Este e-book reproduz a resolução escrita de questões práticas suscitadas por magistrados/as para acções de formação contínua do CEJ, realizadas em Junho de 2017, Maio e Novembro de 2018 no âmbito dos respectivos planos de formação anual.

As respostas foram dadas por um grupo constituído por 7 juízes (Paulo Guerra, Carla Francisco, Fátima Morgado, Helena Lamas, Pedro Raposo Figueiredo, Rogério Feliciano e Susana Santos Silva) e 6 magistrados do Ministério Público (Ana Teresa Leal, Ana Paula Pereira, Fátima Silveira, José António Carvalho, Maria Oliveira Mendes e Pedro Faria).

As respostas correspondem à reflexão pessoal dos seus/as autores/as e permitem que agora a restante comunidade jurídica possa sobre elas incidir o seu olhar crítico.

É mais um e-book da “Coleção Formação Contínua” que continua a cumprir o objectivo do Centro de Estudos Judiciários: disponibilizar em forma de acesso universal conteúdos de excelência. (ETL)

No âmbito das vias de acesso à justiça da União Europeia, o reenvio prejudicial (art. 267.º do TFUE) surgiu como um mecanismo de cooperação judiciária, tendente a promover a aplicação uniforme/homogênea do direito da União. Todavia, com o passar do tempo, converteu-se numa alternativa de proteção jurisdicional, tendo em conta as insuficiências da execução do recurso de anulação. De qualquer forma, o reenvio também comporta em si dificuldades de aplicação à luz do princípio da tutela jurisdicional efetiva (art. 19.º, n.º 1, § 2, do TUE) e do direito fundamental dos particulares à ação (art. 47.º, § 1, da CDFUE). O presente estudo ocupa-se da problemática da dilação temporal no âmbito do reenvio prejudicial, sobretudo quando estão em causa situações que exigem uma particular celeridade processual. É o caso, nomeadamente, dos processos que se enquadram no domínio do espaço de liberdade, segurança e justiça (título V da terceira parte do TFUE) ou cujas circunstâncias factuais relevem de uma particular urgência, o que ocorre, por exemplo, na deslocação ou retenção ilícitas de crianças ou ainda quando um particular se encontra detido ou privado da sua liberdade e a libertação depende da resposta do Tribunal de Justiça da União Europeia. Na tentativa de fazer face a essas dificuldades, o legislador da União procedeu a revisões do funcionamento do reenvio prejudicial, criando mecanismos excecionais e derrogatórios da tramitação ordinária: a tramitação prejudicial acelerada (art. 105.º e 106.º do RPTJ) e a tramitação prejudicial urgente (art. 107.º a 114.º do RPTJ). Verificando-se um crescimento do contencioso naquelas matérias, a nossa inquietação prende-se com o resultado obtido, ao longo dos anos, dessas tramitações excecionais na mitigação da dilação temporal exigida pelo reenvio à luz da tutela jurisdicional efetiva. Partindo de uma análise essencialmente jurisprudencial, procuraremos aferir, designadamente, se esses mecanismos excecionais protegem suficientemente as garantias dos cidadãos. [...]

A prática profissional como docente de Introdução ao Estudo do Direito, Direito Penal e Criminalística em Angola, nomeadamente no Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais levou à percepção de que existem temas que apesar de serem transversais a todos os países do Mundo, ainda são pouco divulgados em Angola, mesmo entre aqueles cuja preocupação é a defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos. Assim, procedeu-se com a anuência das chefias policiais à aplicação de um questionário a elementos policiais que frequentam o curso de oficiais no referido Instituto Superior, para que se recolhessem dados que permitissem analisar a percepção que os referidos elementos têm sobre a problemática do TSH (Tráfico de Seres Humanos) e a partir daí equacionar a possibilidade de se alterarem alguns currículos ou até fazer a introdução de mais formação dentro da PN (Polícia Nacional), assim como ponderar formas que permitam uma maior difusão da realidade desta problemática TSH pelas populações para prevenir o mesmo. A realidade angolana mostra que o fenómeno existe pontualmente, mas as estatísticas são nulas. Há relatos através dos media de situações que podem ser relacionadas com tráfico, como casos pontuais de cidadãs chinesas, congolesas e brasileiras na prostituição e um ou outro relato de mão-de-obra infantil de crianças angolanas utilizada em quintas em países que fazem fronteira com Angola mas cremos que a realidade pode ultrapassar os meros casos pontuais. Este é apenas um estudo exploratório que pretendemos abra portas a que se equacione uma melhor formação sobre o tema, para um maior conhecimento do fenómeno por parte dos futuros oficiais da PN para que possam prevenir e combater de forma mais eficaz este flagelo. [...]

Com a presente dissertação de mestrado, procuraremos clarificar a diferença entre a intervenção tutelar educativa, por contraponto à intervenção penal, tendo por referência os critérios legalmente estabelecidos de estruturação processual, concretizados na ulterior tramitação dos respetivos processos tutelar educativo e penal. Estando conscientes da atualidade e pertinência desta temática, não deixamos de ter por seguro que a Lei Tutelar Educativa se reveste de importantes e complexos contornos legais, pelo que será nosso objetivo considerar um dos maiores problemas que – desde sempre – tem sido assacado à intervenção tutelar educativa: referimo-nos, em concreto, à questão da analogia material que comumente é feita ao modelo jurídico-penal, assomando-se uma inevitável e muito significativa aproximação em termos de procedimento. É exatamente neste contexto que se realça o eixo prioritário deste trabalho, tendo sempre presente que os fins da primeira – educação do menor para o respeito pelas regras jurídicas mínimas de coexistência social, não se coadunam com os fins associados à intervenção penal – proteção dos bens jurídicos essenciais da comunidade através da cominação e execução de reações punitivas. Concomitantemente, tomando por objeto algumas das alterações legislativas introduzidas no âmbito da primeira revisão da Lei Tutelar Educativa, após quinze anos de vigência, procurar-se-á lançar sobre as mesmas um primeiro olhar crítico, numa perspetiva que procura ser eminentemente prática – atenta a natureza judiciária em que assenta o mestrado onde nos inserimos – destacandose, entre outras, a irrelevância da natureza do crime e consequente desnecessidade de apresentação de queixa, a relevância da desistência de queixa, passando posteriormente em revista a nova configuração da suspensão do processo, questões que permitirão, à partida, extrair informações importantes para que se possam direcionar esforços no sentido de combater a delinquência juvenil. [...]

O presente trabalho procura analisar como estão tipificados os crimes de fraude fiscal e abuso de confiança fiscal, no contexto do ordenamento jurídico-normativo de São Tomé e Príncipe. Os crimes de fraude e abuso de confiança fiscal são temas que marcam a atualidade, logo, a pertinência da sua abordagem. Face a obrigatoriedade do pagamento do imposto, os contribuintes quer por meio de conduta lícita ou ilícita, buscam formas de diminuir os encargos fiscais. A fuga fiscal é hoje encarada como uma atuação intolerável, neste sentido, surge a necessidade do ordenamento jurídico dotar-se de um direito fiscal punitivo para evitar a fraude e a evasão fiscal. Logo, a correta tipificação dos comportamentos evasivos e fraudulentos, revelam-se de grande relevância, pois poderá funcionar como meio preventivo, além de dissuadir novas práticas, bem como contribuir para uma maior consciência social do cidadão sobre o dever de cumprir as obrigações fiscais. Constatamos que os crimes de fraude fiscal e abuso de confiança fiscal estão previstos no Código Penal como crimes contra a economia. Deste modo, é de extrema importância que haja uma legislação única, clara, concisa, onde os crimes fiscais, bem como as respetivas consequências jurídicas possam ser melhor tipificadas. Isto é, uma legislação que disponha sobre princípios gerais aplicáveis aos crimes tributários e relativa também às contraordenações; que trate do processo penal tributário relativamente aos crimes tributários e o processo de contraordenação tributária; e que discipline as infrações tributárias em especial. Assim, o estudo conclui que se torna necessário a criação do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), conferindo assim maior uniformidade formal ao direito penal fiscal, permitindo deste modo, que os crimes tributários constem de um diploma próprio de aplicação subsidiária relativamente ao Código Penal de forma que possa haver uma autonomia do direito comum das condutas violadoras de disposições fiscais. Numa breve análise sobre os crimes de fraude e abuso de confiança fiscal, numa perspetiva comparada com os países do PALOP, relativamente a tipificação dos mesmos, constatamos que apenas um dos cinco países do PALOP tipifica os crimes de fraude e abuso de confiança fiscal no RGIT, nos restantes dos países os supracitados crimes encontram-se tipificados no Código Penal ou em legislação avulsa. [...]

A presente dissertação tem como foco principal a análise do recém-publicado Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro, diploma que define as formas de articulação do Ministério da Saúde (MS) e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), enquadradas no regime da Lei de Bases da Economia Social, e estabelece o regime de devolução dos hospitais das misericórdias que outrora foram integrados no setor público e que eram geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS. Para melhor compreensão da complexidade da figura das IPSS importa conhecer o contexto do seu surgimento e analisar o respetivo enquadramento legal, quer ao nível da Constituição, quer do Regime Jurídico das Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e do recém-republicado Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. O SNS é duplamente visado pelo Decreto-Lei n.º 138/2013,de 9 de Outubro, ora no âmbito de articulação com as IPSS, ora no regime jurídico de devolução dos hospitais das misericórdias. Nesse sentido, afigura-se como imperativo o estudo do enquadramento legal do SNS. As modalidades de articulação do SNS e das IPSS, nomeadamente os acordos de gestão e de cooperação ganham especial ênfase na presente dissertação, procurando-se examinar os pontos fulcrais do regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.º 138/2013,de 9 de Outubro. O regime jurídico de devolução dos hospitais das misericórdias, porquanto objeto do Decreto-Lei n.º 138/2013,de 9 de Outubro, irá ser alvo de um exame em moldes mais sintético. No concreto contexto de estudo dos acordos de gestão e de cooperação visa-se analisar a adequação do regime jurídico de formação e execução dos acordos e os termos de sujeição às regras da Contratação Pública contemplado no Decreto-lei n.º 138/2013,de 9 de Outubro. [...]

A presente investigação tem como objeto um dos princípios fundamentais estruturantes da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança, o direito da criança a ser ouvida nos processos judiciais que lhe respeitem. Visa, muito concretamente, averiguar em que medida este direito é efetivamente garantido, em Portugal, nos processos judiciais que envolvem crianças, em especial nos processos de promoção e de proteção de crianças e jovens em perigo. Para alcançar os objetivos pretendidos, procedeu-se a uma análise documental de processos judiciais de promoção e proteção do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães e à realização de entrevistas semiestruturadas com jovens adultos, de idade superior a 18 anos, que foram ouvidos em processos judiciais de promoção e proteção quando eram crianças. Para além do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, o Lar Santa Estefânia e a Associação para o Desenvolvimento das Comunidades Locais de Guimarães foram os contextos desta investigação. Os resultados revelam que a participação da criança nos processos judiciais que lhe respeitem é condicionada pelo facto de a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo estabelecer como norma a não obrigatoriedade da audição de crianças com menos de 12 anos de idade. Quanto aos relatos da experiência de ser ouvido em tribunal quando criança, estes foram dominados por perceções positivas, ainda que não possa deixar de sublinhar a importância de assegurar todas as condições necessárias para efetivação plena deste direito. Com base nos resultados obtidos e tendo por referência as recomendações do Comité dos Direitos da Criança sobre este assunto, esta pesquisa tem como propósito apresentar um conjunto de recomendações, adaptadas à realidade portuguesa, no sentido de facilitar o exercício pela criança do direito a ser ouvida em tribunal. [...]

A presente dissertação tem por objeto a análise da tributação das grandes fortunas, configurada como um imposto geral sobre o património líquido. Esta constitui uma temática bastante debatida pela generalidade dos países, sobretudo devido ao atual estado de constrangimento das finanças públicas e à necessidade dos Estados arrecadarem receitas para suportar as suas, cada vez maiores, despesas. Não obstante, a temática não se revela consensual. Assim, apesar das inúmeras tentativas da implementação desta tributação, atualmente o imposto sobre as grandes fortunas, pela via da tributação geral do património líquido, apenas existe em França e em Espanha. No ordenamento jurídico nacional, apesar de a matéria já ter sido alvo de estudo, nunca foi criado um imposto geral sobre as grandes fortunas. A favor do imposto são essencialmente aduzidos os argumentos da necessidade de arrecadar receitas, da redistribuição do rendimento e da riqueza, da igualdade e justiça fiscais, da solidariedade e da diminuição das desigualdades. De outro lado, contrapõe-se os argumentos no sentido de que um imposto sobre as grandes fortunas acarreta a fuga de capitais e a deslocalização de património, prejudica a eficiência, a competitividade e o desenvolvimento económicos, afasta o investimento do país e arrecada receitas diminutas. Além disso, a questão também é problematizada no âmbito da difícil identificação de uma parte significativa dos bens mais valiosos, os quais escapam ao controlo da administração tributária, e no âmbito da valorização dos bens. Encontram-se, assim, enunciadas as complexas e frágeis circunstâncias em que se insere o imposto sobre as grandes fortunas. Dito isto, pretendemos com esta dissertação refletir sobre a tributação das grandes fortunas e a criação de um imposto desta natureza em Portugal. Nestes termos, o nosso estudo incide essencialmente sobre o enquadramento das grandes fortunas no ordenamento jurídico nacional, sobre a análise comparada da tributação das grandes fortunas e sobre a dimensão prática do imposto sobre as grandes fortunas. [...]

Uma das funções que o Estado, através da Administração, é chamado a desempenhar consiste no controlo das entradas e saídas das pessoas nas fronteiras.

Tradicionalmente, as fronteiras eram vistas como linhas territoriais onde se cruzavam pessoas com direitos e deveres e era ao poder estadual legítimo exercido do lado de dentro da fronteira que competia decidir da admissão e da exclusão de pessoas. Compreendido como atributo da soberania do Estado, este poder de decidir permitir a entrada ou ordenar a saída era visto como ilimitado – em particular quando se exercia sobre quem não detinha vínculo de nacionalidade, sobre estrangeiros ou apátridas.<br> O desenvolvimento de uma conceção universal dos direitos fundamentais, nos termos da qual a titularidade de direitos não depende da nacionalidade tem vindo a limitar substancialmente este poder dos Estados, que hoje não é livre nem incondicionado. [...]

Uma das funções que o Estado, através da Administração, é chamado a desempenhar consiste no controlo das entradas e saídas das pessoas das fronteiras.

Tradicionalmente, as fronteiras eram vistas como linhas territoriais onde se cruzavam pessoas com direitos e deveres e era ao poder estadual legítimo exercido do lado de dentro da fronteira que competia decidir da admissão e da exclusão de pessoas. Compreendido como atributo da soberania do Estado, este poder de decidir permitir a entrada ou ordenar a saída era visto como ilimitado, em particular quando se exercia sobre quem não detinha vínculo de nacionalidade, sobre estrangeiros ou apátridas.

O desenvolvimento de uma conceção universal dos direitos fundamentais, nos termos da qual a titularidade de direitos não depende da nacionalidade tem vindo a limitar substancialmente este poder dos Estados, que hoje não é livre nem incondicionado. [...]