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772 resultados encontrados

Artigo

As Desequiparações Permitidas Sob O Âmbito Da Cf/88: Avanço Na Compreensão Do Princípio Da Isonomia

Joagny Augusto Costa Dantas

Revista Científica, Vol. 1, No. 2, 38-52
Artigo

As Desequiparações Permitidas Sob O Âmbito Da Cf/88: Avanço Na Compreensão Do Princípio Da Isonomia

Joagny Augusto Costa Dantas

A Barriguda: Revista Científica, Vol. 1, No. 2, 38-52
Livro

Referência bibliográfica

Traité international de droit constitutionnel

Dominique Chagnollaud

Dalloz, 2012
Artigo

Direitos humanos e desenvolvimento sustentável na busca de uma justiça fraterna social: reflexões em direção à rio +20

Andreia Amorim Neder Davidson Alessandro de Miranda

Direito Público, Vol. 9, No. 46
Livro

Referência bibliográfica

Governação fiscal global

Ana Paula Dourado

Almedina, 2017
Artigo

A Interpretação e a Aplicação dos Direitos Fundamentais nas Teorias de Alexy, Sunstein e Dworkin

Isabele Batista de Lemos

Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 1
Livro

Referência bibliográfica

Cultural rights of third-country nationals in EU law

Anna Magdalena Kosiйska

Springer nature, 2019
Artigo

Os Direitos Fundamentais Sociais na Teoria de Robert Alexy

Leonardo Simchen Trevisan

Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 1
Livro

Referência bibliográfica

More constitutional dimensions of contract law

Luca Siliquini-Cinelli Andrew Hutchison
Tese

Referência bibliográfica

Restrições de direitos sociais no espaço normativo da União Europeia

Lucas Souto Bolzan

Mestrado, Universidade de Lisboa, 2014
Livro

Referência bibliográfica

Direito constitucional e direito administrativo sem fronteiras

Vasco Pereira da Silva

Almedina, 2019
Artigo

O processo constitucional como garantia dos direitos fundamentais no estado democrático de direito / the constitutional process as a guarantee of fundamental rights in democratic state law

Gabriela Oliveira Freitas

Lex Humana, Vol. 5 (2013), No. 1
Capítulo

Referência bibliográfica

The Constitution of Greece

Xenophon Contiades Charalambos Papacharalambous Christos Papastylianos

National constitutions in european and global governance, 2019, 641-683
Artigo

A Omissão da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Monique Fernandes Santos Matos

Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 2
Tese

Conteúdo externo

Por uma leitura contemporânea do regime jurídico das empresas estatais brasileiras

Artur da Silva Carrijo

Mestrado, Universidade de Lisboa, 2019
Artigo

A lei ficha limpa em revista e os empates no stf: liberdades políticas em questão e o dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável

Ruy Samuel Espíndola

Direito Público, Vol. 8, No. 38
Artigo

O acesso às reuniões de órgãos públicos de deliberação colegiada

Rodrigo Chaves de Freitas

Direito Público, Vol. 8, No. 33
Capítulo

Referência bibliográfica

Portugal

Francisco Pereira Coutinho Nuno Piçarra

National constitutions in european and global governance, 2019, 591-639
Capítulo

Referência bibliográfica

Amicorum discipulorumque liber

Ulrich Scheuner

Amicorum discipulorumque liber, 1971, 253-268
Livro

Referência bibliográfica

Tutela dei diritti fondamentali e costituzionalismo multilivello

Antonio D'Atena Pierfrancesco Grossi

Giuffrè, 2004

Artigo

As Desequiparações Permitidas Sob O Âmbito Da Cf/88: Avanço Na Compreensão ...
Artigo

As Desequiparações Permitidas Sob O Âmbito Da Cf/88: Avanço Na Compreensão ...
Livro

Traité international de droit constitutionnel
2012
Artigo

Direitos humanos e desenvolvimento sustentável na busca de uma justiça fraterna ...
Livro

Governação fiscal global
2017
Artigo

A Interpretação e a Aplicação dos Direitos Fundamentais nas Teorias de ...
Livro

Cultural rights of third-country nationals in EU law
2019
Artigo

Os Direitos Fundamentais Sociais na Teoria de Robert Alexy
Livro

More constitutional dimensions of contract law
Tese

Restrições de direitos sociais no espaço normativo da União Europeia
2014
Livro

Direito constitucional e direito administrativo sem fronteiras
2019
Artigo

O processo constitucional como garantia dos direitos fundamentais no estado democrático ...
LH (2013)
Capítulo

The Constitution of Greece
2019
Artigo

A Omissão da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em ...
Tese

Por uma leitura contemporânea do regime jurídico das empresas estatais brasileiras
2019
Artigo

A lei ficha limpa em revista e os empates no stf: ...
Artigo

O acesso às reuniões de órgãos públicos de deliberação colegiada
Capítulo

Portugal
2019
Capítulo

Amicorum discipulorumque liber
1971
Livro

Tutela dei diritti fondamentali e costituzionalismo multilivello
2004

As Desequiparações Permitidas Sob O Âmbito Da Cf/88: Avanço Na Compreensão Do Princípio Da Isonomia

Joagny Augusto Costa Dantas

Revista Científica, Vol. 1, No. 2, 38-52

Sinopse:

RESUMO Os direitos e garantias fundamentais começaram a ser positivados a partir do século XVIII com a Declaração de Independência Americana e a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão. A partir daí, estes foram evoluindo e ganhando destaque no ordenamento jurídico de todo o mundo. A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, deu um intenso enfoque a essa temática. Os direitos fundamentais encontram-se espalhados por toda a Carta Magna e resguardados como cláusulas pétreas. Dentre eles, destaca-se o princípio da isonomia cuja interpretação vem sendo aperfeiçoada ao longo dos últimos anos. A partir dele, ganharam destaque as chamadas desequiparações permitidas, que consistem numa forma de tratar de maneira desigual pessoas que se encontram em classes ou situações diferentes das demais. O presente artigo científico visa analisar as ocorrências deste fenômeno na CF/88 ampliando a visão do princípio da isonomia, principalmente no que diz respeito ao início do caput do art. 5º da Carta Magna. Foi utilizado um método de abordagem dedutivo, pois se buscou vislumbrar a existência de um fenômeno particular através de normas gerais e abstratas. Finalmente, conseguiu-se traçar uma definição jurídica acerca do fenômeno das ações afirmativas a fim de que eventuais desvios de entendimento sobre as mesmas sejam corrigidos.

Palavras-chave:

fundamental rights are spread throughout the great text and guarded as immutable clauses we managed to draw a legal definition on the phenomenon of affirmative action to ensure that any diversion of opinion thereon will be corrected abstract inequalities allowed under the scope of cf/88: advances in understanding of the principle of equality the fundamental rights and guarantees have started to be positivized from the eighteenth century with the american declaration of independence and bill of rights of man and citizen which consist of a way to treat unequally persons who are in different classes or situations of others we used a method of deductive approach fundamental rights they were evolving and gaining prominence in the legal system around the world keywords: constitution inequality permitted this research paper aims to analyze the occurrence of this phenomenon in cf/88 expanding the vision of the principle of equality finally desequiparações permitidas among them the constitution of the federative republic of brazil from it gave an intense focus on this issue in 1988 equality isonomia from there direitos fundamentais especially with regard to the beginning of the chapeau of art gained prominence calls inequalities allowed 5 of the constitution there is the principle of equality whose interpretation has been improved over recent years constituição because we tried to envision the existence of a particular phenomenon through general and abstract rules

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As Desequiparações Permitidas Sob O Âmbito Da Cf/88: Avanço Na Compreensão Do Princípio Da Isonomia

Joagny Augusto Costa Dantas

A Barriguda: Revista Científica, Vol. 1, No. 2, 38-52

Sinopse:

Palavras-chave:

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Referência bibliográfica

Traité international de droit constitutionnel

Dominique Chagnollaud

Dalloz, 2012

Palavras-chave:

direito social campanha eleitoral saúde pública direitos fundamentais fontes de direito direito constitucional estado de direito partidos politicos bioética regimes políticos controlo de constitucionalidade união europeia sufragio constituição estado de excepção relações internacionais direitos das minorias política criminal ciência política formas de estado separação de poderes interpretação da lei

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Direitos humanos e desenvolvimento sustentável na busca de uma justiça fraterna social: reflexões em direção ...

Andreia Amorim Neder • Davidson Alessandro de Miranda

Direito Público, Vol. 9, No. 46

Sinopse:

No pós ii guerra mundial, o homem passou a se considerar titular de uma dignidade a serprotegida na ordem jurídica nacional e principalmente internacional. a organização internacional dasnações unidas – onu inseriu os direitos humanos nas discussões socioeconômicas culturais. asconferências mundiais consolidaram a inserção do direito ao desenvolvimento no âmbito conceitualdos direitos humanos, principalmente quanto à sustentabilidade, na busca de medidas e programasde promoção do desenvolvimento, com o propósito de evitar a escassez dos recursos naturais, tãonecessários à existência da humanidade. neste cenário surge a terceira dimensão de direitos, chamadadireitos da fraternidade, referentes ao direito à paz, à proteção ao meio ambiente ecologicamentesustentável, à qualidade de vida, ao desenvolvimento, à manutenção do patrimônio comumda humanidade, à autodeterminação dos povos, direitos esses de implicação universal. na históriada humanidade, verifica-se que os direitos não foram recriados, mas insurgidos diante de tanta desigualdadee diferenças, o que se constata nos diversos documentos e pactos históricos, com o fimúnico de se manter a configuração e a busca de um direito fraterno e comum para todos. a intençãodesse estudo é verificar que o documento “our common future”, conhecido também como relatóriobrundtland, é bem atual, pois trata do crescimento populacional, o qual ocasiona desequilíbrio nacadeia alimentar, no meio ambiente e nos recursos energéticos, evidenciando a necessidade de, oquanto antes, elaborar estratégias de políticas públicas que tenham objetivos demográficos gerais eespecíficos que visem a fortalecer o desenvolvimento sustentável pautado na justiça fraterna social.

Palavras-chave:

desequilíbrio recursos energéticos sustentabilidade meio ambiente direitos fundamentais políticas públicas direitos humanos direito fraterno solidariedade conferências população devastação humanidade desenvolvimento sustentável justiça

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Referência bibliográfica

Governação fiscal global

Ana Paula Dourado

Almedina, 2017

Palavras-chave:

não-discriminação fiscal direito fiscal planeamento fiscal projeto beps abuso fiscal tributação das multinacionais direito fiscal internacional directiva antiabuso troca de informação união europeia liberdades fundamentais auxílios estatais direito fiscal europeu harmonização fiscal elisão fiscal

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A Interpretação e a Aplicação dos Direitos Fundamentais nas Teorias de Alexy, Sunstein e Dworkin

Isabele Batista de Lemos

Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 1

Sinopse:

Partindo-se da premissa de que o paradigma positivista não responde satisfatoriamente no que diz respeito à interpretação e à aplicação dos direitos fundamentais, o artigo faz comparações entre as categorias desenvolvidas por Robert Alexy, Cass Sunstein e Ronald Dworkin em suas respectivas teorias dos direitos fundamentais, identificando pontos de contato e de divergências entre os autores. Busca-se, desse modo, refletir a respeito do processo discursivo de justificação das decisões judiciais e de sua racionalidade em uma democracia constitucional que tem por finalidade assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos e, ao mesmo tempo, garantir a soberania popular e o governo da maioria. O artigo opta, ao final, por um ponto de vista substancialista.

Palavras-chave:

direitos fundamentais constitucional direitos humanos direito publico sunstein direito constitucional positivismo filosofia do direito alexy pós-positivismo teoria do direito dworking

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Referência bibliográfica

Cultural rights of third-country nationals in EU law

Anna Magdalena Kosiйska

Springer nature, 2019

Sinopse:

Cultural Rights of Third-Country Nationals in EU Law provides a complex analysis of the cultural rights of third-country nationals in European Union Law. Originally published in Polish and translated into English for the first time, this book examines EU migration policy and law from the perspective of cultural rights protection for migrants as a part of the overall system of human rights protection in the EU. In offering a careful analysis of these standards and their implementation mechanisms, Cultural Rights of Third-Country Nationals in EU Law will be of use to all researchers on EU law, especially in the areas of asylum law, migration law and the protection of the borders. It will also be useful to scholars and practitioners in the area of cultural policy

Palavras-chave:

política cultural estudos europeus carta dos direitos fundamentais da união europeia migração tratado de amesterdão direito de asilo direito da união europeia convenção europeia dos direitos do homem direito internacional cidadania multiculturalismo espaço schegen

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Os Direitos Fundamentais Sociais na Teoria de Robert Alexy

Leonardo Simchen Trevisan

Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 1

Sinopse:

O objeto de estudo desta investigação é a questão dos direitos fundamentais sociais, especificamente a forma como tais direitos são concebidos na doutrina do célebre jusfilósofo alemão Robert Alexy. Os direitos fundamentais sociais são, no atual contexto brasileiro, carentes de efetividade, e a teoria de Robert Alexy certamente pode contribuir para a adequada compreensão das normas constitucionais que garantem esses direitos, bem como para que elas sejam aplicadas corretamente, o que justifica a investigação. Na primeira parte, é analisado o desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais sociais, bem como a sua previsão na atual Constituição da República Federativa do Brasil. Na segunda parte, são trabalhadas as ideias fundamentais de Robert Alexy relativamente a tais direitos, com a análise de conceitos como o de regra, o de princípio, o de ponderação, o de proporcionalidade e o de mínimo existencial. A terceira parte é dedicada à análise crítica de importante julgado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Palavras-chave:

direitos fundamentais robert alexy direitos humanos positivismo direito publico direito constitucional constitucional filosofia do direito direitos fundamentais sociais teoria do direito

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Referência bibliográfica

More constitutional dimensions of contract law

A comparative perspective

Luca Siliquini-Cinelli • Andrew Hutchison

Sinopse:

This second volume on the constitutional dimension of contract law explores this increasingly relevant subject in jurisdictions that are usually overlooked by mainstream scholarship in the English-speaking world. With chapters on Finland and other Nordic Countries from a comparative perspective, Spain, Japan, Somalia, Nigeria, Brazil, and Peru, the contributions presented here offer much-needed, context-informed insights on whether – and if so, why, how and to what extent – the development of contract law is being influenced by constitutional values and fundamental rights issues (or vice-versa). The book represents a valuable addition to comparative law literature on the interplay between public (i.e., constitutional) and private (i.e., contract) law by revealing the inner dynamics through which these two branches interact and (at times) inform each other, whilst also enhancing our understanding of the law’s nature, function, and transformative potential at the macro, meso, and micro levels.

Palavras-chave:

contratos públicos constituição direitos fundamentais direitos humanos direito econômico contrato protecção do consumidor direito das obrigações contrato comercial crédito ao consumo direito comparado

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Referência bibliográfica

Restrições de direitos sociais no espaço normativo da União Europeia

Lucas Souto Bolzan

Mestrado, Universidade de Lisboa, 2014

Palavras-chave:

crise europa direitos fundamentais direitos sociais carta dos direitos fundamentais da união europeia direito constitucional globalização restrição de direitos tribunal de justiça ue união europeia

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Referência bibliográfica

Direito constitucional e direito administrativo sem fronteiras

Vasco Pereira da Silva

Almedina, 2019

Palavras-chave:

direito global direitos fundamentais direito europeu responsabilidade civil direito constitucional direito administrativo contencioso constituição europeia direito comparad juiz constitucional

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O processo constitucional como garantia dos direitos fundamentais no estado democrático de direito / the ...

Gabriela Oliveira Freitas

Lex Humana, Vol. 5 (2013), No. 1

Sinopse:

O presente trabalho tem por objeto a análise do processo, observada a teoria constitucionalista, como forma de garantia dos direitos fundamentais no estado democrático de direito. para tanto, analisar-se-á o conceito de direitos e garantias fundamentais, fazendo a necessária distinção entre estes, bem como diferenciando os direitos fundamentais dos direitos humanos. posteriormente, será feita uma breve apreciação do conceito de estado democrático de direito e suas características principais, marco teórico do presente trabalho. após, será analisado o modelo constitucional de processo e a ruptura da teoria geral do processo com a teoria da relação jurídica de bullow e liebman. por derradeiro, para finalizar o estudo, será abordada a questão principal, qual seja, o processo constitucional como garantia de direito fundamental no estado democrático de direito, a partir das questões anteriormente debatidas. para o presente estudo, utilizar-se-á a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, partindo-se de uma perspectiva macro para uma concepção micro analítica acerca do tema ora em estudo e, por fim, como procedimento técnico a análise temática, teórica epesquisa bibli interpretativa, buscando sugestão para a solução da questão destacada.

Palavras-chave:

modelo constitucional de processo garantias fundamentais estado democrático de direito direitos fundamentais direitos humanos devido processo legal teoria estruturalista democracia fundamentação das decisões

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Referência bibliográfica

The Constitution of Greece

EU membership perspectives

Xenophon Contiades • Charalambos Papacharalambous • Christos Papastylianos

National constitutions in european and global governance, 2019, 641-683

Palavras-chave:

constituição direitos fundamentais direitos sociais tribunal constitucional revisão constitucional integração europeia estado de direito grécia mandato de detenção europeu

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A Omissão da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, ...

Monique Fernandes Santos Matos

Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 2

Sinopse:

A proteção aos direitos sociais, econômicos e culturais (DESC) no Sistema Interamericano de Direitos Humanos é marcada por uma grave ambiguidade no que diz respeito à diferença entre a ampla normatização desses direitos oferecida por este sistema regional e o baixo grau de judiciabilidade e reconhecimento de suas violações pela Corte Interamericana de Direitos humanos (Corte IDH). Poucos são os casos envolvendo violações a DESC jugados pela corte, e menos ainda os que obtiveram manifestação expressa quanto a tais violações. A análise das decisões proferidas nos casos julgados pela Corte IDH envolvendo DESC apontam para uma omissão recorrente em analisar a violação ao direito ao desenvolvimento progressivo dos direitos econômicos, sociais, e culturais, o que somente tem ocorrido quando grupos em situação de especial vulnerabilidade social estão envolvidos. Tal omissão, aliada à construção jurisprudencial da corte no sentido de que a violação a tal direito somente pode ser verificado quando parte relevante da população de um Estado está envolvida, enfraquece a defesa dos DESC, e contribui para a continuidade da visão dos DESC como meras metas políticas, com caráter programático. Não abordaremos, dado aos limites desse trabalho, as questões de ordem políticas e econômicas que são latentes ao problema da baixa efetividade dos DESC. A importância do estudo da jurisprudência da Corte IDH em matéria de DESC está em possibilitar uma análise crítica do que já se construiu, sugerindo uma correção de rumos, no sentido de garantir uma proteção efetiva e, consequentemente, uma maior expansão dos DESC no contexto regional americano.

Palavras-chave:

direito internacional dos direitos do homem sociais e culturais análise de casos desenvolvimento progressivo direitos fundamentais direito publico direitos econômicos direito constitucional corte interamericana de direitos humanos

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Conteúdo externo

Por uma leitura contemporânea do regime jurídico das empresas estatais brasileiras

A constitucionalidade do artigo 1º da Lei n. 13.303/2016

Artur da Silva Carrijo

Mestrado, Universidade de Lisboa, 2019

Sinopse:

A presente investigação visa a analisar a constitucionalidade do artigo 1º da Lei n. 13.303/2016, que instituiu o estatuto jurídico das empresas estatais brasileiras. Em especial, o dispositivo citado estabelece uma abrangência para a aplicação da norma que abrange toda empresa pública e sociedade de economia mista, independentemente de a atividade exercida por esses entes ser um serviço público, um monopólio ou uma atividade econômica em sentido estrito. A discussão sobre a constitucionalidade da lei desvela uma concepção muito sedimentada na doutrina e na jurisprudência brasileiras que estabelece uma dicotomia entre as atividades consideradas como serviços públicos e como atividades de exploração econômica para fins de determinar o regime jurídico incidente, se predominantemente de direito público ou de direito privado. A importância dessa questão se revela, notadamente no caso brasileiro, em função do manifesto descompasso entre essas estruturas administrativas, o regime jurídico incidente e os desafios da Administração Pública atual em um contexto cada vez mais complexo e plural, que manifesta o desafio de exercer novos papéis em antigas estruturas. A presente pesquisa, de caráter descritivo e exploratório, através de uma abordagem qualitativa e dialética, em análise das categorias fundamentais em questão, pelo método hipotéticodedutivo, demonstrou que a solução adotada pelo legislador de submeter aos mesmos ditames legais do estatuto todas as empresas estatais, independentemente da atividade exercida, é constitucional, ainda que heterodoxa diante da concepção tradicional e da jurisprudência dominante. Identificou, também, a inadequação da utilização da dicotomia analisada como critério primordial na definição do regime jurídico das empresas estatais.

Palavras-chave:

brasil empresas estatais direitos fundamentais organização administrativa direito administrativo actividade económica serviços públicos constitucionalidade estatuto jurídico

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A lei ficha limpa em revista e os empates no stf: liberdades políticas em questão ...

Ruy Samuel Espíndola

Direito Público, Vol. 8, No. 38

Sinopse:

O ensaio faz a crítica de inovações introduzidas pela lei ficha limpa no rol de inelegibilidades,apontando suas inconstitucionalidades diante de questões politicamente corretas, masconstitucionalmente insustentáveis. critica a exegese dada ao tema pelo tse. trata o direito dereceber votos, o direito de candidatura, como direito fundamental e cláusula pétrea, tão relevantepara a democracia constitucional quanto o direito de votar e de ir, vir e ficar. analisa criticamente osempates no stf, em torno dos casos joaquim roriz e jader barbalho, denunciando seus moralismose incongruências. condena posições doutrinárias equívocas e preconceituosas. sugere alteraçõesregimentais no stf e mudança de exegese no plano da justiça eleitoral.

Palavras-chave:

stf direito de candidatura inelegibilidades politicamente correto tse lei ficha limpa direito político fundamental inconstitucionalidades liberdades políticas

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O acesso às reuniões de órgãos públicos de deliberação colegiada

Rodrigo Chaves de Freitas

Direito Público, Vol. 8, No. 33

Sinopse:

Este estudo examina se o regime jurídico constitucional da publicidade dos atos administrativosse aplica às reuniões de órgãos públicos de deliberação colegiada, conferindo à sociedade o direitode presenciá-las. na análise de embates ocorridos entre cidadãos e membros desses órgãos, verificou-se que o princípio da transparência, ínsito à fase atual da democracia brasileira, é utilizado comoargumento para que se dê abertura a quem queira participar. entretanto, a consulta bibliográfica levouà conclusão de que não há essa obrigatoriedade. em cada caso, sendo omissa a legislação referente aoórgão, é dele próprio a competência para definir a política de acesso às suas sessões oficiais.