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Os cuidados de saúde transfronteiriços: problemática em torno do “erro médico”

UNIO - EU Law Journal, Vol. 2 (2016), No. 2, 171-182

Sobre:

Diretiva sobre cuidados de saúde transfronteiriços reflete a preocupação da União Europeia com o direito humano à saúde, consubstanciado no direito de acesso aos cuidados de saúde, em termos de universalidade, equidade e qualidade. Através desta diretiva europeia, os Estados- Membros não podem vedar o livre acesso dos cidadãos não nacionais aos seus sistemas de saúde, tendo de assegurar a qualidade dos cuidados prestados em termos idênticos aos proporcionados aos seus cidadãos nacionais. A questão que suscitamos neste trabalho prende-se com o “erro médico”, com o desrespeito pela leges artis ad hoc medicinae ou com a violação dos princípios europeus constantes na diretiva e tratados, no decurso da prática dos cuidados de saúde transfronteiriços. Dito doutro modo, qual o regime jurídico que é aplicável e quais os mecanismos jurídicos que o doente lesado poderá acionar com vista ao ressarcimento dos seus danos? Será aplicável a legislação sobre responsabilidade médica do “Estado-Membro de tratamento” e simultaneamente os mecanismos de contencioso europeu ou, em alternativa, somente estes últimos porquanto estamos no âmbito de cuidados transfronteiriços de carácter jurídico europeu? [...]

Palavras-chave:

responsabilidade médica erro médico obrigações dos estados-membros cuidados de saúde transfronteiriços direitos dos doentes direito à saúde direito da união europeia

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O direito à integridade física dos doentes mentais à luz da jurisprudência do tribunal europeu ...

Pedro Correia Gonçalves

Revista da Faculdade de Direito da UFG, Vol. 32, No. 2, 197-209

Sobre:

O presente artigo tem como escopo o estudo do direito à integridade física dos doentes mentais à luz da jurisprudência do tribunal europeu dos direitos do homem. na maioria das vezes internados compulsivamente em instituições psiquiátricas, os doentes mentais vêm a sua liberdade restringida, o que os coloca numa posição extremamente vulnerável e susceptível de dar origem a tortura ou a tratamentos desumanos ou degradantes. daí a preocupação manifestada pelo tribunal europeu dos direitos do homem em acautelar que ninguém seja privado da sua liberdade de forma arbitrária e em garantir a quem dela se veja privado de forma legal um tratamento esboçado no quadro dos direitos humanos e da convenção europeia dos direitos do homem. por isso, impõe-se analisar a forma como o tribunal europeu dos direitos do homem, o mais poderoso organismo internacional na arena dos direitos humanos, tem construído e densificado o direito à integridade física, desta feita, titulado por um grupo especial de sujeitos – os doentes mentais.

Palavras-chave:

tortura direito à integridade física tribunal europeu dos direitos do homem tratamento desumano ou degradante doente mental

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A medida de segurança de internação no contexto do estado democrático de direito

Patrícia Colombo Ribeiro

Revista do Direito Público, Vol. 3, No. 3, 39-59

Sobre:

A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A lei diz que o tempo de duração desta medida será indeterminado, até que perdure a periculosidade do agente. A interpretação da medida de segurança conforme os princípios constitucionais penais demonstra que a falta de limite na duração da medida de segurança de internação reflete na não aplicação dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, principalmente do princípio da Dignidade Humana. Mais ainda, explicita a sua inconstitucionalidade tendo em vista ser a pena de prisão perpétua expressamente proibida pela Constituição Federal.

Palavras-chave:

estado democrático de direito doente mental medida de segurança prisão perpétua periculosidade princípio da dignidade humana

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Os cuidados de saúde transfronteiriços: problemática em torno do “erro médico”

Isa António

Lex Humana, Vol. 7 (2015), No. 2, 18-39

Sobre:

A directiva sobre cuidados de saúde transfronteiriços reflecte a preocupação da união europeia com o direito humano à saúde, consubstanciado no direito de acesso aos cuidados de saúde, em termos de universalidade, equidade e qualidade. através desta directiva europeia, os estados membros não podem vedar o livre acesso dos cidadãos não nacionais aos seus sistemas de saúde, tendo de assegurar a qualidade dos cuidados prestados em termos idênticos aos proporcionados aos seus cidadãos nacionais. a questão que suscitamos neste trabalho prende-se com o “erro médico”, com o desrespeito pela leges artis ad hoc medicinae ou com a violação dos princípios europeus constantes na directiva e tratados, no decurso da prática dos cuidados de saúde transfronteiriços. dito doutro modo, qual o regime jurídico que é aplicável e quais os mecanismos jurídicos que o doente lesado poderá accionar com vista ao ressarcimento dos seus danos? será aplicável a legislação sobre responsabilidade médica do “estado-membro de tratamento” e simultaneamente os mecanismos de contencioso europeu ou, em alternativa, somente estes últimos porquanto estamos no âmbito de cuidados transfronteiriços de carácter jurídico europeu?