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Artigo
Reflexões sobre a regulamentação jurídica do setor tabagista e saúde pública
Renata Siqueira Julio, Maria Aparecida Curi, Adriano Antônio Nuintin, Wesllay Carlos Ribeiro
Revista de Direito Sanitário, Vol. 12, No. 2, 59-81
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Artigo
A incorporação de acordos internacionais e do direito consuetudinário pela legislação doméstica em um ambiente legal pluralista: considerando a legislação das ilhas do pacífico em saúde pública como estudo de caso
Genevieve Howse
Revista de Direito Sanitário, Vol. 11, No. 3, 63-119
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Artigo
Biodireito como lugar de desenvolvimento de perspectivas jurídicas para a proteção da vida
Henrique Mioranza Koppe Pereira
Revista de Direito Sanitário, Vol. 16, No. 3, 75-81
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Artigo
Violações de direitos humanos no presídio do roger, no estado da paraíba
Rachelle Amália Agostini Balbinot, Gabrielle Kölling, Navaroni Soares Gomes
Revista de Direito Sanitário, Vol. 16, No. 1, 39-58
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Artigo
Diabetes, doenças cardiovasculares e obesidade: análise da legislação na argentina, no brasil e na colômbia
Rachelle Amáli Agostini Balbinot
Revista de Direito Sanitário, Vol. 15, No. 2, 91-107
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Artigo
Vigilância sanitária
Gonzalo Vecina Neto
Revista de Direito Sanitário, Vol. 14, No. 3, 91-94
-
Artigo
O tratamento do risco em saúde e a nova regulação internacional
Mónica Bolis
Revista de Direito Sanitário, Vol. 8, No. 3, 11-37
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Artigo
Breves considerações sobre as especificidades das normas sanitárias internacionais de forma geral e em particular do regulamento sanitário internacional
Eric Mondielli
Revista de Direito Sanitário, Vol. 8, No. 1, 118-150
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Artigo
Conselho federal de medicina resolução n. 1.805/2006
Os Editores
Revista de Direito Sanitário, Vol. 8, No. 1, 151-155
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Artigo
O regulamento sanitário internacional (2005) e a vigilância em saúde
Daniel Lins Menucci
Revista de Direito Sanitário, Vol. 7, No. 1, 54-87
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Artigo
Responsabilidade e a saúde pública
Floriano de Azevedo Marques Neto
Revista de Direito Sanitário, Vol. 6, No. 1, 73-77
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Artigo
Considerações sobre o direito humano à saúde
Péricles Asbahr
Revista de Direito Sanitário, Vol. 5, No. 3, 9-28
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Artigo
"intervalo terapêutico": uma resposta para o problema da inserção profissional das pessoas psicologicamente frágeis?
Loïc Lerouge
Revista de Direito Sanitário, Vol. 5, No. 3, 29-40
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Artigo
O financiamento da saúde
Fernando Mussa Abujamra Aith
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 1, 60-62
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Artigo
O direito ambiental e suas implicações na saúde humana
Ângela Issa Haonat, Raquel Milene Balogh Emin, Angela Aparecida Napolitano
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 3, 95-106
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Artigo
Ação cautelar inominada com pedido de liminar com vistas à obtenção de mandado judicial autorizativo de transfusão de sangue em menor
Paulo Antonio de Carvalho Fortes
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 3, 126-135
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Artigo
Contaminação por amianto
Otávio Pinto e Silva
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 3, 131-135
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Artigo
A informação em pediatria
François Chabas
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 46-59
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Artigo
Competência comum de estado e município para fornecimento de medicamento
Elidia Tridapalli
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 123-142
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Artigo
Liberdade individual e controle sanitário
Sueli Gandolfi Dallari
Revista de Direito Sanitário, Vol. 3, No. 2, 76-78
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Artigo
Reflexões sobre a regulamentação jurídica do setor tabagista e saúde pública, Revista de Direito Sanitário, Vol. 12, No. 2, 59-81
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Artigo
A incorporação de acordos internacionais e do direito consuetudinário pela legislação ..., Revista de Direito Sanitário, Vol. 11, No. 3, 63-119
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Biodireito como lugar de desenvolvimento de perspectivas jurídicas para a proteção ..., Revista de Direito Sanitário, Vol. 16, No. 3, 75-81
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Violações de direitos humanos no presídio do roger, no estado da ..., Revista de Direito Sanitário, Vol. 16, No. 1, 39-58
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Artigo
Diabetes, doenças cardiovasculares e obesidade: análise da legislação na argentina, no ..., Revista de Direito Sanitário, Vol. 15, No. 2, 91-107
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O tratamento do risco em saúde e a nova regulação internacional, Revista de Direito Sanitário, Vol. 8, No. 3, 11-37
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Breves considerações sobre as especificidades das normas sanitárias internacionais de forma ..., Revista de Direito Sanitário, Vol. 8, No. 1, 118-150
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Artigo
Conselho federal de medicina resolução n. 1.805/2006, Revista de Direito Sanitário, Vol. 8, No. 1, 151-155
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O regulamento sanitário internacional (2005) e a vigilância em saúde, Revista de Direito Sanitário, Vol. 7, No. 1, 54-87
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Responsabilidade e a saúde pública, Revista de Direito Sanitário, Vol. 6, No. 1, 73-77
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Considerações sobre o direito humano à saúde, Revista de Direito Sanitário, Vol. 5, No. 3, 9-28
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"intervalo terapêutico": uma resposta para o problema da inserção profissional das ..., Revista de Direito Sanitário, Vol. 5, No. 3, 29-40
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Artigo
O financiamento da saúde, Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 1, 60-62
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O direito ambiental e suas implicações na saúde humana, Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 3, 95-106
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Ação cautelar inominada com pedido de liminar com vistas à obtenção ..., Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 3, 126-135
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Contaminação por amianto, Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 3, 131-135
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Artigo
A informação em pediatria, Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 46-59
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Competência comum de estado e município para fornecimento de medicamento, Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 123-142
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Artigo
Liberdade individual e controle sanitário, Revista de Direito Sanitário, Vol. 3, No. 2, 76-78
Reflexões sobre a regulamentação jurídica do setor tabagista e saúde pública
Renata Siqueira Julio • Maria Aparecida Curi • Adriano Antônio Nuintin • Wesllay Carlos Ribeiro
Revista de Direito Sanitário, Vol. 12, No. 2, 59-81
Sobre:
A atividade empresarial encontra um de seus fundamentos na circulação de bens ou serviços; todavia, no caso da atividade tabagista, tal produto está vinculado à presença da nicotina que é uma substância que gera dependência. este estudo objetiva investigar a regulamentação jurídica do setor tabagista, especialmente com relação às normas federais que cuidam da matéria relativa à nicotina e seus danos à saúde pública. trata-se de um estudo exploratório descritivo, com procedimento de pesquisa bibliográfico e documental e abordagem qualitativa dos dados. no caso do setor tabagista, o tabaco tem forte poder viciogênico que gera graves danos à saúde, além de constituir o principal fator de morte evitável no mundo. a legislação federal regula sobre diferentes formas a atividade econômica do setor tabagista, alerta sobre os perigos da nicotina, fixa limites para seu consumo, mas não determina a proibição da presença de nicotina nos produtos derivados de tabaco, embora reconheça que a mesma causa dependência química ou psíquica.
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A incorporação de acordos internacionais e do direito consuetudinário pela legislação doméstica em um ambiente ...
Revista de Direito Sanitário, Vol. 11, No. 3, 63-119
Sobre:
A maioria dos países integrantes do fórum das ilhas do pacífico(1) foi colônia ou protetorado britânico. essa condição resultou na transposição de leis britânicas relativas à saúde pública que necessitam de revisão e reforma. estes países também contam com uma rica tradição de direito consuetudinário e métodos de organização social anteriores à experiência colonial(2). acrescente-se a esse ambiente legal pluralista, o fato de que todos os países do pacífico ratificaram tratados de direitos humanos internacionais ou tratados que criam obrigações no direito internacional em relação à saúde.
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Biodireito como lugar de desenvolvimento de perspectivas jurídicas para a proteção da vida
Henrique Mioranza Koppe Pereira
Revista de Direito Sanitário, Vol. 16, No. 3, 75-81
Sobre:
Apresentação do tema em debate sobre biodireito e bioética.
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Violações de direitos humanos no presídio do roger, no estado da paraíba
Rachelle Amália Agostini Balbinot • Gabrielle Kölling • Navaroni Soares Gomes
Revista de Direito Sanitário, Vol. 16, No. 1, 39-58
Sobre:
O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação dos direitos humanos no sistema carcerário brasileiro, em especial no que tange ao direito humano à saúde, especificamente no presídio do roger, no estado da paraíba. sabe-se que os objetivos da sanção imposta ao delinquente são prevenção e ressocialização; todavia, a realidade carcerária brasileira tem se mostrado incompatível com estas finalidades, em razão das condições a que são submetidos os condenados que cumprem pena nos diversos estabelecimentos penais brasileiros, sem a menor observância dos direitos humanos que lhes são assegurados. trata-se de um estudo descritivo-analítico, que perpassa o direito humano à saúde, seus aspectos normativos e o estado da arte do sistema carcerário em relação a este direito.
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Diabetes, doenças cardiovasculares e obesidade: análise da legislação na argentina, no brasil e na colômbia
Rachelle Amáli Agostini Balbinot
Revista de Direito Sanitário, Vol. 15, No. 2, 91-107
Sobre:
O presente artigo aborda as doenças crônicas não transmissíveis (dcnt) – diabetes, doenças cardiovasculares e obesidade –, que ganham visibilidade devido a sua magnitude no mundo. argentina, brasil e colômbia são os países selecionados para verificar a existência de legislação que trate de dcnt. dados da organização mundial da saúde (oms) denotam a necessidade de atuação dos estados em prol da redução da prevalência das dcnt, sendo que as doenças cardiovasculares representam a maior causa de morte no mundo. as normas legais e infralegais existentes nos três países simbolizam a importância das dcnt no contexto nacional, bem como sinalizam a necessidade de atuação institucional para reverter esse quadro. a questão central posta neste momento é como alcançar a meta estabelecida pela oms de diminuir a prevalência das dcnt em 25% até 2025. para tanto, é preciso contar com o esforço conjunto do poder público, das instituições governamentais e não governamentais, da sociedade e dos indivíduos. o cenário não é otimista, mas, se bem orquestrado e contando com a colaboração de todos os envolvidos, vislumbra-se possível alcançar o sucesso nessa questão de saúde pública.
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O tratamento do risco em saúde e a nova regulação internacional
Revista de Direito Sanitário, Vol. 8, No. 3, 11-37
Sobre:
O artigo tem por objetivo analisar o controle dos riscos internacionais em saúde, com base em critérios de segurança humana e segurança sanitária, e as respostas da comunidade internacional para confrontar esses riscos em um marco de direitos e liberdades individuais. revisa os instrumentos internacionais recentes: o convênio marco da organização mundial da saúde para o controle do tabaco e o regulamento sanitário internacional (2005).
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Breves considerações sobre as especificidades das normas sanitárias internacionais de forma geral e em particular ...
Revista de Direito Sanitário, Vol. 8, No. 1, 118-150
Sobre:
A partir da verificação de que o direito internacional sanitário deixou de ser uma área derivada do direito administrativo internacional, tornando-se um direito formado pelas áreas administrativa, econômica e social, conclui-se que ele é tanto uma parte do direito internacional econômico, como do direito internacional do desenvolvimento. o objetivo deste trabalho é o de apresentar o que é o direito internacional da saúde e qual sua influência no direito francês, tratando, especialmente, do regulamento sanitário internacional.
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Conselho federal de medicina resolução n. 1.805/2006
Revista de Direito Sanitário, Vol. 8, No. 1, 151-155
Sobre:
Decisão do cfm sobre a ortotanásia.
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O regulamento sanitário internacional (2005) e a vigilância em saúde
Revista de Direito Sanitário, Vol. 7, No. 1, 54-87
Sobre:
Aborda-se no presente artigo a participação do brasil e do mercado comum do sul (mercosul) no processo de revisão do regulamento sanitário internacional da organização mundial da saúde (oms), que teve início em 1995 e foi finalizado em maio de 2005. numa visão retrospectiva — a partir do exame documental e de relatos da experiência do autor, enquanto testemunha ocular desse processo — são analisadas as principais mudanças introduzidas neste instrumento de direito internacional, bem como as medidas necessárias para a sua implementação em cada país e, especificamente, no brasil. as conclusões apontam para a necessidade de uma ampla articulação entre os diversos segmentos do setor de saúde e demais setores envolvidos no tráfego e comércio entre países, além da cooperação internacional e do apoio da própria oms, objetivando evitar a propagação internacional de doenças e seus agentes patógenos.
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Responsabilidade e a saúde pública
Floriano De Azevedo Marques Neto
Revista de Direito Sanitário, Vol. 6, No. 1, 73-77
Sobre:
Apresentação do tema em debate sobre responsabilidade civil e saúde pública.
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Considerações sobre o direito humano à saúde
Revista de Direito Sanitário, Vol. 5, No. 3, 9-28
Sobre:
O presente estudo trata do direito à saúde como um direito fundamental da pessoa humana, levando em consideração a história e a evolução dos direitos humanos. o direito à saúde foi positivado constitucionalmente, conformando-se à feição programática e progressiva que revestem as normas internacionais dos direitos humanos de segunda geração, de sorte que a efetivação desse direito depende da adoção e realização de políticas públicas específicas. o fim precipuo deste trabalho é demonstrar que a constituição brasileira, ao consagrar a saúde como um bem jurídico fundamental e direito de todos e indicar políticas, meios e recursos para a satisfação do direito à saúde, tornou-o justiciável, traçando a sua primeira condição de eficácia jurídica. como nenhum direito é absoluto, são discutidos os limites de concretização do direito sanitário, quais sejam: a reserva jurídica e fática do possível, o princípio da proporcionalidade e a reserva da consistência.
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"intervalo terapêutico": uma resposta para o problema da inserção profissional das pessoas psicologicamente frágeis?
Revista de Direito Sanitário, Vol. 5, No. 3, 29-40
Sobre:
Analisa-se a proteção das pessoas psicologicamente frágeis no âmbito do direito sanitário do trabalho, na frança, desde a introdução da noção de "saúde mental" no código do trabalho, em 2002. examina-se o intervalo terapêutico, um dos dispositivos jurídicos clássicos da prevenção, especialmente adequado à inserção profissional das pessoas psicologicamente frágeis. demonstra-se que o intervalo terapêutico é um dispositivo de acompanhamento do trabalho que se pode apresentar como resposta às dificuldades de inserção das pessoas psicologicamente frágeis e, sobretudo, que esse dispositivo compreende os novos direitos, adequados ao tratamento da saúde mental no trabalho, dos trabalhadores psicologicamente frágeis, assegurando-lhes um acompanhamento e um controle. examinase, também, como aplicar o direito de aposentadoria do trabalhador que tem um motivo razoável para pensar que uma situação de trabalho apresenta um perigo grave e iminente para a sua vida ou a sua saúde, especialmente, para os trabalhadores psicologicamente frágeis.
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O financiamento da saúde
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 1, 60-62
Sobre:
Apresentação do tema em debate sobre o financiamento da saúde.
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O direito ambiental e suas implicações na saúde humana
Ângela Issa Haonat • Raquel Milene Balogh Emin • Angela Aparecida Napolitano
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 3, 95-106
Sobre:
Apresentação do tema em debate sobre o direito ambiental e suas implicações na saúde humana.
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Ação cautelar inominada com pedido de liminar com vistas à obtenção de mandado judicial autorizativo ...
Paulo Antonio De Carvalho Fortes
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 3, 126-135
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Comentário à decisão da quarta câmara cível do tribunal de justiça do estado de minas gerais no processo n. 0000.00.190354-1/000.
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Comentário à decisão da quarta turma do superior tribunal de justiça no recurso especial n. 291.157/sp.
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Este artigo trata da responsabilidade em pediatria, especificamente em relação à informação do menor, na frança, conforme as modificações introduzidas pela lei de 4 de março de 2002. a partir da ideia de "democracia sanitária", o autor examina o fenômeno de emancipação do menor que o pediatra julga suficientemente maduro para compreender e participar, a sós com o médico — os pais sendo afastados —, da decisão que lhe diga respeito. é, também, a partir dessa ideia, transformada no direito de saber, simplesmente, que foi examinada a informação global: o acesso ao prontuário, o conhecimento do que se teve; do que se pode ter; da forma como se foi tratado.a análise empreendida partiu do exame do direito comum da informação pontual, verificando-se o conteúdo, a forma da entrega e a prova da informação, em geral, e na pediatria, onde se tratou do afastamento dos titulares do poder familiar. em seguida, a partir da constatação de que, até a nova lei, o paciente não podia ter acesso direto às informações que lhe diziam respeito, a não ser que fossem solicitadas por meio de um médico, discutiu-se a possibilidade de acesso direto às informações, examinando sua aplicação ao menor, bem como as exceções ao princípio; e depois, quais são as informações transmissíveis e seu modo de conservação e de transmissão.o autor conclui que a nova regulamentação parece perigosa para os juristas, julgando exorbitante o poder de decisão deixado à criança. lembra, entretanto, que a decisão pertence aos médicos, sendo necessário que ele julgue a criança madura e que é possível, caso sua decisão seja muita contrária à realidade, que eles tenham promovida sua responsabilidade.
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Competência comum de estado e município para fornecimento de medicamento
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 123-142
Sobre:
Comentários à sentença nos autos do processo 033.98.006801-3 (0006801-58.1998.8.24.0033) da vara da fazenda pública e execuções fiscais de itajaí/sc.
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Liberdade individual e controle sanitário
Revista de Direito Sanitário, Vol. 3, No. 2, 76-78
Sobre:
Apresentação do tema em debate sobre liberdade individual e controle sanitário.
Palavras-chave:
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