É generalizada e corretamente assumido que os conflitos armados são das situações que maiores sofrimentos acarretam à humanidade e em que, de forma mais generalizada e absurda, os direitos fundamentais do homem são alvo de violações graves e expandidas. Também não é difícil perceber que, nesse contexto, existem grupos que são particularmente vulneráveis - entre os quais se devem incluir indubitavelmente as crianças - e que, em consequência disso, devem ser objeto de uma proteção diferenciada, ou seja, de um tratamento preferencial. Todavia, malgrado a afirmação dessa proteção acrescida nos textos de direito internacional humanitário, a situação das crianças em caso de conflito armado vem-se agravando, em especial nos conflitos armados internos, que, predominantes no pós II Guerra Mundial, se vêm tornando, no pós guerra fria, crescentemente cruentos e com efeitos cada mais devastadores sobre as crianças. Vamos, por isso, fazer uma breve análise da situação vivida pelas crianças nestes contextos, bem como das normas que são dirigidas à sua proteção. [...]

É sabido que os conflitos armados são das situações que maiores sofrimentos acarretam à humanidade e em que, de forma rnais generalizada e absurda, os direitos fundamentais do homem são alvo de graves violações. Há também uma percepção geral de que a forma, mais eficaz de acabar com - ou, quando menos, reduzir substancialmente - tal flagelo passa por pôr termo às suas causas, um vez que é um dado adquirido que nas sociedades em que as necessidades dos seus membros, a diferentes níveis (físico, psicológico, económico, cultural, etc.) estiverem plena ou, quando menos, medianamente satisfeitas, haverá muito menor propensão para que ocorra um conflito armado. No entanto, tratando-se de quimera tão antiga quanto inatingível, há que desenvolver os esforços possíveis para dela nos aproximarmos, tentando prevenir a verificação de conflitos armados. [...]

O Direito do Urbanismo em Portugal traduziu-se durante muito tempo num urbanismo de expansão. Esta realidade não foi fruto da construção ilegal, ela assentou no planeamento, os Planos Diretores Municipais de primeira geração assim como a insuficiência da legislação urbanística, geraram os problemas que hoje conhecemos à urbe, degradação do edificado, espaços vazios, segregação social, problemas ambientais. A reabilitação urbana, apenas surge de uma forma tendencial e não como política de exceção (embora o regime jurídico tenha sido de carácter excecional) em 2004, com o primeiro Regime Jurídico da Reabilitação Urbana. Ainda muito voltado para o centro histórico, não encarando a reabilitação urbana na sua vertente ampla. Os problemas adensam-se, o crescimento económico estagna, levando à necessidade de olhar para a reabilitação urbana como uma política prioritária do Governo. A isto não são de todo alheias as imposições europeias, Portugal tem de acompanhar as metas de desenvolvimento estabelecidas, sendo que o ano de viragem é 2010 com o implementar da Estratégia Europa 2020, assente num crescimento inclusivo, inteligente e sustentável. Os objectivos em matéria de clima/energia «20/20/20» devem ser cumpridos, reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa em 20%, satisfazer 20% das necessidades energéticas recorrendo a fontes de energia renováveis e aumentar em 20% a eficiência energética. Portugal assinou com a Comissão Europeia o Acordo de Parceria Portugal 2020, adotando os objetivos estipulados, adaptados à realidade do país. No que ao crescimento sustentável concerne, Portugal adaptou a Estratégia de forma a impulsionar a reabilitação urbana, vendo nesta a solução para o concretizar das metas estabelecidas para o crescimento sustentável. Desde 2014, os principais regimes jurídicos do Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território foram alvo de reformas de modo a elevar a reabilitação urbana como a solução para a sustentabilidade da cidade e para o crescimento sustentável do país. [...]

A presente dissertação visa abordar o regime de responsabilidade tributária dos gestores de bens ou direitos de entidades não residentes em Portugal previsto no artigo 27.º da LGT. O estudo desta espécie de responsabilidade tributária reveste-se de particular dificuldade pelo parco se não mesmo inexistente tratamento jurisprudencial do sobredito regime, a que acresce a pobre e pouco rigorosa atenção doutrinal dada ao mesmo. À face de tal exiguidade analítico-cientifica optamos por partir de uma estrutura de raciocínio ampla, de modo a primeiramente encontrar as fundamentações jurídicoconceptuais e teleológicas da relação jurídica tributária. A instituição jurídica da responsabilidade tributária insere-se no estudo clássico do elemento subjetivo da relação tributária, pelo que se torna incontornável a abordagem aos diferentes tipos de vinculações passivas que se estabelecem entre o credor tributário e o sujeito passivo, possibilitando, assim, o adequado recorte jurídicoconceptual do link vinculativo de responsabilidade tributária. Por outro lado, a responsabilidade tributária introduz uma configuração pluralista no terminal passivo da relação jurídica tributária, sendo que esta opera a posteriori e numa fase patológica do desenvolvimento da relação jurídica tributária, pelo que se distingue, assim, do regime de solidariedade passiva previsto pelo artigo 21.º, n.º 1 da LGT, mas também da responsabilidade subsidiária, na medida que não comporta o benefício da excussão prévia. Ora, é deste quadro jurídico-conceptual que emerge a responsabilidade tributária dos gestores de bens ou direitos. Destarte, efetuaremos uma abordagem macro jurídica da envolvente normativa do instituto em apreço, procurando, posteriormente, decompor jus-sistematicamente a norma do artigo 27.º da LGT. Para tanto, seguiremos a abordagem clássica da hermenêutica jurídica que desdobra as normas jurídicas em previsão e respetiva estatuição. Recortar-se-á, no âmbito da previsão normativa do preceito, o conceito de entidade não residente e a delimitação subjetiva da figura do gestor bens ou direitos. No que tange à estatuição da norma, encontramos a responsabilidade solidária do gestor, a qual analisaremos numa perspetiva mais específica, nomeadamente quanto ao seu objeto temporal e material. Posto isto, procuraremos, através desta dissertação, fornecer um contributo para a compreensão conceptual, do sentido e alcance do regime previsto no artigo 27.º da LGT. [...]

A presente investigação visa explorar o tema do não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor. A mesma preocupa-se em elencar uma série de factos e fatores que influenciam, direta ou indiretamente, a celebração e cumprimento, ou falta dele, do contrato de crédito ao consumo. Assim, estarão presentes nesta dissertação um conjunto de normas e diretivas que regulam o crédito ao consumo decorrentes do DL n.º 133/2009, de 2 de junho, que revogou o DL n.º 359/91, de 21 de setembro, e transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008. Com a generalização dos contratos de crédito ao consumo ao longo da história, o legislador sentiu uma necessidade cada vez maior de regulação da relação existente entre financiador e consumidor, sendo decorrente disto uma maior atenção a tudo o que envolve o incumprimento contratual por parte do consumidor. Desta forma, pretende-se, neste estudo, demonstrar a regulação efetuada e a gradual anulação de desigualdades no não cumprimento do contrato entre ambos os contraentes. Para tal, serão exploradas todas as formas que o financiador tem para se proteger de um incumprimento contratual, bem como todos os institutos jurídicos que o mesmo pode invocar para se proteger do decorrente inadimplemento do consumidor, previsto no art. 20º do DL n.º 133/2009, de 2 de junho. Por fim, será abordada também a questão da aplicabilidade dos juros remuneratórios. No que a esta questão concerne, importa sobretudo saber se a aplicação dos institutos jurídicos da perda do benefício do prazo e/ou a resolução do contrato implicam a imputabilidade ou não do pagamento dos juros remuneratórios relativos às prestações vincendas. O estudo destas questões revela-se de grande importância, sobretudo para um maior conhecimento por parte do consumidor e para uma regulação mais efetiva da relação que é estabelecida entre financiador e consumidor. [...]

O presente trabalho versa sobre o processo de execução fiscal, em especial a cobrança coerciva de dívidas que não emergem de uma relação jurídica tributária. Em face da constante evolução dos meios facilitadores da cobrança em processo de execução fiscal, este é, atualmente, um processo executivo apelativo para qualquer tipo de credor. Resulta, ainda, que de acordo com o previsto no art.º 148.º, n.º 2 do CPPT, conjugado com o art.º 179.º do CPA e com as diversas leis especiais avulsas, o legislador “escancarou” a possibilidade de utilização da execução fiscal possibilitando que várias entidades utilizem este meio de cobrança, tão célere e eficaz, para a cobrança de dívidas que em nada se assemelham com os tributos. Deste modo, torna-se indispensável indagar se este processo executivo será o meio mais adequado à cobrança deste tipo de dívidas, bem como, se a utilização do mesmo para a cobrança de dívidas de natureza civil, não violará o princípio da adequação material do processo ao direito substantivo, nomeadamente, pelo facto de o mesmo não se adequar aos trâmites processuais. Para dar cumprimento ao mencionado, torna-se indispensável verificarmos quais as prerrogativas do processo de execução fiscal que o tornam um meio de cobrança tão apelativo, bem como, verificar se existe, efetivamente, uma utilização abusiva do processo de execução fiscal quando possibilita a cobrança coerciva de dívidas não tributárias. [...]

As relações laborais não permanecerem indiferentes ao fenómeno mundial das redes sociais. Na verdade, estes novos instrumentos de informação e comunicação acabaram por se materializar em todas as fases da relação de trabalho: no acesso ao emprego, na execução do contrato de trabalho e até mesmo na cessação deste. Com efeito, as redes sociais não deixaram ninguém indiferente e trouxeram consigo questões de teor bastante complexo que no domínio do direito do trabalho se circunscrevem, na maior parte dos casos, à intromissão do empregador na esfera da vida privada do trabalhador, o que faz com que a questão dos limites do controlo eletrónico do empregador adquira um novo sentido e uma nova realidade. Efetivamente, nunca em momento algum da História do Direito do Trabalho, a fronteira entre a vida pessoal e profissional foi tão complexa. Na presente dissertação de mestrado pretende-se trazer a discussão uma questão bastante atual mas que acaba por ter contornos bastante tradicionais: Até que ponto pode um trabalhador ser despedido devido a publicações nas redes sociais? Analisando-se a eventual relevância das publicações realizadas numa rede social fora do local e tempo de trabalho em sede de despedimento com justa causa, quando os conteúdos publicados colidam com deveres do trabalhador e/ou tornem a relação de trabalho insustentável. [...]

A Administração Tributária portuguesa desempenha um papel fulcral no que se refere à obtenção dos recursos financeiros necessários ao fornecimento de bens e serviços aos contribuintes. O caráter vital destes recursos financeiros determina a instauração de um processo de execução fiscal, na eventualidade de o contribuinte não efectuar o pagamento do que lhe é devido atempadamente. Uma das ações que poderá ser tomada no sentido de ser recuperado o crédito tributário é a venda coerciva de bens do patrimônio do executado, sendo que, as questões que abordaremos prendem-se com a sua natureza jurídica e os seus efeitos. Por outras palavras, tendo em consideração que a venda executiva ocorre sem o consentimento do proprietário, o nosso propósito é determinar se a venda que ocorre no processo de execução fiscal consiste num ato autoritário por parte do Estado ou é similar ao contrato de compra e venda, através do qual o vendedor aceita vender e o comprador aceita comprar, mediante certas condições. A determinação da natureza jurídica da venda coerciva está ligada a outras questões: os seus efeitos e o momento em que se produzem. Desta forma, a opção por uma das perspetivas sobre a natureza jurídica tem implicações em relação aos referidos efeitos e ao momento em que se produzem. De forma a atingirmos o objetivo a que nos propomos, começaremos por definir a nossa perspetiva em relação à natureza jurídica do processo de execução fiscal. [...]

A presente dissertação tem por objeto a análise ao atual paradigma que envolve o Direito Tributário, face às recentes e inovadoras evoluções tecnológicas no âmbito da prestação de serviços por via digital. Para tal, em muito contribuiu a crescente utilização de redes abertas para potencializar os casos de injustiça social em Portugal, em grande parte devido à crise financeira e desenvolvimento dos mecanismos tecnológicos, pelo seu impacto e contributo para a criação de espaços favoráveis à fraude fiscal será aqui analisado. O setor do Jogo Online em Portugal, apesar de se conhecer da sua existência e fluxo de capitais que tem vindo a registar, e adotando as recomendações da União Europeia e as iniciativas de alguns Estados-membros, só a 29 de abril de 2015 se efetivou a aprovação do quadro normativo que visa a regulação da atividade. Como iremos estudar ao longo desta dissertação, as alterações e inovações legislativas, aplicadas no âmbito do jogo online, visam adaptar o nosso ordenamento jurídico a esta nova realidade, o que passará pela análise da tricotomia Direito da União Europeia, Administração Pública e Consumidor, ou, por outras palavras, jurisprudência europeia, adequabilidade da política nacional ao setor do jogo e, finalmente, proteção e controlo do consumidor no seio desta atividade. [...]

O presente relatório crítico pretende, à luz da formação e experiência profissional do signatário, propor uma breve reflexão sobre a natureza e condições de admissibilidade da denúncia anónima enquanto embrião do processo-crime. Nele se aborda o enquadramento normativo e a praxis judiciária na matéria, sopesando-se a sua falta de fidedignidade e os perigos de manipulação, bem como as consequências para os visados da instauração de processo-crime, em contraponto com o seu contributo para a prossecução dos fins últimos do processo penal. Nos termos da alteração introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que instituiu no artigo 86.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a regra da publicidade no inquérito, alterou-se de igual modo o seu artigo 246.º, relativo à denúncia, com a introdução do n.º 5 [atual n.º 6 após a Lei n.º 130/15 de 04 de Setembro], deixando explícito que a denúncia anónima só poderá determinar a abertura de inquérito se dela se retirarem indícios da prática de crime ou se constituir ela mesmo crime. Postula-se, não obstante, a defesa de uma praxis e de uma formulação normativa mais rigorosas nesta matéria, sobretudo num Inquérito com uma fase preliminar em regra pública, deixando ainda mais evidente que tais indícios terão que ser objetivos e concretos, e não meras generalizações ou suspeições, sem um lastro minimamente fundamentador. Se ao denunciante deve ser admitida, ante certas circunstâncias, a preservação do anonimato no exercício do direito de denúncia, a ele deve ser igualmente imputada, em contraponto, uma necessidade acrescida de especificação e de sustentação minimamente fundada da sua suspeita, atenta a potencial lesão na esfera jurídica do visado que a mera instauração de processo-crime necessariamente comportará e os perigos da sua utilização abusiva. De qualquer modo, tal nunca poderá implicar, em regra, o reconhecimento de qualquer valor probatório ao documento anónimo, exceto quando é ele mesmo objeto ou elemento do crime, nos termos do artigo 164.º, n.º 2 do C.P.P., podendo apenas a denúncia anónima servir como meio de aquisição da notícia do crime. [...]