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Artigo
Uma necessária limitação ao atual conceito de discricionariedade administrativa: fundamentos da teoria da discricionariedade mínim
Júlio César de Sá da Rocha, Ricardo Oliveira Rotondano
Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 32, No. 63, 101-132
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Artigo
Diálogos sanitários interinstitucionais e a experiência de implantação do nat-jus
Cynara Monteiro Mariano, Emanuel Teófilo Furtado, Fabricia Helena Linhares Pereira, Felipe Braga Albuquerque
Revista de Direito Internacional, Vol. 5, No. 1, 169-188
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Artigo
Breve estudo acerca da delimitação constitucional da competência do ministério público
Marcelo Harger
Revista Direito e Liberdade, Vol. 7, No. 3, 319-342
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Artigo
Novo regime fiscal, autonomia financeira e separação de poderes: uma leitura em favor de sua constitucionalidade
Vanice Lírio do Valle
Revista de Direito Internacional, Vol. 4, No. 1, 227-258
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Artigo
El caracter democratico del control judicial de la constitucionalidad
Eugene Rostow
Direito Público, Vol. 4, No. 16
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Artigo
Municipalismo e separação de poderes: análise da legitimidade do julgado proferido na ado 3.682 e da edição da emenda constitucional 57/2008
Cynara Monteiro Mariano, Martonio Mont´Alverne Barreto Lima
Novos Estudos Jurídicos, Vol. 19, No. 1, 21-41
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Artigo
Anotações sobre o princípio da separação de poderes e o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Ana Carolina Couto Matheus
Cadernos de Direito, Vol. 18, No. 35, 3-22
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Artigo
Reserva de administração: delimitação conceitual e aplicabilidade no direito brasileiro
Paulo Henrique Macera
Revista Digital de Direito Administrativo, Vol. 1, No. 2, 333-376
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Artigo
Conflito entre a separação dos poderes e os princípios da proteção integral e prioridade absoluta: direitos garantidos às crianças e adolescentes
Marcus Vinícius Pereira Júnior
Revista Direito e Liberdade, Vol. 2, No. 1, 305-314
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Artigo
Constitucionalismo judicial: o desvio democrático
Khristian Rodrigo Pscheidt
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol. 7, No. 2, 36-48
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Artigo
Constituição e corrupção: análise do caso da argentina durante o governo de fernando de la rúa
Ana Carolina Borges de Oliveira
Direito Público, Vol. 6, No. 27
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Artigo
A constituição dos estados unidos, separação de poderes e poder regulamentador
Débora Mara Correa de Azevedo
Direito Público, Vol. 11, No. 56, 70-96
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Artigo
O diálogo constitucional numa perspectiva brasileira: um colóquio contínuo entre os três poderes
Matheus Henrique dos Santos da Escossia
Direito Público, Vol. 12, No. 63, 65-83
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Artigo
O falacioso monopólio da última palavra
Carolina Almeida Barbosa, Antônio Guimarães Sepúlveda
Revista Quaestio Iuris, Vol. 10, No. 3, 1349-1369
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Artigo
A separação de poderes como fundadora de uma pseudoliberdade
Vinícius Leão de Castro
Revista Direito e Liberdade, Vol. 13, No. 1, 195-208
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Artigo
Interpretação Judicial na Transição do Antigo Regime ao Constitucionalismo
Michael Stolleis
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 9, No. 2
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Artigo
Separação de poderes e as teorias interna e externa dos direitos fundamentais: direitos sociais e a inaplicabilidade da teoria externa
Richard Pae Kim
Revista de Direito Brasileira, Vol. 10, No. 5, 273-301
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Artigo
From an idealized separation of powers to its practical problems in the rule of law
Caroline Ferri, César Augusto Cichelero, Eduardo Brandão Nunes
Revista de Direito Internacional, Vol. 5, No. 1, 15-40
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Artigo
Diálogos institucionais: estrutura e legitimidade
Bruno Meneses Lorenzetto, Clèmerson Merlin Clève
Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 2, No. 3, 183-206
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Artigo
De poder nulo a superpoder: o judiciário de montesquieu, revisitado
Sandro Luís Tomás Ballande Romanelli
Revista Direito e Liberdade, Vol. 18, No. 2, 219-246
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Artigo
Uma necessária limitação ao atual conceito de discricionariedade administrativa: fundamentos da ..., Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 32, No. 63, 101-132
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Artigo
Diálogos sanitários interinstitucionais e a experiência de implantação do nat-jus, Revista de Direito Internacional, Vol. 5, No. 1, 169-188
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Artigo
Breve estudo acerca da delimitação constitucional da competência do ministério público, Revista Direito e Liberdade, Vol. 7, No. 3, 319-342
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Artigo
Novo regime fiscal, autonomia financeira e separação de poderes: uma leitura ..., Revista de Direito Internacional, Vol. 4, No. 1, 227-258
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Artigo
El caracter democratico del control judicial de la constitucionalidad, Direito Público, Vol. 4, No. 16
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Artigo
Municipalismo e separação de poderes: análise da legitimidade do julgado proferido ..., Novos Estudos Jurídicos, Vol. 19, No. 1, 21-41
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Artigo
Anotações sobre o princípio da separação de poderes e o direito ..., Cadernos de Direito, Vol. 18, No. 35, 3-22
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Artigo
Reserva de administração: delimitação conceitual e aplicabilidade no direito brasileiro, Revista Digital de Direito Administrativo, Vol. 1, No. 2, 333-376
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Artigo
Conflito entre a separação dos poderes e os princípios da proteção ..., Revista Direito e Liberdade, Vol. 2, No. 1, 305-314
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Artigo
Constitucionalismo judicial: o desvio democrático, Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol. 7, No. 2, 36-48
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Constituição e corrupção: análise do caso da argentina durante o governo ..., Direito Público, Vol. 6, No. 27
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Artigo
A constituição dos estados unidos, separação de poderes e poder regulamentador, Direito Público, Vol. 11, No. 56, 70-96
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Artigo
O diálogo constitucional numa perspectiva brasileira: um colóquio contínuo entre os ..., Direito Público, Vol. 12, No. 63, 65-83
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Artigo
O falacioso monopólio da última palavra, Revista Quaestio Iuris, Vol. 10, No. 3, 1349-1369
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Artigo
A separação de poderes como fundadora de uma pseudoliberdade, Revista Direito e Liberdade, Vol. 13, No. 1, 195-208
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Artigo
Interpretação Judicial na Transição do Antigo Regime ao Constitucionalismo, Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 9, No. 2
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Artigo
Separação de poderes e as teorias interna e externa dos direitos ..., Revista de Direito Brasileira, Vol. 10, No. 5, 273-301
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Artigo
From an idealized separation of powers to its practical problems in ..., Revista de Direito Internacional, Vol. 5, No. 1, 15-40
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Artigo
Diálogos institucionais: estrutura e legitimidade, Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 2, No. 3, 183-206
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Artigo
De poder nulo a superpoder: o judiciário de montesquieu, revisitado, Revista Direito e Liberdade, Vol. 18, No. 2, 219-246
Uma necessária limitação ao atual conceito de discricionariedade administrativa: fundamentos da teoria da discricionariedade mínim
Júlio César De Sá Da Rocha • Ricardo Oliveira Rotondano
Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos, Vol. 32, No. 63, 101-132
Sobre:
RESUMO: O presente escrito realiza uma reflexão sobre a necessidade de limitação da discricionariedade administrativa, visto que não é aceitável a manutenção de ato administrativo que viole o princípio da eficiência e, dessa forma, o princípio da legalidade em sentido material. O artigo prega os preceitos da Teoria da Discricionariedade Mínima, segundo o qual apenas fugiria à apreciação do Judiciário os atos emanados em situações onde não é possível distinguir uma "melhor solução". Traz também a mais nova teoria de separação dos poderes, enquadrando a judicialização da política como processo necessário à consecução dos direitos fundamentais. Desse modo, o presente trabalho conclui que, não sendo adotada a decisão mais proveitosa, restariam feridos os Princípios da Eficiência e da Legalidade, estando o Judiciário autorizado a realizar o controle do ato administrativo emanado.
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Diálogos sanitários interinstitucionais e a experiência de implantação do nat-jus
Cynara Monteiro Mariano • Emanuel Teófilo Furtado • Fabricia Helena Linhares Pereira • Felipe Braga Albuquerque
Revista de Direito Internacional, Vol. 5, No. 1, 169-188
Sobre:
O presente trabalho tem como objetivo analisar o uso excessivo das prestações judiciais em matéria de efetivação do direito à saúde, inclusive os problemas decorrentes dele. para tanto, utilizar-se-á de um estudo exploratório e descritivo, com base bibliográfica, documental, legislativa e jurisprudencial, com análise de obras de referência brasileira e internacionais, jurisprudência e legislação. apontar-se-ão, na teoria e na prática, alternativas que visem ao mesmo fim de efetivar o direito fundamental à saúde, contudo que estejam atentas às limitações decorrentes da separação dos poderes. apresentar-se-á então as teorias dos diálogos institucionais como ferramentas teóricas à disposição do poder judiciário para, reconhecendo suas limitações técnicas e institucionais, buscar junto aos poderes formuladores de políticas públicas soluções para concretizar direitos sociais sem que importe em ferir o equilíbrio na relação entre os poderes. analisa-se ao final um exemplo prático que comprova a aplicabilidade das ideias levantadas na pesquisa: o caso da implantação dos núcleos de apoio técnico ao judiciário (nat-jus) que se promovem os diálogos interinstitucionais dentro do processo judicial.
Palavras-chave:
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Breve estudo acerca da delimitação constitucional da competência do ministério público
Revista Direito e Liberdade, Vol. 7, No. 3, 319-342
Sobre:
Montesquieu cunhou a máxima de que todo aquele que detém o poder tende a abusar dele. por isso, o ilustre filósofo considerava imperativo que o poder encontrasse limites e esses limites somente poderiam ser postos pelo próprio poder. essa era a razão da célebre teoria da tripartição dos poderes, por intermédio da qual se preconizava a atribuição das funções de legislar, resolver litígios e administrar à órgãos diferentes. modernamente, a divisão de atribuições entre os órgãos estatais é mais complexa. não se limita ao singelo modelo traçado pelo filósofo francês. é dada pelo conceito de competência. a regra de competência estabelece um dever para o agente público e a ele atribui poderes que somente podem ser exercidos nos estritos limites da regra de competência. os integrantes do ministério público, na condição de agentes públicos também se submetem aos limites estabelecidos nas regras de competência. embora a constituição não tenha estabelecido com detalhes a competência de cada um dos diferentes órgãos do ministério público, presume-se que cada ente tenha competência diversa, pois não haveria razão para estabelecer órgãos diversos que tivessem por objetivo exercer uma mesma função. a função dos órgãos do ministério público é dada pelas diferentes competências do poder judiciário, pois, excetuando-se a justiça eleitoral, existe uma estrutura do ministério público para cada estrutura diferenciada do poder judiciário. vale dizer, cabe ao ministério público federal atuar perante causas de competência da justiça federal, cabe ao ministério público do trabalho atuar perante causas de competência da justiça do trabalho, cabe ao ministério público militar atuar perante causas de competência da justiça militar e ao ministério público dos estados atuar perante causas de competência da justiça estadual. as leis infra-constitucionais que regulamentam as funções da instituição devem ser interpretadas de acordo com os moldes estabelecidos na constituição. sempre que ampliarem a esfera de competência de algum dos órgãos ministeriais serão inconstitucionais.
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Novo regime fiscal, autonomia financeira e separação de poderes: uma leitura em favor de sua ...
Revista de Direito Internacional, Vol. 4, No. 1, 227-258
Sobre:
A introdução de um limite de gastos às estruturas política no nível federal trazida pelo novo regime fiscal já foi objeto de controle judicial em abstrato, baseado na alegada violação do princípio de separação de poderes. a discussão também envolve a preservação da autonomia financeira assegurada pela constituição ao judiciário e outras instituições integrantes do sistema de controle. a casuística do supremo tribunal federal acerca do sentido da autonomia financeira examinada neste artigo provê critérios para a análise de constitucionalidade requerida. o artigo também examina a alegação de violação à separação de poderes, considerando seu papel instrumental na preservação de valores constitucionais como democracia, eficiência institucional e direitos fundamentais. a conclusão é de que não há elemento substantivos suficientes a permitir, baseado numa cláusula indeterminada como o é a de separação de poderes, uma proclamação apriorística da inconstitucionalidade do novo regime fiscal. só o tempo poderá apresentar, no plano da aplicação, elementos substantivos que possa corroborar a imputação de inconstitucionalidade.
Palavras-chave:
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El caracter democratico del control judicial de la constitucionalidad
Direito Público, Vol. 4, No. 16
Sobre:
Questiona-se a legitimidade do poder do judiciário para proibir e anular normas legislativas e atos do poder executivo. deve ser questionada a possibilidade de se permitir que a constituição de um estado tenha vigência no tempo, e dentro de uma sociedade, sem nenhum amparo judicial. não seria o processo eleitoral o legitimador do desenvolvimento constitucional? por outro lado, a atividade jurisdicional seria uma forma de proteção às liberdades dos mesmos cidadãos que podem não se sentirem representados pelos juízes que compõem o parlamento constitucional. contudo, é o trabalho do tribunal, se corretamente exercido, que fomenta as liberdades e fortalece as instituições democráticas, já que uma de suas funções primordiais é ajudar a manter o equilíbrio dos demais poderes do estado. finalmente, sob estes argumentos é que debe ser criticada a decisão da suprema corte americana que discutiu a liberdade de expressão de comunistas, no eríodo de guerra fria.
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Municipalismo e separação de poderes: análise da legitimidade do julgado proferido na ado 3.682 e ...
Cynara Monteiro Mariano • Martonio Mont´Alverne Barreto Lima
Novos Estudos Jurídicos, Vol. 19, No. 1, 21-41
Sobre:
Após a Emenda Constitucional 15/96, os atos de criação, fusão, incorporação ou de desmembramento de Municípios ficaram submetidos a duas novas exigências - a fixação do período, determinado em lei complementar federal, e a realização do estudo de viabilidade municipal, as quais não estavam presentes na redação originária do art. 18, § 4.º, da CF/88. Inobstante, vários Municípios foram criados na Federação brasileira sem cumprir os ditames constitucionais, em especial, a observância do prazo determinado na lei complementar federal, até mesmo em virtude de sua inexistência até os dias atuais. Além de ter declarado a inconstitucionalidade da criação de alguns desses Municípios, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADO 3.682, declarou a mora legislativa do Congresso Nacional em editar a citada lei complementar, como também fixou prazo para essa tarefa. Em resposta, o Congresso promulgou a EC 57/2008, convalidando os atos de criação de Municípios sem a referida lei complementar. Dado esse contexto, o presente artigo pretende investigar a legitimidade da atuação da jurisdição constitucional e do Poder Legislativo, analisando se o conflito entre os poderes, nesse caso ou em outros, pode ser resolvido por meio de Emenda Constitucional em sentido contrário às decisões do Supremo Tribunal Federal.
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Anotações sobre o princípio da separação de poderes e o direito fundamental ao meio ambiente ...
Cadernos de Direito, Vol. 18, No. 35, 3-22
Sobre:
O propósito do presente trabalho é analisar a colisão entre o princípio constitucional da separação de poderes e o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. a pesquisa requer um esquema conceitual que lhe confira um instrumental teórico suficientemente articulado para a sua problemática. o objeto da pesquisa é estudar a proibição do retrocesso ecológico na colisão entre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o princípio constitucional da separação de poderes. parte-se da hipótese da existência de iguais pretensões sobre determinada relação jurídica, em virtude da qual pode surgir o litígio. o objetivo geral é destacar que a incidência do princípio da proibição do retrocesso ecológico, por implicar uma exceção à regra, deve ser adotada no âmbito da colisão de direitos fundamentais, na tentativa de harmonização seguida de proporcionalidade, e não de maneira irrestrita, sob pena de incidir em inconstitucionalidade por afronta ao princípio da separação de poderes e inviabilizar a atividade legislativa. será utilizado o método de abordagem indutivo, a fonte de pesquisa bibliográfica, legal e jurisprudencial, as técnicas do referente, da categoria, do conceito operacional e do fichamento.
Palavras-chave:
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Reserva de administração: delimitação conceitual e aplicabilidade no direito brasileiro
Revista Digital de Direito Administrativo, Vol. 1, No. 2, 333-376
Sobre:
O presente trabalho traz um estudo a respeito da reserva de administração, compreendendo-a sob dois aspectos: a reserva de administração em sentido estrito e a reserva de regulamento. a primeira está implícita na própria noção de separação de poderes, enquanto a segunda, consolidada na constituição da frança e de portugal, é de existência polêmica no direito brasileiro, sobretudo após a edição da emenda constitucional n° 32/2001. para tal, serão abordados alguns temas correlatos ao instituto, a conceituação e a aplicabilidade da reserva de administração em suas duas espécies e o modo como a constituição de alguns países europeus disciplinam a reserva de administração. também serão abordadas as espécies regulamentares no brasil e a maneira como o supremo tribunal federal encara o instituto em ambas as suas espécies. ao final, será proposta uma análise do instituto no brasil após a edição da mencionada emenda.
Palavras-chave:
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Conflito entre a separação dos poderes e os princípios da proteção integral e prioridade absoluta: ...
Marcus Vinícius Pereira Júnior
Revista Direito e Liberdade, Vol. 2, No. 1, 305-314
Sobre:
A aplicação do direito deve ser feita com base nos princípios e na lei propriamente dita. porém, existe um grande problema, ou seja, saber aplicar o direito como um sistema. a escolha das normas, que devem ser aplicadas para buscar o crescimento da sociedade e uma pacificação social cada vez mais eficiente e duradoura, é o grande objetivo. assim, tem o presente estudo o escopo de demonstrar que os princípios da prioridade absoluta e proteção integral devem prevalecer sobre quaisquer outras normas jurídicas, especialmente em relação à separação dos poderes, quando houver ofensas aos direitos de nossas crianças e adolescentes.
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Constitucionalismo judicial: o desvio democrático
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol. 7, No. 2, 36-48
Sobre:
O constitucionalismo político perde, a cada dia, espaço para o poder judiciário, fator este verificado pelo inchaço das disposições normativas no ordenamento brasileiro. a política foi englobada pela lei e permitiu que o constitucionalismo judicial passasse a regular as políticaspúblicas. no entanto, essa transmutação desfigura a tradicional noção de separação de poderes e, em última análise, suprime a democracia, porquanto a política é papel dos homens eleitos pela via popular. a direção socioeconômica deve ser presidida pelo poder legislativo e executivo de acordo com o anseio popular, e não pelos tribunais, entidades técnicas não compromissadas com a democracia.
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Constituição e corrupção: análise do caso da argentina durante o governo de fernando de la ...
Ana Carolina Borges De Oliveira
Direito Público, Vol. 6, No. 27
Sobre:
Trata-se de trabalho sobre a análise do fenômeno da corrupção política sob a ótica dodireito constitucional e da teoria democrática, para verificar se a ordem constitucional é causa deestímulo ou inibição de práticas políticas corruptas. nesse sentido, com o objetivo de instrumentalizara presente pesquisa, é realizado um estudo sobre a eleição e o governo do presidente argentinofernando de la rúa (outubro de 1999 a dezembro de 2001), para debater sobre o arranjo institucionaladotado pelo país e sua relação com a corrupção ocorrida durante esse período. assim, para fundamentaro presente estudo, a pesquisa analisa o modelo de separação de poderes, desenvolvido pormontesquieu e adotado nos estados unidos, para, posteriormente, analisar sua adoção nos paíseslatino-americanos, tendo como referencial o modelo argentino.
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A constituição dos estados unidos, separação de poderes e poder regulamentador
Direito Público, Vol. 11, No. 56, 70-96
Sobre:
Muitos estudos sobre a constituição dos estados unidos têm sido realizados no sentido de tentar explicar a sua longevidade e vigência. sabe-se que desde o final do século xviii ela exerce uma profunda influência sobre os modelos institucionais da democracia ocidental, e, como é de conhecimento de todos, permanece soberana e viva até os dias de hoje3 . entretanto, existem entendimentos no sentido de que a solidez desse documento possa estar abalada, seja no tocante a modificações exigíveis a todas as constituições por conta da evolução social, situação econômica e administrativa de cada nação; seja em razão das demandas impostas aos governos para o próprio desenvolvimento do país. estudos existem também no sentido de que a longevidade da constituição estadunidense não teria perdurado por tanto tempo, e que implicitamente mudanças objetivas ocorreram nesses mais de 200 anos de existência. tais mudanças objetivas seriam decorrência de alterações interpretativas que atribuíram sentidos diversos ao texto constitucional, e, por conseguinte, essas mudanças de compreensão teriam gerado novos direitos. nesse diapasão foram travados, nos dias atuais, alguns debates entre constitucionalistas americanos acerca da possível necessidade de alteração da constituição norte-americana. destaca-se nesse caso, uma possível nova divisão de poderes. adiante, observar-se-á, em especial, o entendimento do professor bruce ackerman, do professor neal kumar katyal, do também professor christopher yoo e do constitucionalista americano laurence tribe que tratam, entre outros assuntos, acerca da divisão de poderes e do poder regulamentador das agências reguladoras nos estados unidos. diante desse estudo é possível concluir que de fato as alterações intepretativas da constituição estadunidense foram tantas e tão grandes, podendo-se afirmar que carta não permaneceu intacta durante os mais de 200 anos de sua existência. no tocante à doutrina da nova divisão de poderes verifica-se que há um debate acerca do assunto, sendo que alguns se mostram favoráveis a criação de agências reguladoras como um quarto poder, ou mesmo dentro do poder executivo, e outros, ainda, são contrários a essa teoria.
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O diálogo constitucional numa perspectiva brasileira: um colóquio contínuo entre os três poderes
Matheus Henrique Dos Santos Da Escossia
Direito Público, Vol. 12, No. 63, 65-83
Sobre:
O presente trabalho visa abordar a teoria do diálogo constitucional presente por entre os três poderes no brasil. para tanto, serão estudados autores estrangeiros que tratam do diálogo constitucional, em particular louis fisher, kent roach e janet l. hiebert. em seguida, serão transpostas as lições dialógicas para o contexto brasileiro por meio da análise da interação entre os poderes. primeiro será avaliado a interação entre executivo e legislativo, em um cenário de presidencialismo de coalizão. segundo será avaliado a interação entre judiciário e executivo, diante da dinâmica da composição dos tribunais superiores. e em terceiro será avaliado a interação entre legislativo e judiciário, com enfoque no poder de reforma investido no primeiro.
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O falacioso monopólio da última palavra
Carolina Almeida Barbosa • Antônio Guimarães Sepúlveda
Revista Quaestio Iuris, Vol. 10, No. 3, 1349-1369
Sobre:
Palavras-Chave: Diálogo Institucional. Comunidade de Instituições. Supremacia Judicial. Separação de Poderes. Deliberação.
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A separação de poderes como fundadora de uma pseudoliberdade
Revista Direito e Liberdade, Vol. 13, No. 1, 195-208
Sobre:
A razão para, ao longo da história do pensamento político moderno, o princípio da separação dos poderes ter sido construído como uma teoria que se tornou dogma do estado liberal é o alicerce desta pesquisa, que se aprofunda com o estudo do liberalismo, sua relação com o estado, a sociedade e o indivíduo, suas fases, críticas e consequências para admitir que a separação de poderes permaneceu na estrutura estatal por todo esse período até hoje, com o aparecimento dos novos poderes que contribuíram para a criação de elementos que fundarão uma pseudoliberdade interligada ao estado, à sociedade e ao indivíduo.
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Interpretação Judicial na Transição do Antigo Regime ao Constitucionalismo
Sobre:
Prefácio ao volume ix, número 2, ano 2014
Palavras-chave:
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Separação de poderes e as teorias interna e externa dos direitos fundamentais: direitos sociais e ...
Revista de Direito Brasileira, Vol. 10, No. 5, 273-301
Sobre:
Cinco são os vetores que foram considerados no desenvolvimento deste trabalho: a) a necessária distinção de tratamento a ser dado aos direitos fundamentais decorrentes das liberdades clássicas de um lado e, de outro lado, aos direitos fundamentais de segunda dimensão; b) a premissa de que inexistem direitos fundamentais absolutos; c) a certeza de que a interpretação da norma deve observar os critérios científicos, inclusive na definição da regra definitiva no caso de colisão de princípios de direitos fundamentais; d) a obrigação constitucional de evitar o abuso de direito; e) e, por fim, que há de se resguardar, sempre, a separação dos poderes da república dentro dos parâmetros fixados em nossa carta. analisados o conteúdo e a pertinência em nosso sistema jurídico das teorias externa e interna das restrições aos direitos fundamentais (de primeira e de segunda dimensão), e descritos os seus limites, chega-se à conclusão de que se mostra mais adequada a utilização da teoria externa para se admitir a aplicação de restrições às liberdades e que faz mais sentido utilizar-se a teoria interna para a identificação dos limites aos direitos fundamentais sociais (inaplicabilidade, pois, da teoria externa). por fim, infere-se que tanto na restrição como no levantamento dos limites dos direitos fundamentais há de se respeitar, sempre, os requisitos da legalidade, da proporcionalidade e da proibição das decisões casuísticas.
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From an idealized separation of powers to its practical problems in the rule of law
Caroline Ferri • César Augusto Cichelero • Eduardo Brandão Nunes
Revista de Direito Internacional, Vol. 5, No. 1, 15-40
Sobre:
The paper presents the separation of powers as a principle. it means that it is one of several possible political choices. we take this conception and then we aim to explain how it develops with relevance in a rule of law and its procedures. it was analytically perceived that such conception is idealized because it fails to address practical problems. the main problematic confronted is in relation to the activity of the judiciary, exemplified through brazilian conflicts between the different powers, in this paper we approach, for this purpose, the vaquejada case. in order to try to overcome such problems, the presented hypothesis is that a dialogic theory can provide some answers by promoting dialogue through equilibrium and partnership between the powers and citizens.
Palavras-chave:
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Diálogos institucionais: estrutura e legitimidade
Bruno Meneses Lorenzetto • Clèmerson Merlin Clève
Revista de Investigações Constitucionais, Vol. 2, No. 3, 183-206
Sobre:
O artigo versa sobre a tese dos diálogos institucionais como alternativa para a legitimação do controle de constitucionalidade. apresenta uma visão crítica sobre a dicotomia entre direito e política e sobre a proposta de separação rígida entre os poderes. expõe a gênese da teoria dos diálogos institucionais no canadá e traça a diferença entre os casos em que o diálogo efetivamente acontece e quando ele se torna uma demanda normativa. trata dos questionamentos que foram apresentados às teorias do diálogo e apresenta qual seria sua versão teórica mais promissora. relata os mecanismos para a realização dos diálogos institucionais no brasil e, por fim, retoma a dicotomia entre direito e política para sugerir a manutenção das instituições em que os desacordos possam continuar a acontecer.
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De poder nulo a superpoder: o judiciário de montesquieu, revisitado
Sandro Luís Tomás Ballande Romanelli
Revista Direito e Liberdade, Vol. 18, No. 2, 219-246
Sobre:
O presente artigo trata do papel do poder judiciário na estrutura de separação de poderes, buscando dados históricos e políticos para explicar o surgimento do protagonismo judicial. o método adotado é o da revisão bibliográfica da literatura de ciência política contemporânea e de autores clássicos (século xviii). para tanto, propõe-se uma releitura da obra “do espírito das leis” do barão de montesquieu inserindo-a no contexto do sistema jurídico do antigo regime francês para demonstrar que a solução proposta por montesquieu no século xviii correspondia ao contexto no qual o judiciário era fonte de grande oposição ao poder político e legislativo. descreve-se então como a obra foi recepcionada no sistema constitucional norte-americano, destacando que o regime presidencialista dos eua flexibilizou a separação absoluta e colocou o poder judiciário em evidência como garantidor das liberdades individuais, em contraposição ao poder político das assembleias estaduais. em conclusão, defende-se que o crescente protagonismo judicial não se contrapõe à clássica teoria da tripartição de poderes.
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