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resultados encontrados
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Artigo
Uso de recursos do sus transferidos pelo ministério público a municípios
Gilson Carvalho
Revista de Direito Sanitário, Vol. 3, No. 1, 134-148
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Artigo
Uso de recursos do sus transferidos pelo ministério público a municípios
Gilson Carvalho
Revista de Direito Sanitário, Vol. 3, No. 1, 134-148
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Artigo
Cidadania agrária
Benedito Ferreira Marques
Revista da Faculdade de Direito da UFG, Vol. 31, No. 1, 13-31
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Artigo
MEIOS ALTERNATIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DOS LITÍGIOS TRABALHISTAS / ALTERNATIVE MEANS FOR CONFLICT RESOLUTION AND PRACTICE OF LABOR ATTORNEY GENERAL´S OFFICE (MPT) IN...
Daniel Queiroz Pereira, Larissa Camargo Costa
Revista Quaestio Iuris, Vol. 4, No. 1, 278-313
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Artigo
A importância dos conselhos de saúde para a efetivação dos princípios constitucionais relativos à saúde
Adriana Maria de Vasconcelos Feijó
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 63-81
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Artigo
Ministério público e processo acusatório: por uma ética constitucionalista no processo penal
Anderson Lodetti de Oliveira
Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 23, No. 45, 123-150
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Artigo
O conceito de “relevância pública” na constituição federal de 1988
Luis Alberto David Araújo
Revista de Direito Sanitário, Vol. 5, No. 2, 90-97
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Artigo
A importância dos conselhos de saúde para a efetivação dos princípios constitucionais relativos à saúde
Adriana Maria de Vasconcelos Feijó
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 63-81
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Artigo
A reforma trabalhista no Brasil e o dever de respeito aos princípios enquanto presunções a priori para o direito: contrato intermitente e os empregados fora da linha
Isabele Bandeira de Moraes D’Angelo / Lília Carvalho Finelli
Revista Electrónica de Direito, Vol. 2018, No. 2
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Artigo
A internação psiquiátrica compulsória de um familiar utilizada como medida protetiva a idosos
Cristiane Miryam Drumond de Brito, Priscila Freitas Ramos
Revista de Direito Sanitário, Vol. 16, No. 3, 36-56
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Artigo
A internação psiquiátrica compulsória de um familiar utilizada como medida protetiva a idosos
Cristiane Miryam Drumond de Brito, Priscila Freitas Ramos
Revista de Direito Sanitário, Vol. 16, No. 3, 36-56
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Artigo
O conceito de “relevância pública” na constituição federal de 1988
Luis Alberto David Araújo
Revista de Direito Sanitário, Vol. 5, No. 2, 90-97
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Artigo
Acordos substitutivos como instrumento de regulação ambiental
Sérgio Guerra, Romulo S. R. Sampaio
Novos Estudos Jurídicos, Vol. 23, No. 3, 798-823
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Artigo
A judicialização da política na tutela do direito ao meio ambiente
Bruno César Gurski, Violeta Sarti Caldeira, José Edmilson Souza-Lima
Revista Jurídica do Centro Universitário Curitiba, Vol. 1, No. 42, 419-438
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Artigo
Três parcerias do ministério público com ONGs: novos diálogos entre estado e sociedade.
Mario Luis Grangeia
Política & Sociedade, Vol. 12, No. 23, 67-95
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Artigo
Responsabilidade municipal pela prestação do serviço de oxigenoterapia domiciliar e seus contornos
Luciano Moreira de Oliveira
Revista de Direito Sanitário, Vol. 10, No. 1, 39-50
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Artigo
Responsabilidade municipal pela prestação do serviço de oxigenoterapia domiciliar e seus contornos
Luciano Moreira de Oliveira
Revista de Direito Sanitário, Vol. 10, No. 1, 39-50
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Artigo
Resenha nacional.
Gilberto Bercovici
Revista de Direito Sanitário, Vol. 2, No. 2, 160-162
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Artigo
Resenha nacional.
Gilberto Bercovici
Revista de Direito Sanitário, Vol. 2, No. 2, 160-162
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Artigo
Breves considerações acerca do controle jurisdicional de políticas públicas em face do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Jussara Maria Leal de Meirelles, Ana Paula Myszczuk
Revista de Direito Sanitário, Vol. 17, No. 2, 160-175
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Artigo
Uso de recursos do sus transferidos pelo ministério público a municípiosRdDS
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Artigo
Uso de recursos do sus transferidos pelo ministério público a municípiosRdDS
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Artigo
Cidadania agráriaREVFD
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Artigo
MEIOS ALTERNATIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO ...RQI
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Artigo
A importância dos conselhos de saúde para a efetivação dos princípios ...RdDS
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Artigo
Ministério público e processo acusatório: por uma ética constitucionalista no processo ...RS
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Artigo
O conceito de “relevância pública” na constituição federal de 1988RdDS
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Artigo
A importância dos conselhos de saúde para a efetivação dos princípios ...RdDS
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Artigo
A reforma trabalhista no Brasil e o dever de respeito aos ...RED
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Artigo
A internação psiquiátrica compulsória de um familiar utilizada como medida protetiva ...RdDS
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Artigo
A internação psiquiátrica compulsória de um familiar utilizada como medida protetiva ...RdDS
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Artigo
O conceito de “relevância pública” na constituição federal de 1988RdDS
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Artigo
Acordos substitutivos como instrumento de regulação ambientalNEJ
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Artigo
A judicialização da política na tutela do direito ao meio ambienteRevJur
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Artigo
Três parcerias do ministério público com ONGs: novos diálogos entre estado ...P&S
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Artigo
Responsabilidade municipal pela prestação do serviço de oxigenoterapia domiciliar e seus ...RdDS
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Artigo
Responsabilidade municipal pela prestação do serviço de oxigenoterapia domiciliar e seus ...RdDS
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Artigo
Resenha nacional.RdDS
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Artigo
Resenha nacional.RdDS
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Artigo
Breves considerações acerca do controle jurisdicional de políticas públicas em face ...RdDS
Uso de recursos do sus transferidos pelo ministério público a municípios
Revista de Direito Sanitário, Vol. 3, No. 1, 134-148
Sinopse:
Comentário à ação pública 81/97.
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Uso de recursos do sus transferidos pelo ministério público a municípios
Revista de Direito Sanitário, Vol. 3, No. 1, 134-148
Sinopse:
Comentário à ação pública 81/97.
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Cidadania agrária
Revista da Faculdade de Direito da UFG, Vol. 31, No. 1, 13-31
Sinopse:
O artigo se ocupa de uma faceta da questão agrária, qual seja, as ações dos movimentos sociais, notadamente do movimento dos trabalhadores rurais sem terra, traduzíveis em ocupações coletivas de terras improdutivas e que não cumprem a sua função social, na luta pela posse da terra rural e pela reforma agrária. ações essas legítimas, face ao princípio da função social da terra, estratégicas, por instrumentalizar pressão política para a concretização da reforma agrária, e nãoconfiguradoras de desobediência civil. destaque-se que as referidas ocupações, embora constituam fatos, não podem sequer ser classificadas como posse, muito menos como posse injusta. refira-se que a posse, no contexto da função social daterra, prevalece sobre o título de propriedade, porque viabiliza as atividades agrárias e, portanto, faz a terra cumprir a função social. recorde-se que, nos litígios coletivos pela posse da terra rural, a intervenção do ministério público se legitimapelo disposto no art. 127 da constituição federal e no art. 82, iii, do código de processo civil.
Palavras-chave:
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MEIOS ALTERNATIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA ...
Daniel Queiroz Pereira • Larissa Camargo Costa
Revista Quaestio Iuris, Vol. 4, No. 1, 278-313
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A importância dos conselhos de saúde para a efetivação dos princípios constitucionais relativos à saúde
Adriana Maria de Vasconcelos Feijó
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 63-81
Sinopse:
Apresentação do tema em debate sobre a importância dos conselhos de saúde para a efetivação dos princípios constitucionais relativos à saúde.
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Ministério público e processo acusatório: por uma ética constitucionalista no processo penal
Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 23, No. 45, 123-150
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O conceito de “relevância pública” na constituição federal de 1988
Revista de Direito Sanitário, Vol. 5, No. 2, 90-97
Sinopse:
O autor inicia seu trabalho identificando os vetores interpretativos na constituição de 1988, para, num segundo momento, trabalhar com as idéias de relevância pública, saúde e a função institucional do ministério público. destaca que a relevância é revelada nas ações e serviços prestados com base nos princípios constitucionais; que a saúde enquadra-se nesses princípios, assim como na ação fiscalizadora do ministério público; que, este não tem, por sua vez, sua ação restrita à fiscalização de ilegalidades. acrescenta que o relacionamento entre o ministério público e os estudiosos da saúde pública deve ser estreitado, posto que necessário e conveniente.
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A importância dos conselhos de saúde para a efetivação dos princípios constitucionais relativos à saúde
Adriana Maria de Vasconcelos Feijó
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 63-81
Sinopse:
Apresentação do tema em debate sobre a importância dos conselhos de saúde para a efetivação dos princípios constitucionais relativos à saúde.
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A reforma trabalhista no Brasil e o dever de respeito aos princípios enquanto presunções a ...
Isabele Bandeira de Moraes D’Angelo / Lília Carvalho Finelli
Revista Electrónica de Direito, Vol. 2018, No. 2
Sinopse:
Sob o pretexto de um quadro de crise econômica, no ano de 2017, o Brasil promoveu uma drástica reforma em sua legislação trabalhista, a partir da Lei nº 13.467/17, alterada pela Medida Provisória nº 808/17. Uma das modificações introduzidas foi o contrato de trabalho intermitente, a partir do qual o empregador passa a poder requisitar a presença do empregado a qualquer momento, de acordo com sua conveniência e este (o trabalhador) pode ou não aceitar a oferta. O trabalhador intermitente foi chamado pelas autoras de empregado fora da linha, por se tratar de trabalhador fora da esfera de proteção legal celetista e, mesmo após a reforma, laborar em condições precarizantes.
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A internação psiquiátrica compulsória de um familiar utilizada como medida protetiva a idosos
Cristiane Miryam Drumond de Brito • Priscila Freitas Ramos
Revista de Direito Sanitário, Vol. 16, No. 3, 36-56
Sinopse:
A internação psiquiátrica é polêmica, principalmente quando não há o consentimento do sujeito. constata-se, ainda na contemporaneidade, a internação psiquiátrica compulsória (ipc) como medida protetiva setorial específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa. este artigo faz uma análise documental de processos civis do ministério público nos quais houve internações psiquiátricas compulsórias de usuários de álcool e outras drogas como medida específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa em um município de médio porte no interior do estado de são paulo. a análise foi realizada à luz das políticas públicas de saúde e de saúde mental e da constituição federal. a proteção do idoso é estabelecida via retirada do sujeito agressor de seu domicílio. não foram verificadas, nos processos, ações da rede de cuidados intersetoriais garantidos nas políticas públicas atuais como procedimento prévio à ipc.
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A internação psiquiátrica compulsória de um familiar utilizada como medida protetiva a idosos
Cristiane Miryam Drumond de Brito • Priscila Freitas Ramos
Revista de Direito Sanitário, Vol. 16, No. 3, 36-56
Sinopse:
A internação psiquiátrica é polêmica, principalmente quando não há o consentimento do sujeito. constata-se, ainda na contemporaneidade, a internação psiquiátrica compulsória (ipc) como medida protetiva setorial específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa. este artigo faz uma análise documental de processos civis do ministério público nos quais houve internações psiquiátricas compulsórias de usuários de álcool e outras drogas como medida específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa em um município de médio porte no interior do estado de são paulo. a análise foi realizada à luz das políticas públicas de saúde e de saúde mental e da constituição federal. a proteção do idoso é estabelecida via retirada do sujeito agressor de seu domicílio. não foram verificadas, nos processos, ações da rede de cuidados intersetoriais garantidos nas políticas públicas atuais como procedimento prévio à ipc.
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O conceito de “relevância pública” na constituição federal de 1988
Revista de Direito Sanitário, Vol. 5, No. 2, 90-97
Sinopse:
O autor inicia seu trabalho identificando os vetores interpretativos na constituição de 1988, para, num segundo momento, trabalhar com as idéias de relevância pública, saúde e a função institucional do ministério público. destaca que a relevância é revelada nas ações e serviços prestados com base nos princípios constitucionais; que a saúde enquadra-se nesses princípios, assim como na ação fiscalizadora do ministério público; que, este não tem, por sua vez, sua ação restrita à fiscalização de ilegalidades. acrescenta que o relacionamento entre o ministério público e os estudiosos da saúde pública deve ser estreitado, posto que necessário e conveniente.
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Acordos substitutivos como instrumento de regulação ambiental
Sérgio Guerra • Romulo S. R. Sampaio
Novos Estudos Jurídicos, Vol. 23, No. 3, 798-823
Sinopse:
Acordos substitutivos podem ser utilizados como alternativa regulatória ambiental em matéria de compensação por ato lícito e por ato ilícito. São há muito aceitos pelas normas de Direito Ambiental em ambos os casos, mas praticados pela Administração Pública apenas mediante compensação por ato lícito, ou seja, por impacto ambiental. Falta de segurança jurídica constituiu histórico obstáculo à ampla utilização deste instrumento de regulação ambiental. A consensualidade vem sendo tratada como uma nova tendência pela moderna teoria de Direito Administrativo. A regulação ambiental serve de estudo de caso para demonstração da efetividade dessa alternativa regulatória na maximização do interesse público a partir da análise de conveniência no caso concreto. Recentes alterações normativas no Direito Ambiental, promovidas pelos Decretos 9.179/17 e MP 809/17, podem aumentar a segurança jurídica para otimização e promoção dos acordos substitutivos na regulação ambiental. Podem servir também de referencial normativo para outras áreas reguladas, potencializando o interesse público pela consensualidade.
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A judicialização da política na tutela do direito ao meio ambiente
Bruno César Gurski • Violeta Sarti Caldeira • José Edmilson Souza-Lima
Revista Jurídica do Centro Universitário Curitiba, Vol. 1, No. 42, 419-438
Sinopse:
No processo político histórico brasileiro parte das condições facilitadoras da judicialização da política pode ser identificada a partir do processo de redemocratização e reconstitucionalização do Brasil, que propiciaram o surgimento e a consolidação desse processo de intervenção do Poder Judiciário em assuntos políticos, ampliando o acesso à justiça, inclusive nos direitos difusos e coletivos. Os interesses coletivos representam um novo patamar na tutela dos direitos, porque antigamente havia um individualismo processual em que somente o titular do direito era legitimado para propositura de ação para tutelar aquele direito. O direito de ação era tido como propriedade individual e privada. No processo da ação popular, como nos relativos ao meio ambiente, a jurisdição é exercida com os objetivos imediatos de cada um e também com vistas a institucionalizar a participação do indivíduo na determinação dos destinos da sociedade política. A ação civil pública é o principal instrumento para implementação de políticas públicas nas questões referentes à tutela dos direitos difusos e coletivos. O objetivo deste artigo é verificar como a judicialização da política surgiu no Brasil no âmbito ambiental e verificar as mudanças ocasionadas por este fenômeno na tutela do meio ambiente no estado do Paraná. Dos agentes com legitimidade para propor ação civil pública, somente o Ministério Público e as associações usaram de suas atribuições. PALAVRAS-CHAVE: ação civil pública, Poder Judiciário, Ministério Público, associações, política pública.
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Três parcerias do ministério público com ONGs: novos diálogos entre estado e sociedade.
Política & Sociedade, Vol. 12, No. 23, 67-95
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Responsabilidade municipal pela prestação do serviço de oxigenoterapia domiciliar e seus contornos
Revista de Direito Sanitário, Vol. 10, No. 1, 39-50
Sinopse:
O presente trabalho busca aplicar, no âmbito do direito à saúde, as premissas do neoconstitucionalismo, interpretando o referido direito a partir dos objetivos constitucionais. o artigo analisa a responsabilidade do município na prestação do serviço de oxigenoterapia domiciliar e sua extensão, tendo por orientação os princípios da dignidade da pessoa humana, integralidade e resolutividade. finalmente, o trabalho descreve a iniciativa adotada pelo ministério público no município de bom despacho (mg) para assegurar a observância de tais princípios.
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Responsabilidade municipal pela prestação do serviço de oxigenoterapia domiciliar e seus contornos
Revista de Direito Sanitário, Vol. 10, No. 1, 39-50
Sinopse:
O presente trabalho busca aplicar, no âmbito do direito à saúde, as premissas do neoconstitucionalismo, interpretando o referido direito a partir dos objetivos constitucionais. o artigo analisa a responsabilidade do município na prestação do serviço de oxigenoterapia domiciliar e sua extensão, tendo por orientação os princípios da dignidade da pessoa humana, integralidade e resolutividade. finalmente, o trabalho descreve a iniciativa adotada pelo ministério público no município de bom despacho (mg) para assegurar a observância de tais princípios.
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Sinopse:
Resenha sobre a publicação "políticas públicas: a responsabilidade do administrador e o ministério público" de luiza cristina fonseca frischeisen (editora max limonad, são paulo, 2000).
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Sinopse:
Resenha sobre a publicação "políticas públicas: a responsabilidade do administrador e o ministério público" de luiza cristina fonseca frischeisen (editora max limonad, são paulo, 2000).
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Breves considerações acerca do controle jurisdicional de políticas públicas em face do direito fundamental ao ...
Jussara Maria Leal de Meirelles • Ana Paula Myszczuk
Revista de Direito Sanitário, Vol. 17, No. 2, 160-175
Sinopse:
O presente artigo tem por objetivo realizar um breve comento sobre o recurso especial n. 1.367.549 – mg (2011/0132513-5), julgado pelo superior tribunal de justiça, que analisa a possibilidade da utilização do controle judicial de políticas públicas em face de falta de prestações positivas por parte da administração pública na área ambiental. dessa forma, o artigo apresenta um resumo comentado da decisão e traça algumas considerações sobre as políticas públicas municipais. além disso, discute a possibilidade do uso do controle judicial de políticas públicas em face de direitos fundamentais e, por fim, o papel do ministério público no controle social de políticas públicas.
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