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Artigo
Comentários ao REsp 1.202.918 – SP: Devem os Créditos Cedidos Fiduciariamente se Submeter aos Efeitos da Recuperação Judicial do Devedor-Fiduciante?
Daniel Ochsendorf Portugal
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 1
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Artigo
A Modest Proposal to Abandon Strict Products Liability
William Powers, Jr.
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 2, No. 5
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Artigo
A reforma do Direito Comercial de Angola
João António Bahia de Almeida Garrett
Revista Electrónica de Direito, Vol. 2018, No. 1
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Artigo
Os Efeitos da Unificação do Regime das Obrigações pelo Código Civil de 2002: Estudo do Contrato de Comodato na Relação de Distribuição de Derivados de Petróleo
Luciano Zordan Piva
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 8, No. 2
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Artigo
Contrato com Efeito Protetivo de Terceiros, Culpa in Contrahendo e Responsabilidade das Agências de Rating
Horst Hammen
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 1
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Artigo
O princípio da função social e o direito de empresa: algumas considerações
Marcelo Candido de Azevedo
Cadernos de Direito, Vol. 8, No. 15, 35-57
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Artigo
A teoria às avessas e seus reflexos no direito empresarial e no direito de família
Gislaine Fernandes de Oliveira Mascarenhas Aureliano, Carla Bonomo
Scientia Iuris, Vol. 14, No. 1, 255-280
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Artigo
O novo código civil e o direito de empresa: reafirmação da percepção descritiva e apresentação de estímulos críticos
César Luiz Pasold
Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 27, No. 52, 279-290
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Artigo
Teorias econômica, jurídica e social da empresa / Economic theories, legal and social enterprise
Rafael Braga de Moura, Jason Albergaria Neto
Revista Quaestio Iuris, Vol. 9, No. 1, 205-221
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Artigo
Análise da decisão “bg group plc vs. república argentina” proferida pela suprema corte dos estados unidos: todos os caminhos levam a roma?
Valerio de Oliveira Mazzuoli, Diego Luis Alonso Massa
Direito Público, Vol. 11, No. 60, 198-221
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Artigo
Restrições à publicidade e promoção do tabaco e a liberdade de expressão. conflito de direitos? 98 – 123
Oscar Cabrera, Paula Avila Guillén, Juan Carballo
Revista de Direito Sanitário, Vol. 13, No. 3, 98-149
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Artigo
Restrições à publicidade e promoção do tabaco e a liberdade de expressão. conflito de direitos? 98 – 123
Oscar Cabrera, Paula Avila Guillén, Juan Carballo
Revista de Direito Sanitário, Vol. 13, No. 3, 98-149
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Artigo
Os instrumentos da conferência da Haia de direito internacional privado que facilitam o desenvolvimento dos negócios internacionais e os investimentos
Ignacio Goicoechea
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, Vol. 3, No. 5, 45-63
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Artigo
Os problemas dos processos de integração:uma visão jurídica, econômica e comercial
Adriana Del Valle Pagani, Erick Augusto Pereira Caldas
Revista Direito e Liberdade, Vol. 6, No. 2, 13-30
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Artigo
O Direito Comercial e a formação histórica do princípio da boa-fé objetiva
Fabio Queiroz Pereira
Scientia Iuris, Vol. 17, No. 2, 9-28
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Artigo
Diálogo de Fontes: as normas regionais do MERCOSUL e as novas disposições do direito internacional privado argentino
Luciana Beatriz Scotti
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, Vol. 4, No. 7, 152-184
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Artigo
O redimensionamento da omc no trato dos acordos comerciais regionais
Alice Rocha da Silva
Revista de Direito Internacional, Vol. 11, No. 2
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Artigo
Interpretação antropocêntrica: uma proposta hermenêutica para uma organização mundial do comércio democrática
Rui Carlo Disenha
Revista JURIS, Vol. 13, No. 1, 37-74
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Artigo
Interpretação antropocêntrica: uma proposta hermenêutica para uma organização mundial do comércio democrática
Rui Carlo Disenha
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Artigo
O poder de controle na sociedade anônima: alguns aspectos
Marcelo M. Bertoldi
Scientia Iuris, Vol. 7, No. 1, 51-74
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Artigo
Comentários ao REsp 1.202.918 – SP: Devem os Créditos Cedidos Fiduciariamente ...
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Artigo
A Modest Proposal to Abandon Strict Products Liability
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Artigo
A reforma do Direito Comercial de AngolaRED
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Artigo
Os Efeitos da Unificação do Regime das Obrigações pelo Código Civil ...
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Artigo
Contrato com Efeito Protetivo de Terceiros, Culpa in Contrahendo e Responsabilidade ...
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Artigo
O princípio da função social e o direito de empresa: algumas ...CD
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Artigo
A teoria às avessas e seus reflexos no direito empresarial e ...SI
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O novo código civil e o direito de empresa: reafirmação da ...RS
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Teorias econômica, jurídica e social da empresa / Economic theories, legal ...RQI
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Análise da decisão “bg group plc vs. república argentina” proferida pela ...
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Restrições à publicidade e promoção do tabaco e a liberdade de ...RdDS
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Artigo
Os instrumentos da conferência da Haia de direito internacional privado que ...RSTPR
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Os problemas dos processos de integração:uma visão jurídica, econômica e comercialRDEL
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Artigo
O Direito Comercial e a formação histórica do princípio da boa-fé ...SI
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Diálogo de Fontes: as normas regionais do MERCOSUL e as novas ...RSTPR
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Artigo
O redimensionamento da omc no trato dos acordos comerciais regionaisRDI
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Artigo
Interpretação antropocêntrica: uma proposta hermenêutica para uma organização mundial do comércio ...JURIS
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Artigo
Interpretação antropocêntrica: uma proposta hermenêutica para uma organização mundial do comércio ...
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Artigo
O poder de controle na sociedade anônima: alguns aspectosSI
Comentários ao REsp 1.202.918 – SP: Devem os Créditos Cedidos Fiduciariamente se Submeter aos Efeitos ...
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 1
Sinopse:
Trata-se de análise da cessão fiduciária de créditos face à recuperação judicial do devedor-fiduciante. São abordadas duas questões essenciais em separado: (i) Devem os créditos cedidos fiduciariamente se submeter à recuperação judicial do devedor fiduciante? (ii) Qual seria a melhor alternativa do ponto de vista social? Examina-se, então, acórdão do Superior Tribunal de Justiça que enfrentou estas duas questões a fim de comparar a teoria com a prática e verificar quais seriam os argumentos utilizados pela jurisprudência na análise destes problemas. O artigo investiga, ademais, problema jurídico semelhante que ocorre nos Estados Unidos relativo a derivative contracts. Isto permitirá melhor elucidar os aspectos econômicos do objeto deste artigo.
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A reforma do Direito Comercial de Angola
João António Bahia de Almeida Garrett
Revista Electrónica de Direito, Vol. 2018, No. 1
Sinopse:
O objectivo deste trabalho é analisar e divulgar no meio jurídico português o Anteprojecto de Código Comercial de Angola, que se insere numa profunda revisão e actualização do direito angolano.Depois de apresentar uma visão geral da estrutura e clausulado do que poderá vir a ser o novo código, identifica-se e reflecte-se sobre o seu critério e comentam-se as suas principais inovações, procurando destacar os que parecem ser os seus aspectos positivos e negativos
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Os Efeitos da Unificação do Regime das Obrigações pelo Código Civil de 2002: Estudo do ...
Sinopse:
O presente artigo visa esboçar um panorama sobre o desenvolvimento do conceito de eficácia no direito penal ao longo das mais diversas teorias penais e criminológicas. Objetiva-se o questionamento das noções sancionatórias sob a ótica da eficácia como preceito norteador da resposta jurisdicional estatal. Por meio da análise da dogmática jurídica atual, questiona-se a aplicabilidade real e a (des)preocupação com a eficácia na criação e aplicação da sistemática penal. Parte-se da análise das mais diversas escolas e acepções críticas do sistema e buscando encontrar ao menos um referencial seguro nas ideias embrionárias de um novo modelo de visão criminal, a partir de perspectiva construtivista.
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Contrato com Efeito Protetivo de Terceiros, Culpa in Contrahendo e Responsabilidade das Agências de Rating
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 1
Sinopse:
O artigo trata da responsabilidade das agências de rating e, especialmente, da responsabilidade não contratual, resultante da falha na conclusão de um contrato (culpa in contrahendo) e de um contrato com efeito protetivo em benefício de terceiros. Neste contexto, a história e a dogmática dessas duas responsabilidades gerais foram detalhadamente descritas, com referência aos aspectos da jurisdição, jurisprudência e legislação. Especial atenção foi dada à explicação da origem da culpa in contrahendo por um dos mais populares juristas alemães, Rudolph v. Jhering, que se refere a partes do Direito Romano. Em seguida, mostrou-se que nem a culpa in contrahendo, nem o contrato com efeito protetivo em benefício de terceiros, indubitavelmente justifica uma responsabilidade das agências de rating frente aos investidores de capital. Como medidas apropriadas referentes à responsabilidade das agências de rating não estão disponíveis em todos os Estados Membros, em maio de 2013 a União Europeia editou uma responsabilidade das agências de rating por notações inadequadas frente a investidores, com aplicação em toda a Europa.
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O princípio da função social e o direito de empresa: algumas considerações
Cadernos de Direito, Vol. 8, No. 15, 35-57
Sinopse:
O presente artigo trata da questão da função social e sua correspondência no direito de empresa. dessa forma, procurou-se analisar o desenvolvimento dos princípios atinentes à função social e o impacto na regulação da concorrência, como forma de distribuição da chamada “justiça social”.
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A teoria às avessas e seus reflexos no direito empresarial e no direito de família
Gislaine Fernandes de Oliveira Mascarenhas Aureliano • Carla Bonomo
Scientia Iuris, Vol. 14, No. 1, 255-280
Sinopse:
O estado contemporâneo nas relações empresariais, assim como em qualquer espécie de relação jurídica, deve ser entendido no sentido de efetivação dos direitos. a teoria às avessas da desconsideração da personalidade jurídica cria no mundo jurídico um avanço, uma expectativa de concretizar questões até então esquecidas ou dormentes, sendo atualmente deferidas pelos magistrados quando se denota a simulação, fraude e/ou abuso de direito por parte do sócio. os princípios são aplicados, mesmo que de forma implícita, aos casos concretos e geram opiniões satisfatórias para as relações empresariais, levando-se em conta ainda o aspecto da interpretação e argumentação de regras pré-existentes. apura-se o real sentido da teoria às avessas, as suas perspectivas no direito comercial e no direito de família.
Palavras-chave:
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O novo código civil e o direito de empresa: reafirmação da percepção descritiva e apresentação ...
Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 27, No. 52, 279-290
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Teorias econômica, jurídica e social da empresa / Economic theories, legal and social enterprise
Rafael Braga de Moura • Jason Albergaria Neto
Revista Quaestio Iuris, Vol. 9, No. 1, 205-221
Sinopse:
O desenvolvimento da sociedade empresária é um tema bastante discutido na doutrina e jurisprudência, tendo em vista que para se chegar ao seu desenvolvimento se faz necessário passarmos pelo conceito de empresa. Ocorre que, desde a criação da teoria da empresa em 1942 pelo Código Civil Italiano, não se definiu de forma positiva o que seria empresa, nem na Itália e nem no Brasil com o Código Civil de 2002, que passou a adotar a teoria da empresa, unificando o Código Comercial de 1850 e o Código Civil de 1916. Assim, nosso objetivo não será o de concluir o que seria empresa, tendo em vista que a nosso ver não teria como, se ter uma definição única e estática do que é empresa, porém, buscaremos demonstrar quais são as teorias escritas desde meados do século XVIII até atualmente no século XXI, onde se buscou chegar – e foi o que chegou mais perto – ao que seria o conceito de empresa
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Análise da decisão “bg group plc vs. república argentina” proferida pela suprema corte dos estados ...
Valerio de Oliveira Mazzuoli • Diego Luis Alonso Massa
Direito Público, Vol. 11, No. 60, 198-221
Sinopse:
O presente ensaio tem por finalidade analisar a decisão da suprema corte dos estados unidos relativa à causa “bg group plc vs. república argentina”, de 5 de março de 2014, na qual se decidiu que a argentina deveria pagar à empresa britânica bg group o valor de us$ 185,3 milhões como compensação pela decisão argentina de congelar os preços do gás em 2002. analisar-se-á o mérito da decisão da suprema corte americana com especial enfoque para o fato de este alto tribunal ter se omitido na análise de normas básicas de direito internacional geral e, mais concretamente, das normas relativas ao direito dos tratados, ao proferir uma decisão referente a uma cláusula arbitral inserida em um tratado bilateral de investimentos. por outro lado, como se depreende da referida decisão, foram equiparados dois institutos diametralmente opostos, como são os contratos internacionais (no presente caso, um convênio de arbitragem internacional) os tratados internacionais, ao se afirmar que a diferença que pode existir entre ambos não tem maiores implicações jurídicas relativamente à fundamentação sobre a qual se baseou a decisão do tribunal, ainda que, na realidade, se trate de institutos completamente distintos.
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Restrições à publicidade e promoção do tabaco e a liberdade de expressão. conflito de direitos? ...
Oscar Cabrera • Paula Avila Guillén • Juan Carballo
Revista de Direito Sanitário, Vol. 13, No. 3, 98-149
Sinopse:
A convenção-quadro para o controle do tabaco (cqct), da organização mundial da saúde, tratado internacional com crescentes conexões com o direito internacional de direitos humanos, estabelece políticas de controle do tabaco que são recomendáveis. entre elas destacam-se a proibição absoluta da publicidade e da promoção de produtos do tabaco. até o presente momento essas medidas tiveram limitada aceitação em nível global, havendo poucos países que as implementaram. do mesmo modo, embora haja diferentes casos judiciais que vinculam a regulação da publicidade e a promoção com a liberdade de expressão, há poucos antecedentes que discutem expressamente uma proibição total. a recente decisão da corte constitucional da colômbia a esse respeito permite fundamentar uma posição que vincula a publicidade e a promoção de tabaco com as liberdades comerciais, mais do que com a liberdade de expressão. essa diferenciação confere a possibilidade de estabelecer restrições mais estritas, como uma proibição total de publicidade e promoção, seguindo a cqct. ante as graves consequências geradas pela epidemia de tabagismo no mundo e considerando o papel-chave da publicidade e da promoção do tabaco em sua propagação, essas políticas se justificam como respostas exigidas no marco das obrigações derivadas do direito humano à saúde.
Palavras-chave:
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Restrições à publicidade e promoção do tabaco e a liberdade de expressão. conflito de direitos? ...
Oscar Cabrera • Paula Avila Guillén • Juan Carballo
Revista de Direito Sanitário, Vol. 13, No. 3, 98-149
Sinopse:
A convenção-quadro para o controle do tabaco (cqct), da organização mundial da saúde, tratado internacional com crescentes conexões com o direito internacional de direitos humanos, estabelece políticas de controle do tabaco que são recomendáveis. entre elas destacam-se a proibição absoluta da publicidade e da promoção de produtos do tabaco. até o presente momento essas medidas tiveram limitada aceitação em nível global, havendo poucos países que as implementaram. do mesmo modo, embora haja diferentes casos judiciais que vinculam a regulação da publicidade e a promoção com a liberdade de expressão, há poucos antecedentes que discutem expressamente uma proibição total. a recente decisão da corte constitucional da colômbia a esse respeito permite fundamentar uma posição que vincula a publicidade e a promoção de tabaco com as liberdades comerciais, mais do que com a liberdade de expressão. essa diferenciação confere a possibilidade de estabelecer restrições mais estritas, como uma proibição total de publicidade e promoção, seguindo a cqct. ante as graves consequências geradas pela epidemia de tabagismo no mundo e considerando o papel-chave da publicidade e da promoção do tabaco em sua propagação, essas políticas se justificam como respostas exigidas no marco das obrigações derivadas do direito humano à saúde.
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Os instrumentos da conferência da Haia de direito internacional privado que facilitam o desenvolvimento dos ...
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, Vol. 3, No. 5, 45-63
Sinopse:
O objetivo deste trabalho é compartilhar algumas idéias sobre a maneira que o Direito Internacional Privado, sobretudo alguns instrumentos desenvolvidos pela Conferência da Haia, contribuem para o desenvolvimento da infra-estrutura legal propícia para a promoção de negócios e investimentos internacionais.
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Os problemas dos processos de integração:uma visão jurídica, econômica e comercial
Adriana Del Valle Pagani • Erick Augusto Pereira Caldas
Revista Direito e Liberdade, Vol. 6, No. 2, 13-30
Sinopse:
O presente estudo diagnostica o processo evolutivo das políticas internacionais voltadas ao universo do direito comunitário. para isso, e objetivando enfocar as relações políticas e comerciais, coube o estudo dos aspectos positivos e negativos derivados dos diversos modelos de processos de integração e seus reflexos no mercado internacional. embora o resultado tenha mostrado que as políticas de integração vêm passando por mudanças conceituais e geopolíticas, verificou-se a necessidade de as potências em desenvolvimento buscarem modelos cada vez mais modernos e adequados para a solução de seus problemas, fenômeno que vem possibilitando melhores condições de negociação num mundo contextualizado por blocos econômicos continentais.
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O Direito Comercial e a formação histórica do princípio da boa-fé objetiva
Scientia Iuris, Vol. 17, No. 2, 9-28
Sinopse:
O presente trabalho aborda o desenvolvimento histórico do princípio da boa-fé objetiva, tendo por cerne as relações jurídicas de natureza comercial. o tema é explorado a partir dos atuais contornos da boa-fé objetiva. a partir da aludida base conceitual, são traçados alguns cortes históricos, buscando demonstrar a influência do direito comercial no surgimento e desenvolvimento da boa-fé objetiva, notadamente, em decorrência do cosmopolitismo que caracteriza esse ramo jurídico. verificou-se, assim, que os usos e costumes comerciais, os juramentos de honra e a jurisprudência comercial alemã são pontos de extrema importância para a atual compreensão de boa-fé objetiva.
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Diálogo de Fontes: as normas regionais do MERCOSUL e as novas disposições do direito internacional ...
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, Vol. 4, No. 7, 152-184
Sinopse:
O presente trabalho tem por finalidade abordar as principais disposições do Direito Internacional Privado argentino que tiveram como fonte ou inspiração as normas adotadas no seio do MERCOSUL.De fato, o novo Código Civil e Comercial que foi aprovado pela República Argentina, vigente desde 1º de agosto de 2015, contempla regras sobre cooperação jurídica internacional, matrimônio e união estável, contratos em geral, contratos de consumo em particular, responsabilidade civil, entre outros temas, que são um reflexo fiel das normas regionais. Ademais, neste artigo procuraremos destacar a hierarquia, inter-relação e diálogo entre ambas as fontes: as disposições regionais e as regras mercosulinas.
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O redimensionamento da omc no trato dos acordos comerciais regionais
Revista de Direito Internacional, Vol. 11, No. 2
Sinopse:
A complexa articulação entre os acordos comerciais regionais e o direito da omc pode ser facilitada a partir de instrumentos jurídicos presentes na teoria do direito internacional público. a prática corrente demonstra a possibilidade de sucesso na utilização destas ferramentas. no entanto, mesmo que tal utilização se revele fraca ou ineficaz, este trabalho visa proporcionar pistas de reflexão para a solução da interação entre regionalismo e multilateralismo. a ação em duas frentes (normativa e jurisdicional) parece permitir uma análise do conjunto que pode resultar em uma melhor interação entre eles. neste sentido, começamos nosso trabalho, analisando o fortalecimento do regionalismo comercial e, em seguida, verificar os efeitos desse fenômeno sobre o multilateralismo da omc. a partir da análise proposta, podemos constatar que atualmente os acordos comerciais regionais constituem um elemento essencial na vida comercial dos estados em todo o mundo e continuarão a coexistir com o sistema da omc. assim, a melhor solução seria a de aceitá-los não como um obstáculo aos objetivos da omc, mas como uma alternativa dada aos estados para fortalecer ainda mais a liberalização do comércio e encontrar a melhor maneira de articular as relações entre eles no contexto internacional.
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Interpretação antropocêntrica: uma proposta hermenêutica para uma organização mundial do comércio democrática
Revista JURIS, Vol. 13, No. 1, 37-74
Sinopse:
A organização mundial do comércio é um organismo internacional especializado na proteção das relações comerciais. tem competência jurisdicional para resolver conflitos entre seus membros e, para tanto, adota um critério interpretativo literal-restritivo. todavia, essa postura hermenêutica contraria a evolução internacional da proteção dos direitos humanos e põe-se na contra-mão da experiência contemporânea. para se que torne um organismo em harmonia com o atual estágio das relações internacionais, a omc precisa adequar seus critérios hermenêuticos no sentido de adotar um fundamento antropocêntrico para a interpretação de suas normas, transformando-se, então, em um órgão democrático e aberto, adequado ao atual estágio de desenvolvimento dodireito internacional.
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Interpretação antropocêntrica: uma proposta hermenêutica para uma organização mundial do comércio democrática
Sinopse:
A organização mundial do comércio é um organismo internacional especializado na proteção das relações comerciais. tem competência jurisdicional para resolver conflitos entre seus membros e, para tanto, adota um critério interpretativo literal-restritivo. todavia, essa postura hermenêutica contraria a evolução internacional da proteção dos direitos humanos e põe-se na contra-mão da experiência contemporânea. para se que torne um organismo em harmonia com o atual estágio das relações internacionais, a omc precisa adequar seus critérios hermenêuticos no sentido de adotar um fundamento antropocêntrico para a interpretação de suas normas, transformando-se, então, em um órgão democrático e aberto, adequado ao atual estágio de desenvolvimento dodireito internacional.
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O poder de controle na sociedade anônima: alguns aspectos
Scientia Iuris, Vol. 7, No. 1, 51-74
Sinopse:
A partir dos estudos de fabio konder comparato procuramos desenvolver o trabalho que se segue, trazendo à discussão questões atuais relacionadas com o cotidiano do relacionamento entre os acionistas da sociedade anônima.
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