1. No seguimento de uma solicitação do Tribunal Financeiro Federal (Bundesfinanzhof), foi o Tribunal Constitucional Federal Alemão chamado a pronunciarse acerca da conformidade constitucional de uma norma constante do Código do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (Einkommensteuergesetze - EStG) que sujeitava a tributação os ganhos auferidos resultantes de operações de especulação (Spekulationsgeschäfte), em respeito ao período de tributação relativo aos anos de 1997 e 1998. [...]

O dito “processo de execução fiscal”, no modo como foi desenhado pelo criador normativo português, apresenta-se como uma tramitação de difícil qualificação, do ponto de vista da sua natureza jurídica. Tal dificuldade, inerente ao processo em si, contamina os atos que no mesmo se praticam, suscitando inúmeros problemas de delimitação de regime jurídico e de identificação das normas aplicáveis. O presente conjunto de reflexões, assenta numa metodologia essencialmente analítica e, a partir do conhecimento das partes (teoria do ato), intenta trazer alguma clarificação sobre o todo (teoria do processo). [...]

Constitui quase um lugar-comum afirmar que a fiscalidade ou a tributação 1 podem impedir ou dificultar a internacionalização da economia — entendida esta como a abertura das estruturas económicas a actores externos (v.g., empresas não residentes) —, mormente do ponto de vista substantivo, tendo em presença a alta carga impositiva sob a forma de impostos, taxas ou contribuições, que aos diversos níveis pode incidir sobre os rendimentos, actos e património. Não é tão frequente, contudo, analisar os mesmos problemas do ponto de vista adjectivo (“justiça tributária”), perspectivando os problemas procedimentais e processuais que para essa mesma economia podem advir, como sejam os relacionados com o fardo burocrático associado aos procedimentos ou a morosidade característica dos processos em Tribunal. [...]

Gostaríamos de começar a nossa intervenção por uma breve referência respeitante à metódica e ao conteúdo discursivos.

Como se sabe, iniciaram-se no passado dia 07 de Abril no auditório da FDUL os trabalhos de discussão pública da “avaliação do processo administrativo” e de “adaptação do processo tributário”, com a apresentação sumária das diversas conferências, organizadas pelo Ministério da Justiça e pelas diferentes faculdades e escolas jurídicas públicas nacionais, que integram o ciclo de debates que se decidiu realizar.

Como igualmente se sabe, definiu-se que a Escola de Direito da Universidade do Minho teria a seu cargo a concretização do debate incidente sobre as temáticas da competência dos tribunais administrativos e tributários e da resolução alternativa de litígios.

Como se sabe ainda, foi aproveitada a ocasião para sujeitar a reflexão algumas propostas de alteração normativa respeitantes, por um lado à LGT e, por outro lado, ao CPPT, propostas essas que, naturalmente, também deverão ser objecto de debate e análise crítica e que constam da versão para discussão pública oportunamente apresentada. [...]

O presente artigo tem por objeto o estudo do impacto da reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e do Código do Procedimento Administrativo (CPA) no processo e procedimento tributário. Esta reforma foi, no essencial, produzida por via do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, o qual, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de Julho, aprovou o “novo” CPA1 , e do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, o qual, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de Agosto, reviu, entre outros diplomas, o CPTA e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). Por facilidade expositiva, este complexo de alterações normativas será, abreviadamente designado por Reforma de 2015. A avaliação do impacto de tal reforma no procedimento e processo tributário resultará, necessariamente, da delimitação do âmbito de aplicação das normas daqueles diplomas no domínio tributário a fim de apurar se as alterações neles introduzidas se refletem neste domínio. [...]