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Competência Civil E Penal Da Justiça Militar Estadual

Revista Científica, Vol. 1, No. 2, 103-122

Sinopse:

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar o Direito Militar em seus traços mais importantes, fazendo-se pontuações em torno de aspectos que tanto interessam aos curiosos desse ramo tão especializado, pouco explorado pela maioria dos operadores do direito. É bom frisar que a Justiça Militar brasileira, é subdividida em Justiça Militar da União e em Justiça Militar Estadual e é sobre esta que se discorrerá neste trabalho. A evolução da Justiça Militar sempre foi calcada pela necessidade premente de afirmar-se no contexto jurídico, por isso não é raro verificar-se, na doutrina, um total abandono em relação as noções de direito castrense, imprescindíveis a qualquer profissional do direito. O objetivo deste trabalho, portanto, não é fornecer interpretação para as regras materiais ou processuais penais militares, mas sim aprofundar a discussão em torno delas, expondo a visão que possuímos sobre o Direito Militar, sua composição, competência e estruturação, abordando-o como ciência autônoma, além de tratar das profundas alterações sofridas em sua competência a partir da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004. Abordar-se-á, assim, neste trabalho o Direito Militar, seus objetivos, sua formação e composição pelos Conselhos de Justiça Militar, Permanente e Especial e as principais repercussões da EC n. º 45, de 08 de dezembro de 2004, que imprimiu profundas alterações em sua competência, introduzindo a competência civil à Justiça Militar Estadual, ao lado da penal, já existente.

Palavras-chave:

is not to provide interpretation for the substantive rules of criminal procedure or the military so it is not unusual happen existing ec/45 making it scores around issues that concern both to the curious in that class so specialized indispensable to any professional duty addressing him as autonomous science setting out the vision we have on the military law address will be thus in this work the military law 45 therefore its formation and composition of the councils of military justice keywords: civil and criminal jurisdiction military law the permanent and special and the main impact of the ec no 45 of 08 december 2004 which printed profound changes in its competence 2004 its objectives its composition little explored by most operators the right a total desertion of the notions of law castrense the evolution of military justice has always been grounded by the pressing need to assert itself in the legal context the criminal side this study december 8 but to deepen the discussion around them abstract civil and criminal jurisdiction of state military justice this study aims to analyze the military law in their most important features competência civil e penal and address the profound changes undergone by its power from the constitutional amendment no direito militar it is good to note that the brazilian military justice powers and structure in doctrine is subdivided into the military justice and military justice and state on this is that this paper will discuss by introducing the civil jurisdiction of the state military justice

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Competência Civil E Penal Da Justiça Militar Estadual

Carla Miranda Guimarães Oliveira

A Barriguda: Revista Científica, Vol. 1, No. 2, 103-122

Sinopse:

Palavras-chave:

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Referência bibliográfica

Droit des États-Unis

Alain A. Levasseur

2 ed., Dalloz, 1994

Palavras-chave:

advogados justiça teoria do direito direito marítimo direito comercial direito constitucional direito do trabalho delito 1787 história do direito direito bancário direito de família direito comparado direito das sucessões fontes do direito processo civil direito da concorrência eua falência constituição direito fiscal direito internacional privado seguros contratos direito do ambiente direito penal sociedades propriedade privada sistema jurídico direito administrativo

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Referência bibliográfica

Traité pratique de droit civil français

Marcel Planiol • Georges Ripert • René Savatier • Jean Savatier • André Rouast • Maurice Picard • J. Maury • H. Vialleton • André Trasbot • Yvon Loussouarn • Paul Esmein • Joseph Hamel • François Givord • André Tunc • Jean Boulanger • Bernard Perreau • Jean Lepargneur • Emile Becqué

2 ed., LGDJ, 1952

Palavras-chave:

casamento frança personalidade jurídica divórcio direito das sucessões hipoteca propriedade privada direitos reais usufruto doação testamento direito das obrigações direito civil filiação regime matrimonial de bens servidão contratos direito de família

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Referência bibliográfica

Traité pratique de droit civil français

Marcel Planiol • Georges Ripert • René Savatier • André Rouast • Maurice Picard • J. Maury • H. Vialleton • André Trasbot • Paul Esmein • Jean Radouant • Gabriel Gabolde • Marcel Nast • Joseph Hamel • Bernard Perreau • Jean Lepargneur • Emile Becqué

LGDJ, 1925

Palavras-chave:

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Referência bibliográfica

Traité élémentaire de droit civil

Marcel Planiol • Georges Ripert • Jean Boulanger

4 ed., LGDJ, 1948

Palavras-chave:

casamento personalidade jurídica divórcio frança propriedade privada direitos reais direito civil filiação história do direito direito de propriedade direito de família servidão património teoria do direito inacapcidades

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Referência bibliográfica

Homenaje a Don Antonio Hernández Gil

Centro de Estudios Ramón Areces, 2001

Palavras-chave:

direito filosofia direito comercial direito constitucional direito do trabalho direitos reais direito administrativo processo civil direito civil direito das obrigações processo penal estudos direito internacional público direito penal

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Referência bibliográfica

Justice asservie

Recueil de documents sur l'abus de la justice à des fins politiques

Commission Internationale de Juristes, 1955

Palavras-chave:

urss alemanha direito econômico direito do trabalho polónia direito publico direito civil abuso de poder checoslováquia roménia hungria albania bulgária direito penal

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Código Civil e Nação: do “Risorgimento” ao Ocaso do Estado Liberal

Giovanni Cazzetta

Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 1

Sinopse:

O objetivo fundamental da classe dirigente empenhada em completar o “Risorgimento” foi traduzir a Unidade em unificação legislativa: rechaço da “unidade na diversidade”, compressão das autonomias, realização de uma administração central forte (pelo menos no papel) e de uma capilar difusão dos aparelhos burocráticos na periferia, que se apresentavam como escolhas obrigatórias para superar os particularismos e os interesses municipais, para “impor unidade”, dar uma mesma forma às instituições, impedir retornos ao passado. Mais além da efetiva força do centralismo, a unificação legislativa imposta pelas leis se apresentava como lógico desenvolvimento da Unidade, como seu “complemento” e “garantia”. Superando finalmente as divisões e privilégios das pequenas pátrias regionais, o Estado italiano como nova entidade soberana capaz de “encarnar a unidade nacional nas leis” impunha – por “suprema e fatal necessidade” – uma forma institucional e regras de convivência civil que finalmente eram uniformes para todos os italianos. A relação entre Unidade e unificação legislativa se apresentava, contudo, bem mais complexa que aquilo que surgisse da representação realista da necessidade de dar finalmente à Itália um direito comum e impedir retornos à fragmentação política e jurídica do passado.

Palavras-chave:

direito privado estado unitario estado centralizado risorgimento direito civil unificação legislativa direito comparado história do direito itália teoria do estado estado liberal direito internacional código civil italiano de 1865

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Referência bibliográfica

Portugal, Brasil e o mundo do direito

Almedina, 2009

Palavras-chave:

brasil constituição responsabilidade civil justiça administrativa dignidade da pessoa humana livre prestação de serviços contratação arbitragem direito administrativo correio electrónico controlo jurisdicional estudos convenção de roma direito penal

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Referência bibliográfica

Direito comparado

Dário Moura Vicente

Almedina, 2017

Palavras-chave:

aproximação das legislações gestão de negócios direito islâmico enriquecimento sem causa contrato responsabilidade civil extracontratual direito comum direito das obrigações direito chinês direito africano história do direito negócio jurídico direito comparado

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Referência bibliográfica

Código civil português

Anotado e actualizado

Jacinto Fernandes Rodrigues Bastos

10 ed., Almedina, 1992

Palavras-chave:

códigos direito das sucessões propriedade privada adopção direito das obrigações direito civil herança filiação relação jurídica família sucessão legítima posse portugal

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Referência bibliográfica

A lei portuguesa da separação do Estado das igrejas de 20 de Abril de 1911

João Maria Félix da Costa Seabra

Centro Cultural de Lisboa Pedro Hispano, 2008

Palavras-chave:

divórcio legislação direito eclesiástico anticlericlacsimo monarquia liberal lei da separação relação igreja-estado história religiosa portugal igreja séc.20 casamento civil história política história

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Da responsabilidade civil na violação da dignidade da pessoa humana na sociedade conjugal

José Sebastião de Oliveira • Claudete Carvalho Canezin

Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 7, No. 1, 149-180

Sinopse:

A responsabilidade civil, na violação da dignidade da pessoa humana, na sociedade conjugal, é tema que vem sofrendo alterações doutrinárias e legais a reboque das já ocorridas em outros países. nas relações familiares, acentua-se a necessidade de tutelar a dignidade da pessoa humana, já que a família deve ser havida como centro de preservação da pessoa, da essência do ser humano, antes mesmo de ser tida como célula básica da sociedade. a tutela à dignidade da pessoa em suas relações conjugais tem fundamento na isonomia entre homens e mulheres e no respeito recíproco dos cônjuges aos direitos da personalidade. a preservação desse valor maior deve ocorrer não somente no curso, assim como no fim das reações conjugais, e, para tanto, é indispensável a aplicação dos princípios da responsabilidade civil, que conferem ao cônjuge lesado o direito à devida reparação dos danos morais e materiais decorrentes de ofensas a seus direitos da personalidade.

Palavras-chave:

responsabilidade civil dignity direitos da personalidade dignidad dignidade conjugal partnership sociedad conyugal responsabilidad civil derechos de personalidad sociedade conjugal civil responsibility personality rights

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Referência bibliográfica

The common law of Europe and the future of legal education =

Kluwer, 1992

Palavras-chave:

aproximação das legislações direito das sociedades comerciais direito privado direito econômico direito do trabalho direito publico política educativa direito civil direito comunitário estudos ensino do direito direito penal

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Responsabilidade civil & consentimento informado

Clayton Reis • Wanderson Lago Vaz

Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 8, No. 2, 533-568

Sinopse:

O consentimento informado tem grande importância na aferição da responsabilidade do médico. legitima a atuação do médico. sua obtenção é obrigatória, salvo nos casos de privilégio terapêutico, tratamento compulsório e renúncia ao direito à informação. fez-se, inicialmente, um estudo a respeito da responsabilidade civil com menção à atividade do médico para melhor entender o instituto do consentimento informado. após essas considerações, fez-se uma análise mais aprofundada da responsabilidade do médico nos casos de ausência do consentimento informado. o presente artigo tem como escopo esclarecer os direitos e deveres tanto dos médicos como dos pacientes para evitar as constantes demandas judiciais que transbordam no judiciário brasileiro.

Palavras-chave:

responsabilidade civil derechos de personalidad civil liability direitos da personalidade patient’s law direito do paciente informed consent consentimiento informado responsabilidad civil consentimento informado derecho del personality rights

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Referência bibliográfica

Research handbook on austrien law and economics

Todd J. Zywicki • Peter J. Boettke

Edward Elgar, 2017

Sinopse:

The original contributions in this Research Handbook provide an introduction to the application of Austrian economics to law. The book begins with chapters on the methodology of law and economics before moving on to chapters which discuss key concepts in Austrian economics such as: dynamic competitive processes, spontaneous order, subjective value, entrepreneurship, and the limited nature of individual knowledge – as they relate to topics in evolutionary law and basic law. This book presents contributions from both economists and legal scholars on topics ranging from methodology of analysis and the evolution of contemporary legal practice, to the teachings of basic law. Taken as a whole, this Research Handbook provides a strong overview of contemporary research in the Austrian school of law and economics. It is an approach that reflects both the examination of how alternative legal arrangements impact economic performance, and how to use the tools of basic economic reasoning to study the operation of legal rules. Scholars working in the fields of law, jurisprudence, economics, and public policy will find this an important resource on the cutting edge of Austrian political economy in application to law and economics.

Palavras-chave:

teorema de coase áustria direito comercial direito econômico comércio ilegal direito da família processo civil direitos de propriedade capital humano falência inovação economia

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Referência bibliográfica

Lecciones de derecho civil internacional

Mariano Aguilar Benítez de Lugo

Tecnos, 1996

Palavras-chave:

pessoa jurídica acto jurídico casamento divórcio direitos reais direitos de personalidade direito civil incapacidades filiação herança cláusulas contratuais separação de facto

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Comentários ao REsp 1.202.918 – SP: Devem os Créditos Cedidos Fiduciariamente se Submeter aos Efeitos ...

Daniel Ochsendorf Portugal

Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 1

Sinopse:

Trata-se de análise da cessão fiduciária de créditos face à recuperação judicial do devedor-fiduciante. São abordadas duas questões essenciais em separado: (i) Devem os créditos cedidos fiduciariamente se submeter à recuperação judicial do devedor fiduciante? (ii) Qual seria a melhor alternativa do ponto de vista social? Examina-se, então, acórdão do Superior Tribunal de Justiça que enfrentou estas duas questões a fim de comparar a teoria com a prática e verificar quais seriam os argumentos utilizados pela jurisprudência na análise destes problemas. O artigo investiga, ademais, problema jurídico semelhante que ocorre nos Estados Unidos relativo a derivative contracts. Isto permitirá melhor elucidar os aspectos econômicos do objeto deste artigo.

Palavras-chave:

direito concursal americano direito privado 202 oportunismo 918 - sp resp 1 recuperação judicial direito comercial alienação fiduciária em garantia cessão fiduciária de créditos direito civil direito falimentar

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Referência bibliográfica

Introduction to swiss law

3 ed., Kluwer, 2004

Palavras-chave:

direito fiscal fonte do direito direito privado direito comercial direito do trabalho direito internacional privado direito publico processo civil processo penal suiça direito penal

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