei e permite ao juiz fazer como for necessário para que se garanta justiça de fato, proporcionando um respaldo teórico para essa posição mais ativista do magistrado. Essa hipótese será testada analisando alguns casos jurisprudenciais exemplificativos, em que o juiz se desvinculou da norma jurídica para julgar o caso, de forma a provar se o realismo, afinal, pode promover ou não a garantia da justiça ambiental.
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Direito ao Ambiente e Informação: a Percepção do Cidadão acerca da Responsabilidade na Destinação dos ...
Jane Márcia Mazzarino • Luciana Turatti • Ana Christina Konrad
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 2
Sinopse:
Este artigo tem como objetivo analisar as representações dos cidadãos sobre a responsabilidade na destinação dos resíduos sólidos domésticos, e, por consequência, refletir sobre os aspectos éticos pertinentes à questão. Para o aprofundamento da discussão realizou-se uma pesquisa de cunho exploratório e descritivo, com uma abordagem qualitativa, no município de Lajeado, Vale do Taquari, RS, Brasil. A população e amostra do estudo é composta por 120 cidadãos de faixa etária e escolaridade diversas, moradores de diferentes bairros da cidade. Foram utilizadas entrevistas semi-estruturadas para a coleta de informações. Concluiu-se que a tendência dos moradores é transferir a responsabilidade para com os resíduos para o poder público. Os moradores não percebem uma preocupação coletiva com a questão dos resíduos na comunidade em que vivem, o que reflete as posturas individuais dos entrevistados.
Palavras-chave:
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Critérios para Cobrança da Contribuição Internacional pela Utilização da Plataforma Continental Estendida: Panorama Geral e ...
Karoline Lins Câmara Marinho de Souza
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 1
Sinopse:
O presente trabalho tem como objetivo traçar um panorama geral de aplicação prática da contribuição internacional devida em razão da utilização da plataforma continental estendida, prevista no art. 82 do CNUDM, bem como responder questões atinentes aos seus impactos financeiros na exploração do petróleo da camada do pré-sal brasileiro localizada na plataforma continental estendida, sendo imprescindível o enfrentamento teórico da sua natureza jurídica, no intuito de definir se essa corresponde a um royalty ou tributo, além de serem analisados aspectos inerentes à sua aplicação, como sujeito passivo e ativo, prazo para cobrança e pagamento, valor a ser pago, impactos financeiros da cobrança em relação ao pré-sal brasileiro, isenções para países em desenvolvimento e destinação.
Palavras-chave:
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Responsabilidade civil do residente em medicina: jurisprudência do estado de são paulo
Ana Tomie Nakayama Kurauchi • Márcia Vieira da Motta • Mônica Vieira da Motta Piacsek
Saúde, Ética & Justiça, Vol. 22, No. 1, 26-40
Sinopse:
O médico residente, por ser profissional já graduado, responde a ações de responsabilidade civil em conformidade à legislação civilista ou consumerista de acordo com o âmbito do serviço prestado, se público ou privado, respectivamente. este trabalho levantou a jurisprudência do tribunal de justiça de são paulo em que residentes atuaram no polo passivo de lides sobre erro médico no estado de são paulo, entre janeiro de 1998 e dezembro de 2016. as decisões indicaram que nas ações em que o residente respondeu com superiores hierárquicos acadêmicos eles não tiveram sua culpa apreciada e, sim, a dos seus supervisores, exceto em casos de erro grosseiro. quando participaram do feito junto à equipe do hospital, sem que houvesse vinculação acadêmica, foram condenados em todas as ações, mediante verificação de culpa pessoal sobre o dano. nas lides em que responderam sozinhos apenas com o hospital, foram condenados em apenas 2 casos (14,3%). muito embora várias das instituições privadas que compuseram a amostra fossem prestadoras de serviço público, tanto seus médicos quanto os residentes não deveriam ter participado das lides por terem atuado como agentes públicos, porém a ilegitimidade não foi suscitada nas ações tempestivamente. o dever do médico de prover informação aos pacientes mereceu destaque nos acórdãos, já que a conduta esclarece quais procedimentos serão realizados e seus possíveis efeitos adversos. a falta de documentação neste sentido pode suscitar o entendimento de que houve dano indenizável pelos magistrados.
Palavras-chave:
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Facetas do direito administrativo chinês: a reforma de 2014 da lei do processo administrativo ― ...
Revista Digital de Direito Administrativo, Vol. 3, No. 1, 184-216
Sinopse:
Com esteio no exame da legislação da rpc, combinado com a análise da literatura especializada de língua inglesa (constituída, em sua maioria, por artigos científicos de juristas de nacionalidade ou ascendência chinesa), o presente artigo científico visa a familiarizar a comunidade jurídica de língua portuguesa com facetas peculiares ao direito administrativo chinês, concernentes (1) às fontes normativas que influenciam a modelação da legislação administrativista, (2) a aspectos relevantes da reforma de 2014 da lei do processo administrativo (lpa), (3) à justiça administrativa e às prisões administrativas, a título de longa manus do sistema de segurança pública e do direito administrativo sancionador, e (4) ao sistema de cartas e visitas (xinfang zhidu), como não apenas serviço formal de ouvidoria governamental e partidária, mas também instância informal de reforma de decisões administrativas e judiciais.
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O Controle Externo dos Contratos da Administração Pública pelo Tribunal de Contas: Ensaio sobre o ...
Sinopse:
No Brasil e em Portugal, a contratação pública representa uma das principais fontes de despesa pública, constituindo-se, portanto, matéria de elevado grau de relevância e materialidade para a fiscalização financeira a cargo do tribunal de contas. Em razão disso, o objetivo deste trabalho é demonstrar o momento adotado pelos órgãos de controle externo desses dois países para verificar se o procedimento adotado pela Administração Pública para efetivar a contratação pública obedeceu às normas jurídicas pertinentes, bem assim se a execução contratual cumpriu com êxito o objeto pactuado e, ainda, se atingiu o resultado desejado.
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Participação na administração como direito fundamental
Revista Digital de Direito Administrativo, Vol. 1, No. 2, 436-453
Sinopse:
O presente artigo visa abordar a questão da possibilidade da participação popular na administração ser considerada como direito fundamental, de cunho eminentemente político. mencionando a expansão democrática atualmente verificada, confere-se especial atenção à participação na administração pública, sendo apresentadas diversas definições doutrinárias sobre o tema. são destacadas bases legais para amparar a participação no brasil, principalmente em razão de sua qualificação como estado democrático de direito. após, discute-se a possível constituição da participação como direito fundamental, tomando por base a soberania popular. tomando tais dados em consideração, sua inserção no quadro dos direitos políticos é abordada por meio da interpretação de alguns dispositivos da ordem jurídica brasileira. finalmente, são apresentadas conclusões e feitas ponderações quanto à necessidade de prudência quando se trata da participação na administração.
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Análise econômica do direito do petróleo: desafios do novo sistema exploratório
Fabriccio; Regina Quixadá; Linden Steindorfer Proença; Ruaro
Direito Público, Vol. 12, No. 65
Sinopse:
O ensaio aqui apresentado busca investigar acerca das repercussões jurídicas e econômicas provenientes do assim nomeado “marco regulatório do pré-sal” no sistema exploratório brasileiro, especialmente no que concerne ao sistema de partilha da produção. para tanto, foi realizado um estudo constitucional, legal e doutrinário referente ao assunto, com ênfase nas consequências da nova sistemática para a indústria petrolífera, de forma a oferecer ao leitor um panorama do novo instituto e sua conformação com o ordenamento vigente.
Palavras-chave:
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A ação de improbidade administrativa e o processo de impeachment: um olhar republicano sobre a ...
Revista Digital de Direito Administrativo, Vol. 5, No. 1, 66-98
Sinopse:
Resumo: a responsabilidade dos agentes públicos, sobretudo dos denominados agentes políticos, no trato da res publica é assunto da ordem do dia em nosso cenário sociopolítico atual. nesse quadro, resta patente a necessidade de se estabelecer mecanismos adequados de fiscalização e controle do poder, devendo o estado dispor de meios adequados à prevenção e à repressão de comportamentos desviados para garantir sua estabilidade. o presente trabalho tem por escopo estudar a possibilidade de sujeição dos agentes políticos tanto ao regime especial de responsabilidade político-administrativa pelo processo de impeachment quanto ao regime sancionador da lei de improbidade administrativa.
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O direito humano à comunicação prévia e pormenorizada das acusações nos processos administrativos: o desprezo ...
Daniel Wunder Hachem • Eloi Rodrigues Barreto Pethechust
Revista de Direito Internacional, Vol. 12, No. 2
Sinopse:
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito dos acusados, nos processos administrativos sancionadores, a uma descrição prévia e pormenorizada das acusações que lhes são dirigidas. a partir da previsão desse direito na convenção americana sobre direitos humanos, no rol denominado “garantias judiciais”, o trabalho busca realizar um confronto entre o posicionamento do superior tribunal de justiça brasileiro e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos a respeito a incidência de tais garantias em processos administrativos. após constatar que o superior tribunal de justiça brasileiro ignora solenemente o referido direito em suas decisões, admitindo práticas administrativas totalmente contrárias ao pacto de san josé da rica, o estudo conclui pela necessidade de o stj e a administração pública brasileira adequarem o seu entendimento à posição consolidada pela corte interamericana de direitos humanos.
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O Dever de Deixar sem Efeito os Contratos Afetados por Atos de Corrupção
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 2
Sinopse:
A obrigação de anular ou resolver os contratos públicos afetados por crimes de corrupção, embora reconhecida no papel, segue a ser uma matéria pendente nos ordenamentos espanhol e europeu. O presente trabalho analisa as questões que levantam os escassos acórdãos ditados pela jurisdição criminal anulando estes atos e contratos, apontando as potencialidades de figura do confisco.
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