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resultados encontrados
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Artigo
Referência bibliográfica
A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso
Noel Gomes
Direito regional e local, Vol. 1, No. 19 (2012), 42-53
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Artigo
A falta de qualidade legislativa como obstáculo à aplicação jurisdicional: o caso paradigmático da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA)
Noel Gomes Joaquim Freitas da Rocha
Julgar, Vol. 2013 (2013), No. 20
Referência bibliográfica
A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso
Âmbito subjectivo e principais obrigações
Direito regional e local, Vol. 1, No. 19 (2012), 42-53
Palavras-chave:
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A falta de qualidade legislativa como obstáculo à aplicação jurisdicional: o caso paradigmático da lei ...
Noel Gomes • Joaquim Freitas da Rocha
Julgar, Vol. 2013 (2013), No. 20
Sinopse:
Em face do impacto que a aplicação da LCPA pode ter no quotidiano de alguns Tribunais — nomeadamente o Tribunal de contas (TdC) e os Tribunais da ordem administrativa e fiscal —, propomo-nos aqui apresentar à consideração crítica e pública algumas reflexões sobre a mesma, bem assim como sobre o decreto-lei que a pretende executar – o DL 127/2012. Do ponto de vista sistemático, começar-se-á por localizar o problema da falta de qualidade legislativa no contexto de um dos mais importantes princípios constitucionais densificadores do Estado de Direito (o princípio da segurança jurídica), após o que se exporá uma visão global da lei referida e de algumas das suas fragilidades jurídicas. Seguidamente, concretizar-se-á a análise, entrando em aspectos censuráveis mais específicos para, por fim, ensaiar alguns tópicos conclusivos. [...]
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