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Artigo
A internação psiquiátrica compulsória de um familiar utilizada como medida protetiva a idosos
Cristiane Miryam Drumond de Brito, Priscila Freitas Ramos
Revista de Direito Sanitário, Vol. 16, No. 3, 36-56
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Artigo
Ministério público e políticas de saúde: implicações de sua atuação resolutiva e demandista
Eli Iola Gurgel de Andrade, Marcelo de Oliveira Milagres, Luciano Moreira de Oliveira
Revista de Direito Sanitário, Vol. 15, No. 3, 142-161
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Artigo
Problema dos direitos humanos das pessoas em situação de rua no brasil
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Direito Público, Vol. 14, No. 80
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Breve cotejo sobre o papel do ombudsman da saúde norueguês e a atuação do ministério público em defesa do direito à saúde no brasil
Geisa de Assis Rodrigues
Revista de Direito Sanitário, Vol. 8, No. 2, 82-104
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Artigo
O conceito de “relevância pública” na constituição federal de 1988
Luis Alberto David Araújo
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Direito fundamental à educação: núcleo essencial e retrocesso em relação à pec 241/2016 e à mp 746/2016
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Cadernos de Direito, Vol. 17, No. 32, 77-100
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O necessário fortalecimento da atuação do ministério público na defesa dos interesses transindividuais
Rafael Simonetti Bueno da Silva
Cadernos de Direito, Vol. 12, No. 22, 155-166
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Artigo
O ministério público e assembleia nacional constituinte: as origens de um texto inovador
Mylene Comploier
Revista Meritum, Vol. 10, No. 1
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Uma nova roupagem para a independência funcional do ministério público
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Breve estudo acerca da delimitação constitucional da competência do ministério público
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Breve cotejo sobre o papel do ombudsman da saúde norueguês e a atuação do ministério público em defesa do direito à saúde no brasil
Geisa de Assis Rodrigues
Revista de Direito Sanitário, Vol. 8, No. 2, 82-104
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A implementação pela via judicial das políticas públicas na área de saúde mental: o papel do ministério público
Pedro Thomé de Arruda Neto
Revista de Direito Sanitário, Vol. 6, No. 1, 38-61
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O conceito de “relevância pública” na constituição federal de 1988
Luis Alberto David Araújo
Revista de Direito Sanitário, Vol. 5, No. 2, 90-97
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Artigo
O ministério público e a fiscalização da constitucionalidade de normas jurídicas no direito luso-brasileiro
Eduardo Diniz Neto
Revista do Direito Público, Vol. 1, No. 1, 155-180
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Ministério público e processo acusatório: por uma ética constitucionalista no processo penal
Anderson Lodetti de Oliveira
Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 23, No. 45, 123-150
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Atuação do ministério público da paraíba na concretização do direito constitucional à acessibilidade das pessoas com deficiência no município de cajazeiras-pb
Aline Oliveira Alves, Jailton Macena de Araujo
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Três parcerias do ministério público com ONGs: novos diálogos entre estado e sociedade.
Mario Luis Grangeia
Política & Sociedade, Vol. 12, No. 23, 67-95
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Do ministério público como superego da sociedade: design institucional e legitimidade na atuação judicial e extrajudicial
Rafael de Oliveira Costa
Saúde, Ética & Justiça, Vol. 38, No. 76, 115-130
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A implementação pela via judicial das políticas públicas na área de saúde mental: o papel do ministério público
Pedro Thomé de Arruda Neto
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Ministério público e políticas de saúde: implicações de sua atuação resolutiva e demandista
Eli Iola Gurgel de Andrade, Marcelo de Oliveira Milagres, Luciano Moreira de Oliveira
Revista de Direito Sanitário, Vol. 15, No. 3, 142-161
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A internação psiquiátrica compulsória de um familiar utilizada como medida protetiva ..., Revista de Direito Sanitário, Vol. 16, No. 3, 36-56
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Artigo
Ministério público e políticas de saúde: implicações de sua atuação resolutiva ..., Revista de Direito Sanitário, Vol. 15, No. 3, 142-161
A internação psiquiátrica compulsória de um familiar utilizada como medida protetiva a idosos
Cristiane Miryam Drumond De Brito • Priscila Freitas Ramos
Revista de Direito Sanitário, Vol. 16, No. 3, 36-56
Sobre:
A internação psiquiátrica é polêmica, principalmente quando não há o consentimento do sujeito. constata-se, ainda na contemporaneidade, a internação psiquiátrica compulsória (ipc) como medida protetiva setorial específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa. este artigo faz uma análise documental de processos civis do ministério público nos quais houve internações psiquiátricas compulsórias de usuários de álcool e outras drogas como medida específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa em um município de médio porte no interior do estado de são paulo. a análise foi realizada à luz das políticas públicas de saúde e de saúde mental e da constituição federal. a proteção do idoso é estabelecida via retirada do sujeito agressor de seu domicílio. não foram verificadas, nos processos, ações da rede de cuidados intersetoriais garantidos nas políticas públicas atuais como procedimento prévio à ipc.
Palavras-chave:
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Ministério público e políticas de saúde: implicações de sua atuação resolutiva e demandista
Eli Iola Gurgel De Andrade • Marcelo De Oliveira Milagres • Luciano Moreira De Oliveira
Revista de Direito Sanitário, Vol. 15, No. 3, 142-161
Sobre:
Neste artigo, são analisadas as possibilidades de contribuição do ministério público em favor da efetividade do direito à saúde conforme o uso dos instrumentos de atuação judicial e extrajudicial. levaram-se em conta as características das políticas de saúde brasileiras e os arranjos institucionais do sus para examinar os efeitos das diferentes estratégias que vêm sendo utilizadas pelo órgão no desempenho de suas atribuições. buscou-se, ainda, identificar as características da atuação do ministério público de minas gerais. desenvolveu-se estudo interdisciplinar, partindo de revisão da literatura por meio de pesquisas às bases scielo, bireme e capes e consulta a obras de referência. para identificar a forma de atuação do ministério público de minas gerais, foram pesquisados os atos normativos da instituição que trataram sobre defesa da saúde publicados na imprensa oficial até 31/12/2012. também foram examinados dados sobre procedimentos registrados entre 01/01/2008 e 31/12/2012. constatou-se que a atuação extrajudicial do ministério público mostra-se mais adequada do que a judicial para lidar com a complexidade do direito à saúde e das políticas de saúde no brasil. identificou-se que o ministério público de minas gerais prioriza instrumentos de atuação extrajudicial e tem a judicialização como medida de exceção.
Palavras-chave:
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Problema dos direitos humanos das pessoas em situação de rua no brasil
Direito Público, Vol. 14, No. 80
Sobre:
O estudo investiga os direitos humanos das pessoas em situação de rua no brasil, sobretudo a partir dos atos do poder público voltados à garantia dos direitos dessa categoria de pessoas. o texto esclarece como tem atuado a política nacional para a população de rua no brasil e quais as diretrizes do ministério público para a defesa dos direitos de tais pessoas. ao final, o estudo analisa a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos atinente aos direitos das pessoas em situação de rua.
Palavras-chave:
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Breve cotejo sobre o papel do ombudsman da saúde norueguês e a atuação do ministério ...
Revista de Direito Sanitário, Vol. 8, No. 2, 82-104
Sobre:
O artigo apresenta um paralelo entre o sistema de ombudsman da saúde da noruega e a atuação do ministério público brasileiro, no que concerne à defesa do direito à saúde dos cidadãos. para tanto, apresenta-se a opção do constituinte brasileiro de atribuir funções de ombudsman ao ministério público; em seguida, a forma de atuação desta instituição no brasil, e, por fim, a comparação entre as características mais significativas das duasinstituições.
Palavras-chave:
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O conceito de “relevância pública” na constituição federal de 1988
Revista de Direito Sanitário, Vol. 5, No. 2, 90-97
Sobre:
O autor inicia seu trabalho identificando os vetores interpretativos na constituição de 1988, para, num segundo momento, trabalhar com as idéias de relevância pública, saúde e a função institucional do ministério público. destaca que a relevância é revelada nas ações e serviços prestados com base nos princípios constitucionais; que a saúde enquadra-se nesses princípios, assim como na ação fiscalizadora do ministério público; que, este não tem, por sua vez, sua ação restrita à fiscalização de ilegalidades. acrescenta que o relacionamento entre o ministério público e os estudiosos da saúde pública deve ser estreitado, posto que necessário e conveniente.
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Direito fundamental à educação: núcleo essencial e retrocesso em relação à pec 241/2016 e à ...
Cadernos de Direito, Vol. 17, No. 32, 77-100
Sobre:
O trabalho pretende demonstrar a existência de vedação constitucional de natureza principiológica à modificação de normas constitucionais e infra constitucionais para o direito à educação. primeiramente, analisa o direito à educação, conforme previsto na constituição federal de 1988- cf/88 e na lei de diretrizes e bases da educação- ldb, quanto a seus objetivos e à progressividade de sua garantia. analisa a vedação ao retrocesso social por meio do núcleo essencial. por fim, analisa as disposições da proposta de emenda à constituição número 241/2016- pec 241 e da medida provisória número 746/2016 à luz do direito fundamental à educação e do princípio da vedação ao retrocesso. a pesquisa é bibliográfica e documental, a partir do método dedutivo.
Palavras-chave:
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O necessário fortalecimento da atuação do ministério público na defesa dos interesses transindividuais
Rafael Simonetti Bueno Da Silva
Cadernos de Direito, Vol. 12, No. 22, 155-166
Sobre:
A questão posta em análise tem por objetivo realçar a importância das funções atribuídas ao ministério público brasileiro pela constituição federal de 1988, realçando a necessidade premente de se voltar os olhos da instituição para a defesa dos interesses transindividuais. para que isso aconteça, torna-se indispensável exigir do membro do ministério público maior critério de atuação nas intervenções que discutem a tutela de direitos individuais disponíveis. esse novo perfil de ministério público, denominado resolutivo, faz com que o promotor de justiça desenvolva sua função pensando no coletivo, priorizando sua atuação extrajudicial para a proteção e a efetivação dos direitos sociais.
Palavras-chave:
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O ministério público e assembleia nacional constituinte: as origens de um texto inovador
Revista Meritum, Vol. 10, No. 1
Sobre:
Considerando que recentemente houve o advento de comemoração dos 25 anos da promulgação da constituição da república federativa do brasil, por alguns denominada de “constituição-cidadã”, e que nesse período o ministério público brasileiro desenvolveu uma feição única no espectro mundial, em muito resultado do quanto preconizado no texto constitucional, útil neste momento trazer à colação informações já disponíveis, notadamente entrevistas, de modo a obter uma ideia geral de como foi a preparação, a atuação e as conquistas do ministério público na assembleia nacional constituinte (anc) e, ao final, o desenho constitucional obtido, de modo a questionar como foi possível a aprovação de um texto tão avançado, que superou até mesmo as expectativas da própria classe.
Palavras-chave:
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Uma nova roupagem para a independência funcional do ministério público
Revista Direito e Liberdade, Vol. 5, No. 1, 583-594
Sobre:
Com o advento da constituição de 1988, o ministério público ampliou o seu leque de atribuições, conferindo proteção aos mais variados interesses da sociedade em face dos princípios institucionais, sobretudo da independência funcional, que adquirindo nova roupagem, o põe em situação privilegiada, podendo-se elencar como prioridades as causas que versarem sobre interesse público como forma mais eficaz de acompanhar a nova realidade social e os ditames constitucionais.
Palavras-chave:
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Breve estudo acerca da delimitação constitucional da competência do ministério público
Revista Direito e Liberdade, Vol. 7, No. 3, 319-342
Sobre:
Montesquieu cunhou a máxima de que todo aquele que detém o poder tende a abusar dele. por isso, o ilustre filósofo considerava imperativo que o poder encontrasse limites e esses limites somente poderiam ser postos pelo próprio poder. essa era a razão da célebre teoria da tripartição dos poderes, por intermédio da qual se preconizava a atribuição das funções de legislar, resolver litígios e administrar à órgãos diferentes. modernamente, a divisão de atribuições entre os órgãos estatais é mais complexa. não se limita ao singelo modelo traçado pelo filósofo francês. é dada pelo conceito de competência. a regra de competência estabelece um dever para o agente público e a ele atribui poderes que somente podem ser exercidos nos estritos limites da regra de competência. os integrantes do ministério público, na condição de agentes públicos também se submetem aos limites estabelecidos nas regras de competência. embora a constituição não tenha estabelecido com detalhes a competência de cada um dos diferentes órgãos do ministério público, presume-se que cada ente tenha competência diversa, pois não haveria razão para estabelecer órgãos diversos que tivessem por objetivo exercer uma mesma função. a função dos órgãos do ministério público é dada pelas diferentes competências do poder judiciário, pois, excetuando-se a justiça eleitoral, existe uma estrutura do ministério público para cada estrutura diferenciada do poder judiciário. vale dizer, cabe ao ministério público federal atuar perante causas de competência da justiça federal, cabe ao ministério público do trabalho atuar perante causas de competência da justiça do trabalho, cabe ao ministério público militar atuar perante causas de competência da justiça militar e ao ministério público dos estados atuar perante causas de competência da justiça estadual. as leis infra-constitucionais que regulamentam as funções da instituição devem ser interpretadas de acordo com os moldes estabelecidos na constituição. sempre que ampliarem a esfera de competência de algum dos órgãos ministeriais serão inconstitucionais.
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Breve cotejo sobre o papel do ombudsman da saúde norueguês e a atuação do ministério ...
Revista de Direito Sanitário, Vol. 8, No. 2, 82-104
Sobre:
O artigo apresenta um paralelo entre o sistema de ombudsman da saúde da noruega e a atuação do ministério público brasileiro, no que concerne à defesa do direito à saúde dos cidadãos. para tanto, apresenta-se a opção do constituinte brasileiro de atribuir funções de ombudsman ao ministério público; em seguida, a forma de atuação desta instituição no brasil, e, por fim, a comparação entre as características mais significativas das duasinstituições.
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A implementação pela via judicial das políticas públicas na área de saúde mental: o papel ...
Revista de Direito Sanitário, Vol. 6, No. 1, 38-61
Sobre:
A abordagem da loucura, ao longo da história, não foi linear. partiu de um momento inaugural, na antigüidade, onde era respeitada e vista como uma emanação da divindade, passando por uma fase de completa intolerância na europa medieval e, finalmente, chegando a um modelo desenvolvido nos séculos xvii e xviii e que passou a vê-la como uma doença a ser tratada, tendo como idealizador o médico francês philippe pinei. trata-se de um paradigma asilar/hospitalar/manicomial/assistencial, em pleno vigor no brasil, que enxerga o confinamento das pessoas acometidas por transtornos psíquicos como única forma de tratamento da doença mental. tal postura, foi legalmente superada com a lei n. 10.216/01, da reforma psiquiátrica que passou a enxergar nas pessoas portadoras de sofrimento mental sujeitos de direitos e cidadãos e, assim, humanizou o tratamento mental. previu a legislação de 2001 uma política específica de desinstitucionalização que foi regulamentada em ato administrativo do ministério da saúde, introduzindo no âmbito do sus as residências terapêuticas. considerando que o superior tribunal de justiça tem entendimento firmado no sentido de que, dentro de uma visão contemporânea, o poder judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas, previstas em lei e regulamentadas em ato administrativo, cabe ao ministério público, por meio da ação civil pública, a busca da efetivação das mesmas, quando se verificar, na prática, a recalcitrância do poder executivo em implementá-las.
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O conceito de “relevância pública” na constituição federal de 1988
Revista de Direito Sanitário, Vol. 5, No. 2, 90-97
Sobre:
O autor inicia seu trabalho identificando os vetores interpretativos na constituição de 1988, para, num segundo momento, trabalhar com as idéias de relevância pública, saúde e a função institucional do ministério público. destaca que a relevância é revelada nas ações e serviços prestados com base nos princípios constitucionais; que a saúde enquadra-se nesses princípios, assim como na ação fiscalizadora do ministério público; que, este não tem, por sua vez, sua ação restrita à fiscalização de ilegalidades. acrescenta que o relacionamento entre o ministério público e os estudiosos da saúde pública deve ser estreitado, posto que necessário e conveniente.
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O ministério público e a fiscalização da constitucionalidade de normas jurídicas no direito luso-brasileiro
Revista do Direito Público, Vol. 1, No. 1, 155-180
Sobre:
O tema do presente trabalho respeita ao Ministério Público e a Constituição,precisamente sobre o controle da constitucionalidade de normas jurídicas por esse órgão desoberania nos dois países mais representativos da comunidade internacional de nações delíngua portuguesa, com maior ênfase para o sistema vigente no direito lusitano, a fim detrazer, ainda que pareça pretensioso, pequena contribuição para uma aquisição válida eprofícua, como se convenciona dizer em direito comparado.
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Ministério público e processo acusatório: por uma ética constitucionalista no processo penal
Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 23, No. 45, 123-150
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Atuação do ministério público da paraíba na concretização do direito constitucional à acessibilidade das pessoas ...
Aline Oliveira Alves • Jailton Macena De Araujo
Revista Jurídica do Centro Universitário Curitiba, Vol. 3, No. 32, 201-239
Sobre:
O direito à acessibilidade às pessoas com deficiência empreende grandes reflexos na sociedade, dependendo sua competente materialização de uma atuação positiva do Poder Público, que deve conjugar a disciplina legal e a implementação de políticas públicas, havendo que se elevar na afirmação dos preceitos constitucionais a atuação do Ministério Público na defesa do cidadão, considerando o perfil assumido com a Carta Política de 1988. Encetadas tais premissas, o presente estudo busca aferir, inicialmente, o grau de comprometimento do Poder Público no Município de Cajazeiras quando da tratativa do direito à acessibilidade sob o enfoque da legislação local, e, especialmente, a atuação desempenhada pelo Ministério Público da Paraíba na consolidação do direito em referência no Município em questão, apontando-se, em consequência, as falhas mais perceptíveis da gestão pública de forma a se aferir o panorama da realidade prática na urbe a partir da repercussão da atuação do Parquet na concreção do direito à acessibilidade face às competências legislativa e administrativa municipal.
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Três parcerias do ministério público com ONGs: novos diálogos entre estado e sociedade.
Política & Sociedade, Vol. 12, No. 23, 67-95
Palavras-chave:
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Do ministério público como superego da sociedade: design institucional e legitimidade na atuação judicial e ...
Saúde, Ética & Justiça, Vol. 38, No. 76, 115-130
Sobre:
O presente artigo pretende analisar a expansão da função juspolítica protagonizada pelo Ministério Público, sob o marco teórico de Ingeborg Maus, em decorrência da recente projeção da moralidade pública na função exercida por Promotores/Procuradores de Justiça. Trata-se de pesquisa que faz uso de raciocínio hipotético-dedutivo, valendo-se de dados de natureza primária e secundária, permitindo concluir que, para evitar o arbítrio cerceador da soberania popular, o Ministério Público deve adotar um novo design institucional que potencialize a atuação do Parquet, com foco na preparação para o exercício eficiente da condição de superego da sociedade.
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A implementação pela via judicial das políticas públicas na área de saúde mental: o papel ...
Revista de Direito Sanitário, Vol. 6, No. 1, 38-61
Sobre:
A abordagem da loucura, ao longo da história, não foi linear. partiu de um momento inaugural, na antigüidade, onde era respeitada e vista como uma emanação da divindade, passando por uma fase de completa intolerância na europa medieval e, finalmente, chegando a um modelo desenvolvido nos séculos xvii e xviii e que passou a vê-la como uma doença a ser tratada, tendo como idealizador o médico francês philippe pinei. trata-se de um paradigma asilar/hospitalar/manicomial/assistencial, em pleno vigor no brasil, que enxerga o confinamento das pessoas acometidas por transtornos psíquicos como única forma de tratamento da doença mental. tal postura, foi legalmente superada com a lei n. 10.216/01, da reforma psiquiátrica que passou a enxergar nas pessoas portadoras de sofrimento mental sujeitos de direitos e cidadãos e, assim, humanizou o tratamento mental. previu a legislação de 2001 uma política específica de desinstitucionalização que foi regulamentada em ato administrativo do ministério da saúde, introduzindo no âmbito do sus as residências terapêuticas. considerando que o superior tribunal de justiça tem entendimento firmado no sentido de que, dentro de uma visão contemporânea, o poder judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas, previstas em lei e regulamentadas em ato administrativo, cabe ao ministério público, por meio da ação civil pública, a busca da efetivação das mesmas, quando se verificar, na prática, a recalcitrância do poder executivo em implementá-las.
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Ministério público e políticas de saúde: implicações de sua atuação resolutiva e demandista
Eli Iola Gurgel De Andrade • Marcelo De Oliveira Milagres • Luciano Moreira De Oliveira
Revista de Direito Sanitário, Vol. 15, No. 3, 142-161
Sobre:
Neste artigo, são analisadas as possibilidades de contribuição do ministério público em favor da efetividade do direito à saúde conforme o uso dos instrumentos de atuação judicial e extrajudicial. levaram-se em conta as características das políticas de saúde brasileiras e os arranjos institucionais do sus para examinar os efeitos das diferentes estratégias que vêm sendo utilizadas pelo órgão no desempenho de suas atribuições. buscou-se, ainda, identificar as características da atuação do ministério público de minas gerais. desenvolveu-se estudo interdisciplinar, partindo de revisão da literatura por meio de pesquisas às bases scielo, bireme e capes e consulta a obras de referência. para identificar a forma de atuação do ministério público de minas gerais, foram pesquisados os atos normativos da instituição que trataram sobre defesa da saúde publicados na imprensa oficial até 31/12/2012. também foram examinados dados sobre procedimentos registrados entre 01/01/2008 e 31/12/2012. constatou-se que a atuação extrajudicial do ministério público mostra-se mais adequada do que a judicial para lidar com a complexidade do direito à saúde e das políticas de saúde no brasil. identificou-se que o ministério público de minas gerais prioriza instrumentos de atuação extrajudicial e tem a judicialização como medida de exceção.
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