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resultados encontrados
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Artigo
A Contribuição dos Processos de Integração – União Europeia e Mercosul – para a Superação das Dificuldades de Aplicação da Convenção da Haia
Daniela Correa Jacques Brauner
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 1
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Artigo
A Expansão dos Direitos de Propriedade Industrial na União Europeia
Marcelo Schultes
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 8, No. 1
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Artigo
Os “múltiplos” direitos e obrigações do cidadão do MERCOSUL. Significados e alcance da cidadania
Alejandra Diaz
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, Vol. 2, No. 3, 101-115
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Artigo
Adesão da União Europeia à Convenção Europeia de Direitos do Homem e a Interação entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e a Corte Europeia de Direitos Humanos
Monique Fernandes Santos Matos
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 9, No. 1
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Artigo
Os Efeitos da Crise Mundial e a Defesa da Política de Concorrência da União Europeia
Rômulo Magalhães Fernandes
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 2
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Artigo
Os cuidados de saúde transfronteiriços: problemática em torno do “erro médico”
Isa António
Lex Humana, Vol. 7 (2015), No. 2, 18-39
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Artigo
O Controle Concorrencial: Regulador do Mercado Interno na União Europeia
Marcelo Schultes
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 9, No. 1
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Artigo
Os cuidados de saúde transfronteiriços: problemática em torno do “erro médico”
Isa António Sousa
UNIO - EU Law Journal, Vol. 2 (2016), No. 2, 171-182
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Artigo
Finanças públicas e pós-modernidade: o Direito Financeiro como desvio à natureza principiológica e jurisprudencialista do Direito da União Europeia
Joaquim Freitas da Rocha
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Vol. 2011 (2011), No. 1, 143-151
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Artigo
A Relação entre Direito Comunitário e Direito Internacional Regional – A Adesão da União Europeia à Convenção Europeia de Direitos Humanos
Iris Saraiva Russowsky
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 7, No. 1
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Artigo
Os efeitos patrimoniais do casamento e das uniões de facto registadas no Direito Internacional Privado da União Europeia. Breve análise dos Regulamentos (UE) 2016/1103 e 2016/1104, de 24 de Junho
Helena Mota
Revista Electrónica de Direito, Vol. 2017, No. 2
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Artigo
Estudo sobre as Opiniões Consultivas do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul: A (Im)possibilidade de Circulação da Primazia do Direito Europeu na Integração Sul-Americana
Joséli Fiorin Gomes
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 7, No. 1
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Artigo
O presente e o futuro das relações familiares e sucessórias internacionais no Direito da União Europeia. Um ponto da situação
Helena Mota
Revista Electrónica de Direito, Vol. 2015, No. 1
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Artigo
Os Auxílios Públicos aos Clubes de Futebol
João Miguel Parada Correia
Revista Electrónica de Direito, Vol. 2014, No. 3
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Artigo
A autonomia conflitual e o reenvio no âmbito do Regulamento (UE) n.º 650/2012 do PE e do Conselho, de 4 de Julho de 2012
Helena Mota
Revista Electrónica de Direito, Vol. 2014, No. 1
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Artigo
Por uma teoria jurídica da integração regional: a inter-relação direito interno, direito internacional público e direito da integração
Jamile Bergamaschine, Augusto Jaeger Júnior
Revista de Direito Internacional, Vol. 12, No. 2
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Artigo
A tutela jurídica das trabalhadoras em destacadas fontes originárias, derivadas e jurisiprudenciais do ordenamento jurídico comunitário e da união europeia
Roseana de Alencar de Araújo, Carlo Calvieri
Novos Estudos Jurídicos, Vol. 19, No. 4, 1305-1339
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Artigo
Aplicação do direito da concorrência na união européia e o protocolo de fortaleza para o Mercosul
Martha Asunción Enríquez Prado
Scientia Iuris, Vol. 12, No. 1, 117-138
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Artigo
A jurisprudência norteamericana e europeia sobre os acordos horizontais e verticais: substrato para análise da matéria no brasil
Daniel Amin Ferraz
Revista de Direito Internacional, Vol. 10, No. 1
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Artigo
Acordos horizontais, acordos verticais e a jurisprudência norte-americana e européia sobre a matéria
Daniel Amin Ferraz
Revista de Direito Internacional, Vol. 9, No. 2
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Artigo
A Contribuição dos Processos de Integração – União Europeia e Mercosul ...
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Artigo
A Expansão dos Direitos de Propriedade Industrial na União Europeia
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Artigo
Os “múltiplos” direitos e obrigações do cidadão do MERCOSUL. Significados e ...RSTPR
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Artigo
Adesão da União Europeia à Convenção Europeia de Direitos do Homem ...
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Artigo
Os Efeitos da Crise Mundial e a Defesa da Política de ...
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Artigo
Os cuidados de saúde transfronteiriços: problemática em torno do “erro médico”LH (2015)
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Artigo
O Controle Concorrencial: Regulador do Mercado Interno na União Europeia
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Artigo
Os cuidados de saúde transfronteiriços: problemática em torno do “erro médico”UNIO (2016)
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Artigo
Finanças públicas e pós-modernidade: o Direito Financeiro como desvio à natureza ...RFPDF (2011)
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Artigo
A Relação entre Direito Comunitário e Direito Internacional Regional – A ...
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Artigo
Os efeitos patrimoniais do casamento e das uniões de facto registadas ...RED
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Artigo
Estudo sobre as Opiniões Consultivas do Tribunal Permanente de Revisão do ...
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Artigo
O presente e o futuro das relações familiares e sucessórias internacionais ...RED
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Artigo
Os Auxílios Públicos aos Clubes de FutebolRED
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Artigo
A autonomia conflitual e o reenvio no âmbito do Regulamento (UE) ...RED
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Artigo
Por uma teoria jurídica da integração regional: a inter-relação direito interno, ...RDI
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Artigo
A tutela jurídica das trabalhadoras em destacadas fontes originárias, derivadas e ...NEJ
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Artigo
Aplicação do direito da concorrência na união européia e o protocolo ...SI
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Artigo
A jurisprudência norteamericana e europeia sobre os acordos horizontais e verticais: ...RDI
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Artigo
Acordos horizontais, acordos verticais e a jurisprudência norte-americana e européia sobre ...RDI
A Contribuição dos Processos de Integração – União Europeia e Mercosul – para a Superação ...
Daniela Correa Jacques Brauner
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 1
Sinopse:
O artigo inicia abordando a Convenção da Haia sobre Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças de 1980 como forma de superação dos mecanismos tradicionais do direito internacional privado para resolver casos de litígio internacional em que um dos responsáveis parental se desloca para outro país com a criança, violando direito de guarda do outro responsável. Analisa-se o mecanismo de cooperação inserido na Convenção em que se determina o retorno imediato da criança para o local de sua residência habitual para que a autoridade judiciária dessa localidade resolva a questão da guarda e as exceções a esse retorno pela autoridade local. Sob essa perspectiva, analisa-se a efetividade da resolução de casos nessa temática e, em seguida, na segunda parte, propõe-se analisar se os processos de integração, com legislações próprias, contribuíram para a resolução dos casos de subtração internacional, conferindo maior confiabilidade nos mecanismos de circulação de decisões entre os tribunais. Examina-se o contexto da União Europeia com intensa normativa comum sobre casos de direito de família, inclusive com a participação da Corte Europeia de Direitos Humanos, para compará-lo ao Mercosul em que não se verifica mecanismos de integração aptos para aprimorar a solução de litígios. Em conclusão, salienta-se que a Convenção da Haia é mais bem cumprida em um ambiente de integração jurídica e econômica e com a possibilidade de instrumentos outros, como normativas comunitárias e acesso a Tribunais Internacionais.
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A Expansão dos Direitos de Propriedade Industrial na União Europeia
Sinopse:
A principal questão deste estudo é que, no ambiente de integração econômica da União Europeia, para que se perfectibilize o mercado interno, faz-se necessário o tratamento integrado da propriedade industrial no território do tratado, que pode ser caracterizado como a centralização de procedimentos e alargamento da validade dos títulos de propriedade industrial no espaço da União Europeia. As necessidades econômicas do mercado interno no espaço de integração demandam trazer à competência da União matérias antes tratadas nacionalmente pelos estados membros, notadamente quando se fala em temas de direito privado. A propriedade industrial é um bom exemplo disso, e o legislador europeu está paulatinamente trazendo a regulação desta matéria para dentro do ordenamento da União.
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Os “múltiplos” direitos e obrigações do cidadão do MERCOSUL. Significados e alcance da cidadania
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, Vol. 2, No. 3, 101-115
Sinopse:
O significado e o alcance do conceito de cidadania em espaços integrados constitui o objeto de análise do trabalho. Em particular, seu desenvolvimento no MERCOSUL. Adicionalmente, observa-se o impacto do conceito na tomada de decisões e no desenho dos órgãos do MERCOSUL e os direitos e obrigações que envolvem a cidadania à luz da evolução que essa, em tempos recentes, teve na esfera da integração regional. A criação do Parlamento do MERCOSUL, por exemplo, pode ser proposta como fase na construção e no exercício dos direitos e deveres dos destinatários genuínos do processo de integração regional.
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Adesão da União Europeia à Convenção Europeia de Direitos do Homem e a Interação entre ...
Sinopse:
O texto investiga o conceito de alienação em Karl Marx, reanalisado por Friedrich Müller, a partir da perspectiva de Rousseau, Hegel e Marx. Se a alienação é uma categoria central do pensamento de Marx, na verdade, é este conceito já entendido por Rousseau, permanecendo atual nas sociedades de economia de mercado, especialmente aquelas que integram a chamada periferia do capitalismo. Nesse sentido, constata-se manifestações do fenômeno da alienação em sociedades como a brasileira, notadamente durante a experiência da chamada “crise política” de 2005/06 que se abateu sobre o governo do Presidente Lula. É aqui que se pode verificar, ainda, o aspecto perverso da alienação.
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Os Efeitos da Crise Mundial e a Defesa da Política de Concorrência da União Europeia
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 2
Sinopse:
A política de concorrência na União Europeia desempenha um papel fundamental na consolidação do mercado interno do continente europeu, na medida em que regula os agentes econômicos com objetivo de evitar abuso de posições dominantes e práticas desleais no mercado. Num contexto dos efeitos da crise financeira mundial e com o alargamento dos mercados da União Europeia, novos desafios (ou mesmo limites) se apresentam na aplicação do sistema jurídico e na atuação das instituições que regulamentam a matéria de concorrência. Neste sentido, o presente artigo pretende analisar o direito de concorrência na União Europeia, destacando os desafios e entraves para consolidação dessa política na atualidade.
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Os cuidados de saúde transfronteiriços: problemática em torno do “erro médico”
Lex Humana, Vol. 7 (2015), No. 2, 18-39
Sinopse:
A directiva sobre cuidados de saúde transfronteiriços reflecte a preocupação da união europeia com o direito humano à saúde, consubstanciado no direito de acesso aos cuidados de saúde, em termos de universalidade, equidade e qualidade. através desta directiva europeia, os estados membros não podem vedar o livre acesso dos cidadãos não nacionais aos seus sistemas de saúde, tendo de assegurar a qualidade dos cuidados prestados em termos idênticos aos proporcionados aos seus cidadãos nacionais. a questão que suscitamos neste trabalho prende-se com o “erro médico”, com o desrespeito pela leges artis ad hoc medicinae ou com a violação dos princípios europeus constantes na directiva e tratados, no decurso da prática dos cuidados de saúde transfronteiriços. dito doutro modo, qual o regime jurídico que é aplicável e quais os mecanismos jurídicos que o doente lesado poderá accionar com vista ao ressarcimento dos seus danos? será aplicável a legislação sobre responsabilidade médica do “estado-membro de tratamento” e simultaneamente os mecanismos de contencioso europeu ou, em alternativa, somente estes últimos porquanto estamos no âmbito de cuidados transfronteiriços de carácter jurídico europeu?
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O Controle Concorrencial: Regulador do Mercado Interno na União Europeia
Sinopse:
O controle concorrencial tem exercido um papel importante na implementação do mercado interno no espaço de integração europeu, corrigindo distorções e abusos econômicos. Também é possível notar a interação do direito da concorrência com outras áreas do direito, como, por exemplo, a da propriedade intelectual. Observa-se, ainda, o alargamento dos objetivos das políticas de concorrência europeias, que passam a mirar também o desenvolvimento econômico sustentável e a inovação tecnológica. Neste artigo pretende-se analisar de que forma o controle da concorrência entre os agentes econômicos dos diferentes estados membros da União Europeia embasou a construção de um mercado interno efetivo, corrigindo distorções concorrenciais surgidas neste exitoso processo de integração regional.
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Os cuidados de saúde transfronteiriços: problemática em torno do “erro médico”
UNIO - EU Law Journal, Vol. 2 (2016), No. 2, 171-182
Sinopse:
Diretiva sobre cuidados de saúde transfronteiriços reflete a preocupação da União Europeia com o direito humano à saúde, consubstanciado no direito de acesso aos cuidados de saúde, em termos de universalidade, equidade e qualidade. Através desta diretiva europeia, os Estados- Membros não podem vedar o livre acesso dos cidadãos não nacionais aos seus sistemas de saúde, tendo de assegurar a qualidade dos cuidados prestados em termos idênticos aos proporcionados aos seus cidadãos nacionais. A questão que suscitamos neste trabalho prende-se com o “erro médico”, com o desrespeito pela leges artis ad hoc medicinae ou com a violação dos princípios europeus constantes na diretiva e tratados, no decurso da prática dos cuidados de saúde transfronteiriços. Dito doutro modo, qual o regime jurídico que é aplicável e quais os mecanismos jurídicos que o doente lesado poderá acionar com vista ao ressarcimento dos seus danos? Será aplicável a legislação sobre responsabilidade médica do “Estado-Membro de tratamento” e simultaneamente os mecanismos de contencioso europeu ou, em alternativa, somente estes últimos porquanto estamos no âmbito de cuidados transfronteiriços de carácter jurídico europeu? [...]
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Finanças públicas e pós-modernidade: o Direito Financeiro como desvio à natureza principiológica e jurisprudencialista do ...
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Vol. 2011 (2011), No. 1, 143-151
Sinopse:
1. Numa certa perspectiva, pode considerar-se o Ordenamento normativo da União Europeia (UE) uma manifestação das tendências de pós-modernidade que se desenham nos quadros actuais de pensamento jurídico. Na realidade, se por “pósmodernidade” for entendido o modelo de existência que secundariza a posição do Estado (desestadualização) e simultaneamente desvaloriza o primado da razão (desracionalização), pode afirmar-se que a tarefa de construção europeia nele encaixa sem dificuldade. Dois argumentos podem aqui ser apresentados: [...]
Palavras-chave:
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A Relação entre Direito Comunitário e Direito Internacional Regional – A Adesão da União Europeia ...
Sinopse:
Este trabalho busca analisar o instituto da Interpretação Constitucional no direito americano e brasileiro, de maneira comparada. Nosso objetivo é demonstrar as semelhanças e diferenças entre os dois países, no que diz respeito ao âmbito de incidência da interpretação constitucional e ao espaço de liberdade conferido ao intérprete judicial, bem como demonstrar a influência do modelo de controle de constitucionalidade norte-americano (difuso) sobre o brasileiro (misto). Para tanto, iremos fazer uma breve análise conceitual sobre aspectos fundamentais ao entendimento do tema deste trabalho e, em seguida, estudaremos os modelos de controle de constitucionalidade dos dois países de modo comparado, com ênfase no papel do intérprete constitucional e o seu âmbito de atuação dentro de cada modelo. Buscamos demonstrar que o fundamental não é o modo como se interpreta a Constituição, mas o resultado obtido, que deve ser sempre a efetivação dos direitos fundamentais. Tanto o Judiciário americano quanto o brasileiro recebem críticas quanto ao caráter contramajoritário de suas decisões, contudo, deixamos claro que um Estado Democrático de Direito se faz não só através do respeito à vontade da maioria, mas também quando há a concretização dos direitos fundamentais dos cidadãos por meio das decisões das Cortes Constitucionais.
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Os efeitos patrimoniais do casamento e das uniões de facto registadas no Direito Internacional Privado ...
Revista Electrónica de Direito, Vol. 2017, No. 2
Sinopse:
Após um longo processo de tentativa de uniformização do Direito Internacional Privado em matéria de efeitos patrimoniais do casamento e das parcerias registadas, a 3 de Dezembro de 2015 o Conselho concluiu pela impossibilidade da unanimidade necessária para a adopção das Propostas de Regulamento apresentadas em 2011. Dada a vontade manifestada por vários Estados-Membros para instituírem uma cooperação reforçada nos domínios abrangidos pelos regulamentos, esta hipótese foi avançada dando origem à publicação dos Regulamentos (UE) 2016/1103 e 2016/1104, do Conselho, de 24 de Junho de 2016, que implementam a cooperação reforçada entre 18 Estados-Membros e, entre eles, Portugal, no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais e efeitos patrimoniais das parcerias registadas. Neste trabalho ensaiaremos uma breve análise sobre os textos dos novos Regulamentos e as primeiras reflexões sobre as soluções apresentadas.
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Estudo sobre as Opiniões Consultivas do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul: A (Im)possibilidade de ...
Sinopse:
Este trabalho busca analisar o instituto da Interpretação Constitucional no direito americano e brasileiro, de maneira comparada. Nosso objetivo é demonstrar as semelhanças e diferenças entre os dois países, no que diz respeito ao âmbito de incidência da interpretação constitucional e ao espaço de liberdade conferido ao intérprete judicial, bem como demonstrar a influência do modelo de controle de constitucionalidade norte-americano (difuso) sobre o brasileiro (misto). Para tanto, iremos fazer uma breve análise conceitual sobre aspectos fundamentais ao entendimento do tema deste trabalho e, em seguida, estudaremos os modelos de controle de constitucionalidade dos dois países de modo comparado, com ênfase no papel do intérprete constitucional e o seu âmbito de atuação dentro de cada modelo. Buscamos demonstrar que o fundamental não é o modo como se interpreta a Constituição, mas o resultado obtido, que deve ser sempre a efetivação dos direitos fundamentais. Tanto o Judiciário americano quanto o brasileiro recebem críticas quanto ao caráter contramajoritário de suas decisões, contudo, deixamos claro que um Estado Democrático de Direito se faz não só através do respeito à vontade da maioria, mas também quando há a concretização dos direitos fundamentais dos cidadãos por meio das decisões das Cortes Constitucionais.
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O presente e o futuro das relações familiares e sucessórias internacionais no Direito da União ...
Revista Electrónica de Direito, Vol. 2015, No. 1
Sinopse:
No domínio das relações internacionais pessoais, em especial das relações de família e de sucessão por morte, foi sempre difícil criar direito uniforme quer material quer conflitual. Nos últimos dez anos esta dificuldade foi sendo progressivamente ultrapassada com a publicação de vários regulamentos comunitários que criam Direito de Conflitos uniforme para os Estados-Membros da União Europeia. Como esperado, esta não tem sido tarefa fácil para o legislador comunitário que nem sempre alcançou o suficiente consenso em matérias como o divórcio, as relações patrimoniais entre os casais ou a validade do casamento. Outras matérias deveriam ter sido tratadas de forma mais harmoniosa e articulada. Há questões que permanecem ao lado destas iniciativas de uniformização do Direito Internacional Privado da família e das sucessões. Neste trabalho pretendemos fazer um ponto da situação e tentar antever o desenvolvimento futuro desta tendência de comunitarização das relações familiares e sucessórias internacionais.
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Os Auxílios Públicos aos Clubes de Futebol
Revista Electrónica de Direito, Vol. 2014, No. 3
Sinopse:
O presente artigo versa sobre a temática dos auxílios públicos, mais concretamente, as ajudas estatais concedidas aos clubes desportivos de futebol, e de que forma estas, à semelhança do que sucede nos restantes mercados onde prevalecem as leis da concorrência, podem conflituar com o imperativo nacional e comunitário de uma sã concorrência, livre de distorções. Pretende-se, acima de tudo, compreender se existe uma efetiva submissão do Desporto à disciplina da concorrência, e, da mesma forma, se existe um controlo eficaz dos auxílios públicos no que aos clubes de futebol diz respeito.
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A autonomia conflitual e o reenvio no âmbito do Regulamento (UE) n.º 650/2012 do PE ...
Revista Electrónica de Direito, Vol. 2014, No. 1
Sinopse:
O Regulamento (UE) n.º 650/2012 do PE e do Conselho, de 4 de Julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução de decisões, e à aceitação e execução dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, cria um quadro jurídico amplo em matéria de sucessões internacionais. O respeito pela vontade do de cujus, a planificação da sucessão, a defesa dos direitos dos herdeiros e credores, e a coerência e harmonia de decisões são alguns dos objectivos assumidos pelo legislador comunitário através das diferentes soluções apresentadas no Regulamento, maxime, o exercício da autonomia conflitual e admissibilidade do reenvio.
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Por uma teoria jurídica da integração regional: a inter-relação direito interno, direito internacional público e ...
Jamile Bergamaschine • Augusto Jaeger Júnior
Revista de Direito Internacional, Vol. 12, No. 2
Sinopse:
As relações derivadas do processo de integração regional serão analisadas no presente artigo a partir da necessidade de formular uma teoria jurídica própria que possa explicar o fenômeno da integração do ponto de vista de método, objeto e fontes próprios. neste sentido, o objetivo do presente trabalho será investigar em que medida pode-se determinar a existência de um método específico, de fontes próprias e autônomas, de um objeto pré-determinado e de destinatários também singulares que possibilitem verificar a construção e o desenvolvimento de uma teoria jurídica diferenciada dos parâmetros já estabelecidos pelo direito internacional de corte clássico, dado que a análise da integração regional não pode se subjugar aos postulados de um direito que não explica adequadamente essas novas conformações e blocos. a metodologia utilizada ancorou-se, principalmente, no método indutivo, já que este estudo parte do exame das premissas necessárias para formular uma teoria jurídica da integração fundada na defesa de uma autonomia que o tema merece receber. conclui-se que o direito da integração utiliza-se dos métodos tradicionais de estudo e pesquisa, bem como de interpretação, ainda que sua aplicação se configure de forma diferenciada dada a existência de fontes próprias e autônomas. o objeto próprio como elemento da teoria vinculada à presença dos atores estatais também pode ser verificado, especialmente quando analisamos a nova roupagem assumida pelos elementos constitutivos do estado, a partir das modificações trazidas pela integração regional.
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A tutela jurídica das trabalhadoras em destacadas fontes originárias, derivadas e jurisiprudenciais do ordenamento jurídico ...
Roseana de Alencar de Araújo • Carlo Calvieri
Novos Estudos Jurídicos, Vol. 19, No. 4, 1305-1339
Sinopse:
O artigo enfoca, panoramicamente, aspectos da História e da configuração da União Europeia, bem como a identificação do Ordenamento Jurídico Comunitário e Unionense, com vistas à análise da proteção conferida às trabalhadoras in-tegrantes desse espaço econômico, social, político e jurídico. Nessa perspectiva, identificou-se que o Direito Comunitário, e posteriormente o da União Europeia, em suas principais fontes originárias e derivadas, confere uma tutela jurídica específica às Trabalhadoras naquele espaço econômico, político e jurídico. Agregou-se, como resultado, a verificação de uma tendência, na dinâmica jurisprudencial do Tribunal de Justiça da União Eu-ropeia, de afirmação de uma tutela jurídica específica às trabalhadoras, por meio da aplicação do Princípio da Igualdade de Gênero, identificada na análise de casos concretos.
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Aplicação do direito da concorrência na união européia e o protocolo de fortaleza para o ...
Martha Asunción Enríquez Prado
Scientia Iuris, Vol. 12, No. 1, 117-138
Sinopse:
A abertura da economia mundial exige competitividade do mercado nacional e internacional. nesse compasso, a defesa da concorrência constitui pilar fundamental no desenvolvimento econômico, social e cultural de países ou blocos regionais. contudo, é preciso criar uma cultura de concorrência na sociedade e nos governantes, entender que aplicar uma correta política de defesa da concorrência é o único meio para o crescimento econômico, social e cultural de uma sociedade. governos e sociedade devem envidar todo esforço e habilidade para tal fim. defende-se a concorrência como garantia para os operadores do comércio, pelas vantagens de concorrer em igualdade de condições, em mercados em que os consumidores elegem produtos de melhor qualidade a preços mais acessíveis. todo processo de integração econômica deve adotar medidas de defesa da concorrência que garantam segurança jurídica nas relações de mercado, assegurando desenvolvimento econômico com existência digna para os cidadãos.
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A jurisprudência norteamericana e europeia sobre os acordos horizontais e verticais: substrato para análise da ...
Revista de Direito Internacional, Vol. 10, No. 1
Sinopse:
A aproximação entre empresas, para a constituição de instrumentos de concentração ou de cooperação empresarial é, hoje em dia, elemento essencial para o desenvolvimento da atividade produtiva. todavia, o direito anti-trust pretende regular tais ações, já que as mesmas poderão gerar dominação de mercado, com a extinção da concorrência. a regulação da livre concorrência no mercado é disciplinada nos mais distintos sistemas normativos. assim, entre outros, cabe destacar o sherman act, de 1890 (eua) que regulamenta a matéria ou o tfue, que regula a mesma em seu art. 101. estes dois sistemas jurídicos são referencia, na medida em que são o primeiro que regulamentou a matéria (eua) ou o que é qualificado como o sistema mais atual e efetivo de controle da concentração empresarial (ue). finalmente, importa sublinhar a jurisprudência destes dois sistemas, buscando uma análise da efetividade da normativa jurídica quanto à matéria.
Palavras-chave:
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Acordos horizontais, acordos verticais e a jurisprudência norte-americana e européia sobre a matéria
Revista de Direito Internacional, Vol. 9, No. 2
Sinopse:
A aproximação entre empresas para a constituição de instrumentos de concentração ou de cooperação empresarial é, hoje em dia, elemento essencial para o desenvolvimento da atividade produtiva. todavia, o direito antitrust pretende regular tais ações, já que elas poderão gerar dominação de mercado, com a extinção da concorrência. a regulação da livre concorrência no mercado é disciplinada nos mais distintos sistemas normativos. assim, entre outros, cabe destacar o sherman act, de 1890 (ee.uu.) que regulamenta a matéria ou o tfue, em seu art. 101. esses dois sistemas jurídicos são referência, na medida em que são os primeiros que regulamentaram a matéria (ee.uu) ou o que é qualificado como o sistema mais atual e efetivo de controle da concentração empresarial (ue). finalmente, importa sublinhar a jurisprudência desses dois sistemas, buscando uma análise da efetividade da normativa jurídica quanto à matéria.
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