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Artigo
Responsabilidade e a saúde pública
Floriano de Azevedo Marques Neto
Revista de Direito Sanitário, Vol. 6, No. 1, 73-77
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Artigo
O financiamento da saúde
Fernando Mussa Abujamra Aith
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 1, 60-62
-
Artigo
O direito ambiental e suas implicações na saúde humana
Ângela Issa Haonat, Raquel Milene Balogh Emin, Angela Aparecida Napolitano
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 3, 95-106
-
Artigo
Ação cautelar inominada com pedido de liminar com vistas à obtenção de mandado judicial autorizativo de transfusão de sangue em menor
Paulo Antonio de Carvalho Fortes
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 3, 126-135
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Artigo
Contaminação por amianto
Otávio Pinto e Silva
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 3, 131-135
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Artigo
A advocacia em saúde como uma estratégia para a promoção da saúde
Cláudio Gastão Junqueira de Castro, Regina Célia Canel
Revista de Direito Sanitário, Vol. 9, No. 1, 74-85
-
Artigo
A saúde como direito social fundamental na constituição federal de 1988
Mariana Siqueira de Carvalho
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 15-31
-
Artigo
Competência comum de estado e município para fornecimento de medicamento
Elidia Tridapalli
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 123-142
-
Artigo
Liberdade individual e controle sanitário
Sueli Gandolfi Dallari
Revista de Direito Sanitário, Vol. 3, No. 2, 76-78
-
Artigo
A judicialização do acesso aos medicamentos em santa catarina: um desafio para a gestão do sistema de saúde
Neusa Sens Bloemer, Claudia Roesler, Simone Fernandes, Alexandra Boing
Revista de Direito Sanitário, Vol. 14, No. 1, 82-97
-
Artigo
Crise ecológica e valoração das águas: pensando a intervenção econômica nas políticas de preservação do recurso
Cyntia Costa de Lima, Danielle de Ouro Mamed
Veredas do Direito, Vol. 7, No. 13
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Artigo
Mercados institucionais e a comercialização de alimentos na agricultura familiar: o programa de aquisição de alimentos no município de são pedro do butiá – rs - brasil
Anelise Graciele Rambo, Otávio Diel Deves
REDES - Revista do Desenvolvimento Regional, Vol. 18, No. 1, 147-166
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Artigo
Políticas públicas, avaliação de impactos e o direito fundamental à boa administração
Juarez Freitas
Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 36, No. 70, 115-133
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Artigo
Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
Luis Manuel Fonseca Pires
Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 3, No. 1, 183-202
-
Artigo
Os novos bacharéis em direito no Brasil no início do século XXI: primeiras considerações
Fernando Facury Scaff
Scientia Iuris, Vol. 4, No. 1, 151-170
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Artigo
Direito ao meio ambiente e sua relação com o mínimo existencial: meio ambiente ecologicamente equilibrado como garantidor dos direitos à saúde e à vida
Lucas Matos da Silva, Lucas Araújo Gomes Frota, Tainah Simões Sales
Lex Humana, Vol. 7 (2015), No. 2, 71-89
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Artigo
Políticas públicas como instrumental de efetivação de direitos culturais
Francisco Humberto Cunha Filho
Saúde, Ética & Justiça, Vol. 38, No. 77, 177-196
-
Artigo
A evolução do direito à assistência social sob a perspectiva das políticas públicas
Almir Oliveira Soares Neto, Klayton Santana Porto
Revista Meritum, Vol. 12, No. 2
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Artigo
A integração da infraestrutura regional e a implementação de políticas públicas: análise do caso brasileiro
Joaner Campello Oliveira Junior, Roberto Correia da Silva Gomes Caldas
Revista de Direito Brasileira, Vol. 15, No. 6, 133-147
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Artigo
A carga tributária e o estado social
Edison Rui Jóia, Marlene Kempfer Bassoli
Revista do Direito Publico, Vol. 3, No. 3, 1-16
-
Artigo
Responsabilidade e a saúde pública, Revista de Direito Sanitário, Vol. 6, No. 1, 73-77
-
Artigo
O financiamento da saúde, Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 1, 60-62
-
Artigo
O direito ambiental e suas implicações na saúde humana, Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 3, 95-106
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Artigo
Ação cautelar inominada com pedido de liminar com vistas à obtenção ..., Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 3, 126-135
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Artigo
Contaminação por amianto, Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 3, 131-135
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Artigo
A advocacia em saúde como uma estratégia para a promoção da ..., Revista de Direito Sanitário, Vol. 9, No. 1, 74-85
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Artigo
A saúde como direito social fundamental na constituição federal de 1988, Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 15-31
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Artigo
Competência comum de estado e município para fornecimento de medicamento, Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 123-142
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Artigo
Liberdade individual e controle sanitário, Revista de Direito Sanitário, Vol. 3, No. 2, 76-78
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Artigo
A judicialização do acesso aos medicamentos em santa catarina: um desafio ..., Revista de Direito Sanitário, Vol. 14, No. 1, 82-97
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Artigo
Crise ecológica e valoração das águas: pensando a intervenção econômica nas ..., Veredas do Direito, Vol. 7, No. 13
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Artigo
Mercados institucionais e a comercialização de alimentos na agricultura familiar: o ..., REDES - Revista do Desenvolvimento Regional, Vol. 18, No. 1, 147-166
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Políticas públicas, avaliação de impactos e o direito fundamental à boa ..., Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 36, No. 70, 115-133
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Artigo
Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária, Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 3, No. 1, 183-202
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Artigo
Os novos bacharéis em direito no Brasil no início do século ..., Scientia Iuris, Vol. 4, No. 1, 151-170
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Artigo
Direito ao meio ambiente e sua relação com o mínimo existencial: ..., Lex Humana, Vol. 7 (2015), No. 2, 71-89
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Artigo
Políticas públicas como instrumental de efetivação de direitos culturais, Saúde, Ética & Justiça, Vol. 38, No. 77, 177-196
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Artigo
A evolução do direito à assistência social sob a perspectiva das ..., Revista Meritum, Vol. 12, No. 2
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Artigo
A integração da infraestrutura regional e a implementação de políticas públicas: ..., Revista de Direito Brasileira, Vol. 15, No. 6, 133-147
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Artigo
A carga tributária e o estado social, Revista do Direito Publico, Vol. 3, No. 3, 1-16
Responsabilidade e a saúde pública
Floriano De Azevedo Marques Neto
Revista de Direito Sanitário, Vol. 6, No. 1, 73-77
Sobre:
Apresentação do tema em debate sobre responsabilidade civil e saúde pública.
Palavras-chave:
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O financiamento da saúde
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 1, 60-62
Sobre:
Apresentação do tema em debate sobre o financiamento da saúde.
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O direito ambiental e suas implicações na saúde humana
Ângela Issa Haonat • Raquel Milene Balogh Emin • Angela Aparecida Napolitano
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 3, 95-106
Sobre:
Apresentação do tema em debate sobre o direito ambiental e suas implicações na saúde humana.
Palavras-chave:
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Ação cautelar inominada com pedido de liminar com vistas à obtenção de mandado judicial autorizativo ...
Paulo Antonio De Carvalho Fortes
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 3, 126-135
Sobre:
Comentário à decisão da quarta câmara cível do tribunal de justiça do estado de minas gerais no processo n. 0000.00.190354-1/000.
Palavras-chave:
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Sobre:
Comentário à decisão da quarta turma do superior tribunal de justiça no recurso especial n. 291.157/sp.
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A advocacia em saúde como uma estratégia para a promoção da saúde
Cláudio Gastão Junqueira De Castro • Regina Célia Canel
Revista de Direito Sanitário, Vol. 9, No. 1, 74-85
Sobre:
O conceito de promoção da saúde vem sendo desenvolvido há aproximadamente trinta anos e já está sedimentado. atualmente, torna-se muito importante elaborar estratégias para sua implementação. o presente artigo é uma reflexão sobre a prática da advocacia em saúde enquanto estratégia para a implementação dos princípios e diretrizes da promoção da saúde. o ponto de partida é o questionamento sobre como conciliar os aspectos conceituais e metodológicos da promoção da saúde, considerados dentro de nossa realidade. a conclusão principal aponta para uma proposta de desenvolvimento de uma "advocacia em promoção da saúde".
Palavras-chave:
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A saúde como direito social fundamental na constituição federal de 1988
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 15-31
Sobre:
O artigo tem por finalidade estabelecer o contexto constitucional no qual se insere o direito à saúde. para isso, verifica-se como os direitos fundamentais estão dispostos na constituição federal de 1988, como os direitos sociais fazem parte desse rol e, finalmente, como o direito à saúde foi, pela primeira vez, tratado como direito social fundamental no ordenamento jurídico nacional. salienta-se, posteriormente, a necessidade de implementação do direito à saúde e alguns instrumentos realizadores, sem deixar de lado pontos polêmicos do tema proposto, como a aplicabilidade dos direitos sociais, a reserva do financeiramente possível e a importância de vontade política para a realização de políticas públicas.
Palavras-chave:
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Competência comum de estado e município para fornecimento de medicamento
Revista de Direito Sanitário, Vol. 4, No. 2, 123-142
Sobre:
Comentários à sentença nos autos do processo 033.98.006801-3 (0006801-58.1998.8.24.0033) da vara da fazenda pública e execuções fiscais de itajaí/sc.
Palavras-chave:
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Liberdade individual e controle sanitário
Revista de Direito Sanitário, Vol. 3, No. 2, 76-78
Sobre:
Apresentação do tema em debate sobre liberdade individual e controle sanitário.
Palavras-chave:
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A judicialização do acesso aos medicamentos em santa catarina: um desafio para a gestão do ...
Neusa Sens Bloemer • Claudia Roesler • Simone Fernandes • Alexandra Boing
Revista de Direito Sanitário, Vol. 14, No. 1, 82-97
Sobre:
O objetivo deste estudo foi analisar os mandados judiciais para fornecimentode medicamentos impetrados contra o estado de santa catarina entre 2000 e 2006. as informações foram levantadas junto ao programa de medicamentos judiciais (mejud) da secretaria estadual de saúde. foi calculada a distribuição dos solicitantes por sexo, descritas as séries históricas do total de ações, o volume de recursos gastos pela secretaria no período de 2000 a 2006 e se os medicamentos e/ou correlatos solicitados estavam padronizados no sus. também se calcularam as taxas de ações judiciais dos municípios por habitante a fim de testar a sua associação com indicadores socioeconômicos.no ano 2000 houve apenas uma ação deferida; em 2006 foram 1.661; destes medicamentos solicitados em 2000, o total saltou para 3.542 em 2006. destes, 29% eram padronizados pelo sus. os medicamentos mais solicitados destinavam-se ao tratamento do sistema nervoso e os que acarretarammaior custo foram os antineoplásicos. municípios com melhores condições socioeconômicas apresentaram maior número de ações deferidas por habitante. verificou-se necessidade de melhor articulação entre executivo e judiciário garantindo efetivação dos direitos constitucionais e uso racional dos medicamentos.
Palavras-chave:
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Crise ecológica e valoração das águas: pensando a intervenção econômica nas políticas de preservação do ...
Cyntia Costa De Lima • Danielle De Ouro Mamed
Veredas do Direito, Vol. 7, No. 13
Sobre:
A crise em torno da possibilidade de esgotamento dos recursos naturais e, em especial, dos recursos hídricos, denotam a falência do modelo atual de produção e de gestão do meio ambiente. como resposta a essa crise, diversas são as alternativas sugeridas por intermédio das ciências, numa tentativa de mitigar os efeitos negativos que o ser humano tem sofrido e garantir a continuidade de acesso aos bens ambientais mais elementares. uma dessas respostas, como se verá, corresponde à criação de políticasde intervenção econômica para a preservação do meio ambiente, destacando-se aquelas que visam a agregar valor monetário aos bens ambientais. o objetivo do trabalho, portanto, consiste em discutir, numa perspectiva aomesmo tempo jurídica e interdisciplinar, as bases e controvérsias acerca da economização/monetarização em torno deste bem vital à própria vida: a água.
Palavras-chave:
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Mercados institucionais e a comercialização de alimentos na agricultura familiar: o programa de aquisição de ...
Anelise Graciele Rambo • Otávio Diel Deves
REDES - Revista do Desenvolvimento Regional, Vol. 18, No. 1, 147-166
Sobre:
O presente trabalho visa abordar a política de aquisição de alimentos desenvolvida contemporaneamente e os elementos que a constituem, ora desenvolvida através do programa de aquisição de alimentos - paa. inicialmente, por ser uma política pública relativamente recente, buscamos realizar um breve resgate de aspectos que historicamente têm predominado na sociedade atual, quais sejam, a desigualdade e a forma como foram conduzidas as políticas e o tratamento dado a questão do abastecimento alimentar. através da experiência de são pedro do butiá-rs, buscamos relacionar os diferentes atores e processos de governança envolvidos na implementação do paa. a formatação do conselho gestor do programa em nível local/regional constitui-se num elemento fundamental na gestão desta política pública que, de forma dinâmica, abrange não apenas um determinado público beneficiário. são considerados beneficiários, pelo menos três públicos: os agricultores, os consumidores e ainda podemos tratar de entidades beneficiárias. todo este processo configura-se num arranjo institucional com princípios de governança, em que os atores locais possuem um papel fundamental na implementação das políticas públicas em torno da temática agroalimentar.
palavras-chave: políticas públicas, segurança alimentar, atores locais e relações interinstitucionais
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Políticas públicas, avaliação de impactos e o direito fundamental à boa administração
Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 36, No. 70, 115-133
Sobre:
O direito fundamental à boa administração pública tem o condão de reorientar a liberdade de escolha administrativa e de determinar a observância mandatória de prioridades constitucionais. Nessa medida, as políticas públicas precisam ser escrutinadas como autênticas políticas constitucionalizadas, desde que seja adotada uma nova e que seja ampliada a avaliação de impactos que contemple custos e benefícios diretos e indiretos (externalidades).
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Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 3, No. 1, 183-202
Sobre:
Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de administração penitenciária. defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, xlviii e xlix, da constituição federal. o procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e favoráveis ao controle judicial da função administrativa, reconhecer, diante de casos concretos, a eventual intervenção judicial.
Palavras-chave:
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Os novos bacharéis em direito no Brasil no início do século XXI: primeiras considerações
Scientia Iuris, Vol. 4, No. 1, 151-170
Sobre:
O artigo refere-se à política pública da educação como prestador de serviço aos bacharéis de direito em instituições públicas e privadas no século xxi.
Palavras-chave:
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Direito ao meio ambiente e sua relação com o mínimo existencial: meio ambiente ecologicamente equilibrado ...
Lucas Matos Da Silva • Lucas Araújo Gomes Frota • Tainah Simões Sales
Lex Humana, Vol. 7 (2015), No. 2, 71-89
Sobre:
Este trabalho irá analisar o meio ambiente como direito fundamental, mediante suas principais características e seu conteúdo posto no art. 225 da constituição federal de 1988. ademais, de igual maneira, tecer-se-ão comentários acerca do mínimo existencial afim de demonstrar sua íntima relação com o direito ao meio ambiente equilibrado, como garantia de proteção ao direito à vida e à saúde. por fim, demonstrar-se-á a inoponibilidade da cláusula da reserva do possível ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.palavras-chave: meio ambiente. mínimo existencial. reserva do possível. direito à vida. direito à saúde.
Palavras-chave:
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Políticas públicas como instrumental de efetivação de direitos culturais
Francisco Humberto Cunha Filho
Saúde, Ética & Justiça, Vol. 38, No. 77, 177-196
Palavras-chave:
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A evolução do direito à assistência social sob a perspectiva das políticas públicas
Almir Oliveira Soares Neto • Klayton Santana Porto
Revista Meritum, Vol. 12, No. 2
Sobre:
O direito à assistência social se efetiva por meio de políticas públicas que atuam sobre as expressões da questão social (pobreza, violência, fome, etc). estas mazelas, intrínsecas à sociedade de classes, na qual se estrutura o modo de produção capitalista começaram a ser tratadas de forma sistêmica no brasil a partir da sua tardia industrialização, mas o direito à assistência só foi materializado com a constituição federal de 1988. este trabalho faz um breve histórico da assistência social no brasil e analisa os avanços e retrocessos das políticas públicas implementadas após a carta magna. adota para tanto a metodologia da pesquisa bibliográfica para compreender as normas que mais impactaram a assistência social até a constituição e as regulamentações posteriores que consagraram a assistência social como um direito. classifica este direito, bem como discute questões relacionadas à sua aplicabilidade, tomando como referência o princípio da máxima efetividade. evidencia aspectos de suma importância no tocante à efetivação das políticas de assistência, como a necessidade de avaliação das mesmas, um tema ainda incipiente dentro dos aparelhos governamentais. nesta pesquisa examina-se também, de forma sucinta, as últimas reformas e propostas para a legislação da assistência social e seus possíveis impactos a médio e longo prazos. o direito à assistência social se efetiva por meio de políticas públicas que atuam sobre as expressões da questão social (pobreza, violência, fome, etc). estas mazelas, intrínsecas à sociedade de classes, na qual se estrutura o modo de produção capitalista começaram a ser tratadas de forma sistêmica no brasil a partir da sua tardia industrialização, mas o direito à assistência só foi materializado com a constituição federal de 1988. este trabalho faz um breve histórico da assistência social no brasil e analisa os avanços e retrocessos das políticas públicas implementadas após a carta magna. adota para tanto a metodologia da pesquisa bibliográfica para compreender as normas que mais impactaram a assistência social até a constituição e as regulamentações posteriores que consagraram a assistência social como um direito. classifica este direito, bem como discute questões relacionadas à sua aplicabilidade, tomando como referência o princípio da máxima efetividade. evidencia aspectos de suma importância no tocante à efetivação das políticas de assistência, como a necessidade de avaliação das mesmas, um tema ainda incipiente dentro dos aparelhos governamentais. nesta pesquisa examina-se também, de forma sucinta, as últimas reformas e propostas para a legislação da assistência social e seus possíveis impactos a médio e longo prazos.
Palavras-chave:
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A integração da infraestrutura regional e a implementação de políticas públicas: análise do caso brasileiro
Joaner Campello Oliveira Junior • Roberto Correia Da Silva Gomes Caldas
Revista de Direito Brasileira, Vol. 15, No. 6, 133-147
Sobre:
A iirsa - iniciativa para a integração da infraestrutura regional sul-americana nasceu no ano 2000 como um fórum de diálogo regional dos 12 (doze) países sul-americanos e, dentre os vários temas abordados, se dedicou com especial atenção à integração de infraestrutura regional em transportes, energia e comunicações. todavia, a realização e o desenvolvimento da carteira de projetos dependem das ações dos países integrantes. de acordo com este aspecto, o presente trabalho terá como objetivo analisar, no caso do brasil, a influência da iirsa sobre a adoção de políticas públicas para a infraestrutura, bem como onde estas se concretizam sob um ponto de vista jurídico, e se atendem o fim último que é promover desenvolvimento da infraestrutura regional.
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A carga tributária e o estado social
Edison Rui Jóia • Marlene Kempfer Bassoli
Revista do Direito Publico, Vol. 3, No. 3, 1-16
Sobre:
O estudo apresenta aspectos da passagem do Estado Liberal para o Estado Social e as causas que contribuíram para essa mudança. O objetivo é de promover relações com estudos filosófico-políticos diante do modelo de Estado brasileiro registrado em nível constitucional, a carga fiscal e políticas públicas. Destaca a redemocratização do País e a elaboração da Constituição de 1988, destacando para o presente estudo a preocupação dos constituintes com a determinação de diretrizes para políticas públicas voltadas à redução da pobreza e das desigualdades sociais. Avalia que a efetivação desses direitos sociais está impactando as finanças públicas e, em consequência, impondo uma carga tributária mais elevada que o desejável, bem como reduzindo a capacidade de investimento do Estado brasileiro em áreas de estrutura básica que possibilitem o desenvolvimento econômico. Quer-se demonstrar o desafio dos governos diante das políticas públicas inseridas no texto constitucional brasileiro e a estrutura tributária que aponta para a manutenção da carga tributária em níveis elevados.
Palavras-chave:
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