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Livro
Referência bibliográfica
Diritto processuale penale
D. Siracusano A. Galati G. Tranchina E. Zappalà
Giuffrè, 2004
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Livro
Referência bibliográfica
Lezioni di giustizia amministrativa
Aldo Travi
5 ed., Giappichelli, 2002
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Livro
Referência bibliográfica
O direito ao prazo razoável no procedimento administrativo português
Anette Penna de Carvalho
2007
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Artigo
Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na américa latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Ricardo Perlingeiro
Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 2, No. 1, 89-136
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Artigo
Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na américa latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Ricardo Perlingeiro
Revista de Direito Internacional, Vol. 2, No. 1, 89-136
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Tese
Referência bibliográfica
O direito de audiência e defesa no procedimento administrativo sancionatório
Carolina Maranhão Sousa
Mestrado, Universidade de Lisboa, 2008
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Livro
Referência bibliográfica
Intimação para um comportamento
Paula Sofia Correia Lourenço
2001
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Artigo
Referência bibliográfica
Repercussões do novo código de procedimento administrativo na revisão do direito processual administrativo
Ana Celeste Carvalho
Revista do Cej, Vol. 1, No. 2 (2014), 201-236
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Capítulo
Referência bibliográfica
A articulação do CPA com a "Lei de processo administrativo da União Europeia" em construção
Ana Fernanda Neves
139-166
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Capítulo
O impacto da reforma do CPTA e do CPA no processo e procedimento tributário
Hugo Flores da Silva
Procedimento e Processo Tributário – 2016, 2017, 51-80
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Artigo
Referência bibliográfica
O processo executivo no novo CPTA - considerações gerais
Cecília Anacoreta Correia
Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Vol. 4 (2007), No. 1, 11-45
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Livro
Referência bibliográfica
Sobre a validade de procedimentos administrativos prévios ao inquérito e de fases administrativas preliminares no processo penal
Augusto Silva Dias Rui Soares Pereira
Almedina, 2018
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Livro
Diritto processuale penale2004
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Livro
Lezioni di giustizia amministrativa2002
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Livro
O direito ao prazo razoável no procedimento administrativo português2007
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Artigo
Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na américa latina: tradição europeia-continental ...RINC
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Artigo
Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na américa latina: tradição europeia-continental ...RDI
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Tese
O direito de audiência e defesa no procedimento administrativo sancionatório2008
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Livro
Intimação para um comportamento2001
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Artigo
Repercussões do novo código de procedimento administrativo na revisão do direito ...
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Capítulo
A articulação do CPA com a "Lei de processo administrativo da ...2016
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Capítulo
O impacto da reforma do CPTA e do CPA no processo ...2017
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Artigo
O processo executivo no novo CPTA - considerações geraisRFDUP (2007)
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Livro
Sobre a validade de procedimentos administrativos prévios ao inquérito e de ...2018
Referência bibliográfica
Diritto processuale penale
D. Siracusano • A. Galati • G. Tranchina • E. Zappalà
Giuffrè, 2004
Palavras-chave:
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Referência bibliográfica
O direito ao prazo razoável no procedimento administrativo português
Um contributo ao direito brasileiro
2007
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na américa latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 2, No. 1, 89-136
Sinopse:
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século xix, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (argentina, bolívia, brasil, chile, colômbia, costa rica, cuba, equador, el salvador, guatemala, honduras, méxico, nicarágua, panamá, paraguai, peru, república dominicana, uruguai e venezuela). examina-se o seu sistema judicial único e o due process of law procedimental e prévio às decisões da administração, campo fértil da primary jurisdiction, em choque com a cultura europeia-continental arraigada no direito administrativo da américa latina. ao expor as contradições da jurisdição administrativa nos países latino-americanos, ocasionadas pela importação de regras sem a devida contextualização, o texto busca identificar tendências e despertar a perspectiva quanto à construção de um modelo próprio de justiça administrativa na américa latina, aproveitando-se das experiências norte-americana e europeia-continental.
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na américa latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Revista de Direito Internacional, Vol. 2, No. 1, 89-136
Sinopse:
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século xix, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (argentina, bolívia, brasil, chile, colômbia, costa rica, cuba, equador, el salvador, guatemala, honduras, méxico, nicarágua, panamá, paraguai, peru, república dominicana, uruguai e venezuela). examina-se o seu sistema judicial único e o due process of law procedimental e prévio às decisões da administração, campo fértil da primary jurisdiction, em choque com a cultura europeia-continental arraigada no direito administrativo da américa latina. ao expor as contradições da jurisdição administrativa nos países latino-americanos, ocasionadas pela importação de regras sem a devida contextualização, o texto busca identificar tendências e despertar a perspectiva quanto à construção de um modelo próprio de justiça administrativa na américa latina, aproveitando-se das experiências norte-americana e europeia-continental.
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Referência bibliográfica
O direito de audiência e defesa no procedimento administrativo sancionatório
Mestrado, Universidade de Lisboa, 2008
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Referência bibliográfica
Repercussões do novo código de procedimento administrativo na revisão do direito processual administrativo
Revista do Cej, Vol. 1, No. 2 (2014), 201-236
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Referência bibliográfica
A articulação do CPA com a "Lei de processo administrativo da União Europeia" em construção
139-166
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O impacto da reforma do CPTA e do CPA no processo e procedimento tributário
Procedimento e Processo Tributário – 2016, 2017, 51-80
Sinopse:
O presente artigo tem por objeto o estudo do impacto da reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e do Código do Procedimento Administrativo (CPA) no processo e procedimento tributário. Esta reforma foi, no essencial, produzida por via do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, o qual, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de Julho, aprovou o “novo” CPA1 , e do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, o qual, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de Agosto, reviu, entre outros diplomas, o CPTA e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). Por facilidade expositiva, este complexo de alterações normativas será, abreviadamente designado por Reforma de 2015. A avaliação do impacto de tal reforma no procedimento e processo tributário resultará, necessariamente, da delimitação do âmbito de aplicação das normas daqueles diplomas no domínio tributário a fim de apurar se as alterações neles introduzidas se refletem neste domínio. [...]
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Referência bibliográfica
O processo executivo no novo CPTA - considerações gerais
Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Vol. 4 (2007), No. 1, 11-45
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Referência bibliográfica
Sobre a validade de procedimentos administrativos prévios ao inquérito e de fases administrativas preliminares no ...
Augusto Silva Dias • Rui Soares Pereira
Almedina, 2018
Sinopse:
O presente estudo tem por base uma realidade que um relatório recente da PGR veio trazer a público: a existência de procedimentos administrativos prévios ao inquérito penal para confirmar ou infirmar a suspeita da prática de crimes e dos seus autores, cujos resultados vão alimentar o inquérito, mantendo-se muitas vezes ao longo dele e para além dele. Esta realidade suscita uma série de questões, nomeadamente: a Constituição e a lei permitem a realização pelos OPC e/ou pelo MP de processos administrativos prévios ao inquérito? É constitucional e legalmente válido municiar o inquérito penal com elementos recolhidos nos procedimentos administrativos?
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