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Artigo
A linguagem jurídica em prisma: sob a ótica da acessibilidade
Raquel Cristina Ferraroni Sanches, Paula Renata Bertho
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol. 10 (2015), No. 2, 573-591
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Artigo
O funcionamento das máquinas de tortura: sobre a justiça das penas de prisão. uma análise a partir do documentário sem/pena
Camila Cardoso de Mello Prando
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol. 10 (2015), No. 1, 371-387
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Artigo
Execução civil: a busca de bens pelo credor e o direito aos sigilos bancário e fiscal
Luciana Veiga Caires, Luiz Fernando Belinetti
Scientia Iuris, Vol. 9, No. 1, 183-204
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Artigo
Centro de integração da cidadania (cic): uma experiência inovadora de acesso à justiça e educação em direitos humanos
Guilherme Assis de Almeida
Revista Meritum, Vol. 7, No. 2
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Artigo
2. a estabilidade social em admirável mundo novo: um diálogo entre aldous huxley e john rawls
Guilherme de Oliveira Feldens
Diálogos do Direito, Vol. 4, No. 6, 21-36
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Artigo
6. diante da lei tem um guarda: acesso à justiça para mulheres em situação de violência doméstica
Fabiane Simioni
Diálogos do Direito, Vol. 2, No. 2
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Artigo
Justiça e equidade em john rawls
Cícero Oliveira
Cadernos de Ética e Filosofia Política, Vol. 2015, No. 27, 114-128
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Artigo
Esforços legislativos para o cuidado de doenças raras na china – análise dos fundamentos jurídicos e chamada para um quadro regulatório
Dingguo Li, Chenguang Wang
Revista de Direito Sanitário, Vol. 14, No. 1, 11-33
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Artigo
O direito ao acesso à informação na construção da democracia participativa: uma análise da página do conselho nacional de justiça no facebook
Francieli Puntel Raminelli
Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 35, No. 69, 159-182
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Artigo
A criação de varas agrárias especializadas e do juizado itinerante : instrumento de efetivação da função sócio-ambiental do imóvel rural
Maria Augusta Fernandes Justiniano, Sílzia Alves Carvalho Pietrobom
Revista da Faculdade de Direito da UFG, Vol. 33, No. 2, 143-154
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Artigo
Mulher, violência e (in)justiça em sergipe (1909-1912).
Janaina Cardoso Mello
Gênero & Direito, Vol. 5, No. 1
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Artigo
A regressividade do sistema tributário brasileiro sob a ótica do princípio da diferença de john rawls
Diogo de Castro Ferreira
Lex Humana, Vol. 7 (2015), No. 1, 36-57
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Artigo
Métodos alternativos de solução de conflitos e o novo paradigma da justiça restaurativa.
José Vicente, Vander Ferreira de Andrade
Revista de Direito Brasileira, Vol. 18, No. 7, 103-113
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Artigo
Ação civil pública, defensoria pública e democratização do acesso à justiça: reflexões sobre a legitimidade ativa na tutela dos direitos difusos e coletivos
Ilzver de Matos Oliveira, João Víctor Pinto Santana
Revista de Direito Brasileira, Vol. 15, No. 6, 337-353
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Artigo
Acesso à justiça: ênfase na difusão de informações jurídicas à sociedade de maneira geral
Luís Henrique Bortolai
Revista de Direito Brasileira, Vol. 14, No. 6, 128-138
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Artigo
O enfoque econômico da saúde na união européia
Lucas Hernandes Correa
Revista de Direito Sanitário, Vol. 9, No. 2, 151-189
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Artigo
A emenda constitucional n.º 45/2004 e a nova competência da justiça do trabalho
Kátia Alessandra Pastori Terrin, Lourival José de Oliveira
Revista do Direito Publico, Vol. 2, No. 1, 3-20
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Artigo
Justiça e efetividade à luz dos direitos fundamentais
Hamilton Cunha Iribure Jr.
Cadernos de Direito, Vol. 16, No. 30, 119-144
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Artigo
Politics, justice and the vulnerable subject: the contribution of feminist thought
Brunella Casalini
Gênero & Direito, Vol. 5, No. 3
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Artigo
Os métodos alternativos de resolução de conflitos como meios de encontro do direito fundamental de acesso à justiça
Fernanda Trentin, Jhon Lenon Palú
Unoesc & Ciência - ACSA, Vol. 7 (2016), No. 2, 257-266
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Artigo
A linguagem jurídica em prisma: sob a ótica da acessibilidade, Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol. 10 (2015), No. 2, 573-591
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Artigo
O funcionamento das máquinas de tortura: sobre a justiça das penas ..., Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol. 10 (2015), No. 1, 371-387
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Artigo
Execução civil: a busca de bens pelo credor e o direito ..., Scientia Iuris, Vol. 9, No. 1, 183-204
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Artigo
Centro de integração da cidadania (cic): uma experiência inovadora de acesso ..., Revista Meritum, Vol. 7, No. 2
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Artigo
2. a estabilidade social em admirável mundo novo: um diálogo entre ..., Diálogos do Direito, Vol. 4, No. 6, 21-36
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Artigo
6. diante da lei tem um guarda: acesso à justiça para ..., Diálogos do Direito, Vol. 2, No. 2
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Artigo
Justiça e equidade em john rawls, Cadernos de Ética e Filosofia Política, Vol. 2015, No. 27, 114-128
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Artigo
Esforços legislativos para o cuidado de doenças raras na china – ..., Revista de Direito Sanitário, Vol. 14, No. 1, 11-33
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Artigo
O direito ao acesso à informação na construção da democracia participativa: ..., Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 35, No. 69, 159-182
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Artigo
A criação de varas agrárias especializadas e do juizado itinerante : ..., Revista da Faculdade de Direito da UFG, Vol. 33, No. 2, 143-154
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Artigo
Mulher, violência e (in)justiça em sergipe (1909-1912)., Gênero & Direito, Vol. 5, No. 1
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Artigo
A regressividade do sistema tributário brasileiro sob a ótica do princípio ..., Lex Humana, Vol. 7 (2015), No. 1, 36-57
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Artigo
Métodos alternativos de solução de conflitos e o novo paradigma da ..., Revista de Direito Brasileira, Vol. 18, No. 7, 103-113
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Artigo
Ação civil pública, defensoria pública e democratização do acesso à justiça: ..., Revista de Direito Brasileira, Vol. 15, No. 6, 337-353
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Artigo
Acesso à justiça: ênfase na difusão de informações jurídicas à sociedade ..., Revista de Direito Brasileira, Vol. 14, No. 6, 128-138
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Artigo
O enfoque econômico da saúde na união européia, Revista de Direito Sanitário, Vol. 9, No. 2, 151-189
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Artigo
A emenda constitucional n.º 45/2004 e a nova competência da justiça ..., Revista do Direito Publico, Vol. 2, No. 1, 3-20
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Artigo
Justiça e efetividade à luz dos direitos fundamentais, Cadernos de Direito, Vol. 16, No. 30, 119-144
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Artigo
Politics, justice and the vulnerable subject: the contribution of feminist thought, Gênero & Direito, Vol. 5, No. 3
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Artigo
Os métodos alternativos de resolução de conflitos como meios de encontro ..., Unoesc & Ciência - ACSA, Vol. 7 (2016), No. 2, 257-266
A linguagem jurídica em prisma: sob a ótica da acessibilidade
Raquel Cristina Ferraroni Sanches • Paula Renata Bertho
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol. 10 (2015), No. 2, 573-591
Sobre:
A efetividade da comunicação jurídica depende da habilidade do construtor do direito no manejo da linguagem. a capacidade de elaborar bons argumentos e valer-se deles nas necessidades expressivas são qualidades que, a cada dia mais, definem os bons profissionais. apesar disso, o que se observa, atualmente, é uma dificuldade latente em dotar os textos jurídicos de acessibilidade linguística, fato que, por sua vez, dignificaria ainda mais o papel social da justiça. esta pesquisa apresentará, pois, aspectos desses textos e possibilidades de adequação dos discursos que possam conduzi-los à eficiência esperada e necessária. igualmente, pretende revelar que diversos fatores que concorrem para a ineficiência na escrita podem ser superados desde que a linguagem empregada seja, de fato, acessível: capaz de permitir a organização dos pensamentos em raciocínios lógicos, de modo que o texto se componha tanto quanto mais assertivo, linguisticamente compreensivo e socialmente produtivo.
Palavras-chave:
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O funcionamento das máquinas de tortura: sobre a justiça das penas de prisão. uma análise ...
Camila Cardoso De Mello Prando
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol. 10 (2015), No. 1, 371-387
Sobre:
O texto toma como obra de arte de referência o documentário “sem pena”, dirigido por eugenio puppo. a partir dos sentidos e provocações da obra e apropriando-me metodologicamente das perspectivas psicanalíticas sobre a análise das obras de arte e da perspectiva epistemológica feminista de produção de conhecimento analiso os sentidos não ordinários da pena. formulo três perguntas determinadas pelos seguintes sentidos da palavra pena: autoria, escrita dos letrados e dó. as discussões que seguem a cada uma das perguntas servem para compreender a possibilidade de produção de justiça - no sentido desenvolvido por derrida - nas decisões que determinam as penas de prisão.
Palavras-chave:
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Execução civil: a busca de bens pelo credor e o direito aos sigilos bancário e ...
Luciana Veiga Caires • Luiz Fernando Belinetti
Scientia Iuris, Vol. 9, No. 1, 183-204
Sobre:
Trata da problemática resultante da ausência de bens do executado no processo de execução. investiga, particularmente, a crise instalada com a ausência de bens do executado e as diligências realizadas na tentativa de localizar bens penhoráveis. examina a questão do direito aos sigilos bancário e fiscal, com exposição das bases teóricas dos institutos, disciplina jurídica e o posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. destaca que tanto o sigilo bancário quanto o sigilo fiscal são fundamentados no direito à privacidade, possuindo, ainda que por via oblíqua, assento constitucional. sustenta a relatividade do direito ao sigilo, o que possibilita ao exeqüente, mediante seu pedido, o acesso às informações relativas aos dados bancários e fiscais em nome do executado, visando permitir a indicação de bens à penhora, quando frustradas as tentativas de localização de bens. afirma que a decisão judicial em sentido contrário, não atende ao princípio da efetividade do processo. conclui que a satisfação do crédito do exeqüente é também interesse da justiça e, neste caso, o direito ao sigilo deve ceder quando confrontado com aquele interesse, como resultado da aplicação do princípio da proporcionalidade.
Palavras-chave:
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Centro de integração da cidadania (cic): uma experiência inovadora de acesso à justiça e educação ...
Revista Meritum, Vol. 7, No. 2
Sobre:
O objetivo com este artigo é apresentar o programa centro de integração da cidadania (cic), da secretaria de justiça e defesa da cidadania do estado de são paulo, como uma nova esfera da justiça. isso significa dizer que o cic – diversamente das esferas tradicionais de justiça – não objetiva apenas e tão somente decidir conflitos. para além dessa tarefa tradicional, o programa apresenta um objetivo amplo e multidimensional cuja meta central é a educação em direitos humanos.
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2. a estabilidade social em admirável mundo novo: um diálogo entre aldous huxley e john ...
Diálogos do Direito, Vol. 4, No. 6, 21-36
Sobre:
O presente artigo objetiva contrapor criticamente a estabilidade social apresentada na distopia admirável mundo novo de aldous huxley com a sociedade bem-ordenada descrita por john rawls, aprofundando a ideia de “estabilidade social pelas razões corretas” presente na obra do filósofo norte-americano.
Palavras-chave:
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6. diante da lei tem um guarda: acesso à justiça para mulheres em situação de ...
Diálogos do Direito, Vol. 2, No. 2
Sobre:
A proposta deste ensaio é discutir, sob a inspiração da alegoria kafkaniana do guarda diante da lei, aspectos teóricos e práticos do acesso à justiça, a partir de um quadro empírico delimitado: a negação do acesso à justiça para mulheres em situação de violência doméstica. no texto de kafka, o sacerdote manco e josef k. encarnam uma representação da própria alegoria do guarda diante da lei. a relação entre os personagens, sob o aspecto do acesso à justiça enquanto direito fundamental, nos convida a reflexão sobre a uma atuação diligente quanto aos modos de produção, prevenção e coibição da violência doméstica e familiar contra as mulheres, nos termos art. 5º, inciso xxxv, da constituição federal brasileira.
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Justiça e equidade em john rawls
Cadernos de Ética e Filosofia Política, Vol. 2015, No. 27, 114-128
Sobre:
O presente artigo se propõe a desenvolver uma exposição da concepção política de justiça como equidade de john rawls, atentando especialmente para o que o autor sustenta ser seus traços morais. (i) à guisa de uma breve introdução, a primeira parte do texto pretende contextualizar e justificar a prioridade conferida à obra justiça como equidade – uma reformulação. (ii) a segunda parte explicita a “teoria ideal” como horizonte de análise da justiça. (iii) no curso da argumentação apresentada por rawls, à terceira parte importa fazer a reconstrução das “ideias fundamentais” requeridas à delimitação da concepção política de justiça, enfatizando os seus aspectos morais. (iv) por fim, prosseguindo na caracterização da teoria da justiça de john rawls, a quarta e última parte examina os princípios da justiça proposta como incentivadores ao desenvolvimento de duas faculdades morais. de um modo geral, para o filósofo americano a teoria justiça como equidade é na verdade a mais razoável forma de liberalismo político que tenta articular um conjunto de valores morais, aplicáveis por excelência às instituições políticas e sociais da chamada “estrutura básica”. uma instância distinta das demais relações associativas, tais como as relações familiares e pessoais.
Palavras-chave:
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Esforços legislativos para o cuidado de doenças raras na china – análise dos fundamentos jurídicos ...
Revista de Direito Sanitário, Vol. 14, No. 1, 11-33
Sobre:
Desde os anos 1980, em resposta aos desafios trazidos pelas doenças raras, alguns países desenvolvidos vêm estabelecendo quadros regulatórios. os países em desenvolvimento devem fazer o mesmo? este artigo argumenta que a limitação de recursos de um país em desenvolvimento, embora seja um fator importante para se considerar cuidadosamente a distribuição dos gastos com saúde, não pode ser uma desculpa para negar a necessidade de uma regulamentação. o trabalho apresenta argumentos legais e políticos para o estabelecimento de tal regulação nos países em desenvolvimento. também relata os recentes esforços legislativos para o cuidado das doenças raras por parte das autoridades locais chinesas, explica as razões para a adoção de uma nova definição de doenças raras e elabora os segmentos necessários dentro de um contexto integrado, racional e adequado à china para o cuidado dessas enfermidades.
Palavras-chave:
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O direito ao acesso à informação na construção da democracia participativa: uma análise da página ...
Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 35, No. 69, 159-182
Sobre:
O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, apesar de expressamente consagrá-lo na Constituição Federal de 1988, apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência da Administração Pública. Esse caminho para a transparência governamental é uma tendência ampliada diante do conceito de governo eletrônico, que, além de modernizar os serviços prestados, proporciona maior interação e democratização na relação entre o cidadão e o Governo.
Palavras-chave:
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A criação de varas agrárias especializadas e do juizado itinerante : instrumento de efetivação da ...
Maria Augusta Fernandes Justiniano • Sílzia Alves Carvalho Pietrobom
Revista da Faculdade de Direito da UFG, Vol. 33, No. 2, 143-154
Sobre:
A proposta do estudo é demonstrar que oacesso à prestação jurisdicional, direito do cidadão noestado democrático de direito, é inexoravelmente, meioeficaz de promoção da justiça ambiental no meio agrário.essa, por sua vez, é questão intimamente ligada à justiçasocial e somente é exequível através do cumprimento dafunção social do imóvel rural. para tal mister apresentasea reestruturação da organização judiciária, em algunsestados e na esfera federal, viabilizada pela disposiçãodo art.126 e seu parágrafo único da constituição federalque prevê a criação das varas agrárias especializadas ejuizados agrários itinerantes.
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Mulher, violência e (in)justiça em sergipe (1909-1912).
Gênero & Direito, Vol. 5, No. 1
Sobre:
Na noite de 11 de março de 1909, em itabaiana, uma milícia foi formada por aqueles que deveriam manter a ordem – soldados de polícia, delegado e juíz – para aplicar uma vingança sobre uma família. mulheres foram surradas e uma delas, maria epiphania, abortou dias depois. a partir desse episódio se desenvolve um processo crime envolvendo várias testemunhas, um obstinado promotor, um pretencioso advogado e um júri duvidoso. esse artigo trata da violência contra as mulheres em sergipe, no início do século xx, tendo como base a documentação penal contida no arquivo do poder judiciário do estado de sergipe. busca historicizar e compreender a resistência das vítimas e os artifícios da (in) justiça local costumeira nesses casos.
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A regressividade do sistema tributário brasileiro sob a ótica do princípio da diferença de john ...
Lex Humana, Vol. 7 (2015), No. 1, 36-57
Sobre:
Através de um satisfatório conjunto de pesquisas científicas, é possível averiguar que o sistema tributário brasileiro é regressivo quando tomamos como base as rendas das classes sociais. em outras palavras, isso significa dizer que o impacto tributário se apresenta de maneira inversamente proporcional à renda das camadas populacionais. isso decorre, principalmente, da forte ênfase na tributação sobre o consumo. no presente artigo, busca-se traçar, empiricamente, um diagnóstico desse cenário, asseverar como o tema se relaciona de forma direta com os direitos humanos e, através de uma análise comparativa no âmbito internacional, trazer um alerta acerca do grau de regressividade do sistema tributário brasileiro. por fim, procura-se propor uma breve análise da situação estudada sob a ótica do princípio da diferença de john rawls. o objetivo é trazer uma reflexão sobre a plausibilidade dessa aguda injustiça fiscal e sua adequação ao ordenamento jurídico pátrio.
Palavras-chave:
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Métodos alternativos de solução de conflitos e o novo paradigma da justiça restaurativa.
José Vicente • Vander Ferreira De Andrade
Revista de Direito Brasileira, Vol. 18, No. 7, 103-113
Sobre:
O presente artigo objetiva promover uma apresentação do modelo identificado como “justiça restaurativa”, posto em confronto com o sistema formal e tradicional da “justiça retributiva”. valendo-se de documentos internacionais e de experiências obtidas no direito comparado, bem como diante de incipientes vivências no território nacional, apresenta uma alternativa ao modelo de justiça realizado pelo sistema de instância estatal. advoga a possibilidade de outras formas de promoção da justiça que não seja exclusivamente por intermédio dos aparelhos e instrumentos públicos.
Palavras-chave:
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Ação civil pública, defensoria pública e democratização do acesso à justiça: reflexões sobre a legitimidade ...
Ilzver De Matos Oliveira • João Víctor Pinto Santana
Revista de Direito Brasileira, Vol. 15, No. 6, 337-353
Sobre:
A busca pelo judiciário para a solução dos conflitos é crescente, razão pela qual as instituições essenciais à justiça conquistaram posição de evidência no ordenamento jurídico. com o surgimento das demandas coletivas, o processo civil se remodelou para atender aos anseios da coletividade. a alteração do art. 5º da lei nº 7.347/85, ao incluir a defensoria pública no rol de legitimados para a propositura da ação civil pública, materializou a constitucionalização do processo civil, afastando, ainda mais, sua antiga concepção individualista. diante disso, necessário analisar a legitimidade ativa da defensoria pública na tutela dos direitos difusos e coletivos à luz do acesso à justiça, por meio da teoria da adequacy of representation, atribuindo-se sentido amplo na concepção de hipossuficiência, com base nas recentes jurisprudências. para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica qualitativa, através de referenciais teóricos e de jurisprudências envolvendo ação civil pública proposta pela defensoria pública na defesa dos direitos coletivos e difusos.
Palavras-chave:
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Acesso à justiça: ênfase na difusão de informações jurídicas à sociedade de maneira geral
Revista de Direito Brasileira, Vol. 14, No. 6, 128-138
Sobre:
Abordagem ímpar, capaz de unir o princípio do acesso à justiça com a disseminação de conhecimento, possibilitando que a interpretação seja realizada da maneira mais livre e desimpedida possível, por meio de métodos interpretativos que possibilitem uma melhor aplicação dos dispositivos, materializando a norma constitucional. por meio de uma análise ampla e capaz de apresentar os anseios da sociedade, busca-se apresentar como uma das soluções ao problema jurídico atual, a capacitação das pessoas, de modo a possibilitar que estas reivindiquem seus direitos quando feridos, seja em caráter individual ou coletivo. por fim, almeja-se uma releitura da atual conjuntura brasileira, de modo a realmente repensar o direito na vida das pessoas.
Palavras-chave:
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O enfoque econômico da saúde na união européia
Revista de Direito Sanitário, Vol. 9, No. 2, 151-189
Sobre:
O presente artigo tem como objetivo mostrar como a união européia, por meio da atividade da corte de justiça das comunidades européias, vem restringindo a proteção à saúde em nome da efetivação do mercado comum europeu, base da construção européia. demonstra-se este fato pela análise das mais significativas decisões relativas, direta e indiretamente, à saúde emanadas por essa corte. constata-se o esvaziamento da noção de proteção à saúde por meio, principalmente, da interpretação estrita dos artigos(1) do tratado das comunidades européias, que viabilizam a possibilidade de existência de medidas nacionais que contradigam o direito comunitário em nome da proteção de certos valores, aqui a saúde. nesse contexto, a saúde enquanto medida derrogatória, o monopólio farmacêutico, o princípio de precaução encontram-se fortemente enfraquecidos. esse fato revela o papel que a corte européia vem assumindo por meio da integração negativa, dentro do atual contexto decisional cada vez mais complexo da união, e a incapacidade desta para traçar objetivos comuns em áreas controvertidas, mas de suma importância, como a da saúde.
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A emenda constitucional n.º 45/2004 e a nova competência da justiça do trabalho
Kátia Alessandra Pastori Terrin • Lourival José De Oliveira
Revista do Direito Publico, Vol. 2, No. 1, 3-20
Sobre:
Quando se menciona a competência da Justiça do Trabalho está-se referendando opoder que o órgão judicante tem de exercer jurisdição para processar e julgar osfeitos segundo suas atribuições. Com a Emenda Constitucional nº 45/04 acompetência da Justiça do Trabalho sofreu significativa ampliação. Com estamodificação, diversas matérias, antes sujeitas à jurisdição comum, foramincorporadas por essa Justiça especializada. Com esta alteração constitucional, anova competência material passa a abranger lides oriundas, não somente da relaçãode emprego, mas também as oriundas da relação de trabalho. Tal fato tem geradodiversos questionamentos acerca de algumas situações concretas dentro darealidade jurídica brasileira, merecendo um estudo mais aprofundado.
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Justiça e efetividade à luz dos direitos fundamentais
Cadernos de Direito, Vol. 16, No. 30, 119-144
Sobre:
O objetivo central do presente artigo é realizar uma análise acerca da possibilidade de atingir-se a justiça social a partir da imposição de um sistema de normas jurídicas, tendo como premissa as bases conceituais da teoria da justiça. para tanto, adota-se a metodologia analítica documental. percebe-se que a elaboração de uma teoria que justifique a concretização da justiça na ordem social parte de uma ramificada teia conceitual que esbarra na dificuldade de dimensionar elementos como equidade e bem social. alguns dos principais pensamentos das escolas da filosofia clássica são fundamentais para que se tenha êxito nessa árdua missão. como um feixe de regras constituídas preliminarmente na sociedade, o direito é o instrumento que viabiliza um sentido mais adequado para a justiça. e isso exige profundas reflexões na forma pela qual se estrutura um sistema de direitos e garantias fundamentais na carta política de um estado democrático de direito. um dos principais pontos de conclusão se faz com base na necessária adequação dos limites práticos que permitam a efetivação dos direitos fundamentais para que se atinja a justiça social plena no estado democrático de direito.
Palavras-chave:
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Politics, justice and the vulnerable subject: the contribution of feminist thought
Gênero & Direito, Vol. 5, No. 3
Sobre:
The present article argues that the main contribution of contemporary feminist theory on vulnerability stems from the distinction of two possible kinds of vulnerability: an ontological vulnerability and a vulnerability linked to various processes (social, cultural, economic and juridical) of vulnerabilisation. this contribution is not limited to the critical and deconstructive level. as a positive proposal, it advances in the direction of an individual which, recovering its own relational, embodied, "fleshy" and situated dimension, abandons the illusion of its own sovereignty, accepts its vulnerability like an opening up to others, and thus also accepts the responsibility for an open and democratic dialogue and the need for institutions inspired by an "enabling" conception of justice (cf. young 1990).
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Os métodos alternativos de resolução de conflitos como meios de encontro do direito fundamental de ...
Fernanda Trentin • Jhon Lenon Palú
Unoesc & Ciência - ACSA, Vol. 7 (2016), No. 2, 257-266
Sobre:
O presente artigo trata dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos, com observância dos dispositivos constitucionais que garantem o acesso à justiça e a durável duração do processo. nesse sentido, busca-se entender que tais mecanismos podem facilitar o acesso do cidadão à resolução de seus litígios, de forma mais célere, mais barata e também eficaz. busca-se concluir pela aceitação de tais métodos como garantidor do direito fundamental de acesso à justiça.
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