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Algumas questões sobre o seguro no código civil de 2002

José Antonio Remedio • José Luiz Gavião De Almeida

Cadernos de Direito, Vol. 16, No. 30, 1-26

Sobre:

Os direitos em geral, entre eles os coletivos e difusos, só se justificam se puderem ser satisfeitos. a satisfação apresenta-se pela responsabilização daqueles que ofenderam esses direitos. por isso o instituto da responsabilidade civil tem sofrido, nos últimos tempos, mais que uma grande evolução, mas uma verdadeira revolução. tanto isso é verdade que a constituição federal de 1988 referiu-se ao assunto, de forma direta e expressa, cerca de 15 vezes. de outro lado, o instituto da responsabilidade civil manifesta-se com algumas características, próprias de cada tempo, se fizermos uma análise de seu histórico evolutivo. nessa evolução vem sendo apontada como a fase mais moderna do instituto a da responsabilidade pressuposta, ou situação de perigo, que tem colorido de uma responsabilidade securitária. por essa razão o estudo do contrato de seguro, como agora tratado pelo código civil, mostra-se extremamente importante para a proteção dos direitos, especialmente os de grande importância como os fundamentais, inclusive os coletivos e difusos.

Palavras-chave:

contrato de seguro seguro e direito transindividual seguro de dano responsabilidade civil

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O necessário fortalecimento da atuação do ministério público na defesa dos interesses transindividuais

Rafael Simonetti Bueno Da Silva

Cadernos de Direito, Vol. 12, No. 22, 155-166

Sobre:

A questão posta em análise tem por objetivo realçar a importância das funções atribuídas ao ministério público brasileiro pela constituição federal de 1988, realçando a necessidade premente de se voltar os olhos da instituição para a defesa dos interesses transindividuais. para que isso aconteça, torna-se indispensável exigir do membro do ministério público maior critério de atuação nas intervenções que discutem a tutela de direitos individuais disponíveis. esse novo perfil de ministério público, denominado resolutivo, faz com que o promotor de justiça desenvolva sua função pensando no coletivo, priorizando sua atuação extrajudicial para a proteção e a efetivação dos direitos sociais.

Palavras-chave:

constituição federal direitos transindividuais ministério público

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A sentença coletiva e a efetividade dos direitos transindividuais

Francisco Emílio Baleotti • Luciana Romanelli Rodrigues Alfredo

Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 12, No. 2

Sobre:

A efetividade dos direitos transindividuais é uma das temáticas que tem inspirado preocupação por parte dos juristas e legisladores na atualidade. os direitos transindividuais relacionam-se a direitos de uma sociedade em massa, não a interesses concernentes apenas a indivíduos, entendido em sua singularidade. embora tais direitos possuam naturezas diversas, tem-se utilizado a concepção tradicional de relação jurídica para discipliná-los, própria dos direitos individuais, o que tem gerado a inefetividade desses direitos. algumas alterações legislativas foram realizadas com a finalidade de proporcionar maior efetividade aos direitos transindividuais, dada a sua natureza peculiar. dentre as peculiaridades desses direitos que foram objeto de tratativa pelas mencionadas alterações, encontram-se as referentes à sentença coletiva e às diversas modalidades de execução de sentença. por meio dessa maior especificidade buscou-se, pois, dar mais efetividade ao direito material transindividual.

Palavras-chave:

efetividade dos direitos transindividuais execução coletiva sentença coletiva efetividade do processo

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A indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente

Renato Braz Mehanna Khamis

Veredas do Direito, Vol. 14, No. 29, 153-173

Sobre:

Trata-se de artigo cujo objeto consiste em análise sobre a indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente. visando a alcançar o objetivo proposto, o trabalho foi dividido em quatro partes: (i) na primeira parte, faz-se uma análise ontológica dos direitos para, em seguida, (ii) estudar-se a indisponibilidade e a inviolabilidade dos direitos sob a perspectiva da teoria da norma jurídica. encerrada essa etapa, (iii) passar-se-á a verificação da fundamentalidade do direito à proteção ao meio ambiente e, em sequência, (iv) será averiguada a indisponibilidade do referido direito; mas isso respeitando-se as peculiaridades das normas jurídicas consagradoras de direitos fundamentais transindividuais. no que toca à metodologia empregada, será utilizado o método hipotético-dedutivo em pesquisa cujo objetivo é explicativo, pois busca identificar os fatores que justificam a tese objeto deste estudo. para atingir a finalidade almejada, adota-se o procedimento bibliográfico, já que a pesquisa está amparada por referências normativas e teóricas publicadas em meio escrito e eletrônico.

Palavras-chave:

direitos fundamentais direitos transindividuais ontologia dos direitos proteção ao meio ambiente inviolabilidade e indisponibilidade de direitos

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A tutela processual coletiva do consumidor a partir da atuação concertada dos legitimados ativos

Dennis Verbicaro Soares

Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 17, No. 3, 741-772

Sobre:

O presente artigo, através do método dedutivo e de pesquisa teórica de natureza bibliográfica, objetiva apresentar as virtudes da legitimação extraordinária para a defesa processual coletiva do consumidor, indicando eventuais obstáculos na ocupação desse relevante espaço político de deliberação qualificada, bem como será apresentado o contexto atual de algumas garantias processuais adjacentes da jurisdição civil coletiva, como a isenção de custas e a inversão do ônus da prova. como problema, é indagado se a instrumentalização transindividual seria a melhor opção para a correção dos mais diferentes desvios de comportamento dos agentes econômicos do mercado numa sociedade hipervulnerável pela globalização do assédio de consumo, este caracterizado pelos métodos comerciais coercitivos, técnicas predatórias de contratação em massa, bem como pelas armadilhas do ambiente digital. conclui-se que a instrumentalização coletiva dos interesses do consumidor, pela articulação concertada dos legitimados ativos, exerceria uma força contra majoritária em relação aos detentores dos meios de produção, que seriam compelidos a mudanças substanciais nos padrões de qualidade e segurança dos bens de consumo, algo que a atuação acidental do consumidor pela via individual jamais conseguirá.

Palavras-chave:

tutela transindividual do consumidor legitimação extraordinária ações coletivas direito do consumidor

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Natureza transindividual dos direitos difusos e coletivos e as suas implicações jurídicas quanto à titularidade ...

Washington Eduardo Perozim Da Silva

Cadernos de Direito, Vol. 17, No. 33, 101-123

Sobre:

O presente artigo, tem por objetivo discorrer sobre a natureza transindividual dos direitos fundamentais difusos e coletivos e as suas implicações jurídicas quanto à titularidade e às formas de defesa desses interesses. para tanto, além de se estudar as definições doutrinárias, serão apresentados os principais fatos históricos que levaram a previsão dessa modalidade normativa nos ordenamentos dos países democráticos, em especial no brasil, se analisará a “teoria das gerações” desenvolvida por karel vasak; se discorrerá sobre a dificuldade para a identificação do titular de tais direitos, bem como a importância da participação do estado e dos órgãos de representação de classe na defesa de tais interesses. em seguida, serão apresentadas as principais ações realizadas pelo estado, partidos políticos e entidades de classe para se garantir, não só a defesa, mas também a concretização desses direitos.logicamente, o presente trabalho não almeja, nem poderia, trazer novas definições ou pontos de vista distintos daqueles já consolidados pela doutrina, mas, apenas, a de contribuir com as discussões existentes sobre o tema, já que em decorrência das grandes transformações sociais que despontam no horizonte, torna-se imprescindível desenvover novas ferramentas jurídicas para se resguardar a segurança dos cidadãos brasileiros.

Palavras-chave:

direitos fundamentais natureza transindividual direitos difusos e coletivos

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Constitucionalismo transnacional: por uma compreensão pluriversalista do estado constitucional

Anderson Vichinkeski Teixeira

Revista de Direito Internacional, Vol. 3, No. 3, 141-166

Sobre:

O presente artigo busca analisar os elementos basilares que caracterizam a formação do chamado constitucionalismo transnacional. mais do que um processo de globalização, verifica-se na atualidade o desenvolvimento de uma nova fase do movimento constitucional. uma vez que aponta para a consolidação das ideias de tutela universal dos direitos humanos e de defesa da paz, a integração jurídica internacional apresenta-se como fenômeno muito mais complexo do que um simples processo de elaboração de normas internacionalistas bilaterais ou multilaterais. nesse sentido, iniciaremos com uma breve análise histórica das origens do estado constitucional. em seguida, tentaremos encontrar elementos em condições de fornecer parâmetros para a compreensão do constitucionalismo transnacional. por fim, alguns considerações serão ainda desenvolvidas quanto à relação entre o estado constitucional e o fenômeno constitucional em perspectiva transnacional. a pesquisa orienta-se pelo método analítico-descritivo em sua primeira parte, enquanto que se baseia em uma metodologia notadamente crítica em sua parte final.

Palavras-chave:

direitos transindividuais constitucionalismo transnacional globalização estado constitucional pluriversalismo

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Constitucionalismo transnacional: por uma compreensão pluriversalista do estado constitucional

Anderson Vichinkeski Teixeira

Revista de Direito Internacional, Vol. 3, No. 3, 141-166

Sobre:

Palavras-chave:

direitos transindividuais constitucionalismo transnacional globalização estado constitucional pluriversalismo

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UPPING THE ANTE: COLLECTIVE LITIGATION IN LATIN AMERICA / AUMENTANDO AS APOSTAS: LITÍGIOS COLETIVOS NA ...

Ángel R. Oquendo

Revista Quaestio Iuris, Vol. 4, No. 1, 522-563

Sobre:

Este trabalho expõe a tese de que a América Latina iniciou uma verdadeira revolução em direitos coletivos: foi além do paradigma dos direitos de grupo, que dizem respeito a uma determinada, embora potencialmente enorme, coletividade, ao de direitos mais abrangentes, que geralmente dizem respeito à sociedade como um todo. Especificamente, o argumento demonstra como a Ibero-América - mais visivelmente o do Brasil - apesar de terem se inspirado na ideia de direitos e os processos de transindividuais, prevalente nos Estados Unidos, transformaram radicalmente isso. Tais países estabeleceram causas de ação inspirados na ação coletiva dos EUA, mas com base em instituições autóctones, desenvolveram uma forma criativa para processar direitos de grupo. Além disso, eles projetaram meios processuais para a vindicação de garantias mais abrangentes. Como, por exemplo, jurisdições latino-americanas empoderaram organizações não-governamentais e indivíduos para defender os direitos comunais, bem como os direitos da sociedade, em juízo. Tais países também têm procurado investir tais prerrogativas a entidades estatais independentes, como os Ministérios Públicos, que tiveram um papel fundamental nesta área. Este trabalho busca demonstrar a eficácia dessa perspectiva da ação coletiva e propugna uma consolidação e intensificação de tais esforços.

Palavras-chave:

facilitação do acesso à justiça empoderamento de organizações sociais direitos coletivos direitos transindividuais

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