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Artigo
Acesso à informação: os princípios da Lei n° 12.527/2011 / Access to information: the principles of the law nº 12.527/2011
Ana Paula de Barcellos
Revista Quaestio Iuris, Vol. 8, No. 3, 1741-1759
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Artigo
Equilíbrio democrático e controle social: o controle dos atos de gestão da administração pública por meio da participação popular
Carolline Leal Ribas
Direito Público, Vol. 12, No. 64
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Artigo
El acceso a la información ambiental en chile
Silvia Bertazzo
Veredas do Direito, Vol. 16, No. 34, 11-39
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Artigo
Datos abiertos, transparencia y filosofía del derecho
Fernando Galindo
Revista de Direito Brasileira, Vol. 9, No. 4, 304-324
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Artigo
Corrupção: o Papel dos Controles Externos – Transparência e Controle Social. Uma Análise de Direito e Economia
Cesar Santolim
Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 7, No. 1
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Artigo
Cibertransparência. Informação pública em rede e a concretização dos direitos sociais: a experiência dos municípios gaúchos / Cibertransparency. Public information networking and the achievement of social rights: the experience of the Rio Grande...
Têmis Limberger
Revista Quaestio Iuris, Vol. 8, No. 4, 2651-2669
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Artigo
A (i) legalidade da regulamentação da licitação por adesão e a aplicação da lei de acesso à informação
Eliane Beatriz Cunha Policiano, Marcella Coelho Andrade, Elizabete Rosa de Mello
Revista Digital de Direito Administrativo, Vol. 3, No. 2, 343-366
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Artigo
Políticas públicas, corrupção, governança corporativa, investimento estrangeiro direto e sustentabilidade
Bráulio Chagas Pighini, Magno Federici Gomes
Direito Público, Vol. 13, No. 75
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Artigo
Transparência administrativa, lei federal nº 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informação
Emerson Affonso da Costa Moura
Revista do Direito Publico, Vol. 11, No. 2, 289-324
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Artigo
Os colegiados ambientais como expressão do princípio da participação popular no direito brasileiro: o caso do conama
Thiago Pires Oliveira, Heron José de Santana Gordilho
Revista Jurídica do Centro Universitário Curitiba, Vol. 3, No. 36, 233-261
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Artigo
Transparência e accountability na regulação da vigilância sanitária no brasil
Verônica Cruz
Revista de Direito Sanitário, Vol. 10, No. 3, 90-114
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Artigo
Regime global de acesso à informação pública: a participação do brasil
Marco Antonio Barbosa, Osmar Fernando Gonçalves Barreto
Revista do Direito Publico, Vol. 13, No. 2, 68-99
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Artigo
Transparência em arbitragens internacionais investidor-estado
Paula Schlee
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, Vol. 3, No. 5, 95-113
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Artigo
La transparencia administrativa: principio rector, ineludible, del actuar administrativo y garante de los derechos de los administrados
Fernando García-Moreno Rodríguez
Revista Jurídica do Centro Universitário Curitiba, Vol. 3, No. 32, 63-73
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Artigo
Transparência e accountability na regulação da vigilância sanitária no brasil
Verônica Cruz
Revista de Direito Sanitário, Vol. 10, No. 3, 90-114
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Artigo
O direito à privacidade e o direito à informação: a divulgação dos vencimentos dos servidores públicos na internet
Deborah Regina Lambach Ferreira da Costa
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 16, No. 1, 211-229
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Artigo
A lei do acesso à informação e a boa governança: análise de 521 municípios brasileiros com mais de 10.000 habitantes
Isabela Bohnen, Giovani da Silva Corralo
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 17, No. 1, 43-64
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Artigo
O filtro oculto de repercussão geral: como o obscurecimento dos juízos de relevância contribui para a crise do stf
Frederico Montedonio Rego
Revista de Direito Brasileira, Vol. 18, No. 7, 6-29
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Artigo
Acesso à informação, controle social das finanças públicas e democracia: análise dos portais da transparência dos estados brasileiros antes e após o advento da lei nº 12.527/2011
Tainah Simões Sales
Direito Público, Vol. 9, No. 48
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Artigo
La directiva europea de contratación pública y la lucha contra la corrupción
Jaime Rodríguez-Arana Muñoz
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol. 8, No. 1, 24-56
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Artigo
Acesso à informação: os princípios da Lei n° 12.527/2011 / Access ..., Revista Quaestio Iuris, Vol. 8, No. 3, 1741-1759
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Artigo
Equilíbrio democrático e controle social: o controle dos atos de gestão ..., Direito Público, Vol. 12, No. 64
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Artigo
El acceso a la información ambiental en chile, Veredas do Direito, Vol. 16, No. 34, 11-39
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Artigo
Datos abiertos, transparencia y filosofía del derecho, Revista de Direito Brasileira, Vol. 9, No. 4, 304-324
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Artigo
Corrupção: o Papel dos Controles Externos – Transparência e Controle Social. ..., Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 7, No. 1
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Artigo
Cibertransparência. Informação pública em rede e a concretização dos direitos sociais: ..., Revista Quaestio Iuris, Vol. 8, No. 4, 2651-2669
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Artigo
A (i) legalidade da regulamentação da licitação por adesão e a ..., Revista Digital de Direito Administrativo, Vol. 3, No. 2, 343-366
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Artigo
Políticas públicas, corrupção, governança corporativa, investimento estrangeiro direto e sustentabilidade, Direito Público, Vol. 13, No. 75
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Artigo
Transparência administrativa, lei federal nº 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: ..., Revista do Direito Publico, Vol. 11, No. 2, 289-324
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Artigo
Os colegiados ambientais como expressão do princípio da participação popular no ..., Revista Jurídica do Centro Universitário Curitiba, Vol. 3, No. 36, 233-261
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Artigo
Transparência e accountability na regulação da vigilância sanitária no brasil, Revista de Direito Sanitário, Vol. 10, No. 3, 90-114
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Artigo
Regime global de acesso à informação pública: a participação do brasil, Revista do Direito Publico, Vol. 13, No. 2, 68-99
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Artigo
Transparência em arbitragens internacionais investidor-estado, Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, Vol. 3, No. 5, 95-113
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Artigo
La transparencia administrativa: principio rector, ineludible, del actuar administrativo y garante ..., Revista Jurídica do Centro Universitário Curitiba, Vol. 3, No. 32, 63-73
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Artigo
Transparência e accountability na regulação da vigilância sanitária no brasil, Revista de Direito Sanitário, Vol. 10, No. 3, 90-114
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Artigo
O direito à privacidade e o direito à informação: a divulgação ..., Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 16, No. 1, 211-229
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Artigo
A lei do acesso à informação e a boa governança: análise ..., Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 17, No. 1, 43-64
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Artigo
O filtro oculto de repercussão geral: como o obscurecimento dos juízos ..., Revista de Direito Brasileira, Vol. 18, No. 7, 6-29
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Artigo
Acesso à informação, controle social das finanças públicas e democracia: análise ..., Direito Público, Vol. 9, No. 48
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Artigo
La directiva europea de contratación pública y la lucha contra la ..., Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol. 8, No. 1, 24-56
Acesso à informação: os princípios da Lei n° 12.527/2011 / Access to information: the principles ...
Revista Quaestio Iuris, Vol. 8, No. 3, 1741-1759
Sobre:
A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, alinha o Brasil a um movimento internacional que tem levado países a adotar leis específicas tratando do acesso à informação governamental, em um esforço de incrementar a transparência, a participação democrática dos cidadãos, e combater a corrupção. Embora o tema não seja novidade, e a publicidade no âmbito estatal seja claramente exigida no Brasil desde a Constituição de 1988, a nova lei poderá contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social, sobretudo ao prever que a divulgação de informações deve ser feita pelas autoridades independentemente de solicitações. A publicidade, portanto, passa a ser ativa e não apenas reativa, retirando do indivíduo a integralidade do ônus para obtenção do conhecimento acerca dos atos do poder público. Questões, porém, permanecem a ser definidas. Em primeiro lugar, e considerando a enorme quantidade de dados produzida pelos Estados contemporâneos, decidir que informações devem ser divulgadas é fundamental, sob pena de o público ser submerso em irrelevâncias. Essa decisão, bem como a que envolve como a divulgação acontecerá concretamente, deve ter em vista ao menos dois interesses públicos principais: o interesse geral do controle social dos atos do Poder Público e o interesse do cidadão-usuário de serviços públicos. A Lei n° 12.527/11 determina ainda que a difusão de informações utilize meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Os meios eletrônicos e a internet de forma mais geral tem permitido o desenvolvimento do chamado e-government, trazendo esperanças de redução da distância entre governo e cidadãos. Nada obstante, também aqui questões precisarão ser enfrentadas. A ampliação do acesso físico à internet e a expansão da educação digital são desafios centrais em um país onde a alfabetização funcional ainda é um problema. Em segundo lugar, a qualidade dos sistemas eletrônicos nas quais as informações públicas estarão armazenadas e das ferramentas de busca disponíveis poderá viabilizar ou obstruir o real incremento do acesso à informação governamental por parte da sociedade brasileira.
Palavras-chave:
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Equilíbrio democrático e controle social: o controle dos atos de gestão da administração pública por ...
Direito Público, Vol. 12, No. 64
Sobre:
O presente artigo tem como objetivo analisar o fenômeno do controle social e os desafios para sua efetivação no contexto da democracia participativa expressa pela constituição federal de 1988. para tanto, descreve-se, inicialmente, os controles clássicos da administração pública, a fim de se evidenciar que o controle interno e externo, muitas vezes, são insuficientes para se garantir uma fiscalização transparente e efetiva sob os atos de gestão. em seguida, passou-se a enfatizar novas formas de controle, oriundas do controle social, a fim de se permitir que a sociedade atue de forma ativa e colaborativa, complementando os controles tradicionais. o controle social consiste em um direito público subjetivo de fiscalização e controle da população sobre as atividades decorrentes da função administrativa do estado. a problematização versa na discussão acerca da eficácia e efetividade deste controle, uma vez que, embora haja vários instrumentos para promovê-lo, ainda existe uma resistência por parte do poder público e por parte dos cidadãos quanto à participação popular nas decisões estatais. percebe-se que na sociedade brasileira não existe uma cultura de participação ativa da população na seara administrativa, sendo necessária uma ampliação da interface entre os gestores e o cidadão, o que demanda um processo de conscientização e educação para formação de uma cultura cívica. é nesse contexto que propõe uma reflexão acerca dos desafios para a efetivação de controle, como meio de se garantir a verdadeira democracia participativa, embasada nos princípios da cidadania e da boa governança
Palavras-chave:
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El acceso a la información ambiental en chile
Veredas do Direito, Vol. 16, No. 34, 11-39
Sobre:
El artículo desarrolla un estudio sobre algunos temas relacionados con el acceso a la información ambiental en chile. parte con analizar las nociones de información pública y medio ambiente, y su interpretación en la jurisprudencia del consejo para la transparencia chileno y en la doctrina; además, identifica el tipo de informaciones que más frecuentemente es objeto de una reclamación ante el consejo. enseguida, examina la categoría de sujetos obligados a entregar la información. en fin, se concluye revisando los casos de denegación de acceso, que son divididos en dos grandes grupos: los que se fundan en las causales de reserva o secreto previstas en la legislación y los que originan de factores distintos de las causales (ej. retraso). el objetivo del artículo consiste en identificar los puntos más relevantes de la normativa y jurisprudencia nacionales en materia de acceso a la información ambiental, para poder trazar algunos paralelismos e identificar las diferencias más destacadas que existen entre el ordenamiento jurídico chileno y el derecho comparado o internacional.
Palavras-chave:
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Datos abiertos, transparencia y filosofía del derecho
Revista de Direito Brasileira, Vol. 9, No. 4, 304-324
Sobre:
El trabajo muestra, mediante la consideración de la problemática que comportanla expansión en internet de los “datos abiertos” y la puesta en práctica de la transparencia de las actividades de las instituciones financiadas públicamente,la conveniencia de que se produzca un cambio de orientación de la filosofía delderecho, y subsiguientemente de los contenidos y aproximaciones de las cienciasdel derecho, las diferentes dogmáticas, que son explicadas en las facultades dederecho, atendiendo a los requisitos característicos del derecho del siglo xxi. elcambio es exigido en cuanto que el derecho hoy ha de ser tenido en cuenta en forma interdisciplinar a partir de su dependencia de las actividades propias de los “actores del desarrollo económico, político y social” y no únicamente “en abstracto” como norma aprobada por el parlamento, los representantes de los ciudadanos, interpretada y aplicada por los jueces en el proceso, atendiendo al contenido de la misma norma y los valores a los que ella apela cuando se quiere hacer valer en relación a actividades sociales concretas.
Palavras-chave:
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Corrupção: o Papel dos Controles Externos – Transparência e Controle Social. Uma Análise de Direito ...
Sobre:
É propósito deste artigo é tratar das estruturas de controle administrativo/parlamentar (“órgãos de controle externo”), com suas particularidades, dando ênfase à solução que corresponde à tradição constitucional brasileira, e avaliar sobre a capacidade destas instituições serem eficientes no combate à corrupção.
Palavras-chave:
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Cibertransparência. Informação pública em rede e a concretização dos direitos sociais: a experiência dos municípios ...
Revista Quaestio Iuris, Vol. 8, No. 4, 2651-2669
Sobre:
As novas tecnologias permitem que a informação seja transmitida a uma velocidade historicamente sem precedentes e de baixo custo. A Internet também tem sido utilizada para promover a transparência no governo do Brasil, algumas possibilidades são: a divulgação das despesas de campanha eleitoral, o gerenciamento de dados de publicidade e de legislação fiscal em matéria de acesso à informação pública, incorporando a experiência anglosaxã – accountability. Neste contexto, é que se pergunta: a disponibilidade da rede de informação pública pode ser utilizada para fazer a Administração mais transparente e permitir o melhor uso dos recursos do Estado, para colocar em prática os direitos humanos de caráter social? Portanto, este estudo tem como objetivo determinar se a Lei de Acesso à Informação Pública está sendo eficaz em 243 municípios do Rio Grande do Sul, de maneira regional. Para tanto, a análise de portais de transparência de cada município, relativo à qualidade dos dados disponíveis e a facilidade entendimento. O objetivo é verificar, também, se os portais de transparência propiciam maior efetividade dos direitos sociais, especialmente educação e saúde.
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A (i) legalidade da regulamentação da licitação por adesão e a aplicação da lei de ...
Eliane Beatriz Cunha Policiano • Marcella Coelho Andrade • Elizabete Rosa De Mello
Revista Digital de Direito Administrativo, Vol. 3, No. 2, 343-366
Sobre:
Este artigo analisa os contratos celebrados pela administração pública e investiga o art. 15 da lei nº 8.666/1993, que traz o sistema de registro de preços, e desde 2013 é regulamentado pelo decreto nº 7.892, que, por sua vez, inova ao trazer a definição de órgão não participante. a questão controvertida foca na legalidade da licitação por adesão à ata de registro de preços, que se convencionou denominar “licitação carona”. para tanto, serão discutidos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais no tocante ao tema, levando em conta os princípios norteadores da atividade do estado na busca do interesse público. por fim, tratar-se-á da lei de acesso à informação (lei nº 12.527/2011), que tem por escopo a consolidação de um estado democrático de direito por meio da ampliação do conceito de publicidade.
Palavras-chave:
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Políticas públicas, corrupção, governança corporativa, investimento estrangeiro direto e sustentabilidade
Bráulio Chagas Pighini • Magno Federici Gomes
Direito Público, Vol. 13, No. 75
Sobre:
O presente trabalho tem como proposta a abordagem e a relação entre os institutos governança pública e corrupção em função dos investimentos estrangeiros diretos (ied) no brasil. apesar de apresentar algumas críticas sobre a dependência do ied na economia dos países em desenvolvimento, incluindo o brasil, o artigo demonstra como a corrupção representa entrave ao desenvolvimento econômico e acaba por afastar o investidor estrangeiro que busca, além do retorno econômico, segurança política, jurídica, econômica e social, explorando as questões sobre a transparência pública, por meio de uma análise da lei de responsabilidade fiscal e a adoção de outras medidas (legais e administrativas) dos princípios que envolvem a governança corporativa. trata-se de pesquisa teórico-documental que utilizou a doutrina sobre o tema, com dados empíricos extraídos de repositórios nacionais e internacionais. constatou-se a existência de uma relação direta entre o nível de governança e o ied, a saber, quanto maior o nível de governança, maior será o índice de atratividade do investidor externo.
Palavras-chave:
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Transparência administrativa, lei federal nº 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ...
Emerson Affonso Da Costa Moura
Revista do Direito Publico, Vol. 11, No. 2, 289-324
Sobre:
A Lei de Acesso à Informação enquanto consagração do Princípio da Transparência Administrativa e instrumento capaz de auxiliar no controle social da Administração Pública que busca atribuir maior de grau de legitimidade à atividade administrativa é o tema em debate a partir da perspectiva dos instrumentos formais e informais de controle social que buscam conformar a diretiva adotado pelos poderes públicos à persecução dos interesses da sociedade, do controle social na Administração Pública e das formas de participação, colaboração e avaliação do administrado na decisão administrativa que contribuem na ampliação do grau de legitimidade e racionalidade na atividade administrativa e da Lei de Acesso à Informação enquanto reconhecimento do Princípio da Transparência Administrativa que tem aptidão para auxiliar no processo de controle social da Administração Pública, mediante o fornecimento de informações necessárias aos sujeitos para participarem na tomada de decisão administrativa.
Palavras-chave:
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Os colegiados ambientais como expressão do princípio da participação popular no direito brasileiro: o caso ...
Thiago Pires Oliveira • Heron José De Santana Gordilho
Revista Jurídica do Centro Universitário Curitiba, Vol. 3, No. 36, 233-261
Sobre:
A jurisprudência dos Tribunais Superiores brasileiros que vem sendo produzida em matéria de aplicação dos princípios do direito ambiental tem se centrado basicamente nos princípios da precaução, poluidor-pagador e reparação. O princípio da participação popular integra uma minoria insignificante de julgados quando comparado com os outros princípios, sendo que os tribunais brasileiros ainda possuem bastante receio em adotar posturas mais arrojadas na concretização desse princípio. No sistema jurídico brasileiro, o CONAMA surge como uma importante ferramenta para a implementação do princípio da participação popular.
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Transparência e accountability na regulação da vigilância sanitária no brasil
Revista de Direito Sanitário, Vol. 10, No. 3, 90-114
Sobre:
O presente artigo tem o propósito de analisar a evolução do funcionamento da agência reguladora de vigilância sanitária - anvisa, no que se refere à utilização de um conjunto de mecanismos de accountability vertical e horizontal e de transparência pública e participação dos cidadãos em suas decisões. após dez anos de criação são crescentes as expectativas em torno do amadurecimento institucional desta agência. este artigo procura dar uma colaboração ao debate acerca da regulação sanitária no brasil, focalizando as estratégias de aprofundamento e consolidação da gestão democrática no setor.
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Regime global de acesso à informação pública: a participação do brasil
Marco Antonio Barbosa • Osmar Fernando Gonçalves Barreto
Revista do Direito Publico, Vol. 13, No. 2, 68-99
Sobre:
Na atualidade existe um movimento internacional de acesso à informação pública, que advêm do crescimento da tecnologia da informação, da adoção da democracia por diversos países e da integração entre esses elementos visando gerar dados e informações públicas aos cidadãos, principalmente através da adoção de leis de acesso à informação, a fim de tornar mais transparente a atividade estatal, e assim impedir ou ao menos diminuir a corrupção. Diante da globalização da legislação de acesso à informação e das pressões internas e externas o Brasil promulgou a lei 12.557/11 (LAI). Assim, o objetivo do artigo é (I) estudar a participação do Brasil nesse regime, através da comparação com alguns países que abarcaram tal movimento, (II) analisar se a criação dessa legislação protetora pode ser entendida como real avanço democrático e (III) como é possível usar os exemplos das legislações dos outros países analisados para implementar medidas que ajudem a promover o acesso à informação. O método utilizado consiste no exame de artigos acadêmicos, legislações e, em especial, pesquisa realizada na internet sobre notícias e sites relacionados ao movimento. Chegou-se à conclusão de que a adoção da Lei de Acesso à Informação pelo Brasil trata-se de primeiro passo para acompanhar o regime global, e que através da experiência e de medidas instituídas em outros países (que comprovadamente, através de rankings tradicionalmente elaborados sobre o assunto, surtiram efeito) fortaleça-se a cultura de acesso à informação e assim, as demandas de grande parte da sociedade brasileira por um Estado mais transparente e, consequentemente, com menos corrupção, sejam atendidas.
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Transparência em arbitragens internacionais investidor-estado
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, Vol. 3, No. 5, 95-113
Sobre:
Este artigo trata da questão da transparência em arbitragens investidor-Estado. Primeiramente, explica-se o que se entende por transparência nesta seara: (i) acesso a informação e documentos concernentes a disputas; (ii) a abertura ao público das audiências realizadas durante o procedimento; e (iii) a participação de amici curiae. Na sequência, são delineadas as regras de transparência contidas nas regras de arbitragem do ICSID, bem como as novas regras de transparência aplicáveis a arbitragens investidor-Estado no âmbito das regras de arbitragem da UNCITRAL. Finalmente, são feitos comentários acerca dos últimos desenvolvimentos acerca do tema no âmbito do Mercosul e no Brasil.
Palavras-chave:
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La transparencia administrativa: principio rector, ineludible, del actuar administrativo y garante de los derechos de ...
Fernando García-Moreno Rodríguez
Revista Jurídica do Centro Universitário Curitiba, Vol. 3, No. 32, 63-73
Sobre:
RESUMEN La transparencia administrativa ha sido y sigue siendo, hoy en día, una fuente de constantes preocupaciones y problemas para los Estados, dado que, resulta, sumamente complicado, encontrar el justo equilibrio entre aquella y la reserva lógica (limitaciones y excepciones) que demanda toda Administración Pública. Con la finalidad de valorar, debidamente, la situación actual en que se encuentra la transparencia administrativa, hemos analizado la evolución seguida por la misma, concluyendo, que se ha caracterizado, por ser: Unidireccional y creciente. Por otro lado y en íntima unión con ella, hemos querido traer a colación, el Derecho de acceso a la información en materia medioambiental, dado que, el mismo, es el máximo exponente de la transparencia administrativa, y entendemos, que modelo a seguir. PALABRAS CLAVE: Transparencia, Administración Pública, Medio Ambiente. ABSTRACT The administrative transparency has been and is, nowadays, a source of constant worries and problems for the States, provided that, it proves, extremely complicated, to find the just balance between that one and the logical reservation (limitations and exceptions) that demands any Public Administration. With the purpose of valuing, due, the current situation that is the administrative transparency, we have analyzed the evolution followed by the same one, concluding, that has been characterized, for being: Unidirectional and increasing. On the other hand and in intimate union with her, we have wanted to bring to collation, the Law of access to the information in environmental matter, provided that, the same one, is the maximum exponent of the administrative transparency, and understand, that I shape to continuing. KEY WORDS: Transparency, Public Administration, Environment.
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Transparência e accountability na regulação da vigilância sanitária no brasil
Revista de Direito Sanitário, Vol. 10, No. 3, 90-114
Sobre:
O presente artigo tem o propósito de analisar a evolução do funcionamento da agência reguladora de vigilância sanitária - anvisa, no que se refere à utilização de um conjunto de mecanismos de accountability vertical e horizontal e de transparência pública e participação dos cidadãos em suas decisões. após dez anos de criação são crescentes as expectativas em torno do amadurecimento institucional desta agência. este artigo procura dar uma colaboração ao debate acerca da regulação sanitária no brasil, focalizando as estratégias de aprofundamento e consolidação da gestão democrática no setor.
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O direito à privacidade e o direito à informação: a divulgação dos vencimentos dos servidores ...
Deborah Regina Lambach Ferreira Da Costa
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 16, No. 1, 211-229
Sobre:
O presente artigo pretende discutir a constitucionalidade das leis que autorizam a divulgação dos salários dos servidores públicos na internet. a justificativa legal para disponibilizar dados do funcionalismo, como nome, cargo, função e vencimento, é a de que a publicidade dos atos da administração pública é corolário dos princípios da moralidade, da ética e da transparência, estampados no caput do artigo 37 da constituição federal de 1988 e, em especial, atendem ao interesse público. assim, o debate está em saber como conciliar o direito à informação, garantido constitucionalmente ao cidadão no artigo 5o inciso xxxiii, com o direito à privacidade do funcionário, que vê a sua vida devassada. a temática foca na discussão de se a publicação pelo governo dos dados dos servidores públicos na internet, seus nomes e vencimentos ofende ou não a intimidade e vida privada destes.
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A lei do acesso à informação e a boa governança: análise de 521 municípios brasileiros ...
Isabela Bohnen • Giovani Da Silva Corralo
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 17, No. 1, 43-64
Sobre:
Este trabalho científico estuda a lei de acesso à informação - lei 12.527/2011 e a boa governança em 521 municípios brasileiros com mais de 10.000 habitantes. trata-se de relevante tema ao mundo jurídico, especialmente pelas importantes mudanças e obrigações aos entes públicos. utiliza-se o método hipotético-dedutivo, associado à pesquisa de campo nos sítios oficiais dos municípios na rede mundial de computadores. assim, estuda-se a lei do acesso à informação e o seu impacto nos municípios com mais de 10.000 habitantes, seguido da análise conceitual da boa governança. após é feita a análise da pesquisa realizada nos municípios com mais de 10.000 habitantes de cinco estados da federação, um de cada região: rio grande do sul (região sul), rio de janeiro (região sudeste), rio grande do norte (região nordeste), pará (região norte) e mato grosso (região centro-oeste). o trabalho conclui afirmando a importância das mudanças trazidas pela lei de acesso à informação, entretanto, ainda com pouca repercussão fática nas municipalidades, especialmente as que possuem menor população.
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O filtro oculto de repercussão geral: como o obscurecimento dos juízos de relevância contribui para ...
Revista de Direito Brasileira, Vol. 18, No. 7, 6-29
Sobre:
O trabalho procura demonstrar que o supremo tribunal federal utiliza uma espécie de “filtro oculto de relevância”, pelo qual os ministros da corte rejeitam casos monocraticamente por não considerá-los importantes, embora sem admiti-lo de forma expressa e sem utilizar os mecanismos formais existentes para tal fim. isto se dá basicamente por duas razões: (a) o entendimento de que a ausência de repercussão geral recai apenas sobre teses jurídicas, e não sobre casos concretos; e (b) o elevado quórum de dois terços para a negativa formal de repercussão geral. assim, o tribunal obscurece a distinção entre o juízo sobre o caráter jurídico-constitucional das controvérsias e o juízo sobre a sua relevância. isso gera inconsistências demonstráveis pela constatação de que várias matérias reiteradamente tidas como não constitucionais passam a ser vistas como constitucionais, ainda que sem alteração normativa, quando os ministros, por alguma razão, começam a reputá-las relevantes. tal forma de trabalho está na raiz da crise de funcionalidade da corte: em verdade, ela sacrifica a transparência, a coerência e a qualidade das decisões do stf, além de torná-lo ainda mais assoberbado, já que tal sistemática acaba apenas por retroalimentar a litigiosidade, gerando incentivos e pretextos para a interposição incessante de recursos.
Palavras-chave:
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Acesso à informação, controle social das finanças públicas e democracia: análise dos portais da transparência ...
Direito Público, Vol. 9, No. 48
Sobre:
O presente trabalho visa à análise dos portais da transparência dos estados brasileiros edo distrito federal, a fim de verificar se estes podem ser considerados importantes instrumentos decontrole social das finanças públicas e se atendem às normas previstas na lei de responsabilidadefiscal e na lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação. a partir do início deste século,a administração passou a adotar um novo regime de gestão dos recursos públicos, cujos pilaressão o planejamento, o controle social e a transparência das atividades administrativas. o princípioda transparência, que impõe o dever de divulgação dos dados públicos e a prestação de contas deforma clara, objetiva e de fácil compreensão ao cidadão, conquistou maior importância. tornou-seobrigatória a divulgação, em meios eletrônicos, de todos os dados referentes às receitas e despesas,bem como das atividades realizadas pelo poder público. assim, os estados e o distrito federalcriaram os portais da transparência. estes são portais nos quais são disponibilizados todos os dadose informações públicas referentes à atividade financeira de cada ente, possibilitando a análise, a participaçãoe o controle do cidadão. a monografia pretendeu analisar todos os portais da transparênciamediante a aplicação de um questionário com o objetivo de auferir se o ente atende às diretrizes dalegislação citada e se proporciona participação e interação dos administrados, aumentando as formasde exercício democrático. necessita-se de atitudes urgentes e positivas por parte do estado nosentido de modernizar a sua estrutura interna e acompanhar as demandas da sociedade. ademais, énecessária a conscientização do cidadão quanto ao seu papel em uma sociedade democrática, pois,somente assim, este poderá discutir, mobilizar-se, exigir mudanças e transformar a realidade vigente.
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La directiva europea de contratación pública y la lucha contra la corrupción
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol. 8, No. 1, 24-56
Sobre:
La corrupción está profundamente arraigada en las instituciones de todo el mundo. el costo de la corrupción como lo describen las organizaciones internacionales es enorme. la reacción legal usual toma la forma de normas contra la corrupción, o normas legales de cumplimiento que dificultan la corrupción. pero, paradójicamente, la gran producción de normas destinadas a combatir la corrupción, facilita su difusión a lo largo de la burocracia estatal, socavando la confianza en las instituciones públicas y privadas e incluso desgastando los cimientos de la ciudadanía. uno de los lugares más importantes para la corrupción es la contratación con la administración pública. la necesidad de reformar las leyes de contratación es primordial. simplificación, aclaraciones y normas diseñadas con el usuario final del servicio público en mente, el ciudadano, son elementos esenciales para un estado democrático y social. la nueva directiva para contrataciones públicas parece apuntar en esa dirección. el principio establecido de equidad en el trato de los agentes económicos y el reconocimiento de la contratación como institución jurídica de carácter social mejoran las políticas laborales, ambientales, ayudando a la comprensión de la contratación pública como un servicio objetivo de interés general. la nueva directiva podría ser un comienzo en la larga lucha contra la corrupción, que invariablemente pasa por una fuerte política de transparencia.
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