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Custeio do direito à saúde: em busca da mesma proteção constitucional conquistada pelo direito à ...

Revista de Direito Sanitário, Vol. 13, No. 1, 54-80

Sobre:

Este estudo cuida de comparar os estágios evolutivos dos direitos à saúde e à educação no brasil pós-1988, tendo por foco seus respectivos arranjos protetivos e, em especial, a garantia de fi nanciamento mínimo, tal como foram fixados constitucionalmente. para avaliar as diferenças de regime normativo quanto ao dever de fi nanciamento estatal de tais direitos fundamentais no texto da constituição de 1988, foram eleitas as dimensões de (1) grau de operacionalidade da norma por si mesma e, por conseguinte, a necessidade de complementação posterior, ou não, para fi ns de sua aplicação plena; (2) estabilidade temporal e institucional do próprio arranjo; (3) existência de definição material feita em lei do que é gasto mínimo e de quais ações e serviços nele se incluem, ou não; (4) distribuição de competências e responsabilidades por cada ente da federação e entre eles no custeio da política pública; (5) projeção de avanços fiscais e materiais para o futuro, com metas de ação diferidas no tempo; e (6) previsão de ssanções decorrentes do inadimplemento parcial ou total do deverde aplicação dos mínimos constitucionais nas políticas públicas de educação e saúde. justifi ca-se a instigação ora proposta, na medida em que só em janeiro de 2012 foi sancionada a lei complementar nº 141, que regulamenta a emenda constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, vinculando a contribuição da união à variação nominal do pib, o que manterá o orçamento público destinado à saúde nos patamares atuais. a partir de tal comparação, restou confi rmada a hipótese de que o financiamento estatal da saúde no brasil é problema malconcebido e resolvido no próprio art. 198 da cf/88, com a redação dada pela ec nº 29/00. diferentemente do ocorrido na área da educação, não houve até agora distribuição de responsabilidades federativas e permanece a falta de uma clara regra de equilíbrio entre receitas disponíveis e despesas a serem cobertas no dever de financiamento mínimo das ações e serviços públicos de saúde.

Palavras-chave:

saúde financiamento emenda constitucional nº 29/00 educação lei complementar nº 141/12

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A emenda constitucional n.º 45/2004 e a nova competência da justiça do trabalho

Kátia Alessandra Pastori Terrin • Lourival José De Oliveira

Revista do Direito Publico, Vol. 2, No. 1, 3-20

Sobre:

Quando se menciona a competência da Justiça do Trabalho está-se referendando opoder que o órgão judicante tem de exercer jurisdição para processar e julgar osfeitos segundo suas atribuições. Com a Emenda Constitucional nº 45/04 acompetência da Justiça do Trabalho sofreu significativa ampliação. Com estamodificação, diversas matérias, antes sujeitas à jurisdição comum, foramincorporadas por essa Justiça especializada. Com esta alteração constitucional, anova competência material passa a abranger lides oriundas, não somente da relaçãode emprego, mas também as oriundas da relação de trabalho. Tal fato tem geradodiversos questionamentos acerca de algumas situações concretas dentro darealidade jurídica brasileira, merecendo um estudo mais aprofundado.

Palavras-chave:

relação de emprego competência material justiça do trabalho emenda constitucional nº 45/04 relação de trabalho

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“diálogo” entre poderes no brasil? da inconstitucionalidade da regulação da vaquejada à vaquejada como patrimônio ...

Maria Valentina De Moraes • Mônia Clarissa Hennig Leal

Revista de Direito Internacional, Vol. 5, No. 1, 63-81

Sobre:

A (in)constitucionalidade da prática da vaquejada recentemente tornou-se o centro da análise dos poderes judiciário, executivo e legislativo no brasil. em alguns meses, a prática foi considerada inconstitucional pelo supremo tribunal federal, tornou-se reconhecida por lei como patrimônio cultural imaterial brasileiro e foi objeto de uma proposta de emenda à constituição, da qual decorreu a emenda constitucional nº. 96, que excluiu das práticas cruéis aos animais aquelas decorrentes de práticas culturais que sejam regulamentadas e que assegurem o bem-estar dos animais. pretende-se, nesse contexto, analisar se a postura adotada pelos poderes do estado pautou-se no diálogo institucional ou ignorou a relação harmônica inerente ao princípio da separação de poderes, utilizando-se, para tanto, o método dedutivo. analisa-se, então, num primeiro momento, a ação direta de inconstitucionalidade nº.4.983/ce e, após,a referida proposta de emenda à constituição, bem como a lei nº. 13.364/16, a qual regulamenta a vaquejada, e a emenda constitucional nº. 96,sendo por fim, abordada a questão relativa ao diálogo institucional. se extrai desse conjunto de decisões tomadas pelos três poderes a tentativa de realização de um diálogo pelo poder legislativo, ao menos no que se refere à utilização de argumentos que tentam se contrapor àqueles que levaram à sua declaração de inconstitucionalidade pelo mais alto tribunal do país.

Palavras-chave:

vaquejada emenda constitucional nº proposta de emenda à constituição nº 96/2017 4.983/ce diálogo entre poderes ação direta de inconstitucionalidade nº 304/2017

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A emenda constitucional n.º 45/2004 e a nova competência da justiça do trabalho

Kátia Alessandra Pastori Terrin • Lourival José De Oliveira

Revista do Direito Público, Vol. 2, No. 1, 3-20

Sobre:

Palavras-chave:

relação de emprego competência material justiça do trabalho emenda constitucional nº 45/04 relação de trabalho

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Novo regime fiscal, autonomia financeira e separação de poderes: uma leitura em favor de sua ...

Vanice Lírio Do Valle

Revista de Direito Internacional, Vol. 4, No. 1, 227-258

Sobre:

A introdução de um limite de gastos às estruturas política no nível federal trazida pelo novo regime fiscal já foi objeto de controle judicial em abstrato, baseado na alegada violação do princípio de separação de poderes. a discussão também envolve a preservação da autonomia financeira assegurada pela constituição ao judiciário e outras instituições integrantes do sistema de controle. a casuística do supremo tribunal federal acerca do sentido da autonomia financeira examinada neste artigo provê critérios para a análise de constitucionalidade requerida. o artigo também examina a alegação de violação à separação de poderes, considerando seu papel instrumental na preservação de valores constitucionais como democracia, eficiência institucional e direitos fundamentais. a conclusão é de que não há elemento substantivos suficientes a permitir, baseado numa cláusula indeterminada como o é a de separação de poderes, uma proclamação apriorística da inconstitucionalidade do novo regime fiscal. só o tempo poderá apresentar, no plano da aplicação, elementos substantivos que possa corroborar a imputação de inconstitucionalidade.

Palavras-chave:

separação de poderes emenda constitucional nº 95 novo regime fiscal autonomia financeira equilíbrio fiscal

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Custeio do direito à saúde: em busca da mesma proteção constitucional conquistada pelo direito à ...

Sonia Fleury • Élida G. Pinto

Revista de Direito Sanitário, Vol. 13, No. 1, 54-80

Sobre:

Palavras-chave:

saúde financiamento emenda constitucional nº 29/00 educação lei complementar nº 141/12

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A emenda constitucional nº 90 e possíveis desdobramentos sobre o direito social ao transporte em ...

Alice Ribas Dias Bonizzato • Luigi Bonizzato

Veredas do Direito, Vol. 13, No. 27, 341-369

Sobre:

O presente artigo versa sobre a emenda constitucional nº 90 de 2015 e seus possíveis desdobramentos teóricos e fáticos. desde o comportamento a ser tomado pelos poderes da república federativa do brasil, até as mais variadas interpretações que podem surgir de diversos setores e grupos sociais, a referida emenda, que inseriu o transporte no rol dos direitos sociais previstos no art. 6º da constituição de 1988, traz consigo a necessidade de se atentar para suas consequências. é certo que o direito ao transporte, essencial e intimamente ligado a vários outros direitos e dos quais muitos destes não podem prescindir, engloba a necessidade de um estudo interdisciplinar, que finda por exigir o exame de institutos de vários ramos do direito e áreas do saber. nesse rumo, em dois capítulos, partindo-se de um exame dos transportes nos ambientes urbanos e artificiais brasileiros, até se chegar, em capítulo subsequente, à própria análise da juridicidade desse direito social, a metodologia qualitativa, a partir de fontes bibliográficas ricas e diretamente voltadas aos temas abordados, determinou o recorte temático para o enfrentamento do que se propôs pesquisar e levantar neste breve artigo.