Verifique o seu email para obter o link.
Pesquisa de artigos ou livros
-
More
Geral
Coloque a expressão entre " " ou [ ] para fazer uma pesquisa exata
Etiquetas:
Filtre os resultados com as seguintes etiquetas:
Autor: Título: Ano: Língua: Tipo: Revista: Jurisdição: Keyword:
Nota: Estas etiquetas devem ser utilizadas após a expressão que quer pesquisar.
Por exemplo, Romeu Autor: William ShakespeareOperadores:
Delimite a sua pesquisa utilizando os seguintes operadores:
AND OR NOT
Nota: The AND tag can not be used with the same tags in a row.
Estes operadores devem ser utilizados dentro da sua pesquisa.
Por exemplo, Laranjas NOT Maçãs
Dica: coloque a expressão entre aspas para fazer uma pesquisa exata
564
resultados encontrados
Ordenar por
-
Artigo
Amicus curiae em números. nem amigo da corte, nem amigo da parte?
Débora Costa Ferreira, Paulo Gustavo Gonet Branco
Revista de Direito Brasileira, Vol. 16, No. 7, 169-185
-
Artigo
O Amplo Efeito Sancionador do Dano Moral Coletivo Ambiental como Expressão do Estado de Direito Ambiental: Visita Ao Emblemático Recurso Especial 598.281
Márcia Dieguez Leuzinger, Elieuton Sampaio Gois
Revista Direito Ambiental e Sociedade, Vol. 9, No. 1
-
Artigo
A ressignificação do estado democrático contemporâneo instrumentalizada pelo exsurgimento de uma nova cultura político-jurídica de acesso à justiça: uma (re)construção da matriz principiológica constitucional na materialização de direitos
Mariane Camargo D’Oliveira, Marli Marlene Moraes da Costa
Novos Estudos Jurídicos, Vol. 19, No. 3, 787-807
-
Artigo
Estado, democracia e a necessidade de uma constituição política
Clayton Gomes de Medeiros, Laura Jane Ribeiro Garbini Both, Marcelo Paulo Wacheleski
Novos Estudos Jurídicos, Vol. 20, No. 2, 755-784
-
Artigo
Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Carlos Almeida
Novos Estudos Jurídicos, Vol. 20, No. 1, 229-255
-
Artigo
O federalismo e o direito à saúde na constituição federal de 1988: limites e possibilidades ao estabelecimento de um autêntico federalismo sanitário cooperativo no brasil
Edson Barbosa de Miranda Netto, Edith Maria Barbosa Ramos
Revista Jurídica, Vol. 4, No. 49, 304-330
-
Artigo
A ação de improbidade administrativa e o processo de impeachment: um olhar republicano sobre a responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa
Paulo Vitor da Silva
Revista Digital de Direito Administrativo, Vol. 5, No. 1, 66-98
-
Artigo
Os direitos das pessoas deslocadas internamente: uma revisão dos conceitos de cidadania, soberania e estado
Allan Victor Coelho Nascimento
Revista JURIS, Vol. 27, No. 1, 111-132
-
Artigo
A valorização do trabalho humano nas recentes intervenções do Estado Brasileiro na ordem econômica
Renato Lovato Neto / Lourival Oliveira
Revista Electrónica de Direito, Vol. 2017, No. 2
-
Artigo
Intervenção do estado no domínio econômico: síntese econômica, filosófica e jurídica e perspectivas para a economia globalizada
Adyr Garcia Ferreira Netto, Lourival José de Oliveira
Scientia Iuris, Vol. 12, No. 1, 9-22
-
Artigo
Estado e comércio internacional: convergências e divergências
Patricia Ayub da Costa, Tânia Lobo Muniz
Scientia Iuris, Vol. 12, No. 1, 217-233
-
Artigo
A globalização e o ressurgimento da lex mercatoria
Cícero Krupp da Luz
Scientia Iuris, Vol. 11, No. 1, 227-242
-
Artigo
A crise do estado contemporâneo e o papel da regulação das atividades econômicas
Adriano Moreira Gameiro, Carla Bonomo
Scientia Iuris, Vol. 10, No. 1, 9-24
-
Artigo
Contribuições do conceito de patriotismo constitucional para a esfera político-jurídica brasileira
Elve Miguel Cenci
Scientia Iuris, Vol. 10, No. 1, 121-133
-
Artigo
A construção histórica dos estados modernos (absolutistas) no mundo ocidental
Bruno Albergaria
Revista Meritum, Vol. 7, No. 1
-
Artigo
Por uma agência reguladora do agronegócio
João Eduardo Lopes Queiroz
Revista Meritum, Vol. 5, No. 1
-
Artigo
O ombudsman do paciente — a experiência norueguesa
Olav Molven
Revista de Direito Sanitário, Vol. 8, No. 2, 105-155
-
Artigo
Schopenhauer e a teoria política do individualismo possessivo
Flamarion Caldeira Ramos
Cadernos de Ética e Filosofia Política, Vol. 2015, No. 27, 72-83
-
Artigo
A sociedade civil na composição da comissão técnica nacional de biossegurança: dificuldades para formação de uma governança biotecnológica
Christiano Dornelles Ribeiro, Taysa Schiocchet
Revista do Direito Público, Vol. 8, No. 2, 9-34
-
Artigo
A erosão das bases do estado social de direito e o impacto na efetivação dos direitos sociais
Osvaldo Ferreira de Carvalho
Revista do Direito Público, Vol. 8, No. 2, 63-90
-
Artigo
Amicus curiae em números. nem amigo da corte, nem amigo da ..., Revista de Direito Brasileira, Vol. 16, No. 7, 169-185
-
Artigo
O Amplo Efeito Sancionador do Dano Moral Coletivo Ambiental como Expressão ..., Revista Direito Ambiental e Sociedade, Vol. 9, No. 1
-
Artigo
A ressignificação do estado democrático contemporâneo instrumentalizada pelo exsurgimento de uma ..., Novos Estudos Jurídicos, Vol. 19, No. 3, 787-807
-
Artigo
Estado, democracia e a necessidade de uma constituição política, Novos Estudos Jurídicos, Vol. 20, No. 2, 755-784
-
Artigo
Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional, Novos Estudos Jurídicos, Vol. 20, No. 1, 229-255
-
Artigo
O federalismo e o direito à saúde na constituição federal de ..., Revista Jurídica, Vol. 4, No. 49, 304-330
-
Artigo
A ação de improbidade administrativa e o processo de impeachment: um ..., Revista Digital de Direito Administrativo, Vol. 5, No. 1, 66-98
-
Artigo
Os direitos das pessoas deslocadas internamente: uma revisão dos conceitos de ..., Revista JURIS, Vol. 27, No. 1, 111-132
-
Artigo
A valorização do trabalho humano nas recentes intervenções do Estado Brasileiro ..., Revista Electrónica de Direito, Vol. 2017, No. 2
-
Artigo
Intervenção do estado no domínio econômico: síntese econômica, filosófica e jurídica ..., Scientia Iuris, Vol. 12, No. 1, 9-22
-
Artigo
Estado e comércio internacional: convergências e divergências, Scientia Iuris, Vol. 12, No. 1, 217-233
-
Artigo
A globalização e o ressurgimento da lex mercatoria, Scientia Iuris, Vol. 11, No. 1, 227-242
-
Artigo
A crise do estado contemporâneo e o papel da regulação das ..., Scientia Iuris, Vol. 10, No. 1, 9-24
-
Artigo
Contribuições do conceito de patriotismo constitucional para a esfera político-jurídica brasileira, Scientia Iuris, Vol. 10, No. 1, 121-133
-
Artigo
A construção histórica dos estados modernos (absolutistas) no mundo ocidental, Revista Meritum, Vol. 7, No. 1
-
Artigo
Por uma agência reguladora do agronegócio, Revista Meritum, Vol. 5, No. 1
-
Artigo
O ombudsman do paciente — a experiência norueguesa, Revista de Direito Sanitário, Vol. 8, No. 2, 105-155
-
Artigo
Schopenhauer e a teoria política do individualismo possessivo, Cadernos de Ética e Filosofia Política, Vol. 2015, No. 27, 72-83
-
Artigo
A sociedade civil na composição da comissão técnica nacional de biossegurança: ..., Revista do Direito Público, Vol. 8, No. 2, 9-34
-
Artigo
A erosão das bases do estado social de direito e o ..., Revista do Direito Público, Vol. 8, No. 2, 63-90
Amicus curiae em números. nem amigo da corte, nem amigo da parte?
Débora Costa Ferreira • Paulo Gustavo Gonet Branco
Revista de Direito Brasileira, Vol. 16, No. 7, 169-185
Sobre:
A figura do amicus curiae foi acolhida com grande entusiasmo pela jurisdição constitucional brasileira, por representar meio de legitimação democrática e de ampliação cognitiva das decisões submetidas ao supremo tribunal federal. investiga-se neste estudo em que medida os argumentos dos amici curiae são considerados relevantes nas decisões da suprema corte a ponto de serem mencionados expressamente nos acórdãos. procede-se a análise empírica dos acórdãos proferidos em processos de controle concentrado entre 1990 e 2015, que atraíram a participação de amici curiae. os resultados demonstram que apenas 30% dos votos nessa condição aludem a argumentos produzidos pelos amigos da corte nos votos. diante de das constatações encontradas, aponta-se para a conveniência de se estabelecerem critérios mais rígidos para a sua admissão, de modo a favorecer a admissão dos que se mostrem mais aptos para colaborar com a corte, mediante argumentos efetivamente novos e relevantes para propiciar decisões mais sintonizadas com os valores multifários defendidos numa sociedade plural.
Palavras-chave:
Abrir
Fechar
O Amplo Efeito Sancionador do Dano Moral Coletivo Ambiental como Expressão do Estado de Direito ...
Márcia Dieguez Leuzinger • Elieuton Sampaio Gois
Revista Direito Ambiental e Sociedade, Vol. 9, No. 1
Sobre:
Em busca de tornar mais eficiente a proteção ambiental, demonstra-se a relevância do uso de novos arranjos jurídicos, como a flexibilização de conceitos e a ampliação dos identificadores de institutos tradicionais para atingir tal fim. via correspondência entre os efeitos sancionadores do dano moral coletivo-ambiental e diretrizes do estado de direito ambiental, intenta- se: relacionar meios propostos pelo modelo estado de direito ambiental com instrumentos jurídicos presentes no estado democrático de direito brasileiro; asseverar a importância da técnica de releitura de institutos clássicos, a exemplo do dano moral, para a defesa do meio ambiente; expor a divergência no stj – menos intensa na atualidade – quanto ao reconhecimento do dano moral coletivo-ambiental, mediante análise das teses utilizadas no acórdão do resp. 598.281, que inaugurou no tribunal debate sobre o dano moral coletivo- ambiental resultante de ofensa ao meio ambiente.
Palavras-chave:
Abrir
Fechar
A ressignificação do estado democrático contemporâneo instrumentalizada pelo exsurgimento de uma nova cultura político-jurídica de ...
Mariane Camargo D’Oliveira • Marli Marlene Moraes Da Costa
Novos Estudos Jurídicos, Vol. 19, No. 3, 787-807
Sobre:
O presente artigo leva o leitor a fazer uma reflexão sobre a necessidade de revertermos a lógica daqueles que ainda trabalham sob a ótica do positivismo jurídico e sob a égide da cultura do conflito, ou seja, do ganhador versus o perdedor. É público e notório que o sistema judicial da forma como está estruturado se afigura obsoleto e defasado, especialmente porque o retorno demandado via judiciário só efetiva-se, via de regra, após longo transcurso processual. O reconhecimento de novos direitos – coletivos, individuais homogêneos e difusos – produziram sujeitos jurídicos legitimados a pleiteá-los, o que determinou a transferência do conflito do campo político para o campo jurisdicional. Neste contexto, é imprescindível efetivar práticas construtivas através da mediação, conciliação e arbitragem enquanto meios consensuais, autonomizados e democráticos para dirimir controvérsias e promover a ressignificação da matriz do Estado Democrático de Direito de forma a efetivar os direitos de cidadania. A partir de uma interpretação constitucional e principiológica, o judiciário não poderá eximir-se das questões relativas às politicas públicas de efetivação dos direitos fundamentais.
Abrir
Fechar
Estado, democracia e a necessidade de uma constituição política
Clayton Gomes De Medeiros • Laura Jane Ribeiro Garbini Both • Marcelo Paulo Wacheleski
Novos Estudos Jurídicos, Vol. 20, No. 2, 755-784
Sobre:
O artigo se destina ao estudo da formação dos direitos fundamentais e a sua concretização pelo Estado. O objetivo geral da pesquisa é identificar as transformações do Estado e do constitucionalismo e o crescimento dos direitos fundamentais, bem como sua efetivação pelo Estado. As hipóteses construídas revelam as transformações do Estado e sua aproximação com os fundamentos axiológicos do direito, exigindo a releitura da teoria positivista e a própria dinâmica dos direitos fundamentais e da democracia. O fundamento teórico é baseado principalmente nas obras de Ferrajoli e Ariza. O método utilizado será o indutivo através da utilização de categorias jurídicas e pesquisa bibliográfica.
Palavras-chave:
Abrir
Fechar
Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Novos Estudos Jurídicos, Vol. 20, No. 1, 229-255
Sobre:
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do direito tributário internacional com o direito internacional e com o direito econômico. Ao fim, conclui que a conciliação entre competitividade e normas de tributação internacional não deve ser observada de forma estanque, pois a atuação do Estado sofre limitações impostas por acordos firmados na ordem internacional e por princípios consagrados pela Constituição Econômica, sob pena de promover insegurança jurídica.
Palavras-chave:
Abrir
Fechar
O federalismo e o direito à saúde na constituição federal de 1988: limites e possibilidades ...
Edson Barbosa De Miranda Netto • Edith Maria Barbosa Ramos
Revista Jurídica, Vol. 4, No. 49, 304-330
Sobre:
O objetivo do presente trabalho consiste em analisar as ideias que fundamentam o conceito de um Federalismo Sanitário Cooperativo, bem como analisar os entraves e limites jurídicos e políticos à sua consolidação no Estado brasileiro. Com o escopo de alcançar os objetivos propostos, pretende-se também enfrentar a temática do direito fundamental à saúde e a forma de Estado Federal adotada pelo Constituinte Originário na Constituição de 1988, discutindo suas implicações e forma de configuração. Com relação à metodologia empregada, o presente artigo adotou a revisão sistemática. Concluiu-se que, apesar do Texto Constitucional brasileiro ter alçado o direito à saúde ao patamar de direito fundamental social e ter desenhado um modelo de Federalismo de Cooperação capaz teoricamente de garantir tal direito à população, o grave desequilíbrio federativo entre as regiões brasileiras e a excessiva concentração de recursos financeiros no âmbito do Governo federal dificultam o adequado e efetivo funcionamento das ações e serviços públicos de saúde. PALAVRAS-CHAVE: Federalismo Sanitário Cooperativo; Direito Fundamental à Saúde; Estado Federal. ABSTRACT The present article aims to analyze the founding ideas of the concept of a Cooperative Sanitary Federalism and the barriers and juridical and political limitations to its consolidation in the Brazilian State. In order to achieve the purposes established, it’s also analyzed the fundamental right to health and the federal state form adopted by the Constituent Power in the Constitution of 1988, discussing its implication and configuration form. The methodology adopted was the systematic review. It was concluded that, although the Brazilian Constitution raised the right to health to the level of a fundamental social right and designed a model of a Cooperative Federalism capable of theoretically guaranteeing this right to the population, the serious federative imbalance between the brazilian regions and the excessive concentration of financial resources within the federal government interfere in the proper and effective functioning of health public services. KEYWORDS: Cooperative Sanitary Federalism; Fundamental Right to Health; Federal State.
Abrir
Fechar
A ação de improbidade administrativa e o processo de impeachment: um olhar republicano sobre a ...
Revista Digital de Direito Administrativo, Vol. 5, No. 1, 66-98
Sobre:
Resumo: a responsabilidade dos agentes públicos, sobretudo dos denominados agentes políticos, no trato da res publica é assunto da ordem do dia em nosso cenário sociopolítico atual. nesse quadro, resta patente a necessidade de se estabelecer mecanismos adequados de fiscalização e controle do poder, devendo o estado dispor de meios adequados à prevenção e à repressão de comportamentos desviados para garantir sua estabilidade. o presente trabalho tem por escopo estudar a possibilidade de sujeição dos agentes políticos tanto ao regime especial de responsabilidade político-administrativa pelo processo de impeachment quanto ao regime sancionador da lei de improbidade administrativa.
Palavras-chave:
Abrir
Fechar
Os direitos das pessoas deslocadas internamente: uma revisão dos conceitos de cidadania, soberania e estado
Allan Victor Coelho Nascimento
Revista JURIS, Vol. 27, No. 1, 111-132
Sobre:
A investigação acerca das pessoas deslocadas internamente (isto é, no interior dos seus países, mas fora dos seus espaços de vida habituais) se mostra um desafio, em virtude dos volumes de pessoas atualmente envolvidas e das condições com que se confrontam, da incapacidade (ou desinteresse) dos estados nacionais em garantir proteção aos seus cidadãos, e do princípio de neutralidade internacional, que dificilmente permite intervenções externas no sentido da salvaguarda dos direitos humanos. analisamos o conceito de cidadania, estado soberano e a noção do não intervencionismo, assim como problematizamos os desafios colocados pela globalização, pela amplitude dos fenômenos migratórios e desrespeitos aos direitos humanos. acreditamos que a análise pode servir a um maior entendimento sobre os fenômenos migratórios e fragilidade institucional, além da revisão de conceitos. pode ainda servir para uma revisão crítica da legislação e da possibilidade de institucionalização de órgãos transnacionais de proteção.
Palavras-chave:
Abrir
Fechar
A valorização do trabalho humano nas recentes intervenções do Estado Brasileiro na ordem econômica
Renato Lovato Neto / Lourival Oliveira
Revista Electrónica de Direito, Vol. 2017, No. 2
Sobre:
Duas das principais formas de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica consistem no exercício do poder regulador e no fomento, que devem ser pautados pelos princípios que se encontram no artigo 170.º da Constituição da República Federativa do Brasil, em especial, os princípios da valorização do trabalho humano e do pleno emprego. Em determinadas situações, o Estado transfere para a iniciativa privada obrigações que, na realidade, são constitucionalmente previstas como prioritariamente suas, dificultando a efetivação destes princípios.
Palavras-chave:
Abrir
Fechar
Intervenção do estado no domínio econômico: síntese econômica, filosófica e jurídica e perspectivas para a ...
Adyr Garcia Ferreira Netto • Lourival José De Oliveira
Scientia Iuris, Vol. 12, No. 1, 9-22
Sobre:
O presente artigo pretende apresentar uma síntese da intervenção do estado no domínio econômico a partir de uma perspectiva interdisciplinar, envolvendo filosofia, economia e direito, comentando sobre as dificuldades que a economia globalizada apresenta às autoridades públicas, para a prática de políticas econômicas.
Palavras-chave:
Abrir
Fechar
Estado e comércio internacional: convergências e divergências
Patricia Ayub Da Costa • Tânia Lobo Muniz
Scientia Iuris, Vol. 12, No. 1, 217-233
Sobre:
Analisa a evolução histórica do estado partindo de sua atuação na atividade econômica, considerando o quanto que essa intervenção depende do momento político-econômico vivenciado. examina a globalização como fenômeno multifacetado que resulta na mundialização do fluxo comercial, surgimento de novos atores internacionais e processo de aceleração da interdependência desses atores. considera que a divisão de atribuições e a reestruturação do papel estatal diante do comércio internacional não implicam na crença da desnecessidade deste para o comércio, mas que, pelo contrário, devem convergir em seus interesses para suas próprias manutenções e alcance de seus objetivos de forma equilibrada.
Palavras-chave:
Abrir
Fechar
A globalização e o ressurgimento da lex mercatoria
Scientia Iuris, Vol. 11, No. 1, 227-242
Sobre:
O presente artigo está proposto em duas partes interligadas entre a globalização e o processo global da lex mercatoria. primeiro serão estabelecidos as principais abordagens do conceito de globalização, desde sua formação política e sua condição tecnológica até seus reflexos em níveis jurídicos e políticos. será dada ênfase nas mudanças que o estado sofre em relação à soberania, mercado e jurisdição. a lex mercatoria, surge nesse contexto como os processos de formações de direito “sem estado”, ou melhor, em moldes onde o estado conta com outros atores na construção desse direito, assim como, o crescente papel das cortes de arbitragem nesse processo.
Palavras-chave:
Abrir
Fechar
A crise do estado contemporâneo e o papel da regulação das atividades econômicas
Adriano Moreira Gameiro • Carla Bonomo
Scientia Iuris, Vol. 10, No. 1, 9-24
Sobre:
O presente trabalho objetiva demonstrar a formação do estado através de uma teoria racionalista, que é a do contrato social, considerando hobbes, locke e rousseau, a evolução dessa forma de estado até o modelo atual, justificando então a crise que se encontra atualmente e qual o papel da regulação da atividade econômica para a diminuição dos efeitos da mesma.
Palavras-chave:
Abrir
Fechar
Contribuições do conceito de patriotismo constitucional para a esfera político-jurídica brasileira
Scientia Iuris, Vol. 10, No. 1, 121-133
Sobre:
O artigo discute o conceito de patriotismo constitucional. opondo-se à noção tradicional de nacionalismo, enfatiza a idéia da constituição como elo de ligação entre os cidadãos com base nos pressupostos do estado democrático de direito e nos direitos humanos. defende a participação de todos na vida democrática com igualdade de direitos a partir de uma perspectiva universalista no interior de uma sociedade com formas de vida diversas. por fim analisa em que aspectos o conceito é produtivo para a realidade brasileira.
Abrir
Fechar
A construção histórica dos estados modernos (absolutistas) no mundo ocidental
Revista Meritum, Vol. 7, No. 1
Sobre:
Com este trabalho objetiva-se iluminar – com as devidas desculpas do inevitável trocadilho –, via contornos históricos, a construção social e política da sociedade moderna, considerada moderna na perspectiva temporal da assinatura do tratado de westfália, em 1648; isto é, com o caminhar inicial na idade média, com seus feudos e o poderio da igreja católica apostólica romana até chegarmos ao surgimento dos estados absolutistas. para tanto, observa-se (aqui dito como mero espectador que apenas “observa” a história e não faz nenhuma análise de valor ou tentativa de interferência...) a transição do mundo teocêntrico da sociedade medieval – em que a santa inquisição, em nome dos valores divinos, operou um dos momentos mais árduos e intolerantes da vida européia – ao moderno cosmos homocêntrico, estruturado com o discurso filosófico da racionalidade metodológica cética moderna. percebe-se, pelo contar das (várias) histórias, que as incipientes igrejas – em defesa do seu único deus – patrocinaram as inúmeras guerras e que a tão almejada paz não poderia ser estabelecida senão pelo retorno do homem ao seu devido lugar e comando. assim, vê-se surgir, em detrimento do poder de deus (apesar de nunca querer esquecê-lo, ou até mesmo tentar matá-lo, como fez nietzsche), a paz na europa, com o fim das guerras religiosas e a instauração de estados laicos, soberanos, e, no palco internacional, de igualdade formal.
Palavras-chave:
Abrir
Fechar
Sobre:
Neste trabalho, relata-se a forma como se realiza a intervenção do estado na agricultura, abordando as instituições responsáveis por essa regulação e os meios que ela utiliza para sua concretude. o crédito rural é meio importante para efetivar a intervenção e as teorias interventivas historicamente utilizadas para o setor. por fim, discute-se a implantação de um modelo regulatório mais concentrado para o agronegócio no brasil.
Palavras-chave:
Abrir
Fechar
O ombudsman do paciente — a experiência norueguesa
Revista de Direito Sanitário, Vol. 8, No. 2, 105-155
Sobre:
Para facilitar a implementação prática das leis referentes aos direitos dos pacientes, alguns países na europa criaram o sistema de ombudsman do paciente. a noruega foi uma das primeiras nações a adotar essa figura, há 20 anos, e hoje, conta com um ombudsman em todos os 19 condados (estados). a partir de 2001, a instituição do ombudsman do paciente adquiriu bases legais com o decreto dos direitos dos pacientes. o papel principal deste profissional é o de salvaguardar os pacientes e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde. para tanto, oferece orientações, ajuda a esclarecer questões de saúde e apresenta casos para as autoridades públicas e para o sistema econômico de compensação. com base na experiência européia e, em particular, norueguesa, este artigo discute a estrutura organizacional, papéis e funções do esquema de ombudsman do paciente.
Palavras-chave:
Abrir
Fechar
Schopenhauer e a teoria política do individualismo possessivo
Cadernos de Ética e Filosofia Política, Vol. 2015, No. 27, 72-83
Sobre:
A teoria política de schopenhauer parte de premissas próximas à teoria de hobbes: o egoísmo e a competição levam à necessidade do contrato social para garantir a segurança na vida em sociedade. embora seja constantemente comparado a hobbes em sua descrição da natureza humana, schopenhauer chegará a conclusões diametralmente opostas: afirmará a existência do direito natural para além do pacto social assim como o direito à propriedade independente do estado. este último, longe de assemelhar-se ao leviatã hobbesiano, terá um papel bem limitado: apenas a garantia da lei e da segurança, sem interferir muito na vida dos indivíduos. mesclando elementos liberais e conservadores, a teoria política de schopenhauer está mais próxima da teoria de locke do que daquela exposta pelo autor do de cive. tentarei desenvolver essa hipótese em minha comunicação.
Palavras-chave:
Abrir
Fechar
A sociedade civil na composição da comissão técnica nacional de biossegurança: dificuldades para formação de ...
Christiano Dornelles Ribeiro • Taysa Schiocchet
Revista do Direito Público, Vol. 8, No. 2, 9-34
Sobre:
O presente artigo analisa os déficits de participação na formação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, à luz do Estado Democrático Ambiental, que elege a participação da sociedade civil nas políticas de biossegurança como princípio básico. Pretende-se identificar a prevalência do discurso cientificista boundary-maker, que influenciou determinantemente o texto da vigente lei de biossegurança, dividindo as cadeiras da Comissão a partir de três segmentos sociais identificados pelo legislador, a comunidade científica, o governamental e a sociedade civil, hierarquizados nessa sequência, em que se observa o papel menos significativo ao último segmento, cuja escolha foi relegada sem critérios rígidos ao setor governamental. Procura-se descortinar as contradições desse discurso prevalente transformado em lei que relegou à sociedade civil um papel secundário na tomada de decisões, isto em plena vigência da Constituição Democrática de 1988, estabelecendo problemas estruturais de difícil superação. Por fim, expõe-se o impacto da tentativa de regulamentar a escolha dos integrantes da sociedade civil por parte do setor governamental sobre o déficit de participação e de que forma ela contribui para distanciar a CTNBio do propósito de estabelecer a governança biotecnológica, responsiva à sociedade presente e futura, corolário do Estado Democrático Ambiental. A metodologia utilizada é qualitativa e exploratória, com análise bibliográfica e documental.
Palavras-chave:
Abrir
Fechar
A erosão das bases do estado social de direito e o impacto na efetivação dos ...
Revista do Direito Público, Vol. 8, No. 2, 63-90
Sobre:
O presente estudo versa sobre a erosão das bases do Estado Social de Direito e o impacto na efetivação dos direitos sociais. Procede–se a uma análise desde as origens do constitucionalismo moderno até o advento do constitucionalismo social, o qual é responsável pela instituição do Estado Social. São realçados os objetivos do Estado Social de Direito ao se traduzir em programas constitucionais que se expressam na solidariedade social e na consecução da justiça social. Ressalta–se a crise do modelo de Estado Social refletida no campo dos direitos sociais que se debilitam em razão da dependência de recursos que são escassos e de fatores alheios no âmbito de determinação do próprio Estado. Firma–se posição ao encetar o argumento de que a exigência da efetivação, da realização dos direitos sociais se assenta na dignidade da pessoa humana ao compelir ações estatais necessárias para a concretização destes direitos.
Palavras-chave:
Abrir
Fechar