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Teoria da coculpabilidade: busca da igualdade material como afirmação da democracia

Déborah Sousa Braga • Nestor Eduardo Araruna Santiago

Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 16, No. 1, 125-143

Sobre:

A democracia é fundada na liberdade e na igualdade não só formal, mas também material. consiste no governo do povo, diretamente ou por meio de seus representantes, para alcançar o bem comum. assim, o estado deve atuar, observando os direitos e as garantias individuais, reconhecendo a liberdade dos seus cidadãos (direitos negativos), mas também assumindo a sua responsabilidade em fornecer a eles os serviços básicos como saúde, educação e moradia. diante da omissão estatal na prestação de tais condições mínimas de desenvolvimento à grande parcela da população, em evidente afronta à dignidade da pessoa humana, e da constatação de que boa parte das pessoas presas já tinha sido excluída socialmente, antes mesmo de ser encarcerada, por ter sido preterida pelas políticas públicas, surge a teoria da coculpabilidade. para essa teoria, as circunstâncias sociais de cada acusado devem ser consideradas para compensar a sua responsabilidade com a do estado e da sociedade por serem estes omissos na formação desses indivíduos, podendo atenuar a pena ou deixar de aplicá-la no caso concreto. por meio de estudo bibliográfico, puro, dedutivo e qualitativo, serão apresentadas a evolução da ideia de democracia, a importância das políticas públicas que assegurem condições dignas de sobrevivência e, ao final, a exposição da teoria da coculpabilidade como busca da igualdade material e, portanto, meio de afirmação da democracia.

Palavras-chave:

democracia igualdade material coculpabilidade direito penal

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SISTEMA TRIBUTÁRIO E FEDERALISMO FISCAL / TAX SYSTEM AND FISCAL FEDERALISM

Fabiano Soares Gomes

Revista Quaestio Iuris, Vol. 4, No. 1, 824-841

Sobre:

O presente artigo busca discutir a justiça do sistema tributário e as opções nessa perspectiva do federalismo fiscal. O artigo argumenta que houve uma profunda evolução em matéria de disciplina fiscal – através, dentre várias causas, de um progressivo abandono das teses de imposto único e concentração de esforços no aprimoramento de uma política de arrecadação financeira do estado. Uma política fiscal que contemple cada vez mais os princípios de justiça distributiva, de igualdade material, de eficiência, moralidade e impessoalidade estatais, além de uma maior racionalidade econômica que viabilize uma otimização da arrecadação com vistas à consecução das atividades-fim do estado. No entanto, para se alcançar uma justiça fiscal há ainda um grande percurso à frente, especialmente no que se refere à criação de um contexto de viabilidade para uma reforma fiscal, especialmente para se evitar a deformação do texto constitucional através de sucessivos recortes por emendas constitucionais – muitas de duvidosa juridicidade – e a fragilização dos direitos que decorre de um tal comportamento.

Palavras-chave:

reforma fiscal justiça fiscal federalismo igualdade material tributação justiça distributiva constitucionalização de direitos

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A acepção contemporânea do princípio da igualdade à luz da constituição da república de 1988

Guilherme Viana Cavalcanti

Revista Meritum, Vol. 4, No. 2

Sobre:

O princípio da igualdade continua a motivar acirrados debates jurídicos. na essência, discute-se com ênfase a seguinte questão: como compreender devidamente tal princípio e, por conseguinte, a sua atuação concreta? na atualidade, o tema ganha complexidade a partir da identificação da igualdade em uma acepção dual aprimorada. deveras, de uma noção incipiente – formal e negativa – passa-se a compreender a igualdade de forma ampla – material e positiva –, na qual se acentua a sua relação intrínseca com a dignidade da pessoa humana. neste texto, propõe-se discutir, em linhas gerais, os contornos dessa nova compreensão, bem como estabelecer bases para a identificação das distintas modalidades em que a igualdade se apresenta, a saber: como princípio geral, como direito fundamental geral e, ainda, como substrato de direitos fundamentais especiais. a abordagem feita tem como primordial referencial a vigente constituição da república de 1988 (cr/ 1988), sobretudo a fim de comprovar a noção de que discriminar nem sempre implica desrespeitar a isonomia. pelo contrário, diversas discriminações revelam-se necessárias para que o primado da igualdade seja contemplado, o que pode ser comprovado pelo teor de diversos dispositivos integrantes do texto da lei maior.

Palavras-chave:

princípio da igualdade – igualdade material e positiva – igualdade como princípio geral e como direitos especiais – discriminações válidas – constituição da república

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O direito fundamental ao trabalho das pessoas com deficiência: diretrizes para a efetivação do sistema ...

Layanna Maria Santiago Andrade • Flávia Moreira Guimarães Pessoa

Revista Quaestio Iuris, Vol. 9, No. 3, 1700-1736

Sobre:

Lastreado nos ditames constitucionais, o presente estudo se propõe a analisar a acessibilidade das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, com enfoque nas políticas públicas desenvolvidas para efetivar o direito ao labor de tal grupo minoritário. Em consonância com esse objetivo, será feito um exame em torno do conceito de deficiência, através de um levantamento bibliográfico, bem como da legislação que disciplina a matéria, na perspectiva de garantir uma leitura crítica acerca do tema. O procedimento metodológico será o hipotético-dedutivo (científico). O método de abordagem será hermenêutico, em particular a hermenêutica jurídica constitucional concretizadora, com ênfase nos critérios interpretativos da máxima efetividade, identidade e concordância prática, onde se procederá a uma análise axiológica das normas e atos. Sugerindo, após, modificações necessárias, normativas e executivas, para albergar não somente pessoas portadoras de deficiências físicas, mas também todas aquelas que, de alguma forma, apresentam limitações, impedindo o livre e amplo acesso ao mercado de trabalho. Comprava-se, ainda, o uso abusivo das cotas, razão pela qual, o estudo indica meios para afastar tais práticas nefastas.

Palavras-chave:

justiça social concretização constitucional igualdade material política afirmativa deficiência

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Democracia e judicialização da política - problematizando as decisões judiciais sobre direitos sociais

Edinilson Donisete Machado • Fernando De Brito Alves

Revista do Direito Publico, Vol. 11, No. 3, 13-46

Sobre:

No contexto atual é fundamental discutir sobre a decisão judicial sobre os direitos sociais, já que a questão encontra-se posta de forma cada vez mais complexa. Isso porque, as decisões Judiciais nos casos difíceis possuem enfoques diferentes para sua resolução, quer no positivismo quer no pós-positivismo, em ambas há grande dificuldade para a delimitação da chamada discricionariedade ou subjetividade judicial. Na doutrina positivista, a ordem jurídica é completa e, por esta razão, não há como se falar em lacunas, posto que o julgador buscará e encontrará no sistema a resposta à decisão no caso concreto. Contudo tem-se progressivamente superado a ideia de unidade e coerência no ordenamento (pós-positivismo), vamos encontrar um enfoque mais amplo para a resolução dos conflitos, onde há a inserção dos princípios como normas, como um retorno às pautas da filosofia e da política na resolução dos conflitos, partindo da idéia de que há uma menor discricionariedade judicial, quando abrimos o espaço de decisão a pautas principiológicas, que passam, a partir de então, a ser normas e, portanto, tem aplicação cogente. Todavia, como efeito reverso é possível constatar que as decisões políticas fundamentais, nas escolhas de políticas públicas, por exemplo, sistematicamente vêm sendo substituídas por decisões judiciais, ao arrimo dos fundamentos principiológicos contidos na Constituição.O presente trabalho pretende promover a aproximação do papel da função jurisdicional e a decisão judicial no contexto democrático, bem como analisar o sistema, como forma de contenção à discricionariedade judicial. Verificar-se-á, também, a função do princípio da igualdade e o papel do Judiciário na decisão judicial em casos difíceis de políticas públicas.

Palavras-chave:

política pública direitos sociais decisão judicial igualdade material

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