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Aspectos econômicos dos direitos fundamentais: benefícios fiscais para portadores de deficiência
Soraya Regina Gasparetto Lunardi
Scientia Iuris, Vol. 12, No. 1, 199-215
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A tributação e direitos fundamentais que realizam os valores da liberdade, igualdade e solidariedade
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Condomínio fechado: o direito coletivo ao uso das áreas públicas
Cristiane Marini, Mixilini Chemin Pires
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Neoconstitucionalismo e direito à saúde: algumas cautelas para a análise da exigibilidade judicial
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Políticas públicas, avaliação de impactos e o direito fundamental à boa administração
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Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 36, No. 70, 115-133
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Lucas Matos da Silva, Lucas Araújo Gomes Frota, Tainah Simões Sales
Lex Humana, Vol. 7 (2015), No. 2, 71-89
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Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
Luis Manuel Fonseca Pires
Revista de Direito Internacional, Vol. 3, No. 1, 183-202
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Acessibilidade como um direito fundamental: uma análise à luz das leis federais brasileiras
Susana Couto Pimentel, Mariana Couto Pimentel
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol. 13, No. 1, 75-102
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O direito à liberdade: uma visão sobre a perspectiva dos direitos fundamentais
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Transexuais e o direito à identidade de gênero: a interlocução entre os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade.
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Justiça e efetividade à luz dos direitos fundamentais
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Cadernos de Direito, Vol. 16, No. 30, 119-144
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Renato de Almeida Oliveira Muçouçah
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Aspectos econômicos dos direitos fundamentais: benefícios fiscais para portadores de deficiência, Scientia Iuris, Vol. 12, No. 1, 199-215
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Condomínio fechado: o direito coletivo ao uso das áreas públicas, Unoesc & Ciência - ACSA, Vol. 2 (2011), No. 1, 27-36
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O direito dos servidores públicos à negociação coletiva, Direito Público, Vol. 12, No. 68
Aspectos econômicos dos direitos fundamentais: benefícios fiscais para portadores de deficiência
Soraya Regina Gasparetto Lunardi
Scientia Iuris, Vol. 12, No. 1, 199-215
Sobre:
O presente artigo trata dos direitos fundamentais e sua eficácia no caso específico das pessoas portadoras de deficiência com direito a condições especiais para compra de veículo, mas que não podem dirigir. aponta como coerente uma interpretação sistemática integrativa e institucional do art. 111 do ctn, da constituição federal e das leis ordinárias, e como os tribunais vêm decidindo tais questões. a pesquisa de campo realizada demonstra que, via de regra, as empresas não aceitam realizar a isenção de impostos quando não é o próprio portador de deficiências quem irá dirigir o veículo. por outro lado, realizando uma interpretação sistemática verificamos decisões que efetivam tais direitos, mesmo quando o portador de deficiências não tem condições de dirigir. por fim, a horizontalidade indireta dos direitos fundamentais, aponta a transferência da responsabilidade pela elaboração do processo de aquisição para o fornecedor e a atuação do estado, facilitando e até premiando iniciativas nesse sentido, como forma de solução para o problema analisado.
Palavras-chave:
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A tributação e direitos fundamentais que realizam os valores da liberdade, igualdade e solidariedade
Scientia Iuris, Vol. 9, No. 1, 51-74
Sobre:
O fenômeno dos direitos humanos tem maior destaque a partir dos séculos xvii e xviii por meio dos embates filosóficos, sociológicos e jurídicos em torno da doutrina do direito natural. o tema evoluiu de modo acelerado após a 2ª guerra mundial. as conquistas foram atingidas no campo dos direitos individuais, políticos, sociais, transindividuais e, no estágio atual, a pauta é o direito ao desenvolvimento dos povos no âmbito social, cultural, político e econômico. um estudo panorâmico dos ordenamentos jurídicos, em diferentes momentos da história da civilização contemporânea, permite constatar que os direitos humanos foram contemplados por normas jurídicas, portanto, trazidos por meio do processo da positivação aos ordenamentos jurídicos como direitos fundamentais. na condição jurídica de direitos fundamentais viabilizam condutas que realizam valores fundamentais. devem ser tutelados pelo estado e contra o poder do estado. as considerações neste estudo serão no sentido de construir uma interpretação que aponte o dever constitucional imposto ao estado brasileiro para, por meio das normas tributárias, viabilizar condutas que positivam os valores da liberdade, igualdade e solidariedade realizadores de direitos fundamentais.
Palavras-chave:
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Condomínio fechado: o direito coletivo ao uso das áreas públicas
Cristiane Marini • Mixilini Chemin Pires
Unoesc & Ciência - ACSA, Vol. 2 (2011), No. 1, 27-36
Sobre:
O presente artigo discorre sobre o direito coletivo ao uso das áreas públicas nos condomínios fechados. apesar de não existir regulamentação legal, são empreendimentos cada vez mais presentes nas cidades brasileiras, seja nos grandes centros ou em cidades menores. surgem com a finalidade de proporcionar segurança a alguns moradores urbanos de classes economicamente mais favorecidas. ocorre que tais empreendimentos trazem consequências negativas, de ordem estrutural e social ao processo de urbanização das cidades, principalmente no que se refere à privatização das áreas públicas. nessa perspectiva, o presente artigo busca verificar se a implantação dos condomínios fechados é justificável pelos motivos em que se funda. para tanto, trata-se da ilegalidade e dos impactos jurídicos e sociais causados pelos condomínios fechados, com o intuito de suscitar se esses empreendimentos infringem normas urbanísticas e violam direitos fundamentais.
Palavras-chave:
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Neoconstitucionalismo e direito à saúde: algumas cautelas para a análise da exigibilidade judicial
Sergio Cademartori • Letícia Canut
Revista de Direito Sanitário, Vol. 12, No. 1, 9-40
Sobre:
No presente trabalho, pretendeu-se analisar a influência do novo paradigma neoconstitucionalista para a concretização do direito à saúde no brasil, que a partir da constituição federal de 1988 foi elevado a direito social fundamental. para tanto, destacaram-se as características desse constitucionalismo contemporâneo para colocar em evidência o protagonismo do judiciário e a técnica da ponderação, elementos fundamentais no debate sobre a exigibilidade judicial do direito à saúde. após analisar as particularidades desse direito social fundamental e verificar que o debate da exigibilidade judicial desenvolve-se sob a sua dimensão subjetiva, procurou-se apontar algumas questões polêmicas - advindas das peculiaridades desse direito, principalmente no brasil - que deveriam ser avaliadas no contexto das ponderações, que conferem caráter definitivo ao direito à saúde em cada caso concreto, e dos debates neoconstitucionalistas.
Palavras-chave:
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O tratamento de desintoxicação ao dependente químico de drogas ilícitas sob um prisma constitucional
Revista de Direito Sanitário, Vol. 11, No. 1, 11-25
Sobre:
A saúde está positivada no ordenamento jurídico pátrio como um direito e uma garantia fundamental do indivíduo. nesse contexto, este trabalho analisa o conteúdo das regras e princípios, que emanam do referido ordenamento, com vistas à concessão de tratamento de desintoxicação ao dependente químico de substância ilícita. para tanto, indispensável demonstrar que a toxicomania é reconhecida como uma doença pela organização mundial da saúde.
Palavras-chave:
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A saúde como direito social fundamental na constituição federal de 1988
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 15-31
Sobre:
O artigo tem por finalidade estabelecer o contexto constitucional no qual se insere o direito à saúde. para isso, verifica-se como os direitos fundamentais estão dispostos na constituição federal de 1988, como os direitos sociais fazem parte desse rol e, finalmente, como o direito à saúde foi, pela primeira vez, tratado como direito social fundamental no ordenamento jurídico nacional. salienta-se, posteriormente, a necessidade de implementação do direito à saúde e alguns instrumentos realizadores, sem deixar de lado pontos polêmicos do tema proposto, como a aplicabilidade dos direitos sociais, a reserva do financeiramente possível e a importância de vontade política para a realização de políticas públicas.
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Considerações sobre a influência dos valores e direitos fundamentais no âmbito da teoria processual
Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 35, No. 69, 301-325
Sobre:
Trata-se de estudo sobre a influência dos direitos fundamentais e dos seus respectivos valores junto às normas que concernem ao direito processual e a sua teoria, especialmente no sistema jurídico brasileiro. Portanto, defendeu-se ao final, por meio do estudo, a possibilidade de fundamentações valorativas na interpretação e na aplicação das normas processuais.
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A evolução da biotecnologia e da engenharia genética frente às implicações ambientais, ao biodireito e ...
Bruno César Canola • João Bosco Penna
Revista da Faculdade de Direito da UFG, Vol. 33, No. 2, 74-88
Sobre:
A evolução das modernas biotecnologia eengenharia genética resulta em inúmeras consequênciaspara o meio ambiento no qual o ser humano encontraseinserido, devendo tais atividades serem submetidas àsregulamentações decorrentes do biodireito, que, por suavez, deve sempre ser implementado através da efetiva observânciados direitos fundamentais. o uso inadequadodessas técnicas cientificas, que visam modificar a constituiçãodos organismos, pode proporcionar danos irreparáveisao meio ambiente e à saúde humana. entretanto, asua utilização correta pode originar enormes benefícios àhumanidade, com resultados em áreas como o combate adoenças e o melhoramento na produção alimentos. comisso, deve-se pugnar pela busca de uma legislação adequadadas pesquisas científicas. a sociedade brasileira deuum importante salto com a promulgação da lei de biossegurançanacional (lei 11.105 de 24 de março de 2005),que cria um verdadeiro microssistema para regulamentartodos os aspectos que envolvem os organismos geneticamentemodificados, decorrentes das técnicas de biotecnologiae engenharia genética. deste modo, em face dasimplicações jurídicas resultantes destas experimentaçõescientíficas, deve o direito atuar no campo das biociênciasatravés do ramo autônomo do biodireito, sendo que oequilíbrio objetivado nessa relação deve sempre se basearna orientação traçada pelos direitos fundamentais. assim,diante de novas indagações oriundas do desenvolvimentodas biotecnologias faz-se necessário a implementaçãoe a concretização dos diretos fundamentais, ligados aoprincípio basilar da dignidade da pessoa humana.
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Políticas públicas, avaliação de impactos e o direito fundamental à boa administração
Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 36, No. 70, 115-133
Sobre:
O direito fundamental à boa administração pública tem o condão de reorientar a liberdade de escolha administrativa e de determinar a observância mandatória de prioridades constitucionais. Nessa medida, as políticas públicas precisam ser escrutinadas como autênticas políticas constitucionalizadas, desde que seja adotada uma nova e que seja ampliada a avaliação de impactos que contemple custos e benefícios diretos e indiretos (externalidades).
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O trabalho decente no contexto de elevação dos direitos sociais à condição de direitos fundamentais
Revista de Direito Internacional, Vol. 8, No. 2
Sobre:
Utilizando-se de revisão bibliográfica, principalmente, dos estudos patrocinados pela organização internacional do trabalho, busca-se a relação existente entre o direito do trabalho e os recentes estudos que elevam os direitos sociais à condição de direitos fundamentais. o presente artigo mostra que a instituição pela organização internacional do trabalho de uma “declaração sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu seguimento” é apenas um reflexo desse processo. com essa declaração foi possível o desenvolvimento de um novo tema no direito do trabalho denominado “trabalho decente” tendo como ponto principal a melhoria das condições do trabalhador e a extensão da esfera de alcance de direitos sociais. a adoção pelo brasil de uma agenda de trabalho decente possibilitou a eleição de prioridades a serem atendidas. olhando de um panorama estendido resulta na adoção de políticas públicas visando a promoção de toda a sociedade, possibilitando uma distribuição igualitária de acesso às oportunidades.
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Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 3, No. 1, 183-202
Sobre:
Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de administração penitenciária. defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, xlviii e xlix, da constituição federal. o procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e favoráveis ao controle judicial da função administrativa, reconhecer, diante de casos concretos, a eventual intervenção judicial.
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Direito ao meio ambiente e sua relação com o mínimo existencial: meio ambiente ecologicamente equilibrado ...
Lucas Matos Da Silva • Lucas Araújo Gomes Frota • Tainah Simões Sales
Lex Humana, Vol. 7 (2015), No. 2, 71-89
Sobre:
Este trabalho irá analisar o meio ambiente como direito fundamental, mediante suas principais características e seu conteúdo posto no art. 225 da constituição federal de 1988. ademais, de igual maneira, tecer-se-ão comentários acerca do mínimo existencial afim de demonstrar sua íntima relação com o direito ao meio ambiente equilibrado, como garantia de proteção ao direito à vida e à saúde. por fim, demonstrar-se-á a inoponibilidade da cláusula da reserva do possível ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.palavras-chave: meio ambiente. mínimo existencial. reserva do possível. direito à vida. direito à saúde.
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Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
Revista de Direito Internacional, Vol. 3, No. 1, 183-202
Sobre:
Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de administração penitenciária. defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, xlviii e xlix, da constituição federal. o procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e favoráveis ao controle judicial da função administrativa, reconhecer, diante de casos concretos, a eventual intervenção judicial.
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Acessibilidade como um direito fundamental: uma análise à luz das leis federais brasileiras
Susana Couto Pimentel • Mariana Couto Pimentel
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol. 13, No. 1, 75-102
Sobre:
Esta investigação objetiva analisar como a acessibilidade da pessoa com deficiência é assegurada no ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional como um direito fundamental. no brasil, a constituição de 1988 traz uma gama de direitos fundamentais para que os indivíduos sejam respeitados como pessoas na sociedade, limitando o poder do estado. entretanto, as pessoas com deficiência historicamente têm sido privadas de muitos direitos frente a uma sociedade não acessível e excludente. a metodologia deste trabalho é a pesquisa bibliográfica, de cunho exploratório, tomando as normas jurídicas brasileiras como referência de análise. os resultados evidenciam leis infraconstitucionais que tratam da acessibilidade de modo intimamente relacionado com três dos principais direitos fundamentais: à vida, à liberdade e à igualdade. conclui-se que, apesar de não estar explicitamente elencada na carta magna, a acessibilidade é um direito fundamental, pois garante a dignidade da pessoa com deficiência.
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O direito à liberdade: uma visão sobre a perspectiva dos direitos fundamentais
Revista do Direito Publico, Vol. 1, No. 2, 137-150
Sobre:
O homem por si mesmo é livre. A liberdade nasce juntamente com o ser humano,entretanto, são impostas restrições à liberdade do homem em razão de sua opçãode conviver em sociedade. Portanto, face a ratio do espírito do homem ser livre edo homem ser um animal social, a liberdade inerente ao ser humano éconjunturada no depósito do direito. A ascensão das liberdades e garantias frenteao direito e seu desenvolvimento dogmático jurídico-penal e político-criminal édecorrente de conquistas que possuem estirpes no pensamento filosófico, noracionalismo de Descartes e no individualismo liberal, que fizeram emergirsubsídios para que se tutelasse a dignidade da pessoa humana. Percorrido a veredaem que se levou ao Estado reconhecer e resguardar a dignidade do ser humano,esta foi eleita como fundamento do Estado Social e Democrático de Direito, o quefindou em constituir a liberdade como direito fundamental do homem, objetivandocomo primaz a sua proteção e limites.
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Transexuais e o direito à identidade de gênero: a interlocução entre os princípios da dignidade ...
Aline Passos Maia • Lara Pinheiro Bezerra
Revista Quaestio Iuris, Vol. 10, No. 3, 1688-1717
Palavras-chave:
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Justiça e efetividade à luz dos direitos fundamentais
Cadernos de Direito, Vol. 16, No. 30, 119-144
Sobre:
O objetivo central do presente artigo é realizar uma análise acerca da possibilidade de atingir-se a justiça social a partir da imposição de um sistema de normas jurídicas, tendo como premissa as bases conceituais da teoria da justiça. para tanto, adota-se a metodologia analítica documental. percebe-se que a elaboração de uma teoria que justifique a concretização da justiça na ordem social parte de uma ramificada teia conceitual que esbarra na dificuldade de dimensionar elementos como equidade e bem social. alguns dos principais pensamentos das escolas da filosofia clássica são fundamentais para que se tenha êxito nessa árdua missão. como um feixe de regras constituídas preliminarmente na sociedade, o direito é o instrumento que viabiliza um sentido mais adequado para a justiça. e isso exige profundas reflexões na forma pela qual se estrutura um sistema de direitos e garantias fundamentais na carta política de um estado democrático de direito. um dos principais pontos de conclusão se faz com base na necessária adequação dos limites práticos que permitam a efetivação dos direitos fundamentais para que se atinja a justiça social plena no estado democrático de direito.
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Justiça penal e justiça de família: a guarda compartilhada e a proteção que desprotege
Direito Público, Vol. 13, No. 1
Sobre:
Este artigo tem como principal objetivo apresentar dados e levantar questionamentos quanto à práxis judiciária que recepciona as demandas decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher em seu aspecto criminal e às atinentes ao término da relação conjugal em compartimentos estanques. a tese que se propõe é a de que a insensibilidade de gênero de parte do poder judiciário é um fato gerador de desproteção, na medida em que, em regra em casos a envolver violência doméstica, a resolução de disputas relacionadas aos/às filhos/as reflete mais uma face de um conflito que não se esgota (ou que, pior, pode ser acirrado) com uma decisão judicial a determinar a guarda compartilhada.
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O direito de consulta aos povos indígenas à luz da teoria geral dos direitos fundamentais
Julianne Holder Da Câmara Silva Feijó
Direito Público, Vol. 13, No. 70
Sobre:
A constituição brasileira de 1988, estendendo o seu manto protetor sobre as minorias étnicas nacionais, reconheceu a sua importância para a formação da identidade do povo brasilei- ro, dedicando capítulo exclusivo à proteção dos indígenas, revelando a intenção do constituinte de garantir a sua reprodução física e cultural, abandonando o fantasma da integração. para tanto, a constituição previu alguns direitos instrumentais, tais como direitos territoriais, usufruto exclusivo dos recursos naturais e o direito de consulta quando determinados empreendimentos econômicos pretendam se instalar em terras indígenas. o direito de consulta surge, assim, como um direito fundamental das comunidades índias por atrelar-se a sua reprodução física e cultural, inarredável da materialização da dignidade indígena. nesse contexto, o presente ensaio se debruçará sobre o direito de consulta aos povos indígenas, analisando-o à luz da teoria geral dos direitos fundamentais, que revela um direito misto, encerrando características de verdadeiro direito de participação, ao mesmo tempo em que exige uma prestação por parte do estado brasileiro, que, apesar de se manter incons- titucionalmente inerte nesses quase trinta anos de constituição, apresenta regulação específica a partir do momento em que incorporou ao ordenamento jurídico nacional, com status de lei ordinária, documentos internacionais dedicados à regulação do processo consultivo. o descumprimento siste- mático dessas normas, além de ferir o direito subjetivo das populações indígenas, ainda desprestigia e desacredita o país em suas relações internacionais, em uma verdadeira vergonha nacional.
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O direito dos servidores públicos à negociação coletiva
Renato De Almeida Oliveira Muçouçah
Direito Público, Vol. 12, No. 68
Sobre:
Este artigo tem por objetivo analisar a ratificação da convenção 151 do oit pelo brasil, partindo de uma análise acerca da possibilidade de se considerar os direitos previstos em tal tratado como direitos fundamentais, após a sua incorporação pelo ordenamento jurídico brasileiro. além disso, pretende-se analisar, de modo mais específico, o direito à negociação coletiva dos trabalhadores do setor público, que é previsto nessa convenção, a partir do modo como tal instituto vem sendo tratado pelo estado brasileiro, e também quais seriam os efeitos do reconhecimento da negociação coletiva como um direito fundamental. para tanto, buscou-se o estudo hipotético-dedutivo das questões existentes nas lacunas do direito brasileiro, via análise dedutiva de bibliografia especializada e as hipóteses de resposta apresentadas. também foram analisados julgados que guardam pertinência temática com o artigo, para que se chegasse a conclusões em defesa da fundamentalidade do direito em exame e maneiras de dar-lhe efetividade.
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